Apelação Cível Nº 5077428-95.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o processo, reconhecendo a “ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte da pessoa indicada para figurar no polo passivo”, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Evento 35 dos autos originários).
A d. juíza a quo entendeu que “Com efeito, verifica-se que o documento de evento 15, anexo 5, atesta que o réu faleceu em 22 de fevereiro de 2022, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, deve o feito ser extinto por ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte da pessoa indicada para figurar no polo passivo”.
Nas razões do recurso o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, (Evento 40 dos autos originários), sustenta em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois “decretou a extinção da execução fiscal tão somente pelo fato de que figura no pólo passivo o Espólio do devedor. Todavia, a própria Lei nº 6.830/80 admite, em seu art. 4º, inciso III, o ajuizamento da execução fiscal em face do Espólio e sucessores, o que será demonstrado nas razões seguintes”. Afirma que “há transmissibilidade da multa de natureza administrativa ao espólio e aos Sucessores, quando o processo administrativo tenha transitado em julgado antes do óbito, situação que é a ocorrente no caso concreto, como se pode observar das datas de constituição definitivas dos créditos devidamente apontadas pela CDA que embasa a execução fiscal”. Assevera que, como informa o título executivo, ao tempo do óbito os créditos já estavam definitivamente constituídos. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, com o regular prosseguimento do feito.
Contrarrazões pelo apelado, conforme Evento 48 dos autos originários, em que pugna pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público (Evento 4), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Cuida-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o processo, reconhecendo a “ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte da pessoa indicada para figurar no polo passivo”, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
II - Verifica-se que o réu faleceu em 22-01-2022, conforme certidão de óbito que consta no Evento 15 – CERTOB5 dos autos originários, portanto, antes, do ajuizamento da presente execução fiscal (14-07-2023).
III - Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o processo, reconhecendo a “ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte da pessoa indicada para figurar no polo passivo”, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Evento 35 dos autos originários).
Verifica-se que O. A. C. faleceu em 22-01-2022, conforme certidão de óbito que consta no Evento 15 – CERTOB5 dos autos originários, portanto, antes, do ajuizamento da presente execução fiscal.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013.
2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/3/2015).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ).
2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2014).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual.
3. Recurso especial não provido. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013).
Dessa forma, correta a r. sentença ao extinguir o feito “por ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte da pessoa indicada para figurar no polo passivo.
Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824364v2 e do código CRC c3b471be.
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Data e Hora: 22/3/2024, às 19:35:29