Agravo de Instrumento Nº 5015363-41.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (evento 42) em face do acórdão (evento 24), que, por unanimidade, conheceu parcialmente do seu recurso de agravo de instrumento e negou provimento à parte conhecida, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO.
1. De acordo com o relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto por WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. contra decisão interlocutória na qual o Juízo a quo não conheceu de sua exceção de pré-executividade quanto à à tese de ilegitimidade passiva, "tendo em vista que a necessidade de dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução", e a indeferiu quanto às alegações "a) inexistência de grupo econômico; b) ausência de solidariedade tributária e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório ; c) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) prescrição para o redirecionamento; e) impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal".
2. Não se conhece do pedido de que a execução fiscal seja suspensa "até que sobrevenha orientação do C. Superior Tribunal de Justiça" acerca do Tema Repetitivo n. 1.209, uma vez que o requerimento consubstancia inovação recursal indevida. Além do mais, apenas se determinou a suspensão "da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". Não é a hipótese dos autos.
3. Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.
4. No caso dos autos, a averiguação das alegações da agravante, em sua exceção de pré-executividade, a respeito da alegada inexistência de grupo econômico entre a devedora principal e ela dependem de dilação probatória.
5. No que concerne à solidariedade tributária, verifica-se que a agravante se limitou a alegar a inexistência de provas quanto à “participação da Agravante nos fatos geradores que originaram a dívida em cobro, requisito este, obrigatório para a configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no aludido dispositivo.”
6. Salienta-se a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal.
7. Aplicando a tese firmada no Tema 444 do STJ, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento uma vez que, na hipótese, a devedora originária estava funcionando regularmente nos autos, inclusive juntando mensalmente valor relativo à penhora de parte de seu faturamento e, quando a União Federal apurou a existência de grupo econômico, imediatamente pleiteou o reconhecimento do grupo bem como a inclusão das empresas que o compõe.
8. No caso dos autos, aplica-se o entendimento do precedente retro mencionado no sentido de que “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);”
9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.”
Em suas razões, WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (evento 42) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter desconsiderado importantes fundamentos capazes de modificar o resultado do julgado.
Sustenta que a decisão recorrida teria desconsiderado que o STJ, no julgamento do Tema 1.209, estaria se posicionando quanto à compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal, restando ainda consignada a determinação da suspensão dos recursos que versem acerca da matéria até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Argumenta que a alegada ilegitimidade passiva poderia ter sido analisada nos autos da presente exceção de pré-executividade em razão de não existir qualquer relação da ora embargante com os fatos geradores das CDAs ora debatidas, o que seria um requisito obrigatório para configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no artigo 124 do CTN.
Afirma ainda que, com base no referido dispositivo legal, para que haja a responsabilização de uma empresa de um mesmo conglomerado econômico pelo débito tributário de uma delas, seria necessária a demonstração de que, sem a ação conjugada de ambas, não seria possível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que não teria restado comprovado nos autos.
Aduz que, nos termos do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, o reconhecimento da existência do grupo econômico por si só não autorizaria a responsabilidade tributária entre seus integrantes, haja vista que somente seria permitido o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa jurídica que, de fato, tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador.
Acrescenta que, para o redirecionamento da execução à uma pessoa jurídica que não teria sido identificada no ato do lançamento ou que não se enquadraria nas hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, seria necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, previsto no art. 50 do CC, sendo obrigatória, para tanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
Por fim, prequestiona os arts. 133 e 134 do CPC, o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/1991, os arts. 124, I, 128 e 135 do CTN, e o art. 50 do Código Civil.
Nos pedidos, requer: “...a Vossa Excelência PROVIMENTO ao presente recurso, sanando a OMISSÃO da respeitável analisando o pedido pleiteado anteriormente por ser medida de JUSTIÇA! Por fim, requer que todas as publicações e intimações nos sistemas eletrônicos e nos diários eletrônicos sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ALTIERIS FIORETTI BERNARDO, inscrito na OABSP nº 257.576, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 272, §2º e 280, CPC/15”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos de embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. (evento 42), nos quais requer que sejam sanados os vícios de integração que supostamente desafiam a regularidade do acórdão 24 indexado ao evento desta instância.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
Pode-se concluir, então, que os embargos de declaração têm a finalidade única e simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, nem à rediscussão de questão já resolvida.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este manifestamente incompatível com a espécie recursal.
Ao analisar suas razões recursais, verifica-se que a embargante alega ter havido omissão no voto condutor por ter desconsiderado que, por determinação do STJ quando da análise do Tema 1.209, deveria ter sido determinada a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos paradigmas representativos da controvérsia, e ainda por ter desconsiderado que, para o redirecionamento da execução à uma pessoa jurídica que não teria sido identificada no ato do lançamento ou que não se enquadraria nas hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, não poderia ter sido reconhecida a existência de grupo econômico sem a instauração do IDPJ da pessoa jurídica devedora.
Quanto à referida questão, o voto condutor, de forma adequada e sem qualquer vício, esclareceu que não há de ser conhecido o pedido relativo à suspensão da presente execução fiscal haja vista este se tratar de uma inovação recursal indevida. Ademais, o STJ, quando da análise do Tema 1.209, em verdade, somente determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, não sendo este o presente caso.
No que tange à alegação relativa à suposta necessidade de instauração de IDPJ, como bem ressaltado no acórdão embargado, há firme entendimento jurisprudencial no sentido do reconhecimento da sua incompatibilidade com o rito da Lei nº 6.830/80.
In verbis:
“Não conheço do pedido de que a execução fiscal seja suspensa "até que sobrevenha orientação do C. Superior Tribunal de Justiça" acerca do Tema Repetitivo n. 1.209, uma vez que o requerimento consubstancia inovação recursal indevida. Além do mais, aquela Corte Superior apenas determinou a suspensão "da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ", que não é a hipótese dos autos.
(...)
No que concerne à solidariedade tributária, verifica-se que a agravante se limitou a alegar a inexistência de provas quanto à “participação da Agravante nos fatos geradores que originaram a dívida em cobro, requisito este, obrigatório para a configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no aludido dispositivo.”
Afirma inexistir prova nos autos capaz de comprovar a existência de interesse comum da empresa Agravante na situação que originou o fato gerador e, por isso, não se pode sustentar a alegação de existência de solidariedade tributária invocada pela Fazenda Nacional.
Ocorre que a parte agravante não trouxe aos autos qualquer documento para infirmar as provas produzidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no evento 647, quando peticionou pelo reconhecimento do grupo econômico.
Tais argumentos, por si só, não conseguem desconstituir os fatos apresentados pela exequente, que demonstram que as sociedades empresarias atuam no mesmo ramo, exploram a mesma atividade e possuem os mesmos administradores, sendo forçoso verificar que elas, além de terem objeto social relacionado, mantém suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pelos mesmos sócios e controladores.
Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes nem comporta benefício de ordem.
Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.
Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.
Ademais, conforme disposição expressa do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.
É preciso frisar que a ora agravante fora incluída no polo passivo após verificação de indícios de dissolução irregular da sociedade originalmente devedora, além de fazer parte do grupo econômico reconhecido pelo Juízo de origem (decisão do evento 652 da execução fiscal).
(...)
A jurisprudência desta Terceira Turma Especializada tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n. 6.830/1980 ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.”
Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em qualquer omissão quanto aos pontos.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargantes suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808060v3 e do código CRC edb31fef.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 10/04/2024, às 14:37:08