Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022781-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face do acórdão acostado no Evento 12, cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023.  LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.

3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.

4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos.

5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS.

6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS, de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado.

7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda.

8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 

9. Apelação desprovida.”

A Embargante sustenta que o acórdão do evento 12 carece de discussão sobre a ofensa aos arts. 195, § 12, da CF/88 e art. 7º, inc. II, da Lei Complementar nº 95/1995, referentes a não-cumulatividade das contribuições e a previsão de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Alega que a MP 1.147/2022 tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), e não tinha nenhuma relação com a questão da exclusão do ICMS da incidência da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que os dispositivos incluídos como emenda à MP 1.147/2022 constituem contrabando legislativo, pois ao tratarem da exclusão do ICMS da incidência da base de cálculo do PIS e da COFINS, trataram de matéria estranha ao objeto original.

Arrazoa que não há uma delimitação específica da não cumulatividade do PIS e da COFINS no § 12 do art. 195 da Constituição Federal e que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 definiram um critério próprio, qual seja, a sistemática base contra base, pela qual o cálculo dos créditos de PIS e da COFINS é apurado aplicando-se as alíquotas sobre o valor da aquisição dos insumos, não havendo qualquer vínculo jurídico entre a forma de apuração dos débitos com a forma de apuração dos créditos dessas contribuições.

Por fim, conclui da seguinte forma: “Diante do exposto, requer sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, e no mérito, seja dado provimento, a fim de que sejam sanadas as contradições apontadas.”.

Contrarrazões de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL no evento 25.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Os embargos, todavia, não merecem provimento.

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face do acórdão acostado no Evento 12 sob o argumento de que a decisão carece de discussão sobre a ofensa aos arts. 195, § 12, da CF/88 e art. 7º, inc. II, da Lei Complementar nº 95/1995, referentes a não-cumulatividade das contribuições e a previsão de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Não há qualquer omissão no acórdão quanto aos argumentos apontados pela Embargante.

O voto condutor do Acórdão fundamentou que as despesas com tributos incidentes na operação de aquisição de bens ou serviços não se configuram como insumos, da forma como foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.221.170/PR (julgado no regime de recursos repetitivos).

Também foi esclarecido, de forma expressa, que, considerando que o ICMS não gera mais créditos de PIS/COFINS, não há fundamento legal que justifique a obtenção de créditos de ICMS que nem sequer compõe o custo das mercadorias adquiridas para revenda. Logo, foi devidamente enfrentada a questão relativa a não cumulatividade do tributo.

Segue abaixo o trecho do voto condutor que aborda estas questões:

“A apelante entende que foi extrapolado o poder regulamentar e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, já que a MP 1.159/2023, de forma indevida, passou a prever de forma expressa que o contribuinte não terá direito a crédito de PIS/COFINS em relação ao valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição. Outrossim, entende que as despesas com tributos (neste caso, o ICMS incidente na aquisição de mercadorias para revenda) devem ser recuperados como créditos de PIS e COFINS nos termos da legislação de regência (art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003).

Ocorre que as despesas com tributos incidentes na operação de aquisição de bens ou serviço, apesar de obrigatórias, são meras despesas operacionais, não se confundindo com bens ou serviços utilizados como insumos, dos quais se pode deduzir crédito de PIS e COFINS (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.221.170/PR (julgado no regime de recursos repetitivos).

Ainda assim, o ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é o contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.

O Tema 69 da repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal não tratou de nenhuma alteração ou referência quanto à sistemática da não cumulatividade do PIS e COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.

As instruções normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que tratavam da incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, foram revogadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que, em seu art. 170, dispõe expressamente acerca da impossibilidade de creditamento do “ICMS nas operações de aquisição” quando da apuração do PIS/COFINS.

Logo, não há nenhum óbice para que a Receita Federal conclua que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não tenha estendido essa exclusão à apuração dos créditos destas contribuições, em razão da legislação de regência (arts. 2º e 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2004).

Considerando que o ICMS não gera mais créditos de PIS/COFINS, não há fundamento legal para que ela obtenha créditos de ICMS que nem sequer compõe o custo das mercadorias adquiridas para revenda.”

Também não há qualquer omissão quanto ao enfrentamento da tese de que houve contrabando legislativo nas emendas por meio da MP nº 1.159/2023, pois, estas disposições relativas à base de cálculo do ICMS não inovaram no ordenamento jurídico.

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nunca trataram da possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ato normativo que previa essa possibilidade era a IN SRF nº 404/2004, que foi revogada pela IN 1.911/2019, de igual hierarquia.

Portanto, as alterações realizadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 meramente esclareceram aquilo que já havia sido estabelecido pela IN 1.911/2019, além de ser uma interpretação lógica, em razão de não haver crédito a ser recuperado nesta hipótese.

Assim, o Acórdão foi fundamentado no sentido de que não houve inovação quanto ao tema nas alterações promovidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que afasta o argumento acerca de ilegalidade nas alterações legislativas.

Segue abaixo este trecho do voto condutor quanto a isso:

“Essa alteração legislativa acrescentou o inciso XIII e XIV aos Arts. 1º §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi promovida pela MP nº 1.159/2023, e, posteriormente, pela Lei nº 14.592/2023, que dispuseram expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenham incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS. Vejamos:

Lei nº 10.637/2002

Art. 1o  A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.      (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)

Lei nº 10.833/2003

Art. 1o  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (grifos nossos)

Ademais, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, jamais explicitaram se o valor do ICMS integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Com efeito, essa disposição de que o valor do ICMS integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados como insumo, para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, decorria de previsão da IN SRF nº 404, de 2004, que previa que:

“(...)

Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;

b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;

(...)

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:

(...)

II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.”

Logo, considerando que a IN SRF nº 404/2004, que previa o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por não ser possível a inserção ICMS na base de cálculo do PIS e da COFIN, este ato normativo está em consonância com o Tema 69 julgado pelo STF.

Portanto, conclui-se que a IN 1.911/2019 não extrapolou o seu poder regulamentar, considerando que nada faz além de confirmar a legislação que rege a questão, na medida em que, em nenhum momento, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trataram sobre a possibilidade de dedução da base do PIS e COFINS dos valores atinentes ao ICMS incidente na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, sendo certo que a revogação da IN SRF nº 404/2004 se deu por ato de igual hierarquia normativa.”

Conclui-se que não há quaisquer omissões no Acórdão embargado, pois todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada foram devidamente apreciados.

Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)

Com relação ao pré-questionamento, o STJ entende que mesmo que para este fim, é necessário que os embargos de declaração sejam opostos dentro das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo CPC, não sendo cabível a sua utilização meramente para obter a reforma do julgado. Neste sentido:(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 29/03/2017)

Portanto, verifica-se que não foi demonstrada nenhuma omissão no acórdão, sendo o motivo para a oposição do recurso por parte da embargante, meramente o descontentamento com o mérito do julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814216v3 e do código CRC 363af894.

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Documento:20001814217
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022781-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  AUSENTES VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face do acórdão acostado no Evento 12 sob o argumento de que a decisão carece de discussão sobre a ofensa aos arts. 195, § 12, da CF/88 e art. 7º, inc. II, da Lei Complementar nº 95/1995, referentes a não-cumulatividade das contribuições e a previsão de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existirem, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O voto condutor do Acórdão fundamentou que as despesas com tributos incidentes na operação de aquisição de bens ou serviços não se configuram como insumos, da forma como foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.221.170/PR (julgado no regime de recursos repetitivos).

4. Também foi esclarecido, de forma expressa, que, considerando que o ICMS não gera mais créditos de PIS/COFINS, não há fundamento legal que justifique a obtenção de créditos de ICMS que nem sequer compõe o custo das mercadorias adquiridas para revenda. Logo, foi devidamente enfrentada a questão relativa a não cumulatividade do tributo.

5. Não há qualquer omissão quanto ao enfrentamento da tese de que houve contrabando legislativo nas emendas por meio da MP nº 1.159/2023, pois, estas disposições relativas à base de cálculo do ICMS não inovaram no ordenamento jurídico.

6. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nunca trataram da possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ato normativo que previa essa possibilidade era a IN SRF nº 404/2004, que foi revogada pela IN 1.911/2019, de igual hierarquia. Assim, o Acórdão foi fundamentado no sentido de que não houve inovação quanto ao tema nas alterações promovidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que afasta o argumento acerca de ilegalidade nas alterações legislativas.

7. Verifica-se das razões apresentadas o mero inconformismo da embargante com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, visa tão somente rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814217v4 e do código CRC b92abc62.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Apelação Cível Nº 5022781-62.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/03/2024, às 13:00, a 04/04/2024, às 12:59, na sequência 25, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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