Agravo de Instrumento Nº 5016745-69.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida nos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5029109-96.2023.4.02.5101, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos:
"Chamo o feito à ordem, uma vez que a presente execução fiscal possui como objeto a cobrança de diferentes tributos (contribuições ou multas), que por sua vez estão instrumentalizados em inúmeras CDA’s ou processos administrativos, o que redunda em dificuldade no processamento da causa e principalmente no julgamento das eventuais exceções de pré-executividade e dos embargos interpostos.
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a questão da facultatividade na reunião dos processos por força do artigo 28 da Lei nº 6830/1980 encontra-se superada por força do teor da súmula nº 515 do Egrégio STJ, “in verbis”:
“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.
No entanto, nos termos do artigo 780 do CPC, a exequente possui liberdade para ajuizar sua execução com base em diferentes títulos, desde que as partes sejam as mesmas, assim como o juízo possua competência para o processamento e julgamento de todas elas e o procedimento de cobrança seja o mesmo.
Reza o citado dispositivo:
“Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”.
Normalmente se utiliza como argumento para respaldar tal entendimento, a afirmação de que tal fato facilita a satisfação do crédito tributário, com a realização de apenas uma citação, um ato de penhora, etc.
Mas é preciso atentar para a diferença entre as duas situações aqui mencionadas.
A súmula nº 515 do Egrégio STJ fala expressamente em EXECUÇÕES FISCAIS.
O art. 780 do CPC é um dispositivo previsto no LIVRO II do Código de Processo Civil, portanto, atinente às EXECUÇÕES fundadas em título extrajudicial de NATUREZA CIVIL (PRIVADA), embora também seja aplicável à execuções ditas “especiais” naquilo que estas não possuam tratamento, nos termos od que estabelece o art. 771 do CPC, “in verbis”:
“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.
São duas situações diferentes, mas que nos casos envolvendo execução fiscal, elas merecem o mesmo tratamento, qual seja, aquele estabelecido pela súmula nº 515 do Egrégio STJ.
E isto ocorre porque a equivocada concepção de que o processamento da causa será mais célere e eficaz NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS.
Quando a exequente reúne, a seu bel prazer, uma quantidade razoável de títulos executivos ou mesmo de processos administrativos para o ajuizamento de determinada execução fiscal, cada uma das CDAs ajuizadas, assim como a discussão de cada uma daqueles processos administrativos DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE DIFERENCIADA.
É preciso atentar para o fato de que o Egrégio STJ já definiu a possibilidade de interposição de exceção de pré-eexecutividade para os casos de execução fiscal, nos termos da súmula nº 393 de sua jurisprudência dominante:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Também é oportuno relembrar o cabimento de EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos do art. 16 da lei nº 6830/80.
Isso significa que, para cada CDA ou processo administrativo discutido naquela única execução fiscal, será apresentada a respectiva alegação contrária em uma ÚNICA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Mas quando da análise deste meio de defesa, seja ele uma exceção ou embargos, o juízo deverá examinar e decidir cada alegação em relação a cada uma das CDAs ou dos processos administrativos.
Isso acaba fazendo com que o processamento e análise de todas as alegações apresentadas pelo executado, em um único processo, demandam muito mais tempo do que ocorreria caso esses títulos executivos fossem examinados separadamente.
O entendimento de que a cumulação de execuções acarreta economia e celeridade processuais, parte de uma falsa premissa, baseada na falta de contato de como os processos realmente tramitam perante o 1º grau de jurisdição.
É muito mais rápido e eficiente o processo que contém uma única discussão judicial, do que aquele que sob o pretexto de economizar tempo e dinheiro, cumula vários títulos executivos em uma única demanda.
É esta a exata concepção que deu origem à citada súmula nº 515 do Egrégio STJ.
Não há ninguém melhor para saber o que é mais célere e eficaz para o processamento da causa do que o próprio juiz de 1º grau, que é o responsável pela execução fiscal e quem efetivamente responde pela eventual demora ou atraso em seu andamento.
Vejam que é importante relembrar que quase todas as alegações defensivas podem ser apresentadas pelo executado através de exceção de pré-executividade, que por sua vez não precisa de garantia do juízo para ser apresentada e examinada.
Por outro lado, no caso dos embargos à execução, é amplamente dominante o entendimento de que NÃO há necessidade de garantia integral da dívida para que os embargos possam ser examinados, o que afasta a alegação de que a “cumulação” implicaria em “unidade de garantia” para fins de interposição dos embargos.
A cumulação de execuções facilita em muito a vida do exequente, mas dificulta sobremaneira o processamento e julgamento da causa para o juízo de 1º grau, que se vê obrigado, em um único momento processual, a examinar diferentes alegações acerca de diferentes títulos executivos.
Além disso, uma vez que a demanda já foi ajuizada e diante da eventual possibilidade de cerceamento do direito de defesa do executado, o melhor é permitir o desmembramento da execução em tantas quantas forem as CDA’s constantes do processo, com a autuação de cada uma delas como processo de execução fiscal autônomo e a redistribuição para este mesmo juízo.
Em outras palavras, uma vez fixada a competência deste juízo para o processamento da execução fiscal original, o desmembramento da execução fiscal em tantas quantas forem as CDAs ou processos administrativos originários, irá ocasionar a redistribuição destes “novos” processos para este mesmo juízo.
Diante de tais fatos, no momento em que este juízo determina o desmembramento desta execução fiscal original em tantas quantas forem as CDAs ou os processos administrativos nela mencionadas, a execução fiscal original permanecerá tramitando apenas com a primeira CDA nela descrita, enquanto todas as CDAs ou processos administrativos excedentes serão objeto de execuções fiscais autônomas e independentes, redistribuídas para este mesmo juízo.
Percebam que não há prejuízo a quem quer que seja.
A exequente continua com as mesmas execuções fiscais que tinham sido ajuizadas anteriormente de forma cumulada, mas agora, cada uma delas será objeto de uma execução fiscal autônoma, facilitando o seu processamento e julgamento. A responsabilidade pelo processamento de todas elas permanece sendo do juízo e não da exequente.
O juízo de 1º grau original continua como o competente para o processamento e julgamento de todas as demais execuções fiscais ajuizadas que lhe forem redistribuídas por força do desmembramento realizado. Em outras palavras, não há qualquer violação ao Princípio do Juiz Natural.
Por outro lado, é assegurado à parte executada uma maior garantia ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que pode apresentar suas alegações separadamente e de forma ordenada, sem a restrição ocasionada pela observância de curto prazo de tempo para sua impugnação e a necessidade de formular várias e diferentes alegações para cada tributo, multa ou contribuição que esteja sendo exigida.
Diante de todo o exposto, DETERMINO “EX OFFICIO” O DESMEMBRAMENTO desta execução fiscal em tantas quantas forem as CDA’s (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência a este juízo.
P.I."
Relata a agravante que, distribuída a execução fiscal, foi determinado pelo Juízo a quo, antes mesmo de receber a inicial e determinar a citação do executado, o desmembramento da ação em tantas quantas for a quantidade de certidões de dívida ativa.
Em razões de agravo, aduz "[equivocada] a aplicação da Súmula 515 do C. STJ, para afastar a aplicação do art. 780 do CPC/15, porque lastreado na confusão entre duas situações distintas: (i) cumulação inicial de pedidos (títulos executivos, no caso, CDA’s) em uma única execução fiscal e a (ii) cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que em nada se confundem e que geram efeitos absolutamente diversos, já que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos, no caso, CDA’s) em uma única execução fiscal, que configura exatamente a hipótese em tela, revela um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais".
Sustenta que "a alegação do r. juízo a quo de que a quantidade elevada de CDAs pode gerar cerceamento de defesa e prejuízo à eficiência no julgamento e na condução dos processos" não procede, "e que o interesse privado não deve se contrapor à supremacia do interesse público, nem na persecução dos créditos, nem na celeridade e economia processuais".
Infere que "o desmembramento das execuções redundará na repetição ineficiente e custosa de atos processuais".
Cita a ausência de argumento jurídico que embase o procedimento determinado, cuja "exigência criada pelo r. juízo a quo, condicionando o seguimento da ação executiva fiscal a seu desmembramento pelo número correspondente à totalidade das CDAs, transformou o julgador em legislador, em evidente violação à tripartição de poderes, princípio fundamental do Estado de Direito (art.2.º, art.22,I e art.49, da CF)."
Alega a agravante a "[usurpação do] poder discricionário do agente administrativo no exercício de suas atribuições legais", posto que "a gestão do crédito público é do Poder Executivo Federal, que, no caso em exame, tem a Procuradoria da Fazenda Nacional como órgão com atribuição legal para decidir sobre estratégias de cobrança judicial".
Por fim, "no mérito recursal, seja dado provimento ao presente, para que a execução fiscal siga seu fluxo natural, de modo a atender ao pedido legalmente embasado na inicial do evento 1, afastando-se, destarte, os efeitos da decisão agravada, por sua reforma em virtude de error in iudicando".
Em sede recursal foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo requerido pela agravante ().
Intimado pessoalmente a contrarrazoar, o agravado não se manifestou (eventos 13 e 15).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do mérito
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CAFE GLORIA DA BARRA LTDA, visando a execução de 11 (onze) CDA's ().
Após o recebimento da inicial e determinando a citação do executado (), o juiz de origem chamou o feito à ordem determinando, ex offício, o desmembramento da execução fiscal em tantas quantas forem as CDA's (ou processos administrativos) constantes da petição inicial, sob a alegação, em síntese, que dessa forma, é assegurado ao executado "uma maior garantia ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que pode apresentar suas alegações separadamente e de forma ordenada, sem a restrição ocasionada pela observância de curto prazo de tempo para sua impugnação e a necessidade de formular várias e diferentes alegações para cada tributo, multa ou contribuição que esteja sendo exigida" ()
Pois bem.
Trata-se de questão prejudicial ao andamento da execução, na qual a exequente questiona a falta de argumentos jurídicos a embasar o ato determinado pelo juízo originário.
É cediço que a cumulação das demandas é previsto no art. 780 do CPC que assim prevê "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento."
Dessa forma "é possível ao exequente cumular execuções fundadas em diferentes títulos executivos num mesmo processo, desde que preencha três requisitos formais: (i) identidade de executados, (ii) mesmo juízo competente para todas elas, (iii) identidade de procedimentos." (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, pág. 1332.)
É de se concluir que tal previsão visa exclusivamente a economia processual.
Sustentou o juiz de origem a aplicação da Súmula 515 STJ que assim define: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz."
Entretanto, verifica-se que a reunião indicada no referido dispositivo legal, refere-se à cumulação superveniente (nos termos do art. 28 da LEF) e não à cumulação inicial dos pedidos.
Este é o entendimento desta Terceira Turma Especializada, em ações análogas ao presente pedido: a qual vem decidido pela possibilidade de cumulação das CDA's em um mesmo executivo fiscal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA. CDA. DIREITO SUBJETIVO. DESMEMBRAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada determinou o desmembramento da execução fiscal originária em tantas quanto forem as CDAs.
2. A cumulação inicial de CDAs é admitida pela norma do art. 780 do CPC/2015, e constitui direito subjetivo do exequente, enquanto a Súmula nº 515/STJ trata da cumulação superveniente. Aplicação do entendimento do STJ (REsp nº 1.158.766, tema repetitivo nº 392, Primeira Seção, relator Ministro Luiz Fux, DJe 22.9.2010).
3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2 - AG: 5016786-36.2023.4.02.0000, 3ª Turma, Relatora: Des. Federal CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 12/12/2023)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CADA UMA DAS CDAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 515 DA SÚMULA DO STJ. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE É DIREITO SUBJETIVO DA EXEQUENTE A PROPOSITURA DE UM ÚNICO PROCEDIMENTO PARA VÁRIOS TÍTULOS EXECUTIVOS DO MESMO DEVEDOR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 3 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5084269-09.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou o desmembramento da execução fiscal para cada CDA apresentada.
2. Inviável acolher a interpretação extensiva dada pelo magistrado ao que ficou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 515. Da leitura do referido precedente, verifica-se que a principal discussão ali, está na possibilidade de reunião superveniente de execuções fiscais já propostas em face do mesmo devedor. Em nenhum momento se depreende dali que possa o Juiz impedir a propositura de execução fiscal composta de múltiplas CDAs.
3. Pelo contrário, consta claramente no precedente que há diferença entre o pedido de cumulação superveniente de execuções fiscais e a pretensão de cumular vários títulos executivos em uma única execução fiscal, ficando claro que esta última situação se caracteriza como um direito subjetivo da Exequente e não uma faculdade do magistrado.
4. Por outro lado, embora o art. 780 do CPC trate de execuções de títulos extrajudiciais de natureza civil, aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, estabelecendo expressamente ser lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular num único procedimento, títulos que contém obrigações de mesma espécie, desde que para julga-las seja competente o mesmo juiz.
5. Conforme consolidado no julgado que gerou o Enunciado nº 515, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que “a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais” (REsp n. 1158766/RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/09/2010).
6. Por sua vez, encontram-se cumpridos no caso concreto os pressupostos legais exigidos para perfectibilização dessa providência, previstos no art. 780 do CPC, aplicado subsidiariamente, quais sejam: - (a) mesmo executado, (b) mesmo juízo competente e (c) idêntico o procedimento.
7. Uma vez que as CDAs objeto da execução fiscal de origem atendem aos requisitos legais previstos no art. 780 do CPC, é direito subjetivo da exequente ajuizar uma só execução para cobrança dos respectivos títulos, mesmo porque, na hipótese, a execução contempla dezesseis (16) CDAs, não havendo que se falar em tumulto processual na manutenção da execução tal como pleiteada pela Exequente, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento para modificar a decisão de origem que determinou o desmembramento do feito e o ajuizamento de uma execução fiscal para cada CDA.
8. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2 - AG: 5015533-13.2023.4.02.0000, 3ª Turma, Relator: Des. Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 12/12/2023)
Vê-se, que a a justificativa apresentada pelo juízo a quo, de que o desmembramento em tela facilitaria o direito de contraditório e ampla defesa do executado, mostra-se dessarrazoada, sendo, inclusive, já afastada em julgamento realizado por esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO I - A Agravante se insurge contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Na origem, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ajuizou execução fiscal, objetivando a cobrança de multas administrativas consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nº 4.002.000468/18-00, 4.002.000467/18-39 e 4.002.000466/18-76, oriundas, respectivamente dos Procedimentos Administrat ivos nº 25789.019655/2014-76, 25789.030050/2014-36 e 25789.016569/2014-10. III - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. IV - A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Portanto, o âmbito de admissibilidade da exceção de pré- executividade é restrito, posto que, por sua peculiar natureza, deve estar adstrito a questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano pelo Julgador. V - A possibilidade de cumulação de execuções decorre da inteligência do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e está expressamente contemplada no art. 780 do CPC/2015. VI - Consistindo a cumulação de execuções em medida de economia processual que visa a acelerar a cobrança de créditos fiscais, cabe ao próprio Juízo decidir, discricionariamente, acerca da conveniência de manter os feitos executivos reunidos num mesmo processo. VII - A reunião de várias CDAs em um mesmo feito executivo favorece o princípio da menor onerosidade porque o executado submete seu patrimônio a uma única constrição, concentra sua defesa em único embargo à execução e, se sucumbente, pagará apenas uma verba de sucumbência. Além disso, com a cumulação de execuções, otimiza-se a utilização de mão-de- 1 obra judiciária e a prática de atos processuais repetitivos de idêntica finalidade. VIII - In casu, a concentração de três certidões de dívida ativa em uma única execução fiscal não viola o contraditório e a ampla defesa, tampouco interfere na qualidade da prestação jurisdicional, eis que assegurada a devida apreciação pelo Poder Judiciário das alegações a serem apresentadas pelo executado, restando-lhe oportunizado acesso aos dados necessários à elaboração de sua defesa, haja vista que consta em cada CDA o fundamento legal utilizado, o tipo infracional e o número dos procedimentos administrativos que embasaram a cobrança das multas, sendo o prazo de trinta dias suficiente para que sejam oferecidos eventuais embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/80) relativamente às dívidas exigidas. (grifo nosso) IX - Extrai-se do exame das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal que tanto o fundamento legal da dívida quanto a vinculação ao respectivo procedimento administrativo atendem às exigências contidas na legislação pertinente, possibilitando o conhecimento do executado quanto à origem do débito e dos demais elementos que compõem a dívida, estando expresso, inclusive, que se referem à multa imposta em razão do poder de polícia atribuído à ANS. X - Não havendo elementos nos autos aptos a denotar, de plano, a inexigibilidade do crédito perseguido, o qual goza de presunção de certeza e liquidez, não se vislumbram argumentos suficientes a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. XI - Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF-2 - AG: 00089524320184020000 RJ 0008952-43.2018.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 25/10/2018, VICE-PRESIDÊNCIA)
Ademais, vale destacar que "a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais" (REsp n. 1158766/RJ. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 22/09/2010).
Sendo assim, não se justifica a manutenção da decisão agravada, uma vez que as CDA's executadas no presente feito, atendem aos requisitos previstos no art 780 do CPC, sendo este um direito subjetivo do exequente, nos termos da fundamentação supra.
3. Conclusão
Merece, portanto, a decisão agravada ser reformada, mantendo-se íntegra a petição inicial e seu objeto, traduzido no valor integral da dívida, representado pelo conjunto da totalidade das certidões de dívida ativa, que instruem o presente feito.
Ante o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782431v9 e do código CRC 8ccdfa0b.
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