Apelação Criminal Nº 0000014-95.2012.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. M. G. e E. R. S., objetivando o aclaramento do acórdão proferido no evento 80, VOTODIVERG1, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora embargantes no ​evento 27, OUT35​ e no evento 27, OUT36, fls. 25/42 e fls. 01/23, respectivamente, e que, por consequência, manteve a sentença proferida no ​evento 27, OUT34​, fls. 17/34.

A respeito dos Embargos em pauta, cumpre, antes de analisar as razões recursais, fazer um breve escorço histórico acerca do presente feito, com vistas a melhor contextualizar o julgamento que segue.

Com efeito, quadra narrar, em primeiro lugar, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu Ação Penal em face das acusadas, ora embargantes, imputando-lhes a prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal.

Para tanto, o órgão acusador alegou que as Rés prestaram depoimento, na condição de testemunhas, perante a Justiça Eleitoral nas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo nº 001/2009 e de Investigação Judicial Eleitoral nº 658/2008, nas quais fora requerida a cassação do mandato do então Prefeito de Jaguaré/ES, Sr. Evilázio Sartório Altoé.

Prosseguindo com a narrativa exordial, o Parquet afirmou que, naquela ocasião, as Acusadas (então testemunhas) narraram os fatos de forma deliberadamente inverídica à Justiça Eleitoral, com o objetivo de prejudicar o agente político que integrava o polo passivo daquelas lides.

Isso porque, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, as Acusadas (então testemunhas) afirmaram perante a Justiça Eleitoral que, pouco antes das eleições municipais de 2008, receberam da campanha de Evilázio (então candidato a Prefeito de Jaguaré/ES e posteriormente sagrado vencedor no pleito) a quantia de cinquenta reais, cada uma, para votar no então candidato, tendo as Acusadas, ainda na condição de testemunhas, acrescentado que não trabalharam, em momento algum, na campanha do Sr. Evilázio.

O órgão acusador sustentou que as afirmações em tela são falsas e que as Acusadas, diferente do afirmado por estas em seus depoimentos, trabalharam, sim, na campanha do Sr. Evilázio para as eleições municipais de 2008, sendo que o valor de cinquenta reais foi pago às Acusadas como contraprestação pelo trabalho na mencionada campanha, não tendo havido a afirmada compra de votos.

Em arremate, o órgão acusador aduziu que as Acusadas prestaram o depoimento falso à Justiça Eleitoral, na expectativa de serem nomeadas para cargos em comissão no Município de Jaguaré, conforme promessa realizada por adversários políticos do Sr. Evilázio.

As alegações da acusação foram acolhidas pelo Juízo a quo, que, por sua vez, condenou as acusadas, ora embargantes, às correlatas sanções penais.

Contra a sentença, as acusadas, ora embargantes, interpuseram recurso de apelação, cujo provimento, no entanto, foi negado por este Tribunal.

Inconformadas, as acusadas opuseram os Embargos de Declaração ora em pauta, aduzindo, em síntese, que, diferente do consubstanciado no édito condenatório, não trabalharam na campanha do Sr. Evilázio para Prefeito do Município de Jaguaré, eleições 2008.

Alegam, ainda, que a ação penal em epígrafe pertence à competência da Justiça Eleitoral, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para a análise do feito.

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Apelação Criminal Nº 0000014-95.2012.4.02.5003/ES

VOTO

Como narrado, as embargantes alegam, em síntese, que esta Justiça Federal não tem competência para a análise do feito – o qual, segundo as embargantes, pertence à alçada da Justiça Eleitoral – e que, ademais, diferente do consubstanciado no acórdão embargado, não praticaram o crime reconhecido no édito condenatório, relativo ao falso testemunho.

A esse respeito, verifico que a questão relativa à competência da Justiça Federal foi examinada na Decisão do evento 51, DESPADEC1, proferida em 29 de novembro de 2021, da qual a parte embargante foi intimada ainda em 2021, conforme eventos 54, 55 e 60, sendo que os embargos de declaração foram opostos em janeiro de 2024, mais de dois anos depois.

Diante disso, entendo que a análise da peça aclaratória, especificamente no que concerne à alegação de incompetência da Justiça Federal, encontra óbice na preclusão temporal, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos de declaração no particular, deixando assentado que não se imputou às embargantes qualquer crime eleitoral ou crime conexo.

Quanto ao mais, conheço (parcialmente) do recurso de embargos de declaração, porquanto presentes os correlatos pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, ambiguidade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos estritos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Dito isso, verifica-se que a questão relativa à falsidade do depoimento testemunhal – prestado perante a Justiça Eleitoral pelas embargantes – foi devidamente analisada no bojo do acórdão embargado, nos seguintes termos:

"No curso das ações eleitorais, ajuizadas com o objetivo de obter a cassação do Sr. Evilázio, então Prefeito de Jaguaré/ES, legitimamente eleito, as acusadas, na condição de testemunhas, afirmaram perante a Justiça Eleitoral (na qual tramitavam aqueles feitos) que: (1) não trabalharam na campanha de 2008, lançada na disputa eleitoral para Prefeito do Município de Jaguaré, eleições 2008; e que (2) pouco antes das eleições municipais de 2008, receberam a quantia de cinquenta reais para votarem em favor de Evilázio.

Posteriormente, as Acusadas, nos depoimentos prestados nesta Ação Penal, reafirmaram os fatos narrados perante a Justiça Eleitoral.

Contudo, todas as testemunhas ouvidas nas ações eleitorais e que trabalharam na campanha de Evilázio para Prefeito de Jaguaré/ES, eleições 2008, afirmaram ter recebido a quantia de cinquenta a cem reais, como contraprestação financeira por seus trabalhos.

As testemunhas Milena Sossai Gobo, Gilmar Carminati e Evany Cabral da Rocha afirmaram, categoricamente, que as Acusadas trabalharam na campanha de Evilázio (evento 27, OUT31, fls. 36/38), a despeito de estas terem afirmado o contrário em Juízo.

Pelo que se depreende do conjunto probatório em tela, as Acusadas, diferente do que informaram nos respectivos depoimentos (tanto no depoimento prestado perante a Justiça Eleitoral, na condição de testemunhas, como no depoimento prestado perante a Justiça Federal, na condição de Acusadas), trabalharam na campanha de Evilázio, sendo que os valores por elas recebidos, de cinquenta reais, não tinham a função de promover a compra de votos, mas, sim, de remunerar os trabalhos realizados nas campanhas eleitorais.

Dessa forma, entendo que a autoria e a materialidade do crime que deu ensejo à condenação estão presentes no caso vertente".

O que se constata, no caso vertente, é que, apesar de alegarem a existência de omissão no acórdão, as embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.

Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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Apelação Criminal Nº 0000014-95.2012.4.02.5003/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LINGUAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, ambiguidade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos estritos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

2. Apesar de alegarem a existência de omissão no acórdão, as embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Apelação Criminal Nº 0000014-95.2012.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário