Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A (Luiz Eugênio Vaz Leal Ferreira – OAB/RJ 150.394), figurando como embargada O. A. D. M., em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE AGIR. INDEFERIMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data.

2. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Com efeito, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

3. O interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022.

4. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal do RE 631240, em tese de repercussão geral, a exigência de prévio requerimento na esfera extrajudicial não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014.

5. A resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2030892, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.11.2022.

6. No caso dos autos, observa-se que a parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso. Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

7. A seguradora apresentou defesa e resistiu à pretensão autoral, suscitando a prescrição, de modo que não se pode afirmar que houve a perda de objeto da demanda.

8. A recorrente apresentou defesa e resistiu neste processo e, ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido. Logo, não há dúvida sobre o interesse de agir no presente caso.

9. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

10. O princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2231872, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.10.2023.

11. A resistência à pretensão por parte da seguradora, na esfera administrativa, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

13. Apelação não provida

Em suas razões recursais, evento 24, a embargante sustenta que há vícios no acórdão, sob os seguintes fundamentos: i) ao negar provimento ao apelo da Embargante, o v. acórdão embargado não enfrentou o relevantíssimo argumento de que todo o imbróglio narrado nos autos decorreu do fato de a representante da Embargada, ao pleitear administrativamente a cobertura securitária, em 26/12/2019, informou que o sinistro ocorreu em 26/10/2017 (ou seja, cerca de 2 anos antes), e apenas entregou, como prova da alegada invalidez, a carta de concessão da aposentadoria pelo INSS datada de 23/07/2015, de forma que, na oportunidade, tal pedido, naturalmente, foi declinado com base no decurso do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, §1°, II, b do Código Civil; ii) não tendo a representante da Embargada, na ocasião, informado acerca da existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, o que mudaria por completo os rumos da regulação do sinistro, em razão do disposto no artigo 198 do Código Civil, a Embargante, por óbvio, não poderia chegar à conclusão diversa quando da regulação administrativa do sinistro; iii) ainda quanto ao particular, que era ônus da representante da Embargada informar à Embargante, ao pedir administrativamente a cobertura da apólice habitacional, todas as circunstâncias do sinistro, notadamente a existência de curatela e de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, a teor do que estabelecem as cláusulas 14ª e 18ª das Condições do seguro e o artigo 11 do DecretoLei 73/66, o que tornaria desnecessária a propositura da presente demanda; iv) ainda que os D. Julgadores não comunguem com a tese de que houve a perda de objeto da pretensão autoral, o certo é que, sob a ótica do princípio da causalidade, não há como manter a condenação da Embargante no ônus da sucumbência, vez que essa simplesmente não deu causa para a movimentação da máquina judiciária (na realidade, quem deu causa para a movimentação da máquina judiciária foi a própria Embargada que, repita-se, não revelou, em sede administrativa, a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria); v) não há, pois, como ser mantida a condenação da Embargante a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência levando-se em conta o princípio da causalidade, o qual impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais (valendo novamente ressaltar que, como a Embargada e seus representantes sonegaram do conhecimento da Embargante questões extremamente relevantes para a conclusão da regulação corretamente o sinistro, é ela a real responsável pelo ajuizamento de ação).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001821503v2 e do código CRC 3f284b4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/04/2024, às 16:56:27

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A (Luiz Eugênio Vaz Leal Ferreira – OAB/RJ 150.394), figurando como embargada O. A. D. M., em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE AGIR. INDEFERIMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data.

2. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Com efeito, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

3. O interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022.

4. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal do RE 631240, em tese de repercussão geral, a exigência de prévio requerimento na esfera extrajudicial não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014.

5. A resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2030892, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.11.2022.

6. No caso dos autos, observa-se que a parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso. Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

7. A seguradora apresentou defesa e resistiu à pretensão autoral, suscitando a prescrição, de modo que não se pode afirmar que houve a perda de objeto da demanda.

8. A recorrente apresentou defesa e resistiu neste processo e, ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido. Logo, não há dúvida sobre o interesse de agir no presente caso.

9. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

10. O princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2231872, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.10.2023.

11. A resistência à pretensão por parte da seguradora, na esfera administrativa, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

13. Apelação não provida

Em suas razões recursais, evento 24, a embargante sustenta que há vícios no acórdão, sob os seguintes fundamentos: i) ao negar provimento ao apelo da Embargante, o v. acórdão embargado não enfrentou o relevantíssimo argumento de que todo o imbróglio narrado nos autos decorreu do fato de a representante da Embargada, ao pleitear administrativamente a cobertura securitária, em 26/12/2019, informou que o sinistro ocorreu em 26/10/2017 (ou seja, cerca de 2 anos antes), e apenas entregou, como prova da alegada invalidez, a carta de concessão da aposentadoria pelo INSS datada de 23/07/2015, de forma que, na oportunidade, tal pedido, naturalmente, foi declinado com base no decurso do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, §1°, II, b do Código Civil; ii) não tendo a representante da Embargada, na ocasião, informado acerca da existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, o que mudaria por completo os rumos da regulação do sinistro, em razão do disposto no artigo 198 do Código Civil, a Embargante, por óbvio, não poderia chegar à conclusão diversa quando da regulação administrativa do sinistro; iii) ainda quanto ao particular, que era ônus da representante da Embargada informar à Embargante, ao pedir administrativamente a cobertura da apólice habitacional, todas as circunstâncias do sinistro, notadamente a existência de curatela e de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, a teor do que estabelecem as cláusulas 14ª e 18ª das Condições do seguro e o artigo 11 do DecretoLei 73/66, o que tornaria desnecessária a propositura da presente demanda; iv) ainda que os D. Julgadores não comunguem com a tese de que houve a perda de objeto da pretensão autoral, o certo é que, sob a ótica do princípio da causalidade, não há como manter a condenação da Embargante no ônus da sucumbência, vez que essa simplesmente não deu causa para a movimentação da máquina judiciária (na realidade, quem deu causa para a movimentação da máquina judiciária foi a própria Embargada que, repita-se, não revelou, em sede administrativa, a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria); v) não há, pois, como ser mantida a condenação da Embargante a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência levando-se em conta o princípio da causalidade, o qual impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais (valendo novamente ressaltar que, como a Embargada e seus representantes sonegaram do conhecimento da Embargante questões extremamente relevantes para a conclusão da regulação corretamente o sinistro, é ela a real responsável pelo ajuizamento de ação).

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Consoante exposto no voto condutor, a parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso.

Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

Cabe ainda registrar que a seguradora apresentou defesa e resistiu à pretensão autoral, suscitando a prescrição, de modo que não se pode afirmar que houve a perda de objeto da demanda.

Ademais, além do pedido da cobertura securitária, houve o pedido de indenização pelos danos morais suportados.

Outrossim, não se pode afirmar que a recorrida omitiu dolosamente as informações necessárias na esfera administrativa, uma vez que era a maior interessada em obter a cobertura securitária.

Verifica-se, ainda, que a recorrente apresentou defesa e resistiu neste processo e, ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido. Logo, não há dúvida sobre o interesse de agir no presente caso.

Noutro giro, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

Assim, a resistência à pretensão, na esfera administrativa, por parte da seguradora ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

Diante do exposto, inexiste qualquer vício no acórdão embargado.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de supostos vícios, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Por fim, convém pontuar que a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.

IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021) (grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MORTE ADVOGADO. SUSPENSÃO PROCESSO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1995145, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.4.2022.

4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1334188, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.2.2019.

5. Embora a prescrição contra a Fazenda Pública seja quinquenal, após a morte do causídico, causa da suspensão processual, não correu o prazo prescricional, consoante consignado no acórdão embargado.

6. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

9. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023) (grifos nossos)

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001821504v2 e do código CRC 0407332b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/04/2024, às 16:56:30

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. A parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso. Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

5. Além do pedido da cobertura securitária, houve o pedido de indenização pelos danos morais suportados.

6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

7. A resistência à pretensão, na esfera administrativa, por parte da seguradora ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

8.  Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023.

9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023.

11. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001821505v3 e do código CRC 106caf6d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/04/2024, às 16:56:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2024 A 25/03/2024

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.