Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0020130-51.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por I. A. D. S. A., R. C. C. R., R. C. D. N. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade de Kevin Alan dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; condenar R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. nas penas do art. 33, caput, c/c art.40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; e absolver os réus da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Narrou a inicial acusatória (fls. 152/157, evento 25 – OUT9) que, no dia 19/05/2014, Kevin Alan dos Santos Rodrigues, R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. se associaram com a finalidade de importar, por meio de encomenda postal, substância ilícita entorpecente, consistente em 14 (quatorze) embalagens plásticas, de tamanhos variados, com maconha.

A denúncia prossegue narrando que RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI entraram na agência dos correios, situada no interior do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, para receber as drogas, enquanto Kevin Alan e RICARDO CELSO esperavam do lado de fora da agência.

No interior da agência dos correios, agentes da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal haviam identificado a mercadoria suspeita e detiveram RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI. Durante a abordagem, as acusadas teriam informado que duas pessoas as aguardavam do lado de fora da agência.

Devido à demora na retirada da encomenda, o denunciado Kevin Alan dos Santos Rodrigues entrou na agência, em busca de RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI, momento em que foi abordado pelos agentes da Polícia Federal. Em seguida, os policiais se dirigiram à entrada da agência e encontraram um quarto indivíduo, RICARDO CELSO, que ainda aguardava a retirada da substância ilícita. Ato contínuo, os acusados foram presos em flagrante.

Na sentença (fls. 524/534, evento 25 – OUT14), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006. 

Ademais, absolveu os acusados da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006. Destacou que, embora os réus tenham ido juntos buscar a encomenda com as drogas, não foi comprovada a estabilidade e a permanência necessárias para a configuração do delito de associação.

Apelação de I. A. D. S. A. (fls. 547/561, evento 25 – OUT14). Pugna pela absolvição, afirmando que: (i) os elementos trazidos pela acusação seriam insuficientes para lastrear um decreto condenatório; (ii) a acusada teria ido aos correios apenas para acompanhar a amiga RAIZA CUBAS, pois ela receberia uma encomenda internacional pela primeira vez; (iii) a apelante teria ido ao local para solicitar informações sobre outra encomenda, um vídeo game playstation; (iv) IZADORA ADRIANI não teria ciência de que a encomenda recebida continha drogas ilícitas; (v) a confissão realizada em sede policial teria ocorrido sob coação dos policiais; e (vi) há dúvida razoável quanto à participação da ré no crime objeto desta ação penal. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Apelação de R. C. C. R. (fls. 562/578, evento 25 – OUT15). Alega não haver provas que justifiquem sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Sustenta que: (i) não restou comprovada a existência das supostas tratativas entre os réus, relacionadas ao recebimento das drogas ilícitas; (ii) não houve a realização de perícia nos aparelhos apreendidos com os réus para corroborar as alegações acusatórias; (iii) o réu foi apontado como proprietário das drogas, mas nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse, as próprias corrés desmentiram tal fato; (iv) em verdade, ele teria acompanhado as corrés em busca de uma encomenda que receberia de um amigo, um videogame playstation, endereçado ao Brasil, porém, devolvido ao remetente porque não houve a retirada do produto; (v) a encomenda contendo as drogas ilícitas estava endereçada exclusivamente à acusada RAIZA CUBAS; e (vi) o réu desconhecia qual era o produto que a corré receberia, pois, conforme as informações obtidas, tratava-se de perfumes importados. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Apelação de R. C. D. N. (fls. 596/601, evento 25 – OUT15). Requer a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não admite a modalidade culposa. Prossegue afirmando que: (i) não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo, uma vez que a ré desconhecia o conteúdo da encomenda; (ii) a acusada teria aceitado receber o pacote em seu nome devido à falta de documento de identificação por parte de sua amiga, IZADORA ADRIANI; e (iii) a condenação teria se baseado em provas exclusivamente colhidas no inquérito, violando o disposto no art. 155 do CPP.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 632/640, evento 25 – OUT15), pugnando pelo desprovimento das apelações defensivas.

Apelação do Ministério Público Federal (fls. 614/631, evento 25 – OUT15), pugnando pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que não se trata no caso de simples concurso de agentes, mas sim de uma associação criminosa permanente e estável, estruturada com o propósito de praticar o tráfico internacional de drogas. Requer, ainda, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 62, I, do CP em relação ao réu R. C. C. R. e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº 11.343/06 em relação às rés I. A. D. S. A. e R. C. D. N..

Contrarrazões apresentadas por R. C. D. N. (fls. 655/659, evento 25 – OUT15), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.

Contrarrazões apresentadas por R. C. C. R. (fls. 666/691, evento 25 – OUT15), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.

Contrarrazões apresentadas por I. A. D. S. A. (fls. 698/727, evento 25 – OUT16), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer, na condição de custos iuris (fls. 813/832, evento 25 – OUT17), opinando pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo parcial provimento do recurso de apelação ministerial.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798149v11 e do código CRC a66c3e4a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0020130-51.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por I. A. D. S. A., R. C. C. R., R. C. D. N. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade de Kevin Alan dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; condenar R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. nas penas do art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006; e absolver os réus da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Na sentença (fls. 524/534, evento 25 – OUT14), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006. 

Ademais, absolveu os acusados da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006. Destacou que, embora os réus tenham ido juntos buscar a encomenda com as drogas, não foi comprovada a estabilidade e a permanência necessárias para a configuração do delito de associação.

Apelação de I. A. D. S. A. (fls. 547/561, evento 25 – OUT14). Pugna pela absolvição, afirmando que: (i) os elementos trazidos pela acusação seriam insuficientes para lastrear um decreto condenatório; (ii) a acusada teria ido aos correios apenas para acompanhar a amiga RAIZA CUBAS, pois ela receberia uma encomenda internacional pela primeira vez; (iii) a apelante teria ido ao local para solicitar informações sobre outra encomenda, um vídeo game playstation; (iv) IZADORA ADRIANI não teria ciência de que a encomenda recebida continha drogas ilícitas; (v) a confissão realizada em sede policial teria ocorrido sob coação dos policiais; e (vi) há dúvida razoável quanto à participação da ré no crime objeto desta ação penal. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

R. C. C. R., em suas razões de apelação, às fls. 562/578, evento 25 – OUT15, alega não haver provas que justifiquem sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Sustenta que: (i) não restou comprovada a existência das supostas tratativas entre os réus, relacionadas ao recebimento das drogas ilícitas; (ii) não houve a realização de perícia nos aparelhos apreendidos com os réus para corroborar as alegações acusatórias; (iii) o réu foi apontado como proprietário das drogas, mas nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse, as próprias corrés desmentiram tal fato; (iv) em verdade, ele teria acompanhado as corrés em busca de uma encomenda que receberia de um amigo, um videogame playstation, endereçado ao Brasil, porém, devolvido ao remetente porque não houve a retirada do produto; (v) a encomenda contendo as drogas ilícitas estava endereçada exclusivamente à acusada RAIZA CUBAS; e (vi) o réu desconhecia qual era o produto que a corré receberia, pois, conforme as informações obtidas, tratava-se de perfumes importados. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

R. C. D. N., em suas razões de apelação, às fls. 596/601, evento 25 – OUT15, requer a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não admite a modalidade culposa. Prossegue afirmando que: (i) não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo, uma vez que a ré desconhecia o conteúdo da encomenda; (ii) a acusada teria aceitado receber o pacote em seu nome devido à falta de documento de identificação por parte de sua amiga, IZADORA ADRIANI; e (iii) a condenação teria se baseado em provas exclusivamente colhidas no inquérito, violando o disposto no art. 155 do CPP.

Vejamos.

Inicialmente, destaco que a condenação não se baseou apenas em provas colhidas no inquérito policial.

O decreto condenatório foi fundamentado pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal. O magistrado a quo se baseou nos depoimentos das testemunhas e dos réus, em sede judicial, bem como nos documentos acostados aos autos, que passaram pelo crivo do contraditório. Deste modo, não há violação ao art. 155 do CPP nem aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.

No mérito, constata-se que a materialidade é inconteste.

Os réus foram presos em flagrante no momento em que foram retirar encomenda internacional contendo substância ilícita, conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/03, evento 25 – OUT6.  Na ocasião, foi apreendida uma caixa de papelão, contendo substância entorpecente, identificada como maconha, em 14 (quatorze) embalagens plásticas, de tamanhos variados (Auto de Apreensão de fls. 22/23, evento 1 – OUT6). 

O Laudo de Perícia Criminal nº 711/2014, às fls. 212/215, evento 1 – OUT9, constatou que as substâncias “resultaram positivas para cannabis sativa linneu e seu principal componente, o tetrahidrocanabinol, que é uma substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil (...)”

Em relação à autoria, não há dúvidas de que I. A. D. S. A. e R. C. D. N. se dirigiram à agência dos correios para receber a droga, proveniente da cidade de Roterdã, na Holanda. A situação de flagrância se consubstancia como um importante indício da prática do delito pelas rés, que foi corroborado pelos demais elementos encartados aos autos.

A testemunha Jardel Pereira Cardoso, agente da Polícia Federal, em sede judicial (evento 40), afirmou que a Receita Federal havia avisado sobre o recebimento de uma encomenda suspeita; que IZADORA e RAIZA foram ao local para retirar o produto; que foram encontradas drogas escondidas dentro de um brinquedo; que as rés disseram que não estavam acompanhados, porém, Kevin entrou na agência em busca de IZADORA.

Declarou que, em seguida, logrou êxito em efetuar a prisão de um quarto indivíduo, o réu RICARDO CELSO; que, segundo informação prestada por IZADORA, ele teria proposto que a ré recebesse a encomenda pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O valor seria dividido com RAIZA.  

Afirmou que IZADORA franqueou o acesso ao seu celular, revelando que ela e RICARDO CELSO trocaram diversas mensagens, que confirmavam a dinâmica da empreitada criminosa. Consignou que RICARDO CELSO negou ter conhecimento sobre o recebimento das drogas.

A testemunha Sônia Regina, agente da Polícia Federal, em sede judicial (evento 40), afirmou que acompanhou Jardel até a agência dos correios, localizada no interior do Aeroporto Galeão, onde RAÍZA E IZADORA aguardavam para receber a encomenda; que dentro do pacote havia, aparentemente, maconha; que as acusadas informaram que estavam acompanhadas de outras duas pessoas; que todos os réus foram detidos em flagrante e encaminhados à Superintendência da Polícia Federal.

R. C. D. N., em sede judicial (evento 40), afirmou que a encomenda seria da corré IZADORA ADRIANI; que o produto estava em seu nome porque IZADORA ADRIANI estava sem documento de identificação. Ressaltou que não conhecia RICARDO CELSO e Kevin Alan.

Declarou que não recebeu dinheiro para buscar a encomenda; que, no momento da prisão, não possuía qualquer quantia em seu poder; que IZADORA ADRIANI prometeu lhe dar cosméticos importados e o valor de R$ 100,00 (cem reais) para acompanhá-la no aeroporto; e que IZADORA ADRIANI costumava receber encomendas do exterior, de um indivíduo chamado “Mike”. 

I. A. D. S. A., em sede judicial (evento 40), esclareceu que estava esperando uma encomenda contendo brinquedos, perfumes e um playstation. Afirmou que um amigo da Holanda, chamado Mike, enviou presentes para ela e para RICARDO; que sua encomenda não chegou, mas a de RAIZA havia chegado.

Afirmou que Kevin Alan e RICARDO CELSO ficaram esperando no táxi e, posteriormente, foram abordados pelos policiais e conduzidos para o interior do aeroporto; que RICARDO CELSO não tinha conhecimento sobre o conteúdo da encomenda; que ele teria ido aos correios buscar um playstation; e que dentro do brinquedo recebido por RAIZA CUBAS havia drogas. Relatou que sofreu coação por parte dos policiais para que ela confessasse o crime; que os policiais a obrigaram a dizer que RICARDO CELSO seria o dono da substância ilícita.

R. C. C. R., em sede judicial (evento 40), afirmou que não conhecia RAIZA CUBAS; que foi à agência porque IZADORA ADRIANI havia pedido para acompanhá-la na retirada de alguns brinquedos; que ficou esperando ela na entrada da agência dos correios, dentro do táxi; que não adentrou à agência. Destacou que os policiais o levaram para dentro de uma sala, onde foi acusado de ser o dono das drogas. Consignou que esperava um videogame playstation, que chegaria do exterior; que a substância ilícita não era sua e que não tinha conhecimento de que havia drogas no pacote recebido pelas corrés.

Diante do quadro fático delineado, revela-se inconteste que IZADORA ADRIANI e RAIZA CUBAS dirigiram-se à agência dos correios, no dia 19/05/2014, com o intuito de receber a encomenda postal internacional contendo substância entorpecente ilícita.

A versão dos fatos trazida pela defesa carece de veracidade quando confrontada com o conjunto probatório coligido aos autos. Apesar das rés tentarem se distanciar dos fatos, a tentativa mútua de atribuir a conduta a outra corré não é capaz de gerar dúvida razoável acerca da dinâmica delitiva.

Além disso, a mera arguição de que foram coagidas, desacompanhada de outros elementos capazes de ancorar tais alegações, não se revela capaz de afastar a imputação pelo crime ora em exame. 

Quanto ao dolo, é importante registrar que a alegação mais comum, em casos como o presente, em que as rés são flagradas tentando importar ou exportar substâncias entorpecentes escondidas, é a de que a acusada não tinha conhecimento de que o pacote continha drogas ilícitas.

Em tese, é possível que pessoas ingênuas sejam ludibriadas por traficantes. Todavia, as circunstâncias em que um indivíduo poderia ser ludibriado por terceiros devem ser minimamente verossímeis, o que não ocorreu no caso concreto. Considero que as rés agiram tendo pleno conhecimento e domínio dos fatos, bem como de suas consequências jurídico-penais.

As alegações suscitadas são incapazes de infirmar a narrativa apresentada pela acusação e relatada pelas testemunhas. Na seara penal, o ônus de comprovar os fatos imputados na denúncia é do Ministério Público. Porém, é ônus da defesa comprovar a veracidade dos fatos que alega na tentativa de desconstituir as provas produzidas pela acusação, nos termos do art. 156 do CPP.

Deste modo, devem ser mantidas as condenações de I. A. D. S. A. e R. C. D. N. pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Quanto ao acusado R. C. C. R., é imperioso reconhecer que os elementos encartados não são suficientes para atestar que o apelante participou da importação das substâncias entorpecentes ilícitas, ou de que ele foi responsável por cooptar as corrés.

O magistrado a quo concluiu que as evidências colhidas, notadamente os interrogatórios das rés prestados em sede policial, indicariam que RICARDO ofereceu a IZADORA ADRIANI a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para que ela buscasse a encomenda contendo drogas. Ao passo que RAIZA CUBAS receberia R$100,00 (cem reais), também pagos por Ricardo, em virtude de ter fornecido seu nome e endereço para receber a substância entorpecente.

Para reforçar essa tese, ressaltou que existiriam mensagens no celular de IZADORA em que ela conversava com RICARDO, evidenciando que ele monitorava a chegada da encomenda no Brasil e teria convidado IZADORA para que ela buscasse as drogas na agência dos correios.

Ocorre que IZADORA ADRIANI, em sede judicial, afirmou, de forma clara e objetiva, que RICARDO não prometeu nenhum tipo de pagamento; e que ele teria ido aos cworreios buscar um playstation. RAIZA CUBAS afirmou que não conhecia RICARDO; e que IZADORA ADRIANI seria a verdadeira responsável por prometer-lhe perfumes e outros produtos, a fim de ajudá-la na empreitada.

No que diz respeito às tratativas que teriam sido realizadas por mensagem, não há evidências que corroborem tal assertiva. Apesar de a testemunha Jardel Pereira Cardoso afirmar que os réus trocaram mensagens no dia da prisão em flagrante, observa-se que os aparelhos apreendidos não foram periciados, tampouco houve solicitação de quebra de sigilo telemático por parte do MPF. 

É indubitável que a pretensão punitiva careceu de uma investigação aprofundada que respaldasse as acusações formuladas. Cabe ao Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que as condutas criminosas foram praticadas pelo acusado. Para que se conclua pela condenação, há necessidade de comprovação dos indícios ou produção de outras provas no curso da instrução criminal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Reconhecida a inexistência de provas robustas no que se refere à autoria, mas tão somente suposições, R. C. C. R. deve ser absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, em consonância com o princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais, pugna pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de que, no presente caso, trata-se de uma associação criminosa permanente e estável, estruturada com o propósito de praticar o tráfico internacional de drogas.

Não assiste razão ao Parquet. Apesar de as rés terem cometidos atos ilícitos, não restou comprovado o vínculo permanente e estável com o objetivo de cometer um número indefinido de crimes. Inexistem provas de uma associação minimamente organizada. O mero concurso de pessoas não deve ser confundido com uma quadrilha ou associação criminosa.

No ponto,  vale repisar a argumentação esposada pelo magistrado a quo:

Quanto ao delito de associação tenho que não restou clara a estabilidade e permanência da associação no presente feito. Em que pese a informação prestada pelos acusados, de fato foram juntos buscar a encomenda contendo drogas nos Correios do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, entretanto, tal fato, por si só, não é suficiente para demonstrar a necessária estabilidade e permanência da associação.

No caso em tela as provas carreadas aos autos não foram suficientes para caracterizar crime de associação ao tráfico.

(...)

Conforme expõe Guilherme de Souza Nucci, o referido tipo penal demanda prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. Exige-se ainda, o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. É fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum.

Tais circunstâncias não estavam presentes no caso em tela, o que se verificou foi um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico.

Assim sendo, deve ser mantida a absolvição dos réus da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006.

Passo à análise da dosimetria.

Em relação à dosimetria, o MPF requer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 62, I, do CP em relação ao réu R. C. C. R.. 

Além disso, pugna pelo afastamento da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº 11.343/06 em relação às acusadas I. A. D. S. A. e R. C. D. N..

Afirma que “embora inicialmente (as rés) tenham se mostrado colaborativas, ao ponto de indicar os demais integrantes do grupo, é nítida a intenção destas em desconstituir a versão apresentada na fase pré-processual e, deste modo, prejudicar a elucidação dos fatos na tentativa de tornar improvável a responsabilização pela ação criminosa.”

I. A. D. S. A. e R. C. D. N., por sua vez, requerem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ressalto que não será analisado o pedido de aplicação da causa de aumento prevista no art. 62, I, do CP, uma vez que o réu R. C. C. R. foi absolvido imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Outrossim, registro que, ante a ausência de particularidades a demandar o cálculo separadamente, as penas do art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, nas quais ambas as rés foram condenadas, serão analisadas de forma conjunta.

Desta feita, passo ao cálculo das penas impostas.

Na primeira fase, o Juízo sentenciante fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ou seja, o mínimo legal.

Na segunda fase, aplicou a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, eis que ambas as rés, na data dos fatos (19/05/2014), eram menores de 21 anos, deixou, contudo, de reduzir a pena. Conforme bem fundamentou, nos termos da súmula 231 do STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6, e a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3, atingindo-se a pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.

No que diz respeito ao afastamento da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº 11.343/06, assiste razão ao MPF.

A referida causa de diminuição pressupõe que o acusado forneça informações capazes de contribuir para identificação dos comparsas ou para a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Na hipótese, é possível constatar que as acusadas, apesar de, inicialmente, atribuírem a conduta a RICARDO CELSO, retrataram-se em sede judicial, evidenciando que o corréu não tinha conhecimento sobre o conteúdo da encomenda e alegando terem sido coagidas a incriminá-lo. Além disso, as acusadas afirmaram não ter conhecimento sobre o destinatário das drogas, impossibilitando a identificação de outras pessoas envolvidas na empreitada criminosa.

Assim sendo, a pena definitiva deve ser fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nada a prover. Isso porque o Juízo sentenciante já determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação pecuniária em valor equivalente a 1(um) salário mínimo; e (ii) serviços à comunidade, em razão de 7(sete) horas semanais. Por conseguinte, a medida deve ser mantida em seus exatos termos.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de I. A. D. S. A. e R. C. D. N.; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para fixar a pena de ambas as rés em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa; e DAR PROVIMENTO à apelação de  R. C. C. R., para absolver o réu da imputação da prática do crime do art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0020130-51.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS QUANTO às RÉS. AUTORIA Do RÉu NÃO COMPROVADA. princípio in dubio pro reo. art. 386, VII, do CPP. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS RÉS DESPROVIDAS.  APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PROVIDA.

1. Inexistência de violação ao disposto no art. 155 do CPP. O decreto condenatório foi fundamentado pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal. O magistrado a quo se baseou nos depoimentos das testemunhas e dos réus, em sede judicial, bem como nos documentos acostados aos autos, que passaram pelo crivo do contraditório.

2. A materialidade do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, restou amplamente comprovada.

3. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, não remanesce qualquer dúvida de que as rés se dirigiram à agência dos correios para receber a droga proveniente da cidade de Roterdã, na Holanda.

4. Apesar das rés tentarem se distanciar dos fatos, a tentativa mútua de atribuir a conduta a outra corré não é capaz de gerar dúvida razoável acerca da dinâmica delitiva. Assim sendo, devem ser mantidas as condenações das rés pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei 11.343/2006.

5. Quanto ao acusado é imperioso reconhecer que os elementos encartados não são suficientes para atestar que o apelante participou da importação das substâncias entorpecentes ilícitas, ou de que ele foi responsável por cooptar as corrés.

6. Reconhecida a inexistência de provas robustas no que se refere à autoria, mas tão somente suposições, o acusado deve ser absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, em consonância com o princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

7. Apesar de as rés terem cometidos atos ilícitos, não restou comprovado o vínculo permanente e estável com o objetivo de cometer um número indefinido de crimes. mero concurso de pessoas não deve ser confundido com uma quadrilha ou associação criminosa. Mantida a absolvição dos réus da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006.

8. Nova dosimetria. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como realizada pelo Juízo a quo.

9. Apelação criminal das rés desprovidas. Apelação ministerial parcialmente provida. Apelação criminal do réu provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de I. A. D. S. A. e R. C. D. N.; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para fixar a pena de ambas as rés em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa; e DAR PROVIMENTO à apelação de R. C. C. R., para absolver o réu da imputação da prática do crime do art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798151v9 e do código CRC 65d6f7cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 9/4/2024, às 16:26:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Apelação Criminal Nº 0020130-51.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2024, às 13:00, a 05/04/2024, às 12:59, na sequência 4, disponibilizada no DE de 18/03/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE I. A. D. S. A. E R. C. D. N.; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA FIXAR A PENA DE AMBAS AS RÉS EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA; E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE R. C. C. R., PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART.40, I, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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