Agravo de Instrumento Nº 5015012-68.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
H. C. N. agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal Dr MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0504152-06.2016.4.02.5101, que excluiu o ora agravante do polo passivo, bem como não condenou a UNIÃO em honorários.
Alega, em síntese, que "a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Excepta em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade."
Destaca que, "a própria Agravada é quem deu causa a demanda judicial, que mesmo ciente do direito do Agravante, persistiu com a ação executiva, requerendo por diversas vezes a dilapidação de seu patrimônio."
Por fim, requer seja dado total provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada.
Em suas contrarrazões, a UNIÃO – Fazenda Nacional "requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância, corretamente fundamentada."
Tutela recursal indeferida no evento 5.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001784318v4 e do código CRC 66a5ef87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/3/2024, às 5:32:3