Apelação Cível Nº 5072439-17.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a realizar o ressarcimento, ao FNDE, do valor de R$ 1.134,72, que deverá ser, posteriormente, abatido do valor total do dévido do Financiamento Estudantil - FIES 19.0229.185.0006522-16; bem como às rés FNDE e CEF a realizar a revisão do respectivo contrato, com a adequação das cobranças em razão do novo valor total do débito. Ademais, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor das rés e em favor do autor, e em 10% sobre o valor do pedido de indenização a título de danos morais, em favor das rés e em desfavor do autor, observada, quanto a esse, a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98, do CPC/2015 (JFRJ, Evento 182, SENT1).
Em razões recusais, a CEF sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, considerando o disposto na Lei 12.202/2010, que conferiu nova redação ao disposto no art. 3º da Lei 10.260/2001, atribuindo ao FNDE o papel de agente operador do FIES. No mérito, alega que “devem prevalecer os encargos tal como pactuados no Contrato de Financiamento na modalidade de FIES, em respeito à parêmia 'pacta sunt servanda' e as normas que regem o programa”. Destaca que, “Presentemente, não há autorização desta empresa pública a realizar quaisquer alterações contratuais, eis que os recursos do FIES não eram recursos da CAIXA e sim do Tesouro Nacional, sendo o MEC o órgão formulador da política de financiamento” (JFRJ, Evento 191, APELAÇÃO1).
O FNDE, por sua vez, alega, igualmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito, ao argumento de que “não detém a atribuição da gestão financeira do contrato firmado, que é destinada ao Agente Financeiro, neste caso, a Caixa Econômica Federal, a quem é destinada a evolução dos encargos educacionais, acompanhamento das fases de carência e amortização e cobrança das parcelas respectivas até ulterior liquidação do saldo devedor”. No mérito, sustenta que, ao não ter rejeitado “os aditamentos e os valores de encargos educacionais que não contemplavam todos os descontos, o(a) estudante concorreu para a realização dos repasses nos valores apontados na confirmação da inscrição e na validação dos aditamentos, dando causa, também, à suposta irregularidade que aponta e permitindo repasses de recursos públicos supostamente indevidos”. Aduz que “o descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às penalidades previstas no § 5º, incluindo a obrigação de ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração”, a teor do disposto no art. 4º, §4º, da Lei 10.260/2001, de modo que “a amortização dos valores pela IES, diretamente junto ao agente financeiro de vínculo do contrato, restituindo ao FIES, que foi o prejudicado, eventual valor indevido recebido pelo financiamento, visto se tratar de recurso público” (JFRJ, evento 195, APELAÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de recurso inominado interposto pela CEF e de recurso de apelação interposto pelo FNDE eem face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a realizar o ressarcimento, ao FNDE, do valor de R$ 1.134,72, que deverá ser, posteriormente, abatido do valor total do dévido do Financiamento Estudantil - FIES 19.0229.185.0006522-16; bem como às rés FNDE e CEF a realizar a revisão do respectivo contrato, com a adequação das cobranças em razão do novo valor total do débito.
Do exame dos autos, verifica-se que o recurso interposto pela CEF não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Com efeito, a sentença impugnada foi proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo de ação ajuizada pelo procedimento comum, e, nesse contexto, a sentença vergastada não é suscetível de impugnação por meio de recurso inominado, mas por recurso de apelação.
Assim, como na hipótese inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser utilizado, inaplicável o princípio da fungibilidade.
Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados desta Egrégia Sexta Turma Especializada, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
I - Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito ao reajuste dos proventos de pensão da parte autora, conforme os índices do RGPS, referente ao período de 31/03/2005 até a edição da MP 431/08. Condenação da ré a proceder à revisão dos proventos da parte autora (com a consequente incorporação da diferença de proventos existente), aplicando os índices do RGPS desde 31/03/2005 (evento 9 – ofício 3 – fl. 1) até a edição da Medida Provisória n. 431/08, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários de advogado, na forma dos arts. 85, § 3º, e 86, § único, do Código de Processo Civil.
II - É assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento.
III - Recurso Inominado não conhecido.
(AC 5057441-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 22.03.2023)
Por outro lado, conheço do recurso interposto pelo FNDE, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
Vale destacar que a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, transferindo do FNDE para a CEF a condição de agente operador do FIES, atualmente denominado novo FIES, em relação a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, o que é ratificado pelo art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Portaria Normativa MEC 209/2018, enquanto ao FNDE cabe, apenas, a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, nos termos do inciso II do aludido dispositivo, verbis:
Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018;
b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001;
II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados.
Não obstante, o contrato em apreço foi firmado em 2015, quando ainda se encontrava em vigor o art. 20-A à Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, que previa que a atuação do FNDE como agente operador e administrador dos ativos e passivos, a ensejar sua legitimidade passiva ad causam, sem prejuízo da responsabilidade da CEF, enquanto agente financeiro vinculado ao Programa, mormente por se tratar de demanda que envolve o cumprimento dos ajustes celebrados sob sua interveniência, não havendo como responsabilizar o beneficiário pela falha na prestação do serviço ou irregularidade no repasse dos valores ao Fundo.
Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pela CEF e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo FNDE, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810711v7 e do código CRC 30eb1c2c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2024, às 15:33:3