Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0521478-57.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a este órgão julgador a fim de oportunizar a adequação do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 – Tema nº 69, que fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (evento 79).

 

No caso, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário (evento 97, fls. 01/17 e 21/24 e evento 98, fls. 01/12), pela parte LAPIDAÇÃO AMSTREDAM LTDA., em face do acórdão que deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença de origem para determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (evento 95, fls. 21/24 e evento 96, fls. 01/07).

 

Em decisão de juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF no RE nº 574.706/PR, tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional nos autos, baixando-se os autos ao juízo de origem (evento 99, fl. 9).

 

Com o julgamento e o trânsito em julgado do referido processo paradigma (RE nº 574.706), o feito foi novamente remetido ao TRF 2ª Região, tendo a Vice-Presidência, em despacho constante do evento 79, consignado que a hipótese em comento “(...) cuidou-se objetivamente da discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e COFINS” e que “o acórdão recorrido reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral”, motivo pelo qual foi determinada a remessa do feito ao órgão julgador, para que proceda a devida adequação do acórdão recorrido ao leading case acima mencionado, considerando o julgamento definitivo do Tema 69, representativo da matéria versada nestes autos.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Compete-nos verificar o cabimento do exercício do juízo de retratação do julgamento proferido por este órgão julgador face ao entendimento consolidado pelo STF no julgamento RE nº 574.706/PR – Tema nº 69.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Contribuição ao PIS e a COFINS sejam calculadas sem a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo.

 

Em sessão de julgamento realizada em 13/03/2012, esta Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença, determinando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (evento 95, fls. 21/24 e evento 96, fls. 01/07).

 

Como consignado pela Vice-Presidência desta Corte, é cabível o juízo de retratação no presente caso. Pois bem.

 

É cediço que a controvérsia encontra-se pacificada mediante o julgamento pelo STF do RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, precedente vinculante que transitou em julgado em 17/09/2021.

 

Cumpre esclarecer que, mesmo a superveniência da Lei nº 12.973/2014 – que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS – não vai de encontro a ratio decidendi do julgamento do RE 574.706/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do STF.

 

A seu turno, na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração opostos pela União no RE nº 574.706/PR, o STF definiu duas questões até então controvertidas.

 

Uma, que diz respeito à extensão do valor do ICMS que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal); outra, correspondente à limitação temporal da devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Vejamos:

 

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

 

No que tange ao primeiro ponto, o STF assentou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é aquele “recolhido” ou “pago”, mas sim o ICMS destacado na nota fiscal.

 

Já quanto à segunda questão, descabe falar in casu em limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos promovida pelo STF, haja vista que a presente ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, impondo-se reconhecer à parte autora, ora recorrente, o direito ao aproveitamento, em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais, com atualização pela Selic, observado o prazo prescricional aplicável.

 

No tocante à prescrição supramencionada, ressalte-se que tanto o STF (RE   nº 566.621, em repercussão geral) quanto o STJ (REsp nº 1.269.570, em recurso repetitivo), decidiram que as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir da data de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações propostas antes de tal data, o prazo prescricional para a repetição/compensação é de 10 (dez) anos, contados a partir do fato gerador, conjugando-se os artigos 150, § 4º, e 168, I c/c 156, VII, do CTN.

 

No caso em tela, como a ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da LC nº 118/05, é aplicável o prazo prescricional quinquenal.

 

Ademais, relativamente ao modo em que se dará a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a Súmula nº 461 do STJ estabeleceu que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Esse mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do REsp nº 1.114.404, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 228 do STJ).

 

No entanto, sendo feita a opção pela compensação, esta deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (artigo 170-A do CTN).

 

Por fim, em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.

 

Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento fixado no RE nº 574.706/PR, reconhecendo à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal, nos termos da fundamentação supra, devendo, por conseguinte, ser desprovida a apelação fazendária.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001772787v2 e do código CRC 3b9b3444.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/4/2024, às 13:5:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:18:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001772788
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0521478-57.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO À PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 574.706. TEMA 69. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a este órgão julgador a fim de oportunizar a adequação do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 – Tema nº 69, que fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

2. Num breve histórico da lide, trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Contribuição ao PIS e a COFINS sejam calculadas sem a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo. Em sessão de julgamento realizada em 13/03/2012, esta Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença, determinando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (evento 95, fls. 21/24 e evento 96, fls. 01/07).

3. É cediço que a controvérsia encontra-se pacificada mediante o julgamento pelo STF do RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, precedente vinculante que transitou em julgado em 17/09/2021.

4. Na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração opostos pela União no RE nº 574.706/PR, o STF definiu duas questões até então controvertidas: 1) extensão do valor do ICMS a ser excluído; e 2) a limitação temporal. Sendo assim, tem-se que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é aquele “recolhido” ou “pago”, mas sim o ICMS destacado na nota fiscal. Já quanto à segunda questão, descabe falar in casu em limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos promovida pelo STF, haja vista que a presente ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, impondo-se reconhecer à parte autora, ora recorrente, o direito ao aproveitamento, em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais, com atualização pela Selic, observado o prazo prescricional aplicável.

5. No tocante à prescrição supramencionada, como a ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, ou seja, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, é aplicável o prazo prescricional quinquenal.

6. Relativamente ao modo em que se dará a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a Súmula nº 461 do STJ estabeleceu que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Esse mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do REsp nº 1.114.404, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 228 do STJ). No entanto, sendo feita a opção pela compensação, esta deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (artigo 170-A do CTN).

7. Por fim, em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.

8. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento fixado no RE nº 574.706/PR, reconhecendo à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal, desprovendo a apelação fazendária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001772788v3 e do código CRC 4f9b147e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/4/2024, às 13:5:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:18:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0521478-57.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2024, às 13:00, a 08/04/2024, às 23:59, na sequência 39, disponibilizada no DE de 18/03/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 574.706/PR, RECONHECENDO À AUTORA O DIREITO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL, DESPROVENDO A APELAÇÃO FAZENDÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:18:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas