Apelação Cível Nº 5000333-50.2023.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que, nos autos ação movida por ELPIDIO & FILHOS LTDA contra a apelante, por meio da qual objetiva que esta se abstenha de exigir o pagamento das anuidades, a suspensão da inscrição nos quadros do Conselho de medicina veterinária e a declaração de inexistência de relação jurídica que obriga a sociedade empresária a efetuar registro no Conselho e, por conseguinte, declará-la desobrigada de recolher qualquer valor à título de anuidade e a obrigação de contratar profissional técnico da área da medicina veterinária, julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (Evento 30 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “(...) verifica-se que da análise da quarta cláusula do contrato social da autora (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 6, cláusula segunda) e dos demais documentos juntados aos autos, a atividade comercial exercida pela mesma não está elencada no rol das atividades privativas do médico veterinário, o que dispensa a obrigatoriedade do registro perante o CRMV/RJ e a contração de médico-veterinário.” (Evento 25 – SENT1)
Condenou, ainda, a apelante a “suportar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atenta ao que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.”
Em suas razões, indexadas no Evento 30 – APELAÇÃO1, o apelante alegou, em síntese que: (i) “(...) A obrigatoriedade de contratação de Médico Veterinário está legalmente prevista na Lei estadual 8.531/2019, que obriga a contratação de responsável técnico”; (ii) “(...) a Apelada confessa expressamente em seu contrato que pratica o Comércio Varejista de produtos alimentícios em geral, devendo portanto, ser reformada a r. sentença que não observou o preceituado nas Leis 8531/2019; 5997/2015 e Decreto Lei Federal nº 467/1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.”
Nesse contexto, requer o “(...) regular processamento do presente recurso sendo admitido em ambos os efeitos e, no final, conhecendo-se das razões expendidas, dar provimento, para que seja decretada a reforma integral da respeitável sentença, julgando-a improcedente.”
Contrarrazões de ELPÍDIO & FILHOS LTDA, no Evento 38 – CONTRAZAP1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito (Evento 4 – PROMOÇÃO1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - A atividade comercial exercida pela apelada não está elencada no rol das atividades privativas do médico veterinário, o que dispensa a obrigatoriedade do registro perante o CRM-RJ e a contratação de médico-veterinário.
II - Não obrigatoriedade das pessoas jurídicas que comercializam rações de contratar médico-veterinário.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que, nos autos da ação movida por ELPIDIO & FILHOS LTDA contra a apelante, por meio da qual objetiva que esta se abstenha de exigir o pagamento das anuidades, a suspensão da inscrição nos quadros do Conselho de medicina veterinária e a declaração de inexistência de relação jurídica que obriga a sociedade empresária a efetuar registro no Conselho e, por conseguinte, declará-la desobrigada de recolher qualquer valor à título de anuidade e a obrigação de contratar profissional técnico da área da medicina veterinária, julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, a legalidade da multa arbitrada em razão da ausência de contratação de profissional técnico da área de medicina veterinária pela apelada. Não merece prosperar o alegado.
Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade empresária, ora apelada, tem como objeto social o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (CNAE 4711-3-02) e como secundárias as de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE 5611-2-03); e correspondentes de instituições financeiras (CNAE 6619-3-02). (Vide doc. constante no Evento 1, CONTRSOCIAL3)
Sobre o mérito do presente recurso, dispõe a Lei nº 5.517-68:
Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades;
b) a direção dos hospitais para animais;
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.
Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;
l) a organização da educação rural relativa à pecuária.
(...)
Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.
§ 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade.
Como é cediço, é a atividade básica e principal desenvolvida pela sociedade empresária que constitui o critério legal para aferir a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais. No caso que ora examina, resta evidenciado, como bem decidiu o magistrado a quo, que “(...) a atividade comercial exercida pela mesma não está elencada no rol das atividades privativas do médico veterinário, o que dispensa a obrigatoriedade do registro perante o CRM/RJ e a contratação de médico-veterinário.”
Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não obrigatoriedade das pessoas jurídicas que comercializam rações de contratar médico-veterinária. Senão, vejamos:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(STJ, Primeira Seção, REsp 1338942-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 03.05.2017) (grifo nosso)
Nesse contexto, não se vislumbra, in casu, a existência de relação jurídica que obrigue a apelada, ELPIDIO & FILHOS, a registrar-se nos quadros da apelante, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ, bem como pagar anuidades e contratar profissional técnico da área de medicina veterinária.
Quanto aos honorários recursais, majora-se em 2% (dois por cento) o respectivo valor fixado na origem, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817496v2 e do código CRC d454714b.
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Data e Hora: 8/3/2024, às 20:38:36