Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014093-19.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (evento 44 – 2ª instância) em face do acórdão (evento 33 – 2ª instância) cuja ementa ostenta o seguinte teor:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA:  ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E MÉDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

2. A superveniência da tese firmada pelo STF, no sentido de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15).

3. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos “salários” e “remuneração”, que constituem as bases de cálculos desses tributos.

4. Incide contribuição previdenciária sobre a assistência odontológica e médica.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, ter o julgado incorrido em omissão, vez que não se pronunciou a respeito: a) da decisão proferida no REsp nº 2.023.016/RS (doc. 01), que afetou o Tema Repetitivo 1174; b) da acertada interpretação do art. 28, §9º, ‘q’, da Lei nº 8.212/91;  

Requer, ao final: a) "que sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, em seus efeitos modificativos, para que, sanando-se os vícios apontados supra, seja provida a apelação interposta pelos embargantes" e b) "que este Eg. Tribunal se manifeste expressamente acerca do art. 1.022, I e II do CPC, art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 5º, 6º, 195, I, ‘a’, 196, 197 e 201, § 11 da CR/88, assegurando a admissão e o conhecimento de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos". 

A União apresentou contrarrazões (evento 50 - 2ª instância), nas quais afirma que a embargante almeja novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, em vez do recurso cabível, e ao final, pleiteia que "não sejam recebidos os presentes embargos de Declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos".

O FNDE apresentou contrarrazões (evento 52 - 2ª instância), postulando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, "ante a inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, bem como ante o caráter protelatório da peça recursal".

O INCRA apresentou contrarrazões (evento 54 - 2ª instância), requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração, "ante a inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, bem como ante o caráter protelatório da peça recursal".

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

Inicialmente, cabe mencionar que foi determinada a suspensão do feito até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, do tema 1124, conforme despacho de evento 58. 

No mesmo ato, esta relatoria decidiu pela postergação do julgamento destes Embargos de Declaração. Todavia, não há necessidade de se manter os declaratórios pendentes.

O recurso manejado, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, é de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 

Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura do acórdão e do respectivo voto condutor verifica-se que o julgado embargado é claro e coerente, não havendo divergência entre o antecedente do desfecho decisório e a própria decisão.

O caso, portanto, não envolve omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência de entendimento entre os julgadores e a embargante, circunstância que não pode ser tratada em sede de Embargos de Declaração.

Nesse passo, constata-se que não há nos presentes embargos matéria relacionada com omissão, contradição ou obscuridade que deva ser enfrentada pela via própria dos declaratórios.

Demonstrada a higidez do julgado embargado, cabe mencionar que quando o Superior tribunal de Justiça concluir o julgamento do Tema 1174, a Vice-Presidência deste Tribunal devolverá os autos ao órgão julgador para análise, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.

Com relação à necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).                     

Cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).      

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788702v10 e do código CRC 3a339255.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014093-19.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESP. 2.023.016/RS, 2.027.413/PR E 2.027.411/PR. TEMA 1174 STJ. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. A QUESTÃO NÃO RELACIONADA COM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O caso  não envolve omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência de entendimento entre os julgadores e a embargante, circunstância que não pode ser tratada em sede de Embargos de Declaração.

3. Os declaratórios, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

4. Demonstrada a higidez do julgado embargado, cabe mencionar que quando a Suprema Corte concluir o julgamento doTema 1174, a Vice-Presidência deste Tribunal devolverá os autos ao órgão julgador para análise, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.          

5. Cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).        

6. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001799220v6 e do código CRC fc111b5f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Apelação Cível Nº 5014093-19.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2024, às 13:00, a 08/04/2024, às 23:59, na sequência 106, disponibilizada no DE de 18/03/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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