Apelação Cível Nº 0500176-87.2018.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por W. C. F., em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (), que julgou improcedentes os pedidos formulados.
Para tanto, entendeu o Juízo a quo que "não foram juntados documentos comprobatórios de que se trata do único imóvel destinado à residência da entidade familiar, razão pela qual não se pode reconhecer aventada impenhorabilidade do bem, o que é reforçado pelo já mencionado acervo probatório coligido aos autos pela embargada, que comprovou a existência de outros imóveis em nome do embargante, por meio de pesquisa nos cartórios do Município de Itaguaí/RJ".
Na sua apelação (), o embargante requer a reforma da sentença, sob a alegação de que "restaram comprovados durante todo curso dos Embargos à execução, o imóvel que sofreu penhora é a residência do recorrente, além de ficar comprovado que é o seu único imóvel, conforme certidões juntadas na fase de conhecimento".
Formula os seguintes pedidos:
"a) A admissibilidade do presente recurso;
b) O total provimento ao presente recurso, de modo reformar a sentença, assegurando o levantamento e nulidade da penhora do imóvel do recorrente, haja vista sua configuração de bem de família, como medida de direito e justiça;"
Contrarrazões da União Federal no .
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do objeto dos embargos à execução:
Trata-se de embargos à execução em que objetiva o embargante "o imediato cancelamento da penhora já realizada através do Mandado de Penhora nº MEF 1191000312-3/2018, do imóvel matrícula 18.392, ficha 01, localizado na Rua Milton Basílio Pereira nº 403, apartamento 3012, Edifício Palmeira Inn, Angra dos Reis/RJ”.
Alega que é o único bem imóvel residencial que possui, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.
3. Da penhora do imóvel:
É cediço que a proteção da impenhorabilidade do bem de família conferida pela Lei 8.009/90 visa dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à moradia ao devedor e a sua família.
Tenha-se presente que o bem de família é disciplinado pela Lei n.º 8.009/90, que traz as seguintes previsões aplicáveis ao caso concreto:
“Art. 1.º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
(...)
Art. 5.º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”
Conforme se extrai da redação dos artigos supracitados, a impenhorabilidade do bem de família independe de manifestação de vontade do seu proprietário, bastando, para tanto, tratar-se de imóvel utilizado como moradia pelo casal ou entidade familiar. Trata-se de requisito objetivo e absoluto, admitindo-se apenas as exceções listadas pela lei de forma taxativa.
Cumpre mencionar que o espírito da Lei n.º 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, o que deve, em regra, se sobrepor à satisfação dos direitos do credor.
No caso vertente, como se depreende da execução fiscal correlata, o coexecutado foi localizado no endereço do imóvel em questão, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação (). E também apresentou comprovante de residência em seu nome referente ao imóvel (, fl. 9).
No que tange à alegação da União Federal de que o endereço declarado pelo embargante seria Rua Nilson Francisco Carvalheira, 10, Centro - Itaguaí, verifica-se que a declaração apresentada não é recente, referente ao ano de 2016 ().
Além disso, foi realizada diligência de citação do embargante neste endereço, o qual restou negativo, tendo o porteiro do prédio informado que "o Sr. Walter não mora mais naquele local, mas sim uma senhora chamada Elisa o que foi confirmado, posteriormente, por esta" (, fl. 3).
Vale acrescentar que, a despeito dos outros imóveis mencionados pela União Federal em sua impugnação, o entendimento aplicado nesta Terceira Turma Especializada dispensa a comprovação de que o bem em questão, no qual reside o coexecutado e sua família, é o único bem de sua propriedade. Confira-se:
PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
2. Na hipótese, restam provados os fatos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pois o recorrente demonstrou toda a controvérsia em torno do imóvel objeto de penhora nos autos originários, passando por um esbulho possessório, com tentativa de usucapião, e, por fim, culminando com reintegração de posse em seu favor.
3. Agravo de instrumento de MITSURU SAKUGAWA provido.
(TRF2 50047177420204020000, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antônio Miguel Filho, 3.ª Turma Especializada, Jugado 07/07/2020).
Ademais, tanto a jurisprudência do STJ quanto desta Turma Especializada comungam do entendimento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que o imóvel, alvo da impenhorabilidade, seja o único do executado, mas que tão somente reste comprovado que este constitua moradia do executado e de sua família.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação cível interposta por União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Dr. Sardinha, 38, apartamento 702, Santa Rosa, Niterói, nos autos da execução fiscal nº 0005512-89.2000.4.02.5102.
2 - A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia, previsto atualmente de modo expresso no artigo 6º da CRFB/88 (com redação dada pela EC n. 64/2010). Observa-se que o referido diploma legal impõe proteção ao “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, não havendo dúvidas de que a finalidade da lei é a proteção à moradia.
3 - Nesse passo, prevalece o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida ainda que o imóvel destinado à residência não seja o único bem de sua propriedade, contanto que seja utilizado como tal, cabendo àquele que busca a proteção legal dada ao bem de família comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destinação residencial do bem.
4 - Nem mesmo o fato de o imóvel estar alugado desnaturaliza sua caracterização, desde que os frutos gerados sejam necessários à família para constituir moradia ou garantir a sua subsistência. Nos termos da Súmula nº 486, do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.
5 - No caso dos autos, o Juízo de origem, valendo-se de prova emprestada dos autos dos Embargos de Terceiro nº 0102525-63.2015.4.02.5102, ajuizado pela ex-esposa do Embargante, concluiu pela caracterização do imóvel penhorado como de família uma vez que o mesmo foi designado para moradia da esposa e filhos do apelado por ocasião do divórcio, fato que não se modificou com o aluguel do referido bem já que, “A análise da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2015, do ex-cônjuge do embargante (EVENTO 60) permite constatar que a renda do aluguel, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consistia em parcela ponderável do quanto necessário à manutenção da ex-esposa do Embargante e dos seus filhos, então menores, correspondendo a aproximadamente 36% (trinta e seis por cento) dos seus rendimentos brutos auferidos no referido exercício (R$14.000,00/R$ 38.034,58)”.
6 - Assim, caracterizado que o imóvel penhorado na execução fiscal correlata enquadra-se na proteção estabelecida no artigo 1º da Lei 8009/90, deve ser mantida a sentença recorrida que determinou a desconstituição da penhora.
7 – Apelação da União Federal/Fazenda Nacional não provida.
(TRF2, AC 0048163-14.2015.4.02.5102/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, sessão de julgamento em 08-02-2022, juntado aos autos em 17-02-2022) (grifei)
Diante dessas considerações, é de reconhecer que o bem indicado pela União/Fazenda Nacional, é efetivamente bem de família do embargante, estando protegido pelo art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, devendo ser cancelada a penhora do referido imóvel.
4. Dos honorários sucumbenciais:
Não são devidos honorários sucumbenciais a favor da União Federal nos embargos à execução fiscal improcedentes, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários na referida ação antiexacional, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."
O entendimento permanece inalterado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme recente jurisprudência abaixo colacionada, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) (grifei)
Sendo assim, é incabível a fixação de honorários recursais.
5. Conclusão:
Dessa forma, merece reforma a sentença, para reconhecer a impenhorabilidade do bem indicado pela exequente, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795783v16 e do código CRC b5874d93.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/4/2024, às 10:58:18