Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015360-86.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Hurley Comércio de Artefatos de Couro Ltda. em face do acórdão do evento 23, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. 1. De acordo com o relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto por HURLEY COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. contra decisão interlocutória na qual o Juízo a quo não conheceu de sua exceção de pré-executividade quanto à à tese de ilegitimidade passiva, "tendo em vista que a necessidade de dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução", e a indeferiu quanto às alegações "a) inexistência de grupo econômico; b) ausência de solidariedade tributária e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório ; c) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) prescrição para o redirecionamento; e) impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal". 2. Não se conhece do pedido de que a execução fiscal seja suspensa "até que sobrevenha orientação do C. Superior Tribunal de Justiça" acerca do Tema Repetitivo n. 1.209, uma vez que o requerimento consubstancia inovação recursal indevida. Além do mais, apenas se determinou a suspensão "da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". Não é a hipótese dos autos. 3. Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória. 4. No caso dos autos, a averiguação das alegações da agravante, em sua exceção de pré-executividade, a respeito da alegada inexistência de grupo econômico entre a devedora principal e ela dependem de dilação probatória. 5. No que concerne à solidariedade tributária, verifica-se que a agravante se limitou a alegar a inexistência de provas quanto à “participação da Agravante nos fatos geradores que originaram a dívida em cobro, requisito este, obrigatório para a configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no aludido dispositivo.” 6. Salienta-se a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal. 7. Aplicando a tese firmada no Tema 444 do STJ, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento uma vez que, na hipótese, a devedora originária estava funcionando regularmente nos autos, inclusive juntando mensalmente valor relativo à penhora de parte de seu faturamento e, quando a União Federal apurou a existência de grupo econômico, imediatamente pleiteou o reconhecimento do grupo bem como a inclusão das empresas que o compõe. 8. No caso dos autos, aplica-se o entendimento do precedente retro mencionado no sentido de que “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);” 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

Alega a Embargante (evento 34) que o v. acórdão foi omisso e obscuro, tendo desconsiderado pontos importantes para solucionar a controvérsia.

Em sequência, passa a reiterar os argumentos deduzidos na inicial, no tocante à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema nº 1.209/STJ, que decidirá justamente acerca da compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal.

Ratifica a violação ao contraditório e à ampla defesa, já que foi incluída no polo passivo sem que houvesse tido a chance de se manifestar previamente e oferecer subsídios para que o julgado apreciasse de forma isenta o pedido formulado pela Fazenda Nacional.

Defende ter ficado comprovado que a Embargante não faz parte de nenhum grupo econômico, possuindo personalidade jurídica própria, objeto social e sócios distintos, inexistindo qualquer ingerência da executada originárias em suas atividades.

Ainda que houvesse grupo econômico, defende a impossibilidade de sua responsabilização solidária, pois não possui qualquer vínculo econômico ou jurídico com o fato gerador da obrigação tributária.

Aduz que, não obstante ter demonstrado a inexistência dos requisitos para configuração do grupo econômico, o acórdão embargado dedicou somente um parágrafo para a questão, afirmando de forma genérica que a Embargante não apresentou qualquer prova que refutasse a decisão que reconheceu o grupo econômico.

Por fim, assevera a necessidade de esclarecimento no que tange à existência da prescrição, uma vez que independentemente do termo inicial que se adote – inscrição na CDA, ajuizamento da execução fiscal, citação do devedor, já se passaram mais de cinco anos, estando prescrita a possibilidade de redirecionamento.

Aduz, ainda, a impossibilidade de alteração do sujeito passivo, de modo que a inclusão das empresas indicadas dependeria de uma nova inscrição em dívida ativa.

Ao final, requer “sejam estes embargos declaratórios regularmente recebidos e providos, porque tempestivos, para o fim de que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sejam melhor explicitadas as razões pelas quais a apreciação não coteja os importantes argumentos apresentados pela parte.”

Contrarrazões no evento 38.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

No caso em tela, percebe-se da simples leitura das razões expandidas no presente recurso, que a Embargante pretende rediscutir a decisão colegiada, eis que, apesar de alegar obscuridade e omissão, não consegue especificar de que modo tais vícios se apresentam, limitando-se a reiterar suas alegações iniciais, manifestando, assim, seu inconformismo com a conclusão do julgado.

 Ressalte-se que meras alegações genéricas não se subsomem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus de quem alega os referidos vícios, demonstrar precisamente em que pontos estes incidem. Nesse sentido, confira-se:                                  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕES RELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO CONVIVENCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO E DADO POR UM DOS CONVIVENTES EM GARANTIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SALVO QUANDO O TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO TIVER CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CASO EM QUE SERÁ VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESE SINGULAR. IRRELEVÂNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ DAS PARTES OU TERCEIRO. EXAME NA PERSPECTIVA DA NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO QUE, CIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO EXIGIU A AUTORIZÇÃO CONVIVENCIAL, E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONVIVENTE, QUE RECEBEU INTEGRALMENTE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR OCASIÃO DA PARTILHA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE NÃO ANUIU PARA COM O NEGÓCIO JURÍDICO, A QUEM CABERÁ METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. (...) 4- Para que o STJ verifique a efetiva ocorrência de omissão no acórdão recorrido, é imprescindível que a parte, no recurso especial, identifique precisamente quais questões relevantes não foram abordadas pelo Tribunal local, sendo insuficiente a alegação genérica da ocorrência de vício que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. (...)8- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (STJ, REsp 1663440/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30/06/2020)

Nada obstante, observa-se que o acórdão decidiu a questão de forma clara, coerente e fundamentada, consignando que a alegada ilegitimidade passiva dependia de dilação probatória, tendo em vista os indícios trazidos pela Exequente.

A propósito, confira-se o respectivo trecho do voto condutor:

“(...)No caso dos autos, a averiguação das alegações da agravante, em sua exceção de pré-executividade, a respeito da alegada inexistência de grupo econômico entre a devedora principal e ela dependem de dilação probatória.

 Isso porque a exequente colacionou aos autos substanciais indícios de formação de grupo econômico e de tentativa de blindagem patrimonial com vistas ao não adimplemento das obrigações tributárias, incluída aí a participação do agravante (evento 647 dos autos originários).

Inclusive, restou consignado pelo Juízo de origem, nos autos da Execução Fiscal nº 0506646-53.2007.4.02.5101 (evento 652), que:

 ‘Em face de todo o exposto, pode-se concluir que as sociedades MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ Nº 10.637.416/0001-79), HURLEY COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ 17.756.844/0001-60), GESTIONE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 08.978.996/0001- 16), GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ nº 13.742.993/0001-19), VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ (CNPJ nº 08.074.625/0001-00), WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ nº 02.396.891/0001-72), assim como as offshores WILDE CORPORATION S.A. (CNPJ nº 05.550.336/0001-41) e WILDE CORP. BELIZE LTD. (CNPJ nº 17.334.192/0001-75) atuam no mesmo ramo, exploram a mesma atividade e possuem os mesmos administradores, sendo forçoso verificar que todas as empresas, além de terem objeto social relacionado, mantém suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pelos mesmos sócios e controladores, decorrendo daí a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN.’

Por isso, se mostra imperiosa a produção probatória para infirmar as conclusões obtidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), o que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. A decisão agravada, portanto, não merece reforma neste ponto.

 No que concerne à solidariedade tributária, verifica-se que a agravante se limitou a alegar a inexistência de provas quanto à “participação da Agravante nos fatos geradores que originaram a dívida em cobro, requisito este, obrigatório para a configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no aludido dispositivo.”

Afirma inexistir prova nos autos capaz de comprovar a existência de interesse comum da empresa Agravante na situação que originou o fato gerador e, por isso, não se pode sustentar a alegação de existência de solidariedade tributária invocada pela Fazenda Nacional.

Ocorre que a parte agravante não trouxe aos autos qualquer documento para infirmar as provas produzidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no evento 647, quando peticionou pelo reconhecimento do grupo econômico.

Tais argumentos, por si só, não conseguem desconstituir os fatos apresentados pela exequente, que demonstram que as sociedades empresarias atuam no mesmo ramo, exploram a mesma atividade e possuem os mesmos administradores, sendo forçoso verificar que elas, além de terem objeto social relacionado, mantém suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pelos mesmos sócios e controladores.

Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes nem comporta benefício de ordem.

Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.

Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.

Ademais, conforme disposição expressa do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.

É preciso frisar que a ora agravante fora incluído no polo passivo após verificação de indícios de dissolução irregular da sociedade originalmente devedora, além de fazer parte do grupo econômico reconhecido pelo Juízo de origem (decisão do evento 652 da execução fiscal).

Tem-se, assim, que a presente questão também demanda dilação probatória, o que impede a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Ao contrário do que foi decidido pelo Juízo a quo, a matéria não pode ser conhecida nesta sede.

Mesmo porque, há que se verificar a verdade material dos fatos, o que se torna possível apenas por meio dos embargos à execução, que permitem aos litigantes a produção de provas como necessário ao caso em análise. (...)”

Verifica-se, portanto, que os argumentos da parte foram considerados e analisados, tendo o acórdão concluído que a mera alegação de inexistência de grupo econômico ou responsabilidade solidária não seria suficiente para afastar o redirecionamento, tendo em vista as provas produzidas pela União que demonstravam o vínculo ora negado, ensejando a questão dilação probatória, o que inviabilizaria a análise em sede de exceção de pré-executividade.

Além disso, observa-se que o acórdão também se manifestou acerca da impossibilidade de suspensão do feito pelo Tema nº 1.209, já que a suspensão determinada naquele tema se restringiu aos processo com recurso especial interposto, bem como rejeitou a prescrição para o redirecionamento, dispondo de forma clara e coerente que, de acordo com as teses fixadas no Tema 444 do STJ, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento seria contado a partir da ciência da prática do ato que ensejasse o redirecionamento e não a partir da citação do devedor ou outro termo, conforme defendido pela Agravante.

Verifica-se, portanto, que a Embargante, a pretexto de apontar obscuridade ou omissão, limita-se a impugnar a conclusão e os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, visando assim rediscutir matéria já decidida, no intuito de obter um resultado que lhe seja favorável.

No entanto, diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.

Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a Embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809205v3 e do código CRC b1df8423.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 10/04/2024, às 14:37:55

 


 



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Documento:20001809232
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015360-86.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade.

2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

3- Mera alegação genérica de ocorrência de obscuridade e omissão não se subsome às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus da Embargante demonstrar precisamente em que ponto tais vícios incidem. Precedentes: STJ, REsp 1663440/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30/06/2020.

4- No caso em tela, o acórdão decidiu a questão de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo que a mera alegação de inexistência de grupo econômico ou responsabilidade solidária não seria suficiente para afastar o redirecionamento, tendo em vista as provas produzidas pela União que demonstravam o vínculo ora negado, ensejando a questão dilação probatória, o que inviabilizaria a análise em sede de exceção de pré-executividade.

5- Além disso, o acórdão também se manifestou acerca da impossibilidade de suspensão do feito pelo Tema nº 1.209, já que a suspensão determinada naquele tema se restringiu aos processo com recurso especial interposto, bem como rejeitou a prescrição para o redirecionamento, dispondo de forma clara e coerente que, de acordo com as teses fixadas no Tema 444 do STJ, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento seria contado a partir da ciência da prática do ato que ensejasse o redirecionamento e não a partir da citação do devedor ou outro termo, conforme defendido pela Agravante.

6- Infere-se das razões apresentadas que a Embargante manifesta seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, visando assim rediscutir matéria já decidida, no intuito de obter um resultado que lhe seja favorável.

7-  No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa.

8- O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

9- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809232v3 e do código CRC 08272184.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015360-86.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/03/2024, às 13:00, a 04/04/2024, às 12:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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