Remessa Necessária Criminal Nº 5096941-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por E. D. S. F. (evento 1 dos autos originários, INIC1) e deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 10 dos autos originários, SENT1).

Recebidos os autos neste Tribunal (evento 1), o Parquet Federal, instado a se manifestar, requereu o não provimento da remessa necessária criminal e a manutenção da sentença que deferiu a reabilitação (evento 9, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817367v3 e do código CRC 7d628bbc.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5096941-49.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por E. D. S. F. e deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Vejamos.

O art. 94 do Código Penal dispõe que:

“Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II – tenda dado, durante este tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

(...)”

E os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõem que:

"Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I- certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II- atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III- atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV- quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V- prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo."

Analisando o ofício de comunicação de extinção de punibilidade que instruiu o pedido inicial (evento 1, OUT4), verifico que: EDIR foi condenado, nos autos do Processo nº 0048512-16.1998.4.02.5101, pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, pela prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal, tendo-lhe sido imposta pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com trânsito em julgado em julgado em 15/6/2005; a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro declarou extinta a punibilidade de EDIR, em virtude da concessão de indulto, por sentença datada de 29/7/2008, transitada em julgado em 20/8/2008.

O pedido de reabilitação foi formulado ao juízo da condenação em 15/9/2023 (evento 1 dos autos originários).

EDIR informou residir nesta cidade do Rio de Janeiro há anos, juntando vários comprovantes de residência, dos quais consta o mesmo endereço (evento 1 dos autos originários, OUT2 e END6).

Outrossim, EDIR instruiu seu pedido com documentos comprobatórios de sua boa conduta, de exercer atividade profissional lícita, e com certidões negativas de feitos criminais (evento 1 dos autos originários, CERTNEG5, DECL7 e OUT8).

Por fim, não há dano a ser reparado, considerando as peculiaridades do crime pelo qual EDIR foi condenado, qual seja, o de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do Código Penal.

Feitas tais ponderações, tenho que todos os requisitos legais exigidos para a reabilitação estão atendidos, inexistindo qualquer óbice à manutenção do deferimento do pedido de EDIR, nos termos do decisum de primeiro grau, o que levará ao não provimento da presente remessa necessária criminal.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5096941-49.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. remessa necessária criminal. deferimento do pedido de reabilitação. recurso de ofício. art. 746 do código de processo penal. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária criminal. Reabilitação. Recurso de ofício. Art. 746 do Código de Processo Penal.

2. Cumprimento dos requisitos exigidos no art. 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal.

3. Manutenção do decisum de primeiro grau.

4. Remessa necessária criminal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Remessa Necessária Criminal Nº 5096941-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário