Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001476-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que julgou procedente o pedido para i) reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude da presença de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e ii) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, desde 07/10/2016.

A sentença concluiu que a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I, CPC, demonstrando o direito à isenção de Imposto de Renda em virtude de ser acometida pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Outrossim, na própria sentença, foi concedida tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha imediatamente de realizar o desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do autor.

Em razões de recurso (Evento 76), a Apelante pleiteia a concessão do efeito suspensivo a esta apelação. Argumenta que a subtração de verbas ao erário representa prejuízo ao interesse público primário, sendo prudente concluir que, a fim de se evitar maiores prejuízos à sociedade, deve ser deferido o efeito suspensivo ao presente recurso. Alega ainda que, em relação ao dano grave e de difícil reparação, advém do efeito multiplicador que normalmente ocasionam medidas desse jaez.

Quanto ao mérito, pugna para que seja julgado improcedente o pedido autoral, sustentando que o conceito de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), conforme previsto na legislação tributária como hipótese isentiva do imposto sobre a renda, não se equipara ao de mero “Portador do Vírus HIV”. Assevera que, conforme documentação carreada aos autos, a parte autora é portadora do vírus HIV, porém não apresenta SIDA (“carga indetectável”), que seria a fase mais crítica da infecção causada por aquele vírus, e, por isso mesmo, arrolada pela Lei n. 7.713/88 como causa de isenção do imposto sobre a renda.

Entende que, havendo efetiva distinção entre Portador de HIV e o indivíduo acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em termos clínicos, há de se fazer a distinção para fins de aplicação da norma isentiva, uma vez que tais normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente, a teor do art. 111, II, do CTN.

Ao final de suas razões, formulou expressamente o seguinte pedido:

“Ante ao exposto, preliminarmente, a União pleiteia, com fundamento no art. 1.012, parágrafo 4º, do CPC, o conhecimento deste recurso e seu regular processamento dotado de efeito suspensivo, impedindo, pois, a eficácia da sentença.

Ademais, a União requer o conhecimento do mérito com vista a reformar a sentença prolatada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido.”

Contrarrazões da parte Autora no vento 81.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Da admissibilidade

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Reputo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso, diante do julgamento da apelação.

2. Do objeto da apelação

A União Federal pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Aduz que o conceito de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), conforme previsto na legislação tributária como hipótese isentiva do imposto sobre a renda, não se equipara ao de “Portador do Vírus HIV”.

3. Exame do caso concreto

Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por M. C. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, postulando a condenação da União Federal a devolver os valores descontados da Autora, a título de imposto sobre sua renda de aposentadoria que foram descontados na fonte.  

Relatou ter sido diagnosticado como portador de HIV (CID 10: B24) no ano de 2016 e que requereu no mesmo ano a isenção de imposto de renda no processo de nº 02126.012279/2016-59, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 1988, junto ao INSTITUTO CHICO MENDES CONSERV. BIODIVERS”;

Destacou que “em razão do exame pericial realizado em 19.05.2017, o requerimento da parte autora foi negado, sob alegação de que o servidor não apresentava nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04 em atividade no momento do exame, bem como sob a alegação havia apresentado quaisquer doenças no rol do artigo descrito acima”.

4. Do mérito

O recurso não merece prosperar.

Nos termos do  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 

“os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”

Como se verifica do dispositivo transcrito, para a concessão da isenção do Imposto de Renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte, quais sejam, (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) estar acometido de uma das moléstias graves, entre elas, a síndrome da imunodeficiência adquirida.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.

3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.)

No caso dos autos, do acervo probatório, ficou demonstrado que o Autor, já aposentado, é portador da infecção pelo vírus HIV desde 2013, conforme indica laudo emitido pelo Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fundação Oswaldo Cruz, datado de 30/08/2016 (Evento 1- Laudo 5), ratificado pelos exames acostados nos Eventos 41 e 42.

Não obstante a comprovação dos autos diga respeito especificamente à contaminação pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), e não à manifestação da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), é certo que esta se refere a um estágio mais avançado da doença em pessoas infectadas pelo mesmo vírus.

Uma vez que o contribuinte dependerá dos vários cuidados que sua saúde passará a exigir, mormente o uso contínuo de medicamentos, não seria razoável admitir-se a concessão do beneficio da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível.

Assim, em observância à própria finalidade da lei, que tem por objetivo justamente diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde, devem os efeitos da isenção do imposto de renda se estender também ao portador de HIV, ainda que assintomático.

Na esteira desse entendimento, já se manifestou esta Terceira Turma Especializada ao julgar controvérsia semelhante ao destes autos, consoante se infere dos seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. HIV. PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. ART. 6º DA LEI 7.713/88. PRECEDENTES.

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, em 12.07.2022, que concedeu a segurança, para reconhecer o direito do Impetrante à isenção de IRPF incidente sobre seus proventos de reforma militar.

2. Do acervo probatório concluiu-se que o Impetrante é portador de HIV, fato não impugnado pela União/Fazenda, o que é suficiente para a obtenção da isenção legal requerida, cf. jurisprudência desta 3a Turma Especializada e do STJ.

3. Remessa necessária desprovida. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5035424-77.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2022)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. AIDS. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). PORTADORES DO VÍRUS HIV.

1. Trata-se de recurso de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para,  confirmando a liminar, i) reconhecer o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (reserva remunerada); e ii) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de  promover a retenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo impetrante.

2. Na dicção do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, via de regra, a apelação interposta contra sentença que conceder a segurança não comporta efeito suspensivo. Impende salientar, contudo, que o §4º do art.1.012 do CPC/2015 permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso de apelação, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se aplica ao presente caso.

3. De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se faz necessária a presença de dois requisitos cumulativos para referida isenção, quais sejam: i) que os rendimentos sejam referentes à aposentadoria, pensão ou reforma; e ii) que a pessoa física seja portadora de moléstia grave, entre elas, a síndrome da imunodeficiência adquirida. 4. O impetrante foi desligado da unidade/organização militar em 16.07.2021 e, por conseguinte, transferido para a reserva remunerada, que equivale à condição de inatividade. Desta forma, preenche um dos requisitos previstos na Lei nº 7.713/88. Precedentes.

5. Quanto a ser portador de moléstia grave, extrai-se do relatório médico emitido pela Marinha do Brasil que o impetrante é portador do vírus HIV (Classificação do CDC:A2. CID10: 221), com exame confirmatório desde 01.05.2006, com acompanhamento regular desde 2013, bem como explicita que deverá permanecer sob avaliações clínicas e laborais frequentes, sem as quais poderá haver grave comprometimento de sua saúde. Outrossim, verifica-se também atestado emitido por médico particular, em 16.04.2021, que o apelado é portador de HIV e faz tratamento com os ARVS, tendo iniciado a terapia em 2011. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, o direito pode ser concedido, admitindo-se, inclusive, laudo emitido por médico particular. 

6. Embora a comprovação dos autos diga respeito especificamente à contaminação pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e não à manifestação da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), é certo que esta se refere a um estágio mais avançado da doença em pessoas infectadas pelo mesmo vírus. Portanto, os efeitos da isenção de imposto de renda devem se estender mesmo ao portador de HIV, ainda que assintomático. Precedentes.

7. A disposição do art. 111 do CTN, no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação que trate acerca da outorga de isenção, não afasta o direito do autor, pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, constata-se que a lei tão-somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a presença de sintomas, a incapacidade total ou a internação hospitalar para o deferimento ou manutenção da isenção.

8. Tanto o portador do vírus HIV como aquele com SIDA necessitarão obrigatoriamente usar o coquetel de remédios continuamente, para manter a imunidade do organismo. Assim, não seria razoável admitir a concessão do benefício da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível.

9. Restam perfeitamente satisfeitos os requisitos à incidência da norma isentiva constante do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual o impetrante possui direito à isenção ao IRPF, nos termos corretamente delineados pela r. sentença, que reconheceu o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (reserva remunerada) e determinou que a autoridade impetrada se abstenha de  promover a retenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo impetrante.

10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5120593-66.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA GOMES SILVA, com pedido de tutela recursal, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

2 - Alega a UNIÃO FEDERAL, em preliminar, que falta interesse de agir à Agravante, na medida em que não teria havido requerimento administrativo pleiteando a referida isenção do IR.

3 - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental que, salvo exceção prevista na própria CF/88, não está condicionada à prévia provocação administrativa. Precedente desta E.CORTE.

4 - Ademais, é firme a jurisprudência do E.STJ no sentido de que as condições da ação são aferidas tão somente com base nas afirmações contidas na inicial. Precedente do E.STJ.

6 - A Agravante é pensionista do COMANDO DO EXÉRCITO, sendo portadora do vírus HIV, bem como se submetendo a tratamento médico regular e ininterrupto, desde o recebimento do diagnóstico, que, conforme exarado na decisão agravada, data de 1998. 7 - Verifica-se que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, expressamente isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida.

8 - Pela documentação acostada aos autos principais verifica-se que a agravante está amparada pela legislação que a isenta do tributo em questão. 9 - Frise-se que a própria FAZENDA NACIONAL possui dispensa normativa de contestar e recorrer em demandas que envolvam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão em decorrência de doenças graves previstas taxativamente no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, nos termos do ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14), o que demonstra que não há motivos razoáveis capazes de infirmar a decisão concessiva da tutela antecipada proferida por este Relator.

10 - Agravo de Instrumento de ANA CRISTINA GOMES SILVA provido.

 (TRF2 – AI nº 5001025-04.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª  Turma Especializada, DJ: 25.06.2019)

E recente precedente do STJ corrobora o entendimento adotado. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.
II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.
No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.
III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.
V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.
VI - Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1.808.546 - 2T - Relator Ministro Francisco Falcão - DJe 20/05/2022)

Na mesma toada, manifestam-se outras Cortes Regionais. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AIDS. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). PORTADORES DO VÍRUS HIV. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado por esta Turma, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988,uma vez que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" ( REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006).

2. Ainda, a isenção do Imposto de Renda devido ao acometimento de moléstia grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não estabeleceu qualquer restrição quanto ao estado evolutivo da doença. 

3. É sabido que tanto o portador do vírus HIV quanto o paciente acometido pela doença (SIDA), passarão a obrigatoriamente usar o coquetel de remédios, para manter a imunidade do organismo. Com isso, a sobrevida do paciente dependerá dos vários cuidados que sua saúde passará a exigir, principalmente o uso contínuo de medicamentos.

4. Não seria razoável, portanto, admitir-se a concessão do beneficio da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível. (TRF4, APELREEX 0006721-63.2008.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/10/2011).

5. Recurso a que se nega provimento.

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50491749420174047000 PR 5049174-94.2017.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. PENSÃO. VÍRUS HIV. LEI. 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REMESSA OFICAL DESPROVIDA. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. 2. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 3. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 4. O fato de o impetrante, no momento, não apresentar sintomas do estágio mais grave da patologia, não afasta a pretensão delineada. Precedentes do E. STJ. 5. Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada em laudo médico oficial 6. Remessa oficial desprovida".

(REOMS 00071822020154036102, Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017)

Com efeito, ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos da norma isentiva constante do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, razão por que merece ser confirmada a sentença que reconheceu o direito do Autor à isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e condenou a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos a tal título desde 07/10/2016.

5. Majoração de honorários

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários ocorrerá na presença de três requisitos, cumulativamente, a saber: a) decisão publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Desta forma, procede os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de determinar a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AREsp: 1586597 RS 2019/0281786-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020)

Observa-se que, in casu, os referidos requisitos foram preenchidos. A sentença foi proferida em 18/04/2023, já na vigência do novo Código de Processo Civil; houve condenação da Apelante em honorários sucumbenciais em 1ª instância, restando o recurso de apelação desprovido.

Considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados em primeira instância.

 6. Conclusão

Dessa forma, a sentença não merece reparo.

Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810538v3 e do código CRC 4ec5e748.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/4/2024, às 10:58:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 06:45:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001810539
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001476-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). PORTADORES DO VÍRUS HIV. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que julgou procedente o pedido para i) reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude da presença de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e ii) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, desde 07/10/2016.

2. Nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para a concessão da isenção do Imposto de Renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte, quais sejam, (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) estar acometido de uma das moléstias graves, entre elas, a síndrome da imunodeficiência adquirida.

3. Não obstante a comprovação dos autos diga respeito especificamente à contaminação pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), e não à manifestação da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), é certo que esta se refere a um estágio mais avançado da doença em pessoas infectadas pelo mesmo vírus.

4. Em observância à própria finalidade da lei, que tem por objetivo justamente diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde, devem os efeitos da isenção do imposto de renda se estender também ao portador de HIV, ainda que assintomático. Precedentes.

5. Ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos da norma isentiva constante do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, razão por que merece ser confirmada a sentença que reconheceu o direito do Autor à isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e condenou a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos a tal título desde 07/10/2016.

6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810539v4 e do código CRC 52505473.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/4/2024, às 10:58:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 06:45:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Apelação Cível Nº 5001476-60.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2024, às 13:00, a 08/04/2024, às 12:59, na sequência 89, disponibilizada no DE de 15/03/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 06:45:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas