Agravo de Instrumento Nº 5018361-79.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RADIO MONTE DA GÁVEA LTDA., em face da decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal nº 5030652-37.2023.4.02.5101, pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que negou a Exceção de Pré-Executividade, além de determinar o prosseguimento da execução, nos termos a seguir:
"Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA, alegando nulidade do débito por vício formal da CDA.
Impugnação da excepta na petição do evento 31. Na mesma oportunidade, requer o redirecionamento do feito para os gestores.
Decido.
Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).
A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.
Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.
Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).
Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.
Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010).
Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.
Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.
Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
(...)
A agravante aduz que foi responsabilizada pelo pagamento da quantia de R$ 16.132.648,89, através da Execução Fiscal ajuizada pela União Federal – Fazenda Nacional. Defende, entretanto, que as CDAs que instruem o feito possuem vícios aptos a ensejar nulidade da Execução fiscal.
Alega que o MM. Juízo a quo “não comparou os requisitos elencados na legislação com os títulos executivos que instruem a execução fiscal originária”.
Cita artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei nº 6.830, de 1980.
Afirma que, no que se refere aos autos, a CDA carece de fundamentação legal específica que ensejou a constituição do título executivo, acusando a agravante de infringir “diversos artigos, de diversas leis, mas todos genéricos”.
Explica que não é possível extrair do teor da CDA os parâmetros utilizados na quantificação dos débitos, e que “não é possível fazer sequer alguma dedução” a partir da leitura dos dispositivos indicados. Impossibilitando que a agravante apresente uma defesa “robusta e fundamentada”.
Relata que “As Certidões de Dívida Ativa não detalham os motivos que ensejaram a determinação dos valores fixados a título de multa, o que torna extremamente dificultoso, senão impossível, o exercício da ampla defesa (artigo 5, inciso LV, da Constituição da República) pela Agravante.”
No mérito, requer “d) O CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para (i) reformar a decisão proferida pelo Juízo singular, extinguindo as CDAs n° 70 6 21 055830-39, 70 2 21 024698-80, 70 6 21 040326-16, 70 2 21 017383-22, 70 2 22 003968-37, 70 2 21 017382-41, 70 6 21 040325- 35, 70 2 21 008604-26, 70 4 21 046037-40, 70 6 21 021526-06 , 70 2 21 008603-45, 70 6 22 011324-09, apresentadas pela Fazenda Nacional, em razão dos vícios formais deflagrados e, (ii) julgar extinta a execução fiscal, confirmando-se, ainda, a tutela recursal concedida no sentido de manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”
Indeferida a antecipação de tutela recursal ().
Irresignada, a agravante interpôs agravao interno ()
A agravada apresentou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento () e do agravo interno ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em razão do julgamento do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto no .
2. Do mérito
2.1. Da nulidade de CDA
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela agravante, é imperioso destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC. Tratam-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia). Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, o título executivo, que consubstancia-se na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito.
Contudo, a CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
O artigo 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece os requisitos da petição inicial da Execução Fiscal:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”
Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, como se vê:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(..)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
Como visto, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.
Da análise dos autos, verifica-se que as Certidões apresentam de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução (eventos , , , , , , , , , , dos autos de origem).
Assim, as certidões de dívida ativa que instruem a presente execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza delas emanadas.
3. Conclusão
Dessa forma, diante da regularidade do título executivo em todos os seus aspectos, tendo sido refutados os questionamentos apresentados pela agravante, não merece prosperar o recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803659v4 e do código CRC 4f6bb78d.
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