Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015012-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

H. C. N. agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal Dr MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0504152-06.2016.4.02.5101, que excluiu o ora agravante do polo passivo, bem como não condenou a UNIÃO em honorários. 

Alega, em síntese, que "a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Excepta em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade."

Destaca que, "a própria Agravada é quem deu causa a demanda judicial, que mesmo ciente do direito do Agravante, persistiu com a ação executiva, requerendo por diversas vezes a dilapidação de seu patrimônio."

Por fim, requer seja dado total provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada.

Em suas contrarrazões, a UNIÃO – Fazenda Nacional "requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância, corretamente fundamentada."

Tutela recursal indeferida no evento 5.

É o relatório.

 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015012-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

 

“Trata-se de Exceção de Pré-Executividade - evento 107.

Intimado a se manifestar em contraditório, a União concordou com a exclusão de H. C. N. do polo passivo.

Com efeito, tendo em vista a superação da controvérsia pela superveniente concordância da parte exequente com os cálculos do executado, devem estes ser homologados. 

Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade.

Determino a exlusão de H. C. N. do polo passivo.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Intimem-se. Ocasião em que a União deverá dar o prosseguimento desejado ao feito. 

Preclusa, cumpra-se.”

 

Em retrospecto, intimada nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento de “suposto debito lançado contra a empresa GOLDEN TRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA, empresa a qual o Excipiente não possui qualquer vinculo” no importe de R$ 4.183.761,46, referentes ao valor das mercadorias tratadas nos processos administrativos fiscais, PAF 10907.000442/2005-19 (R$ 888.263,41) e PAF 10907.000444/2005-16 (R$ 3.295.498,05), o Agravante H. C. N. apresentou Exceção de Pré-Executividade. (Evento 107/SJRJ).

Em resposta, evento 112/SJRJ, a exequente/agrada afirmou que “a sociedade empresarial não realizou a sua dissolução de maneira regular, como determina a lei, o que, por si só, autoriza o redirecionamento do feito aos sócios da empresa executada.”

Nos Eventos 114 e 126 o Juiz a quo solicitou informações da JUCERJA e JUCESP “acerca de todo o histórico de formação das executadas GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ 01.663.834/0001-40 e NSC PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 11.784.729/0001-12, se estas se encontram em funcionamento, detalhando acerda de todos os sócios que entraram e saíram de tais sociedades, com as respectivas datas.”

No Evento 170 a União – Fazenda Nacional, aduz que bem analisando os “documentos juntados no evento 123, observa-se que o Sr. H. C. N. ingressou na qualidade de administrador da empresa GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA por intermédio da alteração contratual protocolada na JUCERJA em 30/03/2011 (ev. 123 – ANEXO5, fl. 50 c/c ANEXO6, fl. 5), retirando-se dessa qualidade por força da alteração contratual protocolada na JUCERJA EM 13/12/2016 (ev. 123 ANEXO6, fl. 44, c/c ANEXO7 fl. 2), ou seja, antes da prova existente nos autos do encerramento irregular das atividades (Certidão do ev. 85).”

Acrescentou, ainda, que “considerando que não há prova nos autos de que o encerramento irregular das atividades da empresa GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA tenha ocorrido no período de administração do Sr. H. C. N., a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL informa que não se opõe à exclusão do mesmo da qualidade de co-responsável pelo débito.”

Assim, decidiu o Juiz a quo, conforme a decisão atacada, acolher a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão de H. C. N. do polo passivo, sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Nesse contexto, foi interposto o presente agravo de instrumento.

Nas razões recursais, o agravante afirmou que (sic) "fora notificado para efetuar o pagamento de suposto débito lançado contra a empresa GOLDEN TRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA, empresa a qual o Agravante não possui qualquer vínculo.”

Aduz que, demonstrando “a inexistência de qualquer relação com a executada originária, o ora Agravante interpôs a competente exceção de pré-executividade, requerendo sua exclusão do polo passivo e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.”

Acolhida a exceção de pré-executividade, “de modo que o Agravante foi excluído do polo passivo do feito executivo fiscal. No entanto, o d. juízo a quo deixou de condenar a Agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual se interpõe o presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão neste tópico e determinar a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.”

Passo a apreciar o pedido de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.358.837/SP (Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29.3.2021), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta” (Tema n.º 961). 

Assim, via de regra, é devida a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária, quando acolhida a exceção de pré-executividade para excluir o sócio-gerente do polo passivo da execução fiscal. 

Cumpre destacar, no entanto, a ressalva feita por aquela Corte, no sentido de que o arbitramento da verba honorária seja pautado pelo princípio da causalidade, devendo arcar com o ônus da sucumbência aquele que der causa à instauração do litígio.

Portanto, à luz do princípio da causalidade, a inclusão indevida do agravante no feito, na condição de corresponsável pelo crédito tributário, pode ser imputada à União.

Cabe destacar que o reconhecimento da ilegitimidade do excipiente somente se deu em razão da atuação do causídico, para que houvesse o reconhecimento judicial do pedido inicialmente apresentado em sede de exceção de pré-executividade.

Como decorrência, à luz do princípio da causalidade, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no já mencionado REsp n.º 1.358.837 (Tema n.º 961).

Com efeito, sendo a Fazenda Pública parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85, 3º, do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido, devidamente atualizado.

No caso, a execução fiscal correlata a este feito foi proposta originalmente contra a pessoa jurídica GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. e, posteriormente, incluídos os sócios RAPHAEL LESSA PIERONI, NSC PARTICIPAÇÕES LTDA e H. C. N. no polo passivo. Nessa perspectiva, havendo mais de um devedor, a estipulação do proveito econômico – exclusivamente para fins de apuração das verbas de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor do proveito econômico / da causa pelo número de executados (quatro).

Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a agravada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).

Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER A. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.201.993/SP. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, existentes no v. acórdão embargado, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

2. No caso em tela, o Embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, tendo sido provido o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionar o feito aos sócios-administradores, é cabível a referida condenação.

3. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica - devedora principal - e, posteriormente, redirecionada para duas pessoas físicas, sendo uma delas o ora Embargante. Havendo devedores solidários, a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência - deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Precedente: TRF4 - AG 5021247- 70.2018.4.04.0000, Relator: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 18/12/2019.

4. Assim, a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante. Fica aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios.

5. Embargos de declaração providos, para integrar o julgado, fixando a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante.

(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0002441-34.2015.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. 3ª Turma Especializada. DJe 05/06/2020)

 

Nesse panorama, a verba honorária deve ser fixada sobre um quarto (1/4) do proveito econômico, o qual corresponde ao valor atribuído à execução fiscal, devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto por H. C. N. para condenar a União Federal em honorários advocatícios, fixados sobre 1/4 (um quarto) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.830/80.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001784319v6 e do código CRC 7d3c03d6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015012-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. proporcionalidade em relaçao ao numero de executados. RECURSO PROVIDO.

1 - Agravo de instrumento interposto por H. C. N.,  com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal Dr MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0504152-06.2016.4.02.5101, que excluiu o ora agravante do polo passivo, bem como não condenou a UNIÃO em honorários.

2 - A União – Fazenda Nacional aduz que, bem analisando os “documentos juntados no evento 123, observa-se que o Sr. H. C. N. ingressou na qualidade de administrador da empresa GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA por intermédio da alteração contratual protocolada na JUCERJA em 30/03/2011 (ev. 123 – ANEXO5, fl. 50 c/c ANEXO6, fl. 5), retirando-se dessa qualidade por força da alteração contratual protocolada na JUCERJA EM 13/12/2016 (ev. 123 ANEXO6, fl. 44, c/c ANEXO7 fl. 2), ou seja, antes da prova existente nos autos do encerramento irregular das atividades (Certidão do ev. 85).”

3 - A União acrescentou que, “considerando que não há prova nos autos de que o encerramento irregular das atividades da empresa GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA tenha ocorrido no período de administração do Sr. H. C. N., a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL informa que não se opõe à exclusão do mesmo da qualidade de co-responsável pelo débito.”

4 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.358.837/SP (Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29.3.2021), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta” (Tema n.º 961). 

5 - Portanto, à luz do princípio da causalidade, a inclusão indevida do agravante no feito, na condição de corresponsável pelo crédito tributário, pode ser imputada à União.

6 - Cabe destacar que o reconhecimento da ilegitimidade do excipiente somente se deu em razão da atuação do causídico, para que houvesse o reconhecimento judicial do pedido inicialmente apresentado em sede de exceção de pré-executividade.

7 - Sendo a Fazenda Pública parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85, 3º, do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido, devidamente atualizado.

8 - No caso, a execução fiscal correlata a este feito foi proposta originalmente contra a pessoa jurídica GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. e, posteriormente, incluídos os sócios RAPHAEL LESSA PIERONI, NSC PARTICIPAÇÕES LTDA e H. C. N. no polo passivo. Nessa perspectiva, havendo mais de um devedor, a estipulação do proveito econômico – exclusivamente para fins de apuração das verbas de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor do proveito econômico / da causa pelo número de executados (quatro).

9 - Isso porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a agravada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).

10 - Nesse panorama, a verba honorária deve ser fixada sobre um quarto (1/4) do proveito econômico, o qual corresponde ao valor atribuído à execução fiscal, devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo dispositivo.

11 - Agravo de instrumento conhecido e provido, nos termos da fundamentação do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por H. C. N. para condenar a União Federal em honorários advocatícios, fixados sobre 1/4 (um quarto) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.830/80, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001784320v5 e do código CRC a06875cd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015012-68.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2024, às 13:00, a 08/04/2024, às 12:59, na sequência 46, disponibilizada no DE de 15/03/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR H. C. N. PARA CONDENAR A UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE 1/4 (UM QUARTO) DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830/80, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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