Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063155-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por P. D. S. P. em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, determinando o prosseguimento da ação monitória, na forma do art. 702, §§4º e 8º, do CPC/2015. Ademais, a embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 21, SENT1).

 

Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, a nulidade de cláusulas tidas por abusivas, com fulcro no artigo 51, inciso IV do CDC, eis que teriam fixados “juros reais exorbitantes”, além da prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (JFRJ, Evento 28, APELAÇÃO1).

 

Contrarrazões ofertadas pela CEF, no evento 32 da JFRJ.

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, determinando o prosseguimento da ação monitória, na forma do art. 702, §§4º e 8º, do CPC/2015.

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.

 

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma.

 

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, informando-se na petição inicial a importância devida (memória de cálculo).

 

Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o Juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.

 

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. Nessa linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça considera apta para ajuizar monitória a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço; a duplicata ou a triplicata sem aceite; a cobrança de despesas do condomínio; o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito; o cheque prescrito; a nota promissória prescrita sem força executiva.

 

A propósito, os seguintes precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013; STJ, 4ª AgRg no Ag 1267208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/06/2013; 4ª Turma, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 07/11/2012; STJ, 4ª Turma, REsp 1172448/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2013; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1263274/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/05/2014; Súmulas 247, 299 e 504 do STJ.

 

No caso, consoante bem destacado pela Il. Magistrada de 1º grau, “a inicial da monitória está acompanhada dos contratos de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, demonstrativo de débito, relatório de evolução do cartão de crédito com a demonstração da quantidade de dias de atraso e a previsão de taxa de juros e demais encargos que recaem sobre os valores em atraso (evento 1)”, tendo sido “juntada, ainda, a fatura do cartão de crédito Caixa final 6645, com vencimento em, 17/01/2023, no valor de R$ 37.238,46, toda em nome do embargante (evento 1, outros 8)” (JFRJ, Evento 21, SENT1), não havendo impugnação quanto ao fato de constituírem prova adequada da existência de relação obrigacional, bem como da disponibilização do crédito e seu respectivo montante.

 

Desse modo, a CEF fez prova do direito alegado, enquanto a ré/embargante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373 do CPC/15).

 

Insta salientar que, mesmo que se reconheça a aplicação ao caso das regras consumeristas, não é possível concluir-se, automaticamente, pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte embargante, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 (ou art. 333, I, do CPC/1973). Assim, o devedor não se encontra desonerado de comprovar suas alegações, sendo, pois, insuficiente a invocação genérica e abstrata de incidência das normas consumeristas, tampouco de existência de cláusulas abusivas, para fins de revisão do contrato.

 

No caso vertente, a apelante se limita a alegar, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas no tocante à fixação das taxas de juros, e decorrente onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrou a alegada abusividade. O mesmo raciocínio se aplica à alegada prática de anatocismo, que sequer foi conceituado, tampouco comprovado.

 

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento de que a devedora não se desincumbiu do seu ônus de apresentar quaisquer elementos mínimos capazes de confrontar, de maneira clara e precisa, os documentos carreados aos autos pela instituição financeira.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001833626v5 e do código CRC dff36d13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2024, às 15:32:59

 


 



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Documento:20001833627
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063155-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. abusividade de cláusulas contratuais e prática de anatocismo. alegações genéricas. RECURSO DESPROVIDO. 

- Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, determinando o prosseguimento da ação monitória, na forma do art. 702, §§4º e 8º, do CPC/2015.

- Mesmo que se reconheça a aplicação ao caso das regras consumeristas, não é possível concluir-se, automaticamente, pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte embargante, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Assim, o devedor não se encontra desonerado de comprovar suas alegações, sendo, pois, insuficiente a invocação genérica e abstrata de incidência das normas consumeristas, tampouco de existência de cláusulas abusivas, para fins de revisão do contrato.

- No caso vertente, a apelante se limita a alegar, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas no tocante à fixação das taxas de juros, e decorrente onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrou a alegada abusividade. O mesmo raciocínio se aplica à alegada prática de anatocismo, que sequer foi conceituado, tampouco comprovado.

- Nesse contexto, forçoso o reconhecimento de que a devedora não se desincumbiu do seu ônus de apresentar quaisquer elementos mínimos capazes de confrontar, de maneira clara e precisa, os documentos carreados aos autos pela instituição financeira. 

- Recurso de apelação da ré desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001833627v6 e do código CRC 0ee30202.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 12/04/2024

Apelação Cível Nº 5063155-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2024, às 13:00, a 12/04/2024, às 13:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 20/03/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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