Apelação/Remessa Necessária Nº 0521478-57.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a este órgão julgador a fim de oportunizar a adequação do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 – Tema nº 69, que fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (evento 79).
No caso, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário (evento 97, fls. 01/17 e 21/24 e evento 98, fls. 01/12), pela parte LAPIDAÇÃO AMSTREDAM LTDA., em face do acórdão que deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença de origem para determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (evento 95, fls. 21/24 e evento 96, fls. 01/07).
Em decisão de juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF no RE nº 574.706/PR, tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional nos autos, baixando-se os autos ao juízo de origem (evento 99, fl. 9).
Com o julgamento e o trânsito em julgado do referido processo paradigma (RE nº 574.706), o feito foi novamente remetido ao TRF 2ª Região, tendo a Vice-Presidência, em despacho constante do evento 79, consignado que a hipótese em comento “(...) cuidou-se objetivamente da discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e COFINS” e que “o acórdão recorrido reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral”, motivo pelo qual foi determinada a remessa do feito ao órgão julgador, para que proceda a devida adequação do acórdão recorrido ao leading case acima mencionado, considerando o julgamento definitivo do Tema 69, representativo da matéria versada nestes autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Compete-nos verificar o cabimento do exercício do juízo de retratação do julgamento proferido por este órgão julgador face ao entendimento consolidado pelo STF no julgamento RE nº 574.706/PR – Tema nº 69.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Contribuição ao PIS e a COFINS sejam calculadas sem a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo.
Em sessão de julgamento realizada em 13/03/2012, esta Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença, determinando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (evento 95, fls. 21/24 e evento 96, fls. 01/07).
Como consignado pela Vice-Presidência desta Corte, é cabível o juízo de retratação no presente caso. Pois bem.
É cediço que a controvérsia encontra-se pacificada mediante o julgamento pelo STF do RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, precedente vinculante que transitou em julgado em 17/09/2021.
Cumpre esclarecer que, mesmo a superveniência da Lei nº 12.973/2014 – que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS – não vai de encontro a ratio decidendi do julgamento do RE 574.706/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do STF.
A seu turno, na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração opostos pela União no RE nº 574.706/PR, o STF definiu duas questões até então controvertidas.
Uma, que diz respeito à extensão do valor do ICMS que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal); outra, correspondente à limitação temporal da devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Vejamos:
Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
No que tange ao primeiro ponto, o STF assentou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é aquele “recolhido” ou “pago”, mas sim o ICMS destacado na nota fiscal.
Já quanto à segunda questão, descabe falar in casu em limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos promovida pelo STF, haja vista que a presente ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, impondo-se reconhecer à parte autora, ora recorrente, o direito ao aproveitamento, em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais, com atualização pela Selic, observado o prazo prescricional aplicável.
No tocante à prescrição supramencionada, ressalte-se que tanto o STF (RE nº 566.621, em repercussão geral) quanto o STJ (REsp nº 1.269.570, em recurso repetitivo), decidiram que as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir da data de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações propostas antes de tal data, o prazo prescricional para a repetição/compensação é de 10 (dez) anos, contados a partir do fato gerador, conjugando-se os artigos 150, § 4º, e 168, I c/c 156, VII, do CTN.
No caso em tela, como a ação ordinária foi ajuizada em 19/12/2008, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da LC nº 118/05, é aplicável o prazo prescricional quinquenal.
Ademais, relativamente ao modo em que se dará a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a Súmula nº 461 do STJ estabeleceu que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Esse mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do REsp nº 1.114.404, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 228 do STJ).
No entanto, sendo feita a opção pela compensação, esta deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (artigo 170-A do CTN).
Por fim, em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento fixado no RE nº 574.706/PR, reconhecendo à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal, nos termos da fundamentação supra, devendo, por conseguinte, ser desprovida a apelação fazendária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001772787v2 e do código CRC 3b9b3444.
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