Apelação/Remessa Necessária Nº 5030218-96.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (), inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento a apelação, para tão somente que os efeitos financeiros do termo inicial da revisão administrativa sejam computados a partir de 24/07/2017.
Alega o Instituto embargante que o acórdão é omisso, acerca de fato relevante, qual seja, a aplicação do limite máximo (“teto”) aos valores de salários-de-contribuição a serem revisados, ante o resultado da reclamação trabalhista noticiada nos autos, bem como sobre a aplicação desse mesmo limite ao salário-de-benefício.
Requer seja declarado que os salários-de-contribuição a serem considerados na revisão, por força do decidido nestes autos, não poderão ter valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, bem como o salário-de-benefício resultante da revisão não poderá superar o limite máximo do salário-de-benefício vigente na data de início do benefício.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para tão somente que os efeitos financeiros do termo inicial da revisão administrativa sejam computados a partir de 24/07/2017.
Nada dispôs sobre a limitação dos salários de contribuição, nos termos do art. 33 da Lei 8.213/91, nem afastou sua aplicação, como parece crer a autarquia, porque não era matéria objeto do recurso. Aliás, o INSS sequer recorreu da sentença.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria suscitada, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
Entendo que o INSS está usando os presentes embargos como sucedâneo recursal. A questão está preclusa para o INSS, pois sequer interpôs apelação. A apelação foi interposta pela parte autora e o INSS não poderia, em sede de embargos de declaração, querer modificar o que foi estabelecido na sentença.
Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão da autarquia se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
Por fim, observo que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC/2015:
"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
ANTE o EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746842v8 e do código CRC eb0965de.
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Data e Hora: 27/2/2024, às 17:49:27