Apelação Criminal Nº 0020130-51.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por I. A. D. S. A., R. C. C. R., R. C. D. N. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade de Kevin Alan dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; condenar R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. nas penas do art. 33, caput, c/c art.40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; e absolver os réus da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Narrou a inicial acusatória (fls. 152/157, evento 25 – OUT9) que, no dia 19/05/2014, Kevin Alan dos Santos Rodrigues, R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. se associaram com a finalidade de importar, por meio de encomenda postal, substância ilícita entorpecente, consistente em 14 (quatorze) embalagens plásticas, de tamanhos variados, com maconha.
A denúncia prossegue narrando que RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI entraram na agência dos correios, situada no interior do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, para receber as drogas, enquanto Kevin Alan e RICARDO CELSO esperavam do lado de fora da agência.
No interior da agência dos correios, agentes da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal haviam identificado a mercadoria suspeita e detiveram RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI. Durante a abordagem, as acusadas teriam informado que duas pessoas as aguardavam do lado de fora da agência.
Devido à demora na retirada da encomenda, o denunciado Kevin Alan dos Santos Rodrigues entrou na agência, em busca de RAIZA CUBAS e IZADORA ADRIANI, momento em que foi abordado pelos agentes da Polícia Federal. Em seguida, os policiais se dirigiram à entrada da agência e encontraram um quarto indivíduo, RICARDO CELSO, que ainda aguardava a retirada da substância ilícita. Ato contínuo, os acusados foram presos em flagrante.
Na sentença (fls. 524/534, evento 25 – OUT14), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando R. C. C. R., I. A. D. S. A. e R. C. D. N. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/2006.
Ademais, absolveu os acusados da imputação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.3434/2006. Destacou que, embora os réus tenham ido juntos buscar a encomenda com as drogas, não foi comprovada a estabilidade e a permanência necessárias para a configuração do delito de associação.
Apelação de I. A. D. S. A. (fls. 547/561, evento 25 – OUT14). Pugna pela absolvição, afirmando que: (i) os elementos trazidos pela acusação seriam insuficientes para lastrear um decreto condenatório; (ii) a acusada teria ido aos correios apenas para acompanhar a amiga RAIZA CUBAS, pois ela receberia uma encomenda internacional pela primeira vez; (iii) a apelante teria ido ao local para solicitar informações sobre outra encomenda, um vídeo game playstation; (iv) IZADORA ADRIANI não teria ciência de que a encomenda recebida continha drogas ilícitas; (v) a confissão realizada em sede policial teria ocorrido sob coação dos policiais; e (vi) há dúvida razoável quanto à participação da ré no crime objeto desta ação penal. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apelação de R. C. C. R. (fls. 562/578, evento 25 – OUT15). Alega não haver provas que justifiquem sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Sustenta que: (i) não restou comprovada a existência das supostas tratativas entre os réus, relacionadas ao recebimento das drogas ilícitas; (ii) não houve a realização de perícia nos aparelhos apreendidos com os réus para corroborar as alegações acusatórias; (iii) o réu foi apontado como proprietário das drogas, mas nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse, as próprias corrés desmentiram tal fato; (iv) em verdade, ele teria acompanhado as corrés em busca de uma encomenda que receberia de um amigo, um videogame playstation, endereçado ao Brasil, porém, devolvido ao remetente porque não houve a retirada do produto; (v) a encomenda contendo as drogas ilícitas estava endereçada exclusivamente à acusada RAIZA CUBAS; e (vi) o réu desconhecia qual era o produto que a corré receberia, pois, conforme as informações obtidas, tratava-se de perfumes importados. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apelação de R. C. D. N. (fls. 596/601, evento 25 – OUT15). Requer a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não admite a modalidade culposa. Prossegue afirmando que: (i) não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo, uma vez que a ré desconhecia o conteúdo da encomenda; (ii) a acusada teria aceitado receber o pacote em seu nome devido à falta de documento de identificação por parte de sua amiga, IZADORA ADRIANI; e (iii) a condenação teria se baseado em provas exclusivamente colhidas no inquérito, violando o disposto no art. 155 do CPP.
Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 632/640, evento 25 – OUT15), pugnando pelo desprovimento das apelações defensivas.
Apelação do Ministério Público Federal (fls. 614/631, evento 25 – OUT15), pugnando pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que não se trata no caso de simples concurso de agentes, mas sim de uma associação criminosa permanente e estável, estruturada com o propósito de praticar o tráfico internacional de drogas. Requer, ainda, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 62, I, do CP em relação ao réu R. C. C. R. e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº 11.343/06 em relação às rés I. A. D. S. A. e R. C. D. N..
Contrarrazões apresentadas por R. C. D. N. (fls. 655/659, evento 25 – OUT15), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.
Contrarrazões apresentadas por R. C. C. R. (fls. 666/691, evento 25 – OUT15), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.
Contrarrazões apresentadas por I. A. D. S. A. (fls. 698/727, evento 25 – OUT16), requerendo o desprovimento da apelação criminal do MPF.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer, na condição de custos iuris (fls. 813/832, evento 25 – OUT17), opinando pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo parcial provimento do recurso de apelação ministerial.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798149v11 e do código CRC a66c3e4a.
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