Apelação Cível Nº 0003052-98.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE CELI MONTES DE LIMA (evento 200/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 194/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição [ação de cumprimento de obrigação de pagar, fundada em título executivo judicial, no valor total de R$ 523.554,64 (quinhentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em janeiro/2020 (evento 164/JFRJ)], condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/15.
Sustenta o apelante, em suma:
1) “ (…) não houve nenhum inercia da parte recorrente, bem como da falecida genitora, porque o processo ficando paralisado por culpa exclusiva da Vara de origem, ou do próprio Juízo, que não se pronunciando sobre os diversos requerimentos formulados por parte da autora, quando em vida, a fim de se pretender o regular prosseguimento do feito conclusivo para apreciação do Juízo sobre os atos processuais que se tornavam necessários, para que pudesse permitir a movimentação do processo, ou a sua marcha regular”;
2) “Houve o falecimento da parte autora. Imediatamente, sendo providenciada a regularidade da representação processual quanto aos herdeiros necessários, no sentido de se buscar o reconhecimento e o deferimento quanto a parte dos créditos da autora que não foram recebidos em vida. Não por culpa da mesma. E sim, por falha no mecanismo de atendimento judicial. Por isso, não se justificando a prescrição intercorrente decretada em face dos herdeiros necessários da autora na condição de apelante”;
3) “Pelo exposto, espera e confia a parte apelante para que possa ser dado provimento ao presente apelo. Objetivando-se, que o seu objeto seja reconhecido e deferido, no sentido de se afastar a prescrição intercorrente aplicada indevidamente. Tendo a finalidade o regular prosseguimento da execução em seus termos, conforme se vinha processando até então. Eis que, a impugnada Decisão não interpretou corretamente Lei da matéria em espécie. Logo se justificando que seja anulada”.
No evento 205/JFRJ, contrarrazões da UFRJ.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE CELI MONTES DE LIMA (evento 200/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 194/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição [ação de cumprimento de obrigação de pagar, fundada em título executivo judicial, no valor total de R$ 523.554,64 (quinhentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em janeiro/2020 (evento 164/JFRJ)], condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/15. Verbis:
“A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ oferece a presente Impugnação por título judicial em face dela proposta pelo Espólio de CELI MONTES DE LIMA, representado por R. M. D. L. E OUTROS, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente quanto à pretensão executória, bem como o excesso dos valores executados.
Afirma prescrita a pretensão de cumprimento da sentença, haja vista a inércia da parte autora. Sustenta, ainda, que a despeito de matematicamente corretos os cálculos exequendos, esses são excessivos, haja vista a autora só fazer jus a 50% da pensão por morte.
Inicial, parecer técnico, planilha e documentos às fls. 375 e 376/410.
Recebida a Impugnação, os impugnados foram devidamente intimados, apresentando sua peça às fls. 413/414 e 417/420.
Sem mais os autos vieram conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Conforme relatado, pretende a UFRJ o acolhimento da presente impugnação, alegando a ocorrência da prescrição em razão da inércia da parte impugnada em requerer o cumprimento da sentença quanto ao valor principal, bem como ser excessivo o valor exequendo.
De início cumpre reconhecer ter razão a impugnante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Senão vejamos.
Os autores/impugnados promovem o cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a ré que habilitasse a autora como beneficiária da pensão por morte, com o pagamento das parcelas devidas desde o óbito do instituidor.
O prazo prescricional para requerer o cumprimento da sentença é de 5 anos, o mesmo da ação, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Tal entendimento encontra amparo na pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:
“EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, à luz do Decreto 20.910/32. Com relação à execução, o prazo de prescrição é o mesmo da ação, a teor do enunciado 150 da Súmula do E. STF. 2. Da análise do acórdão, verifica-se que o Tribunal concluiu que o retardamento do ajuizamento da execução não pode ser imputado aos apelantes. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. Agravo interno improvido...EMEN:(AINTARESP 201600198801, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016 ..DTPB:.).
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO – INEXITÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença através da qual o Magistrado, em ação relativa aoreajuste de 28,86%, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, relacionado à obrigação de fazer, sob o fundamento de que a execução relativa à obrigação de pagar não interrompeu o prazo prescricional.
2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorrido cinco anos do ato ou ato que originou a dívida (art. 1º, Decr. 20.910/32 e art. 2º, Decr. 4.597/42). "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”(Súmula 150, STF).
3. Nas execuções de sentença que concede reajustes salariais a servidores públicos é possível cumular a execução de pagar e de fazer. O prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar é única, e a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. Precedentes do STJ.
4. In casu, o título judicial transitou em julgado em janeiro de 2003, e o cumprimento da obrigação de fazer foi requerida em janeiro de 2016, depois do término do prazo prescricional em janeiro de 2008. A prescrição, portanto, restou consumada.
5. Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição pode ser declarada, de ofício, pelo Juízo, ou suscitada em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão.
6. Apelação conhecida e improvida. (AC – 00753402-01.1996.4.02.5101 – TRF2 – 6ª Turma – Relator Guilherme Calmon – 23/02/2018.)
“IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REJEIÇÃO LIMINAR AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador (art. 219, § 5º, do CPC), de modo que sobre ela não se opera a preclusão.
É possível examinar a prescrição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que não tenham sido opostos embargos monitórios.
Hipótese em que não se verifica prescrição porque, em se tratando de contrato bancário, o termo inicial da prescrição para cobrança da dívida é a data do vencimento do contrato, independentemente de ter ocorrido inadimplemento em data anterior ou vencimento antecipado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (AC – 5003998-05.2012.4.04.7118 - TRF4 – 4ª Turma – Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior – 02/07/2014.
No caso em tela, o acórdão, que reformou a sentença, tão somente para reduzir a verba honorária, transitou em julgado em 15/07/2009, fls. 215.
Foi requerido o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios, às fls. 255/263, em 16/12/2009, contra a qual foram opostos embargos à execução, suspendendo-se a execução.
Todavia, a parte autora, ora impugnada, não promoveu o cumprimento da sentença quanto ao valor principal, vindo requerer o cumprimento do julgado, quanto ao valor principal, somente em 30/01/2020, fls. 329, deixando correr o prazo prescricional.
Desta forma, tendo sido requerido o cumprimento do julgado, somente em 01/2020, ou seja, após decorrido o quinquênio legal, não resta outra alternativa ao judiciário, senão julgar extinto o feito.
Assim sendo, ACOLHO a impugnação oferecida, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.
Condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Estando a execução suspensa em virtude do benefício de gratuidade deferido.”
Sustenta o apelante, em suma:
1) “ (…) não houve nenhum inercia da parte recorrente, bem como da falecida genitora, porque o processo ficando paralisado por culpa exclusiva da Vara de origem, ou do próprio Juízo, que não se pronunciando sobre os diversos requerimentos formulados por parte da autora, quando em vida, a fim de se pretender o regular prosseguimento do feito conclusivo para apreciação do Juízo sobre os atos processuais que se tornavam necessários, para que pudesse permitir a movimentação do processo, ou a sua marcha regular”;
2) “Houve o falecimento da parte autora. Imediatamente, sendo providenciada a regularidade da representação processual quanto aos herdeiros necessários, no sentido de se buscar o reconhecimento e o deferimento quanto a parte dos créditos da autora que não foram recebidos em vida. Não por culpa da mesma. E sim, por falha no mecanismo de atendimento judicial. Por isso, não se justificando a prescrição intercorrente decretada em face dos herdeiros necessários da autora na condição de apelante”;
3) “Pelo exposto, espera e confia a parte apelante para que possa ser dado provimento ao presente apelo. Objetivando-se, que o seu objeto seja reconhecido e deferido, no sentido de se afastar a prescrição intercorrente aplicada indevidamente. Tendo a finalidade o regular prosseguimento da execução em seus termos, conforme se vinha processando até então. Eis que, a impugnada Decisão não interpretou corretamente Lei da matéria em espécie. Logo se justificando que seja anulada”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Deve ser negado provimento ao recurso.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se a transcrição do seu teor integral.
Com efeito, conforme destacamos da sentença,
“No caso em tela, o acórdão, que reformou a sentença, tão somente para reduzir a verba honorária, transitou em julgado em 15/07/2009, fls. 215.
Foi requerido o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios, às fls. 255/263, em 16/12/2009, contra a qual foram opostos embargos à execução, suspendendo-se a execução.
Todavia, a parte autora, ora impugnada, não promoveu o cumprimento da sentença quanto ao valor principal, vindo requerer o cumprimento do julgado, quanto ao valor principal, somente em 30/01/2020, fls. 329, deixando correr o prazo prescricional.”
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825285v2 e do código CRC e853860c.
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Data e Hora: 15/3/2024, às 14:14:39