Apelação Cível Nº 5001111-50.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por I. S. D. S. em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/2015, em razão da inépcia da petição inicial (JFES, Evento 38, SENT 1).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que, “o presente processo é oriundo do processo nº 00263728620138080048, originariamente distribuído à 1ª vara cível estadual da Serra/ES no qual já houvera deferimento da petição inicial, citação válida, contestação, réplica, deferimento da AJG e sendo remetido à justiça federal e redistribuído sob nº 05001334820164025006 e determinado o desmembramento para desfazimento do litisconsórcio ativo”, razão pela qual entende que o presente processo “deve prosseguir no estado em que aquele processo estava”, sendo desnecessária, portanto, a juntada de certidão de matrícula do imóvel e comprovante de rendimentos, que, segundo afirma, já foram anexados aos autos originários, além de já ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, “conforme EVENTO 01, DOC 09, PG 65 A 66”. Destaca que “não se pode anular os atos já anteriormente praticados no processo original, proferindo sentença no processo que já houve contestação e réplica, desconsiderando a justiça gratuita deferida e, pior, exarando sentença sem análise de mérito por não ter o autor anexado documentos que se encontram nos autos”, aduzindo que “a gratuidade concedida abrange os emolumentos ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo”, donde requer que “seja oficiado ao Cartório de Imóveis do 1° Ofício, 2ª Zona da Serra/ES para que seja expedida gratuitamente a Matrícula atualizada do imóvel da Autora, nos termos art. 599 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo – foro extrajudicial, que dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos de certidões solicitadas por órgãos públicos”. Informa, outrossim, que “não possui cópia ou mesmo segunda via, de modo que é impossível a sua reapresentação” (JFRJ, Evento 46, APELAÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/2015, em razão da inépcia da petição inicial.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.
A presente demanda, que objetivou o pagamento da importância apurada em perícia, como necessária para a recuperação de imóveis sinistrados, bem como o pagamento de multa decendial, trata de responsabilidade obrigacional securitária, decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
O CPC afigura-se expresso no sentido de que o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput). Caso não seja cumprida a determinação judicial, a inicial será indeferida, e o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, no Evento 11 da JFES, o Juízo a quo determinou que a parte autora fosse intimada para que, no prazo de 15 dias, apresentasse documento de identificação pessoal legível e providenciasse a certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como o contrato respectivo, porquanto ilegíveis.
Ato seguinte, foi reiterada a determinação de intimação da parte autora, para que, no prazo de 30 dias, apresentasse a documentação requerida no despacho anterior, tendo sido determinada, ainda, a intimação pessoal da parte autora, na forma do §1º, do art. 485, do CPC/2015, caso decorrido o prazo sem manifestação (JFES, Evento 18, DESPACHO1).
Ato posterior, foi deferida a dilação de prazo requerida pela parte autora (JFES, Evento 23, DESPACHO1) que, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do feito, até a decisão final, pelo STJ, do Tema 1.039 (JFES, Evento 26, PETIÇÃO1).
Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o determinado no Evento 11, sob pena de sentença extintiva (JFES, Evento 28, DESPACHO1), ao passo que a parte autora se restringiu a reiterar o pedido de suspensão da presente ação até ulterior deliberação do STJ acerca da controvérsia apresentada no Tema 1.039 (JFES, Evento 31, PETIÇÃO1).
Sobreveio, então, o despacho proferido no Evento 33, através do qual o Juízo a quo assentou que os documentos requeridos são indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, inclusive no tocante à titularidade do imóvel, tendo assinalado, ainda, que não pretende “contrariar a determinação do C. STJ, mas tão somente buscar o cumprimento dos requisitos necessários para a formação inicial do processo, nos termos estabelecidos nas normas processuais vigentes”, considerando que “a decisão de suspensão por afetação da matéria em tribunal superior somente se viabiliza nos casos que se revelam aptos, ao menos em tese e num exame preliminar, a ensejar o conhecimento do mérito pelo juízo”.
Diante de tais fatos, observa-se não haver extinção prematura do feito, uma vez que, após ter sido regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, caracterizando hipótese de ausência de pressuposto para o prosseguimento do feito, porquanto os documentos requeridos constituem requisitos essenciais da peça inicial, de forma que, não tendo sido a falha suprida, cabível a referida extinção.
Colha-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Eg. Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO inicial. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.
– Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. I do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora quando instada a proceder à emenda da petição inicial, de forma a instruir o processo com documento de identificação pessoal legível, certidão atualizada da matrícula do imóvel e o respectivo contrato.
– Considerando que o Juízo a quo determinou a intimação da demandante para instruir adequadamente o processo em 15 (quinze) dias, afirmando expressamente que tal circunstância se dava no âmbito da análise da petição inicial, percebe-se a hipótese se enquadra claramente no art. 321 do CPC, consubstanciando, assim, descumprimento de determinação de emenda à exordial apto a ensejar o indeferimento da peça inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, daquele diploma processual, e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I do Art. 485 do CPC (indeferimento da petição inicial), e não no inc. III (abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias), restando dispensada, portanto, a intimação pessoal da autora com base no art. 485, § 1º.
– Apelação não provida.
(Sétima Turma Especializada, AC 5004719-90.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 30.06.2023)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXTRAÍDA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/2015. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1 - Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5001697-56.2020.4.02.5115, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.
2 - A CEF opôs os embargos à execução com objetivo de obter sua exclusão do polo passivo da Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Parque das Orquídeas para obter o pagamento de cotas condominiais. Aduziu que não possui legitimidade passiva ad causam uma vez que é credora fiduciária e não tem responsabilidade pelo pagamento das cotas. O magistrado a quo extinguiu o processo sem a apreciação do mérito porque a parte autora, apesar de intimada, pessoalmente, deixou de apresentar documento indispensável ao deslinde da demanda, configurando-se situação equivalente ao abandono da causa.
3 - De fato, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Segunda Região, considera-se que a matrícula atualizada do imóvel no Registro Geral de Imóveis é indispensável para se aferir quem é o proprietário do imóvel.
4 - Analisando os autos, verifica-se que o Juízo a quo, ante a deficiente instrução da demanda, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a Embargante acostasse a cópia integral, legível e atualizada da Certidão de Inteiro Teor extraída da Matrícula do imóvel em questão, a ser expedida pelo R.G.I. competente, no prazo de 30 (trinta) dias.
5 - O Código de Processo Civil, em seus artigos 319, VI, e 320, estabelece os requisitos a serem observados quando da apresentação da petição inicial, sendo certo que, na hipótese de não preenchimento de algum dos requisitos legais, conceder-se-á prazo à parte autora para que emende inicial, nos termos do artigo 321 do diploma legal.
6 - O Juízo a quo franqueou a oportunidade de emenda à petição inicial, sendo que a autora, ora apelante, foi devidamente intimada eletronicamente para fornecer o citado documento, arguindo a necessidade de dilação de prazo para a realização de tal diligência. Assim, determinada a emenda da petição inicial e não corrigida a deficiência, impõe-se o indeferimento da mesma, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
7 - Quanto à responsabilidade da CEF pelas cotas condominiais, não prospera a tese de ausência de responsabilidade da CEF pelo débito relativo às cotas condominiais, pois a obrigação tem natureza propter rem. No Programa de Arrendamento Residencial (PAR) os arrendatários são mantidos como possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador. Embora as cotas possam ser repassadas a eles, ou recobradas do ocupante do imóvel quando a CEF as pagar diretamente, tal relação não é oponível ao Condomínio, sem prejuízo de o proprietário usar de regresso, e tomar todas as providências pertinentes à desocupação. Jurisprudência desta E. Turma Especializada.
8 - Apelação desprovida.
(Sexta Turma Especializada, AC 5000410-24.2021.4.02.5115, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 10.10.2022)
Oportuno ressaltar a desnecessidade de observância ao art. 485, §1º do CPC (intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 dias), tendo em vista que tal obrigatoriedade restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo (negligência das partes e abandono de causa pelo autor).
A propósito, o seguinte precedente:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARTIGO 845 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA ANEXAR DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PENHORA DE IMÓVEL. DESATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 144 – 1º GRAU, A QUAL JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA ANA ISABEL PEREIRA DE SOUZA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTE NA PRESENTE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM FACE DE ANA ISABEL PEREIRA DE SOUZA REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAPENHA, NÚMERO 1127, BLOCO 01, APARTAMENTO 211, PECHINCHA – RIO DE JANEIRO (EVENTO 149 – ANEXO2 – DO 1° GRAU).
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL A MODALIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SE AMOLDARIA AO CASO EM TESTILHA, PORQUANTO O JUÍZO A QUO (EVENTO 144 – 1º DO GRAU) EXTINGUIU O FEITO EM VIRTUDE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE A EMPRESA AUTORA SE MANTEVE INERTE ANTE A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PROCESSUAL DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUAL SEJA ANEXAR A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ORIUNDA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (EVENTO 137 – 1º GRAU).
3. A APELANTE ADUZ QUE O MAGISTRADO INCORREU EM ERRO IN PROCEDENDO, PORQUE HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A ANEXAÇÃO DO DOCUMENTO EM COMENTO, CONFORME EVENTO 149 – ANEXO2 – DO 1° GRAU, EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA (EVENTO 144 – DO 1° GRAU). ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DETERMINOU, NO EVENTO 137 DO 1º GRAU, A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A EMPRESA AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS JUDICIAIS A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE.
4. NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PENHORA, O ART. 845 DO CPC ESTABELECE QUE A CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXECUTÓRIA POR PARTE DO JUÍZO, CONFORME ART. 845, PARÁGRAFO 1°, DO CPC.5. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 319, VI, E 320, ESTABELECE OS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO PREENCHIMENTO DE ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER-SE-Á PRAZO À PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO DIPLOMA LEGAL.
6. CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO FRANQUEOU A OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 137 – 1º GRAU), SENDO QUE A AUTORA, ORA APELANTE, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ELETRONICAMENTE PARA FORNECER O CITADO DOCUMENTO, ARGUINDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DILIGÊNCIA (EVENTO 140 – DO 1° GRAU). ASSIM, DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO CORRIGIDA A DEFICIÊNCIA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA MESMA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
7. IMPENDE DESTACAR QUE É PRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DA REGRA PRESENTE NO ART. 485, § 1º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O DISPOSITIVO ESTABELECE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APENAS NAS HIPÓTESES DE ABANDONO PROCESSUAL EXISTENTE NOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO, MAS NÃO FAZ ESSA EXIGÊNCIA QUANDO A QUESTÃO SE RELACIONA COM EMENDA À INICIAL OU COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
8. DESSA FORMA, NÃO TENDO APRESENTADO A RECORRENTE NENHUM ARGUMENTO QUE ENSEJE A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA, ESTA DEVE SER MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS, UMA VEZ QUE, APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EM PRAZO OPORTUNO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI CUMPRIDA.
9. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(Quinta Turma Especializada, AC 0028636-11.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 17.05.2022)
Por fim, vale registrar que não se desconhece da remansosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de emenda da inicial após a citação e o oferecimento da contestação, quando essa providência importar na alteração do pedido, ou da causa de pedir, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015, o que não é o caso dos autos.
Em que pese se tratar de processo oriundo do desmembramento do processo 0500007-27.2018.4.02.5006, cabível o indeferimento da inicial, uma vez que não foi atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV).
Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, prescindindo, inclusive de prévia intimação pessoal da parte autora.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001832693v5 e do código CRC 49756c48.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2024, às 15:32:59