EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018652-79.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por MASSA FALIDA DE AJN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. (evento 24) em face do acórdão (evento 18), que negou provimento, por unanimidade, ao seu recurso de agravo de instrumento, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - em face da decisão interlocutória indexada ao Evento da Execução Fiscal n. 0510112-65.2001.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade empresária executada, ora agravante, para limitar a incidência de juros na cobrança veiculada nos autos a partir da decretação da falência tão somente no caso de existência de ativo para pagamento do principal, na forma prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, mas não condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios considerando que não houve extinção nem mesmo de parte da execução.
2- Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, o legislador ordinário tratou expressamente da possibilidade da cobrança da multa fiscal (moratória ou de ofício) na falência, alterando o artigo 186, III, do CTN. Assim, após 09/06/05, é possível a cobrança de multa fiscal em desfavor de massa falida, tendo em vista que, nessa nova sistemática, tal rubrica apenas será adimplida após o pagamento dos demais credores habilitados no processo falimentar. Esse também o teor do art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05.
3- No caso dos autos, o processo de falência foi ajuizado em 2004, mas a efetiva decretação ocorreu em 2007, inclusive com expressa menção à aplicação da Lei nº 11.101/2005, de forma que não há que se falar em afastamento da multa.
4- É de se confirmar a decisão agravada que manteve a possibilidade de exigência da multa, desde que respeitada a ordem de crédito prevista no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05, já que a decretação da falência é posterior à vigência da nova Lei de Falências.
5- Indevida a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Não houve qualquer redução no valor em execução, a cobrança permanece hígida tal como proposta, apenas o pagamento dos juros de mora que fica condicionado à existência de ativo, o que somente se verá nos autos do processo falimentar. Deste modo, não se pode considerar sucumbente a exequente quando o título em cobrança não sofreu qualquer abalo com a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.
6- Agravo de instrumento não provido.”
Em suas razões, MASSA FALIDA DE AJN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. (evento 24) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de contradição, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração.
Sustenta que, por ter havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, determinando a limitação da incidência dos juros moratórios até a decretação da falência, teria havido evidente benefício econômico, que seria a redução do montante em execução, e, em decorrência disto, deveria a ora embargada ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade e da sucumbência, e em observância à jurisprudência vinculante, aplicável ao caso (Tema 410 do E. STJ).
Argumenta que a decisão embargada, ao estabelecer que não teria havido redução no valor em execução já que o pagamento de juros de mora ficaria condicionado à existência de ativo, teria incorrido em contradição, haja vista que, “quando há decisão de afastamento de valores cobrados envolvendo juros de mora pós quebra, os valores em execução (sem incidência dos juros) são obviamente alterados, configurando, sem sombra de dúvidas, proveito econômico à Massa.”
Nos pedidos, requer “que Vossa Excelência se digne a esclarecer a contradição, corrigindo a r. decisão proferida e atribuindo efeito modificativo ao presente recurso para reconhecimento do proveito econômico trazido pela decisão de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o que autoriza a condenação da Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC e dos Temas 421 e 1.076 do E. STJ”.
Contrarrazões no evento 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DE AJN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. (evento 24), nos quais requer que sejam sanados os vícios de integração que supostamente desafiam a regularidade do acórdão 18 indexado ao evento desta instância.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
Da leitura de suas razões, verifica-se que a ora embargante defende, em síntese, que há uma contradição no voto condutor por ter desconsiderado que, com base no princípio da causalidade e da sucumbência, e em observância à jurisprudência vinculante, aplicável ao caso (Tema 410 do STJ), deveria a ora embargada ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, determinando a limitação da incidência dos juros moratórios até a decretação da falência, teria havido evidente benefício econômico, que seria a redução do montante em execução.
Quanto à referida questão, o voto condutor, de maneira adequada e sem qualquer vício, esclareceu que, embora a exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante tenha sido parcialmente acolhida para limitar a incidência dos juros moratórios incidentes sobre o montante debatido na presente execução fiscal a partir da decretação da falência, caso haja ativo para pagamento do principal, de fato, tal decisão não ensejou em qualquer redução no valor em execução. Assim, como bem ressaído no acórdão embargado, não há como considerar a ora embargada sucumbente em razão de não ter o título em cobrança sofrido qualquer abalo com a oposição do referido meio de defesa pela ora embargante.
In verbis:
“Com relação aos honorários, do mesmo modo não há o que retocar na decisão recorrida. É que, como visto, a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida tão somente para “limitar a incidência de juros incidentes sobre a cobrança veiculada nos autos da execução fiscal em desfavor da executada a partir da decretação de falência, caso existente ativo para pagamento do principal (art. 124 da Lei 11.101/2005).”
Não houve qualquer redução no valor em execução, a cobrança permanece hígida tal como proposta. Apenas o pagamento da verba acima mencionada (juros de mora) fica condicionada à existência de ativo, o que somente se verá nos autos do processo falimentar.
Deste modo, não se pode considerar sucumbente a exequente quando o título em cobrança não sofreu qualquer abalo com a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.”
Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em qualquer omissão quanto ao ponto.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001812000v3 e do código CRC b619bf4e.
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Data e Hora: 10/04/2024, às 14:38:04