Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076545-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto por O. D. A. F. E OUTROS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando, inclusive em sede de tutela provisória, a revisão das prestações do mútuo imobiliário, a fim de que seja aplicada taxa simples de juros, fixando-as em R$ 5.576,16, bem como que o sistema de amortização contratado (SAC) incida de forma linear e simples (pelo método SAC-GAUSS), anulando-se a venda prevista no item B11, do quadro resumo. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pro rata (JFRJ, Evento 73, SENT1).

Em razões recursais (JFRJ, Evento 81, PET2), a parte autora pugna pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "O autor iniciou com parcela no valor de R$ 8.688,89 (sem encargos), e atualmente está com parcela no valor de R$ 10.323,42 (sem encargos), ou seja, quase 6 anos depois, a parcela não DECRESCEU como determina o sistema SAC. O valor para pagamento atual sem os encargos está em R$ 10.323,42 em maio de 2023. O cálculo pela mesma taxa de juros contratual, a parcela atual deveria estar em R$ 7.262,18, conforme demonstrativo abaixo. De acordo com o contrato em tela de 2017, não prevê indexador IPCA tão pouco reajustes mensais, o que mais uma vez, não justifica o aumento das parcelas, sendo que apenas, a partir do dia 26 de agosto de 2019 todos os contratos com indexador TR e IPCA serão recalculados mensalmente"; que "Numa operação prefixada, o saldo devedor não sofre reajuste, permitindo uma maior previsibilidade das parcelas futuras. Nos contratos com indexador IPCA, há impacto no saldo devedor e na prestação que é paga pelo cliente por consequência. Nas demais modalidades, no caso dos autores, (TR e prefixado) não há impacto. Sendo assim, os autores requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas em atraso enquanto se discute a lide, ou ainda, subsidiariamente, requer autorizar o deposito das parcelas controversas corrigidas, com suspensão da mora até decisão final da lide."; que "Não obstante o desajuste das parcelas com aumentos abusivos, os juros contratuais encontram-se acima da taxa média BACEN"; que "verificada a abusividade na cobrança dos juros na hipótese em questão, faz-se necessária a readequação contratual com a cobrança de juros de acordo com a taxa média do mercado." e que "apesar de ser obrigatório, o contratante não é obrigado a contratar o seguro oferecido pela própria instituição financeira ou por esta indicada. Assim como, o banco não pode condicionar a concessão do financiamento com o seguro por ela oferecido."

Contrarrazões apresentadas pela CEF (JFRJ, Evento 87, CONTRAZ1).

Tendo em vista a reiteração do pedido de gratuidade de justiça no recurso de apelação, foi determinada a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovassem a alteração da situação econômico-financeira existente à época do indeferimento do benefício pelo Juízo de origem, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007 do CPC (TRF2, Evento 17, DESPADEC1).

 Transcorrido, in albis, o prazo concedido, o pedido de gratuidade foi indeferido, razão pela qual a parte recorrente foi intimada para recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º c/c art. 1.007, ambos do CPC (TRF2, Evento 17, DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por O. D. A. F. E OUTROS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando, inclusive em sede de tutela provisória, a revisão das prestações do mútuo imobiliário a fim de que seja aplicada taxa simples de juros, fixando-as em R$ 5.576,16, bem como que o sistema de amortização contratado (SAC) incida de forma linear e simples (pelo método SAC-GAUSS), anulando-se a venda prevista no item B11 do quadro resumo.

Prima facie, não merece ser conhecido o recurso de apelação interposto, uma vez que deserto.

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que um dos requisitos de admissibilidade do recurso não foi satisfeito, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal.  

A teor do que dispõe o caput, do art. 1007, do CPC/15, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

No caso concreto, vê-se que, no ato de interposição do recurso, os recorrentes não recolheram as custas recursais, tendo em vista a reiteração do pedido de gratuidade de justiça, o qual fora anteriormente indeferido pelo Il. Magistrado a quo. Após despacho que determinou a comprovação da alteração da situação econômico-financeira existente à época do indeferimento do benefício, sob pena de deserção, deixaram transcorrer, in albis, o prazo concedido, razão pela qual a gratuidade foi novamente indeferida. Assim sendo, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo. No entanto, não logrou êxito em cumprir, circunstância que impõe o não conhecimento da apelação.

Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte autora.

 



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Documento:20001749100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076545-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. REITEGRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS RECORRENTES. E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007 DO CPC/2015.

- No caso concreto, vê-se que, no ato de interposição do recurso, os recorrentes não recolheram as custas recursais, tendo em vista a reiteração do pedido de gratuidade de justiça, o qual fora anteriormente indeferido pelo Il. Magistrado a quo. Após despacho que determinou a comprovação da alteração da situação econômico-financeira existente à época do indeferimento do benefício, sob pena de deserção, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual não merece ser conhecida a apelação.

- Recurso de apelação não conhecido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Apelação Cível Nº 5076545-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2024, às 13:00, a 05/04/2024, às 13:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 13/03/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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