AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 0500127-82.2018.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por B. B. D., no evento 135, em face de decisão da Vice-Presidência, prolatada no evento 114, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de sua intimação acerca das decisões dos eventos 96 e 98, que inadmitiu o recurso especial interposto e, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, bem como o inadmitiu, também em parte, respectivamente.

Transcreve-se, a seguir, o inteiro teor da decisão agravada:

A defesa de B. B. D. argumenta que seriam nulas as intimações do evento 100, efetivadas acerca das decisões prolatadas nos eventos 96 e 98, que inadmitiu o recurso especial, inadmitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário, respectivamente. Fundamenta que no evento 86 foi juntado substabelecimento dos poderes de representação processual para o advogado Lécio Silva Machado, OABES 10116, sendo que, entretanto, o mesmo não foi incluído nos registros de autuação, não tendo, pois, recebido as intimações sobreditas.

Requer a declaração de nulidade das intimações referidas, com a consequente nulidade da certificação do trânsito em julgado efetivada no evento 106, a fim de que sejam efetuadas novas intimações acerca das decisões prolatadas nos eventos 96 e 98, oportunizando-lhe o prazo recursal.

Não verifico nulidade nas intimações efetuadas.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, sem constar pedido expresso para a intimação exclusiva em nome de um advogado específico, será válida a intimação efetuada em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3. A intimação da decisão de admissibilidade ocorreu em 22/2/2022 (e-STJ, fl. 852), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em (terça-feira). No entanto, o agravo em recurso especial somente foi apresentado em 17/3/2022 (e-STJ, fl. 854). Evidente, portanto, a sua intempestividade.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. VALIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles.
2. A nulidade das intimações somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos autos.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.991.671/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
 

No caso, o substabelecimento juntado no evento 86 foi efetuado com reserva de poderes, de modo que a advogada substabelecente, Dra. Ivonete Maria Vittore, continuou constituída no processo. Ademais, não constou do substabelecimento pedido expresso de intimação exclusiva do advogado substabelecido, razão pela qual as intimações das decisões dos eventos 96 e 98, efetuadas em nome da advogada substabelecente, são plenamente válidas.

De todo o exposto, indefiro o pedido.

Interpostos embargos de declaração, a sobredita decisão foi integrada pela decisão do evento 128, cujo inteiro teor a seguir se transcreve:

Trata-se de embargos de declaração interpostos por B. B. D. contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência que, ao analisar o pedido de devolução do prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário, indeferiu o requerimento (evento 114).

Inicialmente, cabe tecer um breve histórico dos eventos relevantes. O ora embargante havia interposto recursos especial e extraordinário contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal. O recurso especial foi inadmitido pelo então Vice-Presidente, nos termos da decisão do Evento 96. Já o recurso extraordinário foi em parte inadmitido e em parte teve seguimento negado, também por decisão do então Vice-Presidente (Evento 98). Decorrido in albis o prazo para impugnação de referidas decisões, foi certificado o trânsito em julgado (Evento 106).

Encontrando-se os autos em primeiro grau, para cumprimento do acórdão da 2ª Turma Especializada deste Tribunal, o ora embargante protocolou, junto ao Relator do recurso de apelação, petição criminal, que foi autuada sob o número 5005339-51.2023.4.02.0000. Nessa petição, requereu: i) a declaração de nulidade de sua intimação, neste processo, acerca das decisões prolatadas nos eventos 96 e 98, que inadmitiu o recurso especial, bem como que inadmitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário, respectivamente, sob o argumento de que fora juntado substabelecimento no evento 86 e o advogado substabelecido não foi cadastrado nos registros de autuação, não tendo, portanto, sido intimado das referidas decisões; ii) o reconhecimento da incompetência territorial do juízo de primeiro grau perante o qual este processo tramitou (1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim), por reputar que competente seria juízo federal da Subseção Judiciária de Vitória/ES; e iii) o reconhecimento de que contagem do prazo de intimação acerca das referidas decisões foi efetuada de forma indevida pelo sistema Eproc.

Referida petição criminal foi encaminhada a esta Vice-Presidência pelo eminente Desembargador Relator da apelação, haja vista conter pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado, em razão do alegado vício de intimação.

Esta Vice-Presidência, então, requisitou os presentes autos, que se encontravam em primeiro grau, sendo a petição criminal trasladada para o Evento 116, com subsequente indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de intimação (Evento 114), sendo esta a decisão ora embargada.

Em suas razões recursais (evento 122), o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação dos pedidos identificados acima como itens ii e iii, pois apreciou apenas o pedido de nulidade das intimações prolatadas nos eventos 96 e 98.

O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões (evento 126), pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

É o relatório. Decido.

O artigo 619, do Código de Processo Penal, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a ambiguidade, a obscuridade, a contradição ou a omissão.

Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e fundamentados em uma das suas hipóteses de cabimento, a saber, a omissão.

No mérito, o recurso merece ser parcialmente provido.

No que diz respeito, ao pedido identificado no item II, no sentido de que seja reconhecida a incompetência territorial do juízo de primeiro grau, cabe acolher os embargos de declaração unicamente para, integrando a decisão embargada, assentar que não se trata de pretensão inserida na competência desta Vice-Presidência, cujas atribuições estão limitadas ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais e incidentes a eles relacionados, o que não é o caso de eventual incompetência do juízo de primeiro grau, que deveria ter sido alegada por vias próprias a esse fim.

Em relação ao pedido identificado no item III, de que seja reconhecido erro na contagem do prazo de intimação das decisões dos eventos 96 e 98, de fato, deve ser reconhecida a alegada omissão, por também não haver a decisão embargada sobre ele se manifestado.

Nesse último ponto, a embargante alega que, nos termos da notícia veiculada no sítio eletrônico deste Tribunal, no endereço <https://www10.trf2.jus.br/portal/2a-regiao-promove-ajustes-na-forma-da-contagem-de-prazos-processuais-no-sistema-e-proc-partir-de-1o-de-abril-de-2021/>, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição dos recursos especial e extraordinário deveria iniciar-se em 27/03/2023, tendo o sistema informatizado, equivocadamente, iniciado a contagem desse prazo em 04/04/2023. Atribui esse erro sistêmico ao fato de não ter sido respeitada a regra D+1 para a contagem de prazos, informada no sítio deste Tribunal.

A notícia contida no endereço eletrônico informado pelo Embargante e acima referido contém o seguinte teor:

"A partir do dia 1º de abril de 2021, a forma de contagem de prazos processuais no sistema e-Proc da 2ª Região (TRF2, SJRJ e SJES) passará a considerar a regra “D+1”, conforme o disposto no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

De acordo com o referido artigo, “considera-se dia do começo do prazo: (…) Inciso V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”.

Essa notícia aborda a aplicação da sistemática D+1 para a contagem do prazo processual após a efetivação da intimação eletrônica. Não se aborda, nessa notícia, a contagem do prazo de consulta da decisão eletrônica, findo o qual, considerar-se-á a parte intimada da decisão, ainda que não tenha acessado a decisão.

A regra do D+1, consoante consta da notícia supratranscrita e disciplinada pela lei processual civil, nada mais é do que a regra processual de exclusão do dia do início e é aplicável ao prazo para a prática do ato processual. 

Referida forma de contagem não se aplica ao prazo de dez dias para consulta ao teor da intimação. Igualmente a este prazo de dez dias não se aplica a regra de contagem em dias úteis, ressaltando-se, ademais, que no presente processo, que tem natureza penal, até os prazos iniciados com a intimação são contados de forma contínua, conforme dispõe o artigo 798, do Código de Processo Penal.

Assim, certificada a disponibilização eletrônica das decisões dos eventos 96 e 98 no dia 24/03/2023 (evento 100), o prazo de 10 (dez) dias para consulta iniciou-se em 25/03/2023, findando-se em 03/04/2023, já que sua contagem é contínua, em dias corridos, não se aplicando, ao caso, a forma de contagem processual disciplinada no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A partir de então, a parte foi considerada intimada e o sistema aplicou, corretamente, a sistemática D+1, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias em 04/04/2023, dia útil.

A partir de 04/04/2023, inclusive, foram computados 15 (quinze) dias, de forma contínua, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Penal, encerrando-se o prazo recursal em 18/04/2023, às 23:59:59, conforme atestado corretamente pelo sistema informatizado, de modo que não há qualquer irregularidade na certidão de trânsito em julgado com data de 19/04/2023, conforme consta do evento 106.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração,  integrando a decisão embargada nos termos da fundamentação supra, para assentar que foge à competência da Vice-Presidência apreciar alegações de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, bem como para indeferir o pedido relativo ao reconhecimento de alegado erro na contagem do prazo de intimação das decisões dos eventos 96 e 98.

Em suas razões recursais (evento 135) o ora Agravante pugna pela reforma da decisão agravada argumentando, em síntese, que: i) o juízo de primeiro grau seria incompetente para processar e julgar este processo; ii) a contagem do prazo para a certificação do trânsito em julgado estaria equivocada e; iii) haveria vício em sua intimação acerca das decisões que apreciaram a admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos.

Em contrarrazões (evento 139), o Ministério Público Federal, em síntese, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798223v5 e do código CRC 6cccdc99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/03/2024, às 14:10:32

AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 0500127-82.2018.4.02.5002/ES

VOTO

Da oposição ao julgamento virtual

Há que se perquirir, no âmbito dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, a forma como o julgamento no ambiente virtual vem sendo abordada, no intuito de buscar uma uniformização dos ritos procedimentais. 

Nessa esteira, da leitura do inciso II, do artigo 4º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, do Supremo Tribunal Federal, infere-se a necessidade de motivação da oposição ao julgamento virtual apresentada pelas partes, em razão de destaque, ao expressamente condicionar a retirada do processo da pauta virtual ao deferimento do Ministro relator.

Já o Tribunal Superior do Trabalho limita, nos termos do artigo 3º, § 5º, IV, da Resolução nº 1860, de 28 de novembro de 2016, a exclusão do processo da pauta virtual aos casos em que há pedido de preferência ou sustentação oral.

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, estabelece no § 5º, do artigo 118-A, que a exclusão do processo da pauta virtual será possível nos casos em que há pedido de sustentação oral, quando admitida, ou, ainda, em caso de destaque das partes e prévio deferimento pelo relator. Saliente-se que o Conselho Nacional de Justiça, diante da excepcionalidade ocasionada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), promoveu alteração em seu Regimento Interno instituindo a sessão extraordinária do Plenário Virtual, que sequer admite a possibilidade de oposição ao julgamento no ambiente virtual.

Feitas essas considerações, no caso, o Agravante peticiona nos autos (evento 147) objetivando que o processo em epígrafe seja retirado da pauta de julgamentos do Órgão Especial no Sistema E-proc, do dia 1º.04.2024, registrando sua oposição ao julgamento do recurso de agravo interno na forma virtual, e pugnando pela inclusão do feito em pauta de sessão de julgamento presencial.

 Contudo, o recurso em análise não está elencado no artigo 937 do Código de Processo Civil, sendo certo, ademais, que o artigo 140 do Regimento Interno desta Corte estabelece que não haverá sustentação oral no julgamento de agravos internos, exceto se interpostos contra decisões monocráticas proferidas em ação rescisória, mandado de segurança originário e na reclamação, quando houver extinção do processo respectivo, não sendo o caso dos autos.

De outro lado, em recente julgamento, a Corte Especial do Eg. STJ esposou entendimento no sentido de que, considerando-se que a atribuição da Vice-Presidência está adstrita ao exame de admissibilidade dos recursos direcionados aos Tribunais Superiores, não procedendo à análise de mérito das controvérsias, não há incidência do disposto no art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei 8.906/94, a permitir sustentação oral em agravo regimental ou interno. Confira-se:

SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO.

1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência.

2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno.

3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido.

(PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

 Carece de previsão legal ou regimental, portanto, o requerimento da parte recorrente.

Nesse sentido, a realização de julgamentos na modalidade virtual é corolário do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional.

Assim, e com base no princípio da razoável duração do processo e da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser indeferido o requerimento de retirada de pauta deste recurso.

DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO

Inicialmente, cabe tecer um breve histórico dos eventos relevantes.

O ora Agravante havia interposto recursos especial e extraordinário contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal. O recurso especial foi inadmitido pelo então Vice-Presidente, nos termos da decisão do evento 96. Já o recurso extraordinário foi em parte inadmitido e em parte teve seguimento negado, também por decisão do então Vice-Presidente (evento 98). Decorrido in albis o prazo para impugnação de referidas decisões, foi certificado o trânsito em julgado (evento 106).

Encontrando-se os autos em primeiro grau, para cumprimento do acórdão da 2ª Turma Especializada deste Tribunal, o ora embargante protocolou, junto ao Relator do recurso de apelação, petição criminal, que foi autuada sob o número 5005339-51.2023.4.02.0000. Nessa petição, requereu: i) a declaração de nulidade de sua intimação, neste processo, acerca das decisões prolatadas nos eventos 96 e 98, que inadmitiu o recurso especial, bem como que inadmitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário, respectivamente, sob o argumento de que fora juntado substabelecimento no evento 86 e o advogado substabelecido não foi cadastrado nos registros de autuação, não tendo, portanto, sido intimado das referidas decisões; ii) o reconhecimento da incompetência territorial do juízo de primeiro grau perante o qual este processo tramitou (1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim), por reputar que competente seria juízo federal da Subseção Judiciária de Vitória/ES; e iii) o reconhecimento de que contagem do prazo de intimação acerca das referidas decisões foi efetuada de forma indevida pelo sistema Eproc.

Referida petição criminal foi encaminhada à Vice-Presidência pelo eminente Desembargador Relator da apelação, haja vista conter pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado, em razão do alegado vício de intimação.

A Vice-Presidência, então, requisitou os presentes autos, que se encontravam em primeiro grau, sendo a petição criminal trasladada para o Evento 116, com subsequente indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de intimação (evento 114).

Em face desta decisão foram interpostos embargos de declaração, recurso esse a que foi dado parcial provimento, por meio da decisão do evento 128, apenas para se dispor que foge à competência da Vice-Presidência apreciar alegações de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Na ocasião, também foi indeferido o pedido relativo ao reconhecimento do alegado erro na contagem do prazo de intimação das decisões dos eventos 96 e 98.

 O presente agravo volta-se contra a sobredita decisão do evento 114, bem como contra a decisão a ela integrativa, proferida no evento 128.

DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROLATADAS NOS EVENTOS 96 E 98

A parte agravante requer a declaração de nulidade da referida intimação, com a consequente nulidade da certificação do trânsito em julgado efetivada no evento 106, sob o fundamento de que, no evento 86 foi juntado substabelecimento dos poderes de representação processual para o advogado Lécio Silva Machado, OABES 10116, sendo que, entretanto, o mesmo não foi incluído nos registros de autuação, não tendo, pois, recebido as intimações sobreditas.

Consoante consignado na decisão do evento 114, não se verifica a alegada nulidade.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, sem constar pedido expresso para a intimação exclusiva em nome de um advogado específico, será válida a intimação efetuada em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3. A intimação da decisão de admissibilidade ocorreu em 22/2/2022 (e-STJ, fl. 852), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em (terça-feira). No entanto, o agravo em recurso especial somente foi apresentado em 17/3/2022 (e-STJ, fl. 854). Evidente, portanto, a sua intempestividade.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. VALIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles.
2. A nulidade das intimações somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos autos.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.991.671/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.)

No caso, o substabelecimento juntado no evento 86 foi efetuado com reserva de poderes, de modo que a advogada substabelecente, Dra. Ivonete Maria Vittore, continuou constituída no processo. Ademais, não constou do substabelecimento pedido expresso de intimação exclusiva do advogado substabelecido, razão pela qual as intimações das decisões dos eventos 96 e 98, efetuadas em nome da advogada substabelecente, são plenamente válidas.

DA ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE HAVER ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES DOS EVENTOS 96 E 98

 Neste ponto, o Agravante alega que, nos termos da notícia veiculada no sítio eletrônico deste Tribunal, no endereço <https://www10.trf2.jus.br/portal/2a-regiao-promove-ajustes-na-forma-da-contagem-de-prazos-processuais-no-sistema-e-proc-partir-de-1o-de-abril-de-2021/>, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição dos recursos especial e extraordinário deveria iniciar-se em 27/03/2023, tendo o sistema informatizado, equivocadamente, iniciado a contagem desse prazo em 04/04/2023. Atribui esse erro sistêmico ao fato de não ter sido respeitada a regra D+1 para a contagem de prazos, informada no sítio deste Tribunal.

Também não se verifica procedência na sobredita argumentação.

Com efeito, a notícia contida no endereço eletrônico informado pelo Embargante e acima referido contém o seguinte teor:

"A partir do dia 1º de abril de 2021, a forma de contagem de prazos processuais no sistema e-Proc da 2ª Região (TRF2, SJRJ e SJES) passará a considerar a regra “D+1”, conforme o disposto no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

De acordo com o referido artigo, “considera-se dia do começo do prazo: (…) Inciso V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”.

Essa notícia aborda a aplicação da sistemática D+1 para a contagem do prazo processual após a efetivação da intimação eletrônica. Não se aborda, nessa notícia, a contagem do prazo de consulta da decisão eletrônica, findo o qual, considerar-se-á a parte intimada da decisão, ainda que não tenha acessado a decisão.

A regra do D+1, consoante consta da notícia supratranscrita e disciplinada pela lei processual civil, nada mais é do que a regra processual de exclusão do dia do início e é aplicável ao prazo para a prática do ato processual. 

Referida forma de contagem não se aplica ao prazo de dez dias para consulta ao teor da intimação. Igualmente a este prazo de dez dias não se aplica a regra de contagem em dias úteis, ressaltando-se, ademais, que no presente processo, que tem natureza penal, até os prazos iniciados com a intimação são contados de forma contínua, conforme dispõe o artigo 798, do Código de Processo Penal.

Assim, certificada a disponibilização eletrônica das decisões dos eventos 96 e 98 no dia 24/03/2023 (evento 100), o prazo de 10 (dez) dias para consulta iniciou-se em 25/03/2023, findando-se em 03/04/2023, já que sua contagem é contínua, em dias corridos, não se aplicando, ao caso, a forma de contagem processual disciplinada no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A partir de então, a parte foi considerada intimada e o sistema aplicou, corretamente, a sistemática D+1, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias em 04/04/2023, dia útil.

A partir de 04/04/2023, inclusive, foram computados 15 (quinze) dias, de forma contínua, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Penal, encerrando-se o prazo recursal em 18/04/2023, às 23:59:59, conforme atestado corretamente pelo sistema informatizado, de modo que não há qualquer irregularidade na certidão de trânsito em julgado com data de 19/04/2023, conforme consta do evento 106.

DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Conforme assentado na decisão do evento 128, a referida pretensão não está inserida na competência da Vice-Presidência, cujas atribuições estão limitadas ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais e incidentes a eles relacionados, o que não é o caso de eventual incompetência do juízo de primeiro grau, que deveria ter sido alegada por vias próprias a esse fim.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798276v4 e do código CRC 8403ecf3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 01/04/2024, às 14:51:51

AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 0500127-82.2018.4.02.5002/ES

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES E SEM SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS, ESPECIFICAMENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE QUALQUER DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO PARA CONSIDERAR-SE A PARTE INTIMADA. CONTAGEM EM DIAS CONTÍNUOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA LIMITADA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS E INCIDENTES A ELES RELACIONADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, sem constar pedido expresso para a intimação exclusiva em nome de um advogado específico, será válida a intimação efetuada em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos.

2. No caso, o substabelecimento juntado no evento 86 foi efetuado com reserva de poderes, de modo que a advogada substabelecente, Dra. Ivonete Maria Vittore, continuou constituída no processo. Ademais, não constou do substabelecimento pedido expresso de intimação exclusiva do advogado substabelecido, razão pela qual as intimações das decisões dos eventos 96 e 98, efetuadas em nome da advogada substabelecente, são plenamente válidas.

3. A regra do D+1, consoante consta da notícia supratranscrita e disciplinada pela lei processual civil, nada mais é do que a regra processual de exclusão do dia do início e é aplicável ao prazo para a prática do ato processual.

4. Referida forma de contagem não se aplica ao prazo de dez dias para consulta ao teor da intimação. Igualmente a este prazo de dez dias não se aplica a regra de contagem em dias úteis, ressaltando-se, ademais, que no presente processo, que tem natureza penal, até os prazos iniciados com a intimação são contados de forma contínua, conforme dispõe o artigo 798, do Código de Processo Penal.

5. Certificada a disponibilização eletrônica das decisões dos eventos 96 e 98 no dia 24/03/2023 (evento 100), o prazo de 10 (dez) dias para consulta iniciou-se em 25/03/2023, findando-se em 03/04/2023, já que sua contagem é contínua, em dias corridos, não se aplicando, ao caso, a forma de contagem processual disciplinada no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil. A partir de então, a parte foi considerada intimada e o sistema aplicou, corretamente, a sistemática D+1, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias em 04/04/2023, dia útil. A partir de 04/04/2023, inclusive, foram computados 15 (quinze) dias, de forma contínua, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Penal, encerrando-se o prazo recursal em 18/04/2023, às 23:59:59, conforme atestado corretamente pelo sistema informatizado, de modo que não há qualquer irregularidade na certidão de trânsito em julgado com data de 19/04/2023, conforme consta do evento 106.

6. A pretensão de declaração da incompetência do juízo de primeiro grau deveria ter sido alegada por vias próprias a esse fim, pois não está inserida na competência da Vice-Presidência, cujas atribuições estão limitadas ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais e incidentes a eles relacionados.

7. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Marcello Granado. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2024/0014). Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.04.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798379v5 e do código CRC aee4eaae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 12/04/2024, às 13:47:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Apelação Criminal Nº 0500127-82.2018.4.02.5002/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária