Apelação Cível Nº 0005873-36.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. X. F., na ação ordinária, em face de sentença (Evento 218) que extinguiu a Execução.
Em sua peça inicial, a parte J. X. F. narra que enquanto trabalhou na ELETROBRÁS realizou contribuições para a ELETROS - entidade fechada de previdência privada - objetivando complementar sua aposentadoria. Aposentou-se em 29/12/90 e passou a receber a complementação contratada. Os valores repassados a ELETROS, durante o período de trabalho do autor, já tinham o Imposto de Renda retido na fonte e a Lei 7.713/88 determinada que o benefício recebido de entidades fechadas de previdência privada estava isento de desconto de IR, pois o montante já havia sido tributado. Logo, o desconto que vem sendo efetuado na parcela de complementação de sua aposentadoria constitui bitributação. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao Imposto de Renda cobrado sobre a complementação de sua aposentadoria e a suspensão da cobrança desde 29/12/90; a restituição de valores descontados indevidamente desde a data da aposentadoria até o encerramento da cobrança.
Sentença em Evento 105 que julgou improcedentes os pedidos.
Apelação da parte José em Evento 105, fls. 12. Contrarrazões em Evento 109. Decisão negando provimento à apelação em Eventos 109/110.
Recurso Especial interposto pela parte José em Evento 113.
Decisão em Evento 115 alterando o posicionamento em respeito ao julgamento realizado no STJ.
A União interpôs Recurso Extraordinário em Evento 115, tendo sido mantida a última decisão proferida por este juízo.
Documentos apresentados pela Eletros em Evento 120.
Decisão em Evento 165 determinando a liquidação por arbitramento e o encaminhamento à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.
Cálculos apresentados em Evento 189.
Sentença em Evento 218 que julgou extinta a execução.
Apelação interposta pela parte J. X. F. em Evento 224, onde sustenta que o cumprimento de sentença deve prosseguir, devendo os autos serem enviados à Contadoria Judicial para que se obtenha o valor do montante a ser restituído ao apelante em razão do desconto indevido de IR sobre a sua complementação de aposentadoria. Alega que não há que se falar em prescrição de fundo de direito e sim apenas daqueles valores além do período prescricional decenal a ser aplicado ao caso, uma vez que tem-se uma obrigação de trato sucessivo. Como a ação foi ajuizada em 29/03/2005 estariam prescritas as parcelas anteriores a 29/03/1995. Afirma que a sentença recorrida foi induzida a erro pelos Cálculos apresentados que consideraram a prescrição do fundo de direito. Requer o acolhimento do recurso com a reforma da sentença para que os autos sejam remetidos ao Contador Judicial que deverá apurar o valor de restituição de IR devido ao apelante com relação ao período de 29.03.1995 até 29.03.2005.
Contrarrazões em Evento 228.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de apelação interposta por J. X. F., na ação ordinária, em face de sentença (Evento 218) que extinguiu a Execução.
Em seu recurso de apelação a parte José afirma que não houve prescrição de fundo de direito, como consta do relatório dos Cálculos apresentados, devendo os autos serem remetidos novamente à Contadoria para a verificação do montante que lhe cabe a título de restituição de IR indevidamente descontado de complementação de aposentadoria.
Preliminarmente, a União alegou o equívoco da peça apresentada pela parte apelante aduzindo que, como se trata de cumprimento de sentença, o recurso deveria ser um Agravo de Instrumento, por se tratar de uma decisão interlocutória.
Contudo, a decisão recorrida, de Evento 218 determinou a extinção da execução e baixa dos autos. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.344 - MG (2017/0231166-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".
2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença(art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.
4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.
5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.
7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.
8. Recurso especial provido.
Em seu voto, o E. Relator Ministro Luis Felipe Salomão assim discorreu sobre o tema:
“Quanto ao ponto principal, é bem de ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Estas, por seu turno, são todos pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução. É, verdadeiramente, um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, não tendo conteúdo decisório, é despacho de mero expediente; enquanto que o restante é decisão interlocutória.
…
Conforme se percebe, a solução da controvérsia parece estar na interpretação da norma apresentada no parágrafo único, que anuncia o agravo de instrumento como o recurso adequado em face das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, seinterlocutórias. 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. Na vigência da lei anterior, havia acesas discussões acerca do conceito de sentença na doutrina e jurisprudência - sobretudo em razão das inovações promovidas no art. 162 do código de 1973, pela Lei n. 11.232/2005 -, pois a definição de sentença era feita com base em suas consequências e os efeitos do pronunciamento judicial, que deveria extinguir o processo com ou sem resolução do mérito.
…
Nesse rumo de ideias, a doutrina já elaborada sobre o tema conclui que, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
…
O desenlace dessa oposição será formalizado mediante a emissão da sentença, como previsto no art. 925. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, segundo penso, se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015.
Diante da extinção de uma fase do processo, resta claro que a decisão aqui combatida possui natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória, pelo que cabe o recurso de apelação, interposto pela parte."
Rejeitada a preliminar, segue-se ao mérito.
A parte apelante, José, afirma que existe saldo a receber decorrente de desconto indevido de IR em sua complementação de aposentadoria.
Na sentença de Evento 115, elaborada após o julgamento vinculante do tema pelo STJ, julgou o pedido procedente com a determinação da restituição pela União dos valores descontados a título de IR das contribuições vertidas, respeitado o prazo prescricional.
A sentença ainda fixou que as cobranças anteriores a 29/03/1995 estariam prescritas de acordo com a prescrição decenal aplicada. Este termo restou incontroverso, tendo sido confirmado pelo apelante em seu recurso de apelação, aqui tratado, bem como mencionado pelo Contador Judicial nos documentos anexados em Eventos 168 e 189.
Em Evento 168, o Contador afirma:
“Este montante de contribuições apurado se esgotaria com os rendimentos tributáveis ainda de 1991 não necessitando se estender por mais exercícios, ou seja, a parte autora nada teria a receber a título de indébito de imposto de renda.”
No entanto, pelo que se indica, o Contador tomou por base o período em que o apelante ainda era empregado e tinha o valor de IR descontado na fonte com base em seu salário, pois somente considerou até o ano de 1991, já que o apelante se aposentou em 12/1990. Porém, o que a decisão determinou foi a restituição dos valores que foram descontados das contribuições pagas ao autor a partir de sua aposentadoria, uma vez que o desconto já tinha sido realizado quando do repasse das contribuições mensais à entidade de previdência privada fechada.
Conforme o documento anexado pelo apelante em Evento 134 - DOC 01, verifica-se que houve desconto do IR nas parcelas recebidas pelo mesmo até 12/1995, mês em que entrou em vigor a nova legislação. Como o termo do prazo prescricional determinado ocorreu em 03/1995, o apelante teria direito à restituição do valor descontado pela Eletros entre os meses de abril a dezembro de 1995.
Nesse sentido, deveria a apelação ser provida e os autos enviados ao Contador Judicial para que fosse calculado o valor do montante devido ao apelante.
Mas, o apelante deixou de se manifestar sobre essa questão quando deveria tê-lo feito.
Verifica-se que o Cálculo que determina a ausência de qualquer valor a ser restituído ao autor foi anexado em Evento 189, após o qual foi protocolada petição pela União requerendo o arquivamento e a extinção do feito e, em seguida, uma petição pela parte apelante requerendo a expedição de RPV no valor de R$800,00, valor este determinado pelo Contador, a título de honorários.
Deu-se, assim, no caso, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC:
“ Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”
A aceitação pela parte do valor determinado a título de honorários, sem qualquer ressalva ou impugnação à conclusão apresentada pelo Contador, impede que a parte pretenda rechaçá-la em recurso posterior.
Sendo assim, a sentença de extinção deverá ser mantida, eis que o valor determinado nos Cálculos apresentados já foi quitado.
A verba honorária deverá ser acrescida de 10% (dez por cento) do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).
Assim, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001770210v2 e do código CRC 5ba7c970.
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Data e Hora: 11/4/2024, às 13:5:57