Apelação Cível Nº 5076545-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto por O. D. A. F. E OUTROS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando, inclusive em sede de tutela provisória, a revisão das prestações do mútuo imobiliário, a fim de que seja aplicada taxa simples de juros, fixando-as em R$ 5.576,16, bem como que o sistema de amortização contratado (SAC) incida de forma linear e simples (pelo método SAC-GAUSS), anulando-se a venda prevista no item B11, do quadro resumo. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pro rata (JFRJ, Evento 73, SENT1).
Em razões recursais (JFRJ, Evento 81, PET2), a parte autora pugna pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "O autor iniciou com parcela no valor de R$ 8.688,89 (sem encargos), e atualmente está com parcela no valor de R$ 10.323,42 (sem encargos), ou seja, quase 6 anos depois, a parcela não DECRESCEU como determina o sistema SAC. O valor para pagamento atual sem os encargos está em R$ 10.323,42 em maio de 2023. O cálculo pela mesma taxa de juros contratual, a parcela atual deveria estar em R$ 7.262,18, conforme demonstrativo abaixo. De acordo com o contrato em tela de 2017, não prevê indexador IPCA tão pouco reajustes mensais, o que mais uma vez, não justifica o aumento das parcelas, sendo que apenas, a partir do dia 26 de agosto de 2019 todos os contratos com indexador TR e IPCA serão recalculados mensalmente"; que "Numa operação prefixada, o saldo devedor não sofre reajuste, permitindo uma maior previsibilidade das parcelas futuras. Nos contratos com indexador IPCA, há impacto no saldo devedor e na prestação que é paga pelo cliente por consequência. Nas demais modalidades, no caso dos autores, (TR e prefixado) não há impacto. Sendo assim, os autores requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas em atraso enquanto se discute a lide, ou ainda, subsidiariamente, requer autorizar o deposito das parcelas controversas corrigidas, com suspensão da mora até decisão final da lide."; que "Não obstante o desajuste das parcelas com aumentos abusivos, os juros contratuais encontram-se acima da taxa média BACEN"; que "verificada a abusividade na cobrança dos juros na hipótese em questão, faz-se necessária a readequação contratual com a cobrança de juros de acordo com a taxa média do mercado." e que "apesar de ser obrigatório, o contratante não é obrigado a contratar o seguro oferecido pela própria instituição financeira ou por esta indicada. Assim como, o banco não pode condicionar a concessão do financiamento com o seguro por ela oferecido."
Contrarrazões apresentadas pela CEF (JFRJ, Evento 87, CONTRAZ1).
Tendo em vista a reiteração do pedido de gratuidade de justiça no recurso de apelação, foi determinada a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovassem a alteração da situação econômico-financeira existente à época do indeferimento do benefício pelo Juízo de origem, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007 do CPC (TRF2, Evento 17, DESPADEC1).
Transcorrido, in albis, o prazo concedido, o pedido de gratuidade foi indeferido, razão pela qual a parte recorrente foi intimada para recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º c/c art. 1.007, ambos do CPC (TRF2, Evento 17, DESPADEC1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por O. D. A. F. E OUTROS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando, inclusive em sede de tutela provisória, a revisão das prestações do mútuo imobiliário a fim de que seja aplicada taxa simples de juros, fixando-as em R$ 5.576,16, bem como que o sistema de amortização contratado (SAC) incida de forma linear e simples (pelo método SAC-GAUSS), anulando-se a venda prevista no item B11 do quadro resumo.
Prima facie, não merece ser conhecido o recurso de apelação interposto, uma vez que deserto.
Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que um dos requisitos de admissibilidade do recurso não foi satisfeito, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal.
A teor do que dispõe o caput, do art. 1007, do CPC/15, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
No caso concreto, vê-se que, no ato de interposição do recurso, os recorrentes não recolheram as custas recursais, tendo em vista a reiteração do pedido de gratuidade de justiça, o qual fora anteriormente indeferido pelo Il. Magistrado a quo. Após despacho que determinou a comprovação da alteração da situação econômico-financeira existente à época do indeferimento do benefício, sob pena de deserção, deixaram transcorrer, in albis, o prazo concedido, razão pela qual a gratuidade foi novamente indeferida. Assim sendo, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo. No entanto, não logrou êxito em cumprir, circunstância que impõe o não conhecimento da apelação.
Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749099v19 e do código CRC 3b0b9bf8.
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Data e Hora: 12/4/2024, às 15:33:4