Apelação Cível Nº 0062825-94.2017.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ (Evento 47) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (Evento 44), que, considerando que o feito permaneceu arquivado por mais de cinco anos sem manifestação do interessado, ressaltando que o parcelamento noticiado “se encontra com status de cancelado e sem pagamento ao menos desde julho/2016”, pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.
Em suas razões recursais, sustentou que a sentença é “equivocada pois a parte executada vem parcelando os seus débitos e não ocorreu o prazo prescricional da data do arquivamento até a presente data”, e prosseguiu afirmando que o “artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980, não foi corretamente interpretado” (Evento 47), reproduzindo as teses fixadas pelo Colendo STJ, para a contagem da prescrição intercorrente, por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553/RS.
Alegou que as “anuidades (contribuições de interesse da categoria profissional) seguem o raciocínio da referibilidade ao exercício profissional ao longo do ano (12 meses), daí o nascimento do seu nome usual (anuidades)”, destacando que “por opção administrativa e a certeza e liquidez do lançamento de ofício, os Conselhos de Enfermagem padronizaram o pagamento inicial com desconto e os demais em até 05(cinco) parcelas, logo, o vencimento concreto de suas anuidades é ao término da última parcela em 31 de maio de cada ano (...) Logo, a inscrição profissional efetivada até 31 de dezembro de cada ano é devido o pagamento da anuidade, consequentemente o vencimento fatal será na mesma data 31 de dezembro de cada ano”, concluindo que “não merece acolhida a decisão que declara a inexigibilidade das anuidades” (Evento 47).
Argumentou que “resta clara a incidência do fato gerador que propicia a cobrança das anuidades em questão e a obrigação do autor em cumprir com tal obrigação, ou seja, arcar com o pagamento”, afirmando que “o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro atuou em conformidade a legislação vigente”, bem como que “quaisquer ações judiciais que venham fulminar direitos devem ser previamente submetidos a partes pelo princípio da não surpresa expresso no Código de Processo Civil e legalmente aplicado na Execução Fiscal”, ressaltando que o “executado de fato e de direito deve aos cofres do COREN RJ o montante atualizado de R$ 2.710,93 (dois mil setecentos e dez reais e noventa e três centavos), o valor de R$11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), referente às custas processuais, e o valor de R$116,07 (cento e dezesseis reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios” (Evento 47, original grifado), pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e conseguinte prosseguimento da execução fiscal.
A seguir, os autos foram encaminhados a esta Corte, tendo sido distribuído para a Terceira Turma Especializada que, constatando tratar-se de executivo fiscal proposto por Conselho de fiscalização profissional, ressaltando o teor do estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinou a retificação da autuação e redistribuição para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (Evento 2). Ato contínuo os autos foram redistribuídos a esta Relatoria (Evento 5).
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ que, declarando a prescrição intercorrente para cobrança do crédito, julgou extinta a execução fiscal.
Trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de anuidades correspondente aos anos de 2012 a 2016, no montante total de R$1.160,74, em março/2017, conforme CDA nº 28/2017, indicada na exordial.
Pois bem. Em se tratando de cobrança de débito de natureza não tributária, é assente na jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a sua cobrança, e por aplicação do princípio da igualdade – corolário do princípio da simetria –, “(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela” (STJ, 2ª T., REsp 444.646/RJ, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJ 02.08.2006, p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também para a execução de créditos de natureza não-tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no Decreto nº 20.910/1932.
Nesse sentido, por todos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Versa a presente remessa ex officio acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juiz a quo, da prescrição intercorrente, tendo em vista tratar-se de crédito de natureza não tributária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos de natureza administrativa, será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos. Precedentes. 3. Do despacho de suspensão da execução (fl. 22) até a prolação da sentença (fls. 32/36), que se deu em 08/01/2010, decorreu quase 14 (quatorze) anos, havendo o transcurso do prazo para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Destaque-se ainda que a juíza a quo atendeu ao requisito do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, sem que houvesse qualquer manifestação da exeqüente. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. (REO 201102010071150, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/11/2011 - Página::163/164)
Compulsando-se os autos, em que se pretende o pagamento de anuidades, constata-se que o Juízo a quo observou fielmente as etapas estabelecidas no art. 40 da LEF para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo que o referido dispositivo, em razão de sua natureza processual, possui aplicação imediata às execuções fiscais em curso na data de sua edição (vide REsp 855.264, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.09.2006, p. 294), e não colide com o enunciado da Súmula nº 314/STJ – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
O arquivamento previsto no §2º do referido dispositivo legal consubstancia singela consequência do decurso de um ano da suspensão do feito, dispensada, inclusive, a ciência da Fazenda Pública acerca da data de sua efetivação (vide razões de voto do AgRg no REsp 1.017.325/PE, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 24.06.2008).
Cabe também registrar que, em recente julgamento, apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu a sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o que deverá ser extinta a execução fiscal.
Nessa perspectiva, aponta-se as teses aprovadas pelo referido órgão julgador quando do julgamento a que se aludiu anteriormente:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) (g.n.)
No caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, constando certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que “não visualizei bens passíveis de penhora na residência da executada, onde há apenas móveis e eletrodomésticos de uso necessário, sendo que, indagada, a ré declarou no anverso do mandado, não possuir bens penhoráveis” (Evento 25/JFRJ).
Constata-se, ainda, que nos termos do despacho citatório o Exequente estava ciente da hipótese na qual citado o executado e inexistindo bens penhoráveis o feito seria suspenso na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, confira-se, verbis:
“1 - Cite(m)-se, nos termos do art. 7º, da Lei n. 6.830/80.
2 - Ao cumprir a diligência de citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a existência ou não de bens penhoráveis.
(...)
9 - Havendo citação ou penhora negativa, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal, conforme dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano a contar da data da intimação do Exequente a respeito da certidão negativa do oficial de justiça.
9.1 - Findo o anuênio ora assinalado, arquive-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada.
9.2 - Decorrido o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º; Súmula 314, do STJ; e AC 200050030014094, TRF-2ª Região, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, DJU de 24/07/2009), remetam-se os autos ao exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
10 - Saliento que cabe à parte exequente diligenciar na busca da satisfação dos seus créditos, não competindo ao Poder Judiciário fazer cargas periódicas, salvo as manifestações necessárias e expressamente previstas em lei.” (Evento 18/JFRJ)
Diante do certificado, a feito foi suspenso, na forma do §1º do art. 40, da Lei 6.830/80 (Evento 26/JFRJ), tendo Conselho exequente sido intimado eletronicamente na data de 24.08.2017 (Eventos 27 e 28/JFRJ).
Com efeito, verifica-se que o processo ficou paralisado desde agosto/2017, quando foi efetivada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, até agosto/2023, quando o Juízo a quo, em observância ao §4º do art. 40, da Lei 6.830/80, determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (Evento 34/JFRJ), oportunidade em que, intimado eletronicamente, o Conselho, nos termos do alegado nas razões recursais, afirmou que “a parte executada vem parcelando os seus débitos e não ocorreu o prazo prescricional”, tendo acostado termos de parcelamentos imprecisos (Evento 37/JFRJ).
Intimado a esclarecer a data da rescisão do último parcelamento dos débitos referentes a este executivo fiscal (Evento 39/JFRJ), o COREN-RJ não logrou êxito em justificar possível causa suspensiva ou interruptiva, limitando-se a informar que “o Executado parcelou seus débitos junto ao Exequente, no entanto, desde 31/07/2016 mantém-se inadimplente” (Evento 42/JFRJ, original grifado), ou seja, encontrava-se inadimplente com o parcelamento antes do ajuizamento do executivo fiscal.
Ato contínuo foi proferida a sentença, ora recorrida.
Nessa perspectiva, constata-se que, na apresentação das razões recursais, o exequente, ora apelante, não demonstrou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que houvesse se configurado antes da prolação da sentença, tampouco apresentou o surgimento de bens penhoráveis, restando evidenciado que a execução permaneceu paralisada por mais de 5 (cinco) anos após o transcurso de 1(um) ano da suspensão do feito, devido à inércia do ora apelante.
Outrossim, importa consignar que a intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal.
Registre-se, por fim, que ao contrário do alegado nas razões recursais, afigura-se descabido sustentar qualquer mácula ao princípio da não surpresa, evidenciado que desde o despacho citatório o Juízo de Primeiro Grau esclareceu na hipótese de inadimplemento e ausência de indicação de bens penhoráveis o feito, como não poderia deixar de ser, seguiria a sistemática contemplada no art. 40 da LED, sendo o Conselho intimado dos respectivos atos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, deixando de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 ausente a condenação em honorários sucumbenciais na sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001750030v2 e do código CRC 8aad2b4a.
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Data e Hora: 9/4/2024, às 10:32:47