Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS agrava das decisões proferidas pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024368-26.2008.4.02.5101 (evento 388 e 414), que homologaram os cálculos do laudo pericial do evento 333, atualizado até 31/03/2022, afastaram hipótese de incidência de prescrição quinquenal e fixaram honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado para ambas as partes.

O agravante sustenta, em síntese, que “os honorários sucumbenciais devem ser fixados na diferença entre o valor homologado e o valor que a agravante entende devido, uma vez que se consubstancia no valor em que efetivamente sucumbiu” e acrescenta que “não pode a r. decisão agravada apontar como valor inicial apresentado pelo agravado, montante que, além de não ter sido apresentado inicialmente, foi retificado apenas após o apontamento do erro pela parte agravante”.

Argumenta a impossibilidade de “se retroagir para o longínquo ano de 1988 a cobrança dos valores, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, artigo 489, §3º, do CPC e da Súmula nº 85 deste e. STJ. Tanto mais quando se está diante de duas verbas de mesma natureza: juros remuneratórios, as quais devem ser tratadas de forma igual, com a incidência do mesmo prazo prescricional”.

Requer “seja reformada a r. decisão agravada, com a incidência dos honorários sucumbenciais apenas no montante em que cada parte sucumbiu, o correto entendimento sobre o valor inicial apontado pela agravada e, por fim, a regular aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ”.

Em suas contrarrazões, CERÂMICA SATURNO LTDA. E OUTRAS declaram que “são distintas as verbas “correção monetária sobre os juros remuneratórios já pagos” e “juros remuneratórios de 6,00% sobre as diferenças de correção monetária apuradas”, sendo também distintos o termo inicial do prazo prescricional aplicável as mesmas”.

Aduz que “nos julgados repetitivos da Superior Corte que trataram do caso do empréstimo compulsório de energia elétrica, não foi reconhecida a prescrição sobre os “juros remuneratórios de 6,00% incidentes sobre as diferença de correção monetária apuradas”, e que eles são devidos até a data do pagamento pela Eletrobrás das diferenças de correção monetária no presente processo (que até a presente data não ocorreu)”.

Assinala que “sendo a Agravante uma sociedade de economia mista, órgão da Administração Indireta, e dotada de personalidade jurídica de direito privado, não se aplica o previsto no artigo 1º, do dec. 20.910/32, e nem o previsto na súmula 85/STJ”.

No Parecer do evento 18, o Ministério Público Federal, “invocando o disposto na referida Recomendação do CNMP e no art. 178, parágrafo único, do CPC/2015, escusa-se de emitir pronunciamento sobre o mérito da ação”.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001757086v2 e do código CRC 1456f129.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/3/2024, às 5:32:3

Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, cuida-se de feito em fase de liquidação, em que a parte agravada visa obter correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais da inflação ocorrida no período, além de juros remuneratórios e moratórios.

A controvérsia centra-se na insatisfação da ELETROBRÁS com a decisão que afastou a hipótese de incidência de prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos ao perito para análise de eventual excesso de execução, a fim de deliberar posteriormente sobre uma possível fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada (evento 414). 

Em 07/03/2019, a ELETROBRAS requereu a instauração de liquidação de sentença por arbitramento, para apuração dos valores devidos, com a nomeação de perito contábil para elaboração do laudo. Por sua vez, a parte exequente apontou como sendo devido pela executada o montante de R$ 617.536,83, até 28/02/2019 (eventos 156 e 157).

Reconhecida pelo juízo de origem a necessidade de liquidação do julgado, foi determinada a intimação das partes, para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, na forma do art. 510 do CPC.  Posteriormente, foi nomeado o perito para atuar no feito (eventos 161 e 168).

Elaborado o laudo pericial, que indicou como sendo devido o valor total de R$ 569.740,83. Em seguida, a União peticionou nos autos requerendo a intimação de dois dos exequentes (CERAMICA TATUZINHO e PLANALTO INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA) para regularização de sua situação, tendo em vista que ambos estavam com o CNPJ baixado e inapto perante a RFB (eventos 333 e 346).

Em seguida, houve manifestação da parte exequente, de concordância com os cálculos do perito, requerendo a condenação da executada na verba sucumbencial (evento 347).

Posteriormente, houve impugnação da ELETROBRÁS, na qual alegou que seria devido o montante de R$ 352.249,55 (evento 349).

Intimado o perito para esclarecimentos, foi ratificado o montante apurado no evento 333 (R$ 569.740,83).

Em petição do evento 373, a ELETROBRAS ratificou os cálculos apresentados no evento 349 (R$ 352.249,55), reiterando que o “ERESP 826.809.RS decidiu no sentido irrefutável de que o prazo prescricional é de 05 anos, ou seja, os juros não podem ser cobrados de forma permanente desde o recolhimento do tributo que foi realizado no ano de 1987. Diante disso, deve ser fixado por V. Excelência a prescrição quinquenal sendo permitido somente retroagir a cobrança de juros remuneratórios no quinquídio fixado de acordo com a distribuição da ação, ou seja, somente nos 5 anos anteriores a distribuição da ação”.

 Em decisão do evento 388, foi homologado o laudo pericial do evento 333, rechaçando o juízo a quo as alegações da Eletrobrás, bem como condenando-a ao pagamento da verba sucumbencial, nos seguintes termos:

“[...] DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS REFLEXOS NOS JUROS MORATÓRIOS

À luz do que fora decidido no bojo do REsp 1.003.955/RS, são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária (incluídos os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Os juros remuneratórios são devidos até a data do resgate das contribuições (data da conversão dos créditos em ações da ELETROBRÁS).

Por certo, tal circunstância não afasta a necessidade de observância da prescrição quinquenal para o pagamento dessas rubricas. Todavia, na presente hipótese, tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2008, não se operou a prescrição quinquenal da pretensão referente às diferenças sobre os juros remuneratórios pagos no tocante à 3ª Assembleia – 30.06.2005.   

Cabe reforçar que a 3º Assembleia, datada de 30.06.2005, compreende os pagamentos realizados dos anos de 1987 a 1993, convertidos em créditos devidos a partir do ano de 1988, portanto, o cálculo pericial está de acordo com o título exequendo.

Em consequência da rejeição da prescrição dos juros remuneratórios, conforme pretendido pela parte executada, sucederam os reflexos correspondentes ao acréscimo do montante devido a título de juros moratórios, consoante planilhas do evento 333, LAUDO2. Nesse sentido foram os esclarecimentos feitos pelo expert no Evento 356: 

"Nos cálculos de impugnação, a Executada não considerou a aplicação dos juros remuneratórios no período anterior a 15/07/2004, e, consequentemente, gerou a inexistência de juros moratórios no mesmo período.". 

E continuou o perito:

"6. Ademais, os cálculos pericias abarcaram o determinado no Recurso Repetitivo acostado pela parte Executada, Evento 349, Anexo 4: (...)Demais disso, tendo em mira o conteúdo e as conclusões alcançadas pelo repetitivo invocado como paradigma (REsp 1.003.955/RS), não se pode chegar à compreensão de que os juros remuneratórios, como previstos no art. 2º e § 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, possam ou devam, na espécie examinada, acompanhar a restituição do empréstimo compulsório para além da data da respectiva Assembléia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás. Com efeito, o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela, é verdade, acrescida dos incidentes juros remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE (no caso, 143ª AGE, em 30/06/2005). Daí em diante, o montante assim consolidado será acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários próprios dos débitos judicialmente reconhecidos, a saber, correção monetária e juros de mora (como também assentado no aludido repetitivo), sendo que os moratórios a contar da citação.”

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL DO EVENTO  333 para atribuir à execução o valor de R$154.364,44 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em favor de PLANALTO IND. DE CERAMICA LTDA; R$56.756,95 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor de SUPERMERCADO LENHARO LTDA; R$55.423,95 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) em favor de PANIFICADORA ELEUTÉRIO LTDA; R$183.740,21 (cento e oitenta e três mil setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos) em favor de CERAMICA JUNDIAI LTDA; R$119.448,63 (cento e dezenove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) em favor de CERAMICA SATURNO LTDA; tudo atualizado até 31/03/2022.

Ante o patente caráter contencioso da presente liquidação, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor ora homologado, à luz do que estabelece o art. 85 do CPC.[...]”

Irresignada, a executada opôs embargos de declaração, alegando que houve omissão acerca do prazo prescricional incidente sobre toda e qualquer relação de trato sucessivo, bem como requerendo a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a parte que sucumbiu – R$ 189.189,24, além de condenação em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pela ELETROBRAS como devido e o valor homologado pelo juízo (evento 400).

Intimada para contrarrazões, a autora requereu o não conhecimento dos aclaratórios (evento 412).

Em seguida, foi proferida a decisão ora agravada, a qual acolheu em parte os aclaratórios da ELETROBRAS, com os seguintes fundamentos (evento 414):

[...] Com razão, em parte, a embargante.

Em relação à alegação de prescrição, os embargos de declaração não comportam os efeitos da infringência que se busca alcançar, até mesmo por não haver na decisão hostilizada qualquer vício que a macule.

Ressalte-se que a embargante não aponta nas razões do recurso a existência de nenhum vício, sendo nítido que se trata de inconformismo com o mérito da decisão em si, a desafiar a interposição do recurso adequado à sua pretensão, que se baseia na reforma da decisão.

Com efeito, a decisão do Evento 388 aborda de modo expresso a temática da prescrição dos juros remuneratórios, a despeito de não acolher a tese sustentada pela executada.

Todavia, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, com razão a parte embargante.

Nesse ponto, a decisão merece ser integrada. Isso porque, apesar da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10%, ante o patente caráter contencioso da liquidação, não restou clara a(s) base(s) de cálculo de incidência do aludido percentual.

Extrai-se da planilha acostada no Evento 157 que as exequentes pretendiam a obtenção de créditos no valor de R$617.536,83. Entretanto, em seguida, após provocação da executada, houve a retificação da planilha, com a indicação do valor de R$428.347,59, após a exclusão da conta relativa à autora Cerâmica Tatuzinho Ltda (Evento 160).

A liquidação desenvolvida a partir de então, notadamente com a decisão proferida no Evento 161, não incluiu a autora Cerâmica Tatuzinho Ltda. Tal constatação pode ser confirmada pelo laudo pericial do Evento 333, que não traz elementos com relação à aludida autora.

Portanto, a despeito de não ter havido pretérita e expressa exclusão da litisconsorte Cerâmica Tatuzinho Ltda, a liquidação não se processou com relação aos valores a ela devidos, razão pela qual reputo por valor apontado pela liquidante como devido a quantia de R$428.347,59, constante da petição do Evento 160.

Fixada tal premissa, ressalto, ainda, que o valor homologado pela decisão proferida no Evento 388 refere-se a valores atualizados até 31/03/2022. Desse modo, a fim de aferir corretamente eventual excesso na execução, é necessário que a conta seja atualizada para fevereiro de 2019, data que em fora atualizada a planilha apresentada pela liquidante (Eventos 160 e 157).

No tocante aos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte executada, esses são devidos no patamar de 10% sobre o valor homologado, consoante já delimitado na decisão objurgada.

Nesse sentido, quanto à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, destaco, mutatis mutandis, recente julgado do Eg. TRF da 2ª Região, com meus grifos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. ART. 85º, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

(...)

3. Deve a parte sucumbente ser condenada a pagar os honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, devendo a parte executada pagar os honorários sobre o valor devido, e a parte exequente sobre eventual excesso apurado.

4. Recurso provido.

(TRF2, 5ª Turma, AI 5013328-79.2021.4.02.0000/RJ, rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data: 09/03/2022)

Isso posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, concedendo-lhe efeitos infringentes, modificar a decisão atacada, alterando o último parágrafo e incluindo as seguintes determinações:

Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao perito a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, verifique o valor do excesso de execução, se existente, com a atualização da conta dos valores devidos para a data de elaboração da planilha confeccionada pela liquidante, a saber, fevereiro de 2019 (vide Evento 160 e 157).

Com a apresentação da conta, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação quanto à possível fixação de honorários advocatícios em favor da executada e quanto à petição do Evento 410. [...]”

Nas razões recursais, a agravante alega que " a presente demanda foi proposta em 2008, dentro do prazo de 5 anos da realização da AGE (30/06/2005), de modo que é inquestionável o direito de ação da Agravada para discutir se a correção monetária e juros remuneratórios reflexos são devidos. Por sua vez, certo é que os juros remuneratórios reflexos só podem ser cobrados dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da demanda, retroagindo até o ano de 2003. Qualquer valor anterior a tal data já se encontra prescrito e não pode ser cobrado, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 deste e. STJ".

No caso, restou definido pelo título judicial transitado em julgado que somente devem ser considerados os pagamentos decorrentes da terceira assembleia de conversão (ocorrida em 30/6/2005, compreendendo pagamentos realizados de 1987 a 1993 e convertidos em créditos a partir de 1988) e que a liquidação deve ocorrer observando-se os parâmetros trazidos pelo REsp 1.003.955/RS (evento 138 – OUT6 – fls. 8/22).

Como visto, pretende a agravante a reforma da decisão para que constem como parâmetro de cálculo a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos.

Sem razão. Porém.

No caso, a ELETROBRAS não diferenciou os juros remuneratórios reflexos, que incidem sobre as diferenças de correção monetária, das diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios que eram pagos em julho de cada com o empréstimo compulsório.

A questão já restou decidida no título judicial transitado em julgado, que afastou a prescrição das referidas parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE.

Com efeito, não merece ser acolhida a tese de prescrição defendida pela agravante, visto que os juros remuneratórios reflexos seguem a lógica do valor devido a título de diferença de correção monetária incidente sobre o principal.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão.

2.   Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

3.   No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras realizou o pagamento a menor da respectiva parcela.

4.   Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/8/2020) Grifei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e-STJ): "Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária".

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

4. A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações.

5. Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 1.059.528/RS, em 24.3.2010).

6. Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito).

7. É ilegítima a pretensão de adotar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão.

8. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.690.725/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017) Grifei

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.

1. PLATODIESEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. se insurge contra decisão proferida nos autos originários, que, em sede de liquidação de sentença, reconheceu a prescrição dos “juros remuneratórios reflexos” anteriores a julho/2000 e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos às diretrizes traçadas pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.170.253/RJ.

2. A Primeira Seção do E. STJ, julgando os Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações.

3. O STJ consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão (prazo prescricional encerrado em 21/04/1993); (b) 26/4/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão (prazo prescricional esgotado em 27/04/1995; e (c) 30/6/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão (prazo prescricional extinto em 01/07/2010).

4. O termo inicial da prescrição quanto aos juros remuneratórios reflexos é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2005 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1993, convertidos na Assembleia de 30/6/2005 (143ª Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

5. Agravo de Instrumento provido. (TRF2, AG 0000774-37.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 13/07/2021) Grifei

Assim, não merece reparo a decisão nesse ponto.

Passo à análise da possibilidade de condenação da agravante na verba honorária sucumbencial.

O art. 85, § 1.º, do CPC regulou as hipóteses de fixação da verba honorária. Embora o referido dispositivo não contemple a fase de liquidação de sentença, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 

2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 

(...) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento. 

5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 

6. Agravo interno não provido."

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1919219/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/04/2023).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 

2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 

3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação foi reconhecido pelo eg. Tribunal de Justiça, justificando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são majorados no julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual. 

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no REsp 1900842/RS, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/10/2021).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.420.633/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AGInt no AREsp n.º 1.575.882/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp n.º 1419045/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.

Assinale-se que esta Egrégia 3.ª Turma Especializada atualmente acompanha esse entendimento, consignando que "tal litigiosidade entre as partes não se confunde com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais." (ex vi Agravo de Instrumento n.º 5007015-34.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Julgado na Sessão Virtual de 22/08/2023 - decisão unânime - g.n.).

No mesmo sentido, outro precedente desta E. Corte:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, deixou de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, não tendo deixado de observá-los em relação à fase de cumprimento de sentença. 

2. A lei processual civil regula as exatas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, o art. 85, § 1º, do CPC determina que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. A fase de Liquidação não foi contemplada pela norma. 

3. A despeito disso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que os honorários sucumbenciais na Liquidação têm natureza excepcionalíssima. O STJ menciona o caso de “o processo assumir nítido cunho litigioso” (STJ, AgInt no AREsp 1419045/PR, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12/09/2019). A litigiosidade acima mencionada não pode, todavia, ser interpretada como mera discordância de cálculos pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 122920/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 24/11/2003, p. 235), devendo o processo de liquidação de sentença seguir uma atipicidade incomum, a fim de justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 

4. No caso vertente, constata-se que a decisão impugnada não deixou de observar o cabimento da condenação em honorários no cumprimento individual de sentença coletiva, apenas não aplicando-os na fase de liquidação, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Recurso Especial nº 1.648.498 – RS. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Corte Especial. DJE: 27.06.2018). 

5. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, AG 5010713-19.2021.4.02.0000, 5.ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJ de 19/10/2021).

Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Corte, a aferição da existência de litigiosidade a justificar a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença deve ser verificada casuisticamente, de acordo com as particularidades de cada caso concreto.

E, na presente hipótese, o exame atento do processo originário não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da ELETROBRÁS (ora executada).

Tenha-se presente que, instaurado o procedimento de liquidação de sentença, observa-se que as manifestações da ELETROBRÁS retratam o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

No caso em tela, em que pese ter se instaurado impasse entre as partes quanto ao importe em liquidação, trata-se de irresignação ínsita à própria fase de liquidação de sentença. 

Nesse contexto, tendo em vista que não ficou caracterizada litigiosidade excessiva no caso em tela, não é cabível a fixação de honorários na liquidação originária.

A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial nos nossos Tribunais em casos semelhantes:

"AGRAVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. EXCEPCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. LITIGIOSIDADE. 

(...) É reconhecida pelo STJ a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. A ocorrência de dissenso e a necessidade de cálculo, por si, não podem ser considerados estabelecedores de excepcional contenciosidade, consistindo em atuação situada dentro dos limites da razoabilidade do contraditório a ser assegurado na apuração do quantum debeatur."

(TRF4, AG n.º 5009889-11.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/01/2019).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de liquidação por arbitramento em face da decisão que, com base no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados, homologou o valor devido, bem como não fixou honorários advocatícios. 

2 - A agravante busca reformar a decisão a fim de seja condenada a agravada Eletrobrás ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 

3 - Acerca do tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o arbitramento de honorários advocatícios na liquidação por arbitramento é excepcional, sendo cabível apenas quando a fase assumir nítido cunho litigioso. 

4 - Com efeito, não se observa litigiosidade que caracterize a excepcionalidade necessária ao arbitramento dos honorários no caso dos autos de origem, porquanto o cenário processual revela tão somente cunho litigioso mínimo, inerente ao próprio procedimento, cuja disciplina legal já prevê, expressamente, a possibilidade de nomeação de perito caso o Juízo entenda não poder decidir de plano, diante dos pareceres e documentos apresentados pelas partes. 

5 - Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado. 

6 - Agravo de instrumento desprovido." 

(TRF2, AG  n.º 5001586-23.2022.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ de 04/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.

1-  Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao resolver o incidente de liquidação de sentença, deixou de condenar a União Federal em honorários advocatícios.

2-  Cinge-se a controvérsia em aferir se é cabível a condenação da União Federal em honorários na liquidação de sentença promovida pela Agravante.

3-  Via de regra não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, não estando tal hipótese contemplada pelo art. 85, §1º, do CPC. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a fixação de honorários quando constatada a litigiosidade na liquidação, capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes.

4-  Tal litigiosidade, contudo, não deve ser confundida com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Precedente: TRF2, AG 5010713-19.2021.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJ 19/10/2021.

5-  Do exame atento dos autos originários, observa-se que o presente caso não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da Agravada.

6-  Isso porque, embora haja diversas e reiteradas manifestações da União Federal no referido processo, estas foram justificadas em razão das particularidades do feito originário, que seguiu tramitando sem que fosse observado o rito da liquidação por artigos, vício este posteriormente reconhecido pelo juízo a quo e sanado.

7-  Após a regularização do rito, as manifestações da União Federal se deram dentro do exercício do contraditório próprio do rito da liquidação pelo procedimento comum, não se configurando hipótese de litigiosidade excessiva, já que o dissenso entre as partes e a necessidade de prova são situações previstas e inerentes à liquidação determinada. Precedentes: TRF4, AG 5009889-11.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/01/2019; TRF2, AG  5001586-23.2022.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 04/10/2022

8-  Além de não ter dado causa ao prolongamento da fase de liquidação, verifica-se que parte das alegações da União Federal foi acolhida em sede recursal, o que reforça o descabimento da pretensão ora veiculada.

9 -  Agravo de instrumento não provido."

(TRF2, AG n.º 5007015-34.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJ de 24/08/2023).

Portanto, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, a fim de que seja excluída a possibilidade de condenação da agravante aos honorários de sucumbência.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para excluir a possibilidade de condenação da ELETROBRAS em honorários sucumbenciais na fase de liquidação. 

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803057v2 e do código CRC b7d8b5e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/4/2024, às 11:10:39

Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O presente agravo de instrumento foi interposto no contexto processual do Cumprimento de Sentença para execução do crédito em favor da autora/agravada.

2. O título judicial transitado em julgado afastou a prescrição das parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE. Assim, considerando o entendimento pacificado no âmbito do STJ, no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional dos juros reflexos (devidos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal) é o mesmo do principal, afasta-se a tese de prescrição dos juros reflexos defendida pela agravante. Precedentes.

3. Esta Egrégia 3.ª Turma Especializada acompanha o entendimento do C. STJ, consignando que "tal litigiosidade entre as partes não se confunde com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais." (ex vi Agravo de Instrumento n.º 5007015-34.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Julgado na Sessão Virtual de 22/08/2023 - decisão unânime).

4. Em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Corte, a aferição da existência de litigiosidade a justificar a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença deve ser verificada casuisticamente. E, na presente hipótese, o exame atento do processo originário não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da ELETROBRÁS (ora executada). Precedentes desta E. Turma. 

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para excluir a possibilidade de condenação da ELETROBRAS em honorários sucumbenciais na fase de liquidação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803058v3 e do código CRC d4e384ae.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/4/2024, às 11:10:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário