Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001136-24.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. L. S. contra a sentença (evento 26/1º grau) que, em mandado de segurança - impetrado contra ato do Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional Macaé-RJ – Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo, que indeferiu o requerimento de porte de arma de fogo -  denegou a segurança requerida. 

Irresignado, sustenta o apelante (evento 36/1º grau), em síntese, que busca obter o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Afirma que ocupa o cargo efetivo de Guarda Municipal do Município de Macaé e atua como Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu - RJ, “(…) que é classificado pela norma como atividade profissional de risco, no qual vem sendo o mesmo exposto pela imprensa local através de matérias referentes às operações em que o Apelante vem atuando estando à frente da Secretaria, o que acarreta grande exposição e repercussão na sociedade estando seu nome exposto nos meios de comunicação local.” Diante disso, visando a proteger a sua vida, requereu o porte de arma (Requerimento nº 202212091102337527), pedido que foi negado pela Autoridade Coatora. Alega que, embora tenha comprovado a efetiva necessidade do porte de arma, por atuar na função de Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu-RJ, cargo que, a seu juízo, por si só, atrai os riscos presumidos pela lei, o seu requerimento foi indeferido. Pugna pela reforma da sentença "para que CONCEDA A SEGURANÇA determinando que a autoridade impetrada expeça a autorização de Porte de Arma no prazo máximo fixado em regulamento".

Contrarrazões no evento 43/1º grau.

Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso (evento 4).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728246v5 e do código CRC 1f3ac1b5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001136-24.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de autorização de porte de arma de fogo a servidor público (guarda municipal), atualmente  exercendo cargo comissionado de Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu.

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM, tem como regra geral a proibição do porte de arma de fogo no território nacional, à exceção das pessoas enumeradas no artigo 6º:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II- os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

 

Além desses casos, a lei permite, em caráter excepcional, que cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 10 do Estatuto, que estabelece:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente

 

Por sua vez, o artigo 4º do Estatuto determina:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

 

As referidas disposições são reforçadas no artigo 25 do Decreto regulamentador nº 9.847-2019, in verbis:

Decreto nº 9.847-2019:

Art. 25. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma prevista no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4º da referida Lei.

De início, vale registrar que não se pretende a autorização para o porte de armas em razão do cargo de guarda municipal, mas sim em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.         

A concessão de porte de arma consiste em ato administrativo discricionário, sujeita, portanto, à conveniência e à oportunidade da Administração, tendo em vista a periculosidade e o risco à segurança pública. Logo, além do preenchimento de requisitos objetivos, agrega-se o requisito subjetivo “demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, sujeito à avaliação da Administração.

No presente caso, a decisão prolatada pela autoridade com atribuição legal para o ato (contra a qual foi interposto recurso administrativo, ainda aguardando decisão de mérito, mas já com parecer pelo indeferimento do recurso), foi assim fundamentada (evento 19, INF2/1º grau):

Trata-se de requerimento de concessão de Porte de arma de fogo de uso permitido, na forma do art. 10, §1º da Lei 10.826/2003, com abrangência ESTADUAL (RJ), cujo requerente declara preencher o requisito da efetiva necessidade por ser Guarda Municipal na cidade de Macaé-RJ (não conveniada com a PF/Rio de Janeiro, e, portanto, SEM porte por PRERROGATIVA DE FUNÇÃO), e desde 2021 ocupa o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública na cidade de Casemiro de Abreu, por sentir que sua integridade física está ameaçada fora do serviço, pelos fatos e argumentos elencados no requerimento. Foram cumpridos os requisitos preliminares para dar seguimento ao requerimento, previstos no art. 10, §1º, incisos II e III, da Lei 10.826/2003 (propriedade e registro da arma, idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica). Além dos requisitos preliminares, o art. 10, §1º da Lei 10.826/2003 estabelece que a Polícia Federal poderá autorizar para DEFESA PESSOAL, desde que o requerente demonstre a efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física (não bastando mera declaração, já que a REGRA GERAL do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 é a proibição do porte). Especificamente para a profissão de GUARDA CIVIL MUNICIPAL há previsão de porte de arma de fogo por PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, nos termos do art. 6º, III e IV e §§1º, 3º e 7º da Lei 10.826/2003, cuja concessão “está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça” (art. 6º, §3º da Lei nº 10.826/2003). E as condições para a concessão desse porte constam da regulamentação prevista no art. 29 e seguintes do Decreto 9.847/2019 e art. 38 e seguintes da IN nº 201/2021-DG/PF. Como a Guarda Civil para a qual o requerente trabalha não tem o porte por PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, o porte para DEFESA PESSOAL previsto no art. 10, §1º da Lei 10.826/2003 não pode ser usado para substituir o primeiro em serviço, seja porque possuem requisitos distintos, seja porque a escolha de armar sua guarda compete à municipalidade, seja porque o porte para DEFESA PESSOAL para possui uma série de restrições, consoante art. 20 do Decreto nº 9.847/2019: Art. 20. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza. § 1º A inobservância ao disposto neste artigo implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes. Assim, para obter o porte de arma de fogo para DEFESA PESSOAL (que é o objeto do presente requerimento), o integrante de GUARDA CIVIL MUNICIPAL não conveniada deverá demonstrar, nos termos do art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/2003, a ameaça à sua integridade física fora do serviço, não bastando apenas o exercício e os riscos da atividade profissional. Estabelece o art. 15, §1º, do Decreto nº 9.847/2019 e o art. 33, §2º, da IN nº 201/2021-DG/PF que o risco e a ameaça devem ser pelo menos potenciais, ou seja, plausíveis, individualizados e atuais, não bastando, portanto, alegações de perigos abstratos ou impessoais, sem efetividade ou plausibilidade de dano à vida, incolumidade ou integridade física, ou ainda fatos isolados ou direcionados apenas ao patrimônio próprio ou de terceiros, que podem ser protegidos por outros meios. No caso concreto, entretanto, a documentação juntada não é suficiente para comprovar a efetiva necessidade por ameaças e riscos individualizados, plausíveis e atuais à sua integridade física fora de serviço, que justifiquem a concessão excepcional do porte. Ante o exposto, INDEFIRO o porte de arma para defesa pessoal ora apreciado, ficando o interessado cientificado que o prazo recursal é de 10 dias (art. 69 da IN nº 201/2021-DG/PF c/c art. 59 da Lei 9784/1999) contados da disponibilização dessa decisão nesse sistema informatizado, conforme estabelece o art. 7º do Decreto nº 8539/2015.

O Apelante invocou o art. 18, § 2º, da Instrução Normativa DPF nº 23 de 01/09/2005, que previa que “ São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais.

Contudo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 131-DG/PF, de 14 de novembro de 2018 - que estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências - revogou expressamente, no seu art. 75, a Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005, e não trouxe previsão similar em seu texto.

A despeito disso, entendo que a sentença deve ser reformada.

O impetrante ocupa o cargo de Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu-RJ.

Vale conferir as atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública e a competência do Secretário Municipal de Segurança Pública do referido município (grifos não constam do original): 

LEI Nº 1.335, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

Ementa: Altera a Lei 992 de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SMSPDC,SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SMOPDC  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Pública, na forma da Lei Municipal nº 992, de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. (Redação dada pela Lei nº 1650/2014 nº 2214/2022)
Parágrafo único. A Secretaria de que trata o caput deste artigo funcionará com competência para as atribuições de órgão executivo de trânsito no município, na forma dos artigos 7º, 8º e 16º Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil tem como objetivo principal e estratégico propiciar condições de convívio social, livre das condicionantes de violência e criminalidade, desenvolvendo projetos de prevenção, com abrangência multissetorial, garantindo para a população uma gestão de segurança.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil:
I - estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de seus órgãos executores, e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal e as entidades, governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - ter uma visão baseada na promoção efetiva dos direitos humanos e do direito à cidadania, tornando-se uma política integradora de governo, mobilizando o apoio da sociedade, de tal modo que sua formulação e implantação envolvam a participação popular, convertendo-se em movimento social pela paz, contra a delinqüência e pelo cuidado com crianças e adolescentes;
III - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
IV - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
V - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de Segurança e demais órgãos e entidades afins, de que o Município integre;
VI - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório;
VII - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção, e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto-proteção, bem como, sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;
IX - contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
X - atuar, preventivamente, de forma a proporcionar e disponibilizar meios e mecanismos de proteção aos agentes próximos e identificados na comunidade, como sendo agentes de risco potencial, dando sustentação social adequada e implantando ações concretas para a efetiva retirada destes da área de vulnerabilidade e fragilidade social;
XI - controlar, supervisionar, e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins;
XII - garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;
XIII - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XIV - articular e coordenar a Defesa Civil Municipal, com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;
XV - atuar nas atividades de segurança do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XVI - interagir com outras Secretarias do Município, evidenciando a importância da obediência a aspectos relativos à segurança em suas decisões administrativas particulares;
XVII - buscar a integração das ações municipais com as de outros municípios vizinhos, bem como as ações dos governos estadual e federal, buscando planos e programas conjuntos para a realização de objetivos comuns, usando para isso formas consorciadas ou outras disponíveis no ordenamento vigente;
XVIII - estar presente de forma participativa e organizacional nas questões envolvendo as políticas para a juventude no Município;
XIX - desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e estudos e programas de educação e prevenção de atitudes hostis à sociedade, no seio da juventude estudantil, assim como ações objetivando o combate à comercialização de drogas ilícitas no interior e nas proximidades das escolas;
XX - exercer outras atividades voltadas à proteção e inclusão social.
XXI - Exercer a Fiscalização de Posturas. (Redação acrescida pela Lei nº 1650/2014)
Art. 4º Para o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Coordenador da Defesa Civil e as funções gratificadas definidas no ANEXO I.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal Segurança Pública e Defesa Civil:
I - dirigir a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil tecnicamente e operacionalmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;
III - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de Segurança e demais órgãos e entidades afins, de que o Município integre;
VI - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório;

§ 2º Compete ao Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil:
I - dirigir a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil tecnicamente e operacionalmente quando no impedimento do Secretário Municipal Segurança Pública e Defesa Civil;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
Art. 5º São órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil:
I - a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
II - o Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu - DEMUTRAN;
III - a Guarda Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Departamento de Apoio Administrativo
a) Divisão de Almoxarifado
II - Departamento de Operacionalização e Fiscalização de Transporte Público
a) Divisão de Administração de Transporte Público
b) Divisão de Fiscalização e Operação do Transporte Público
III - Departamento de Fiscalização de Posturas. (Redação acrescida pela Lei nº 1650/2014)
Art. 7º Ao Departamento de Apoio Administrativo compete:
I - executar e controlar as atividades de administração de pessoal;
II - executar e controlar as atividades de administração de material e patrimônio;
III - executar e controlar as atividades de protocolo, arquivo e serviços gerais administrativos;
IV - realizar o planejamento e a programação do orçamento e da administração financeira;
V - desempenhar as atividades de apoio à Secretaria;
VI - executar outras competências afins.
Art. 8º À Divisão de Almoxarifado compete:
I - Receber, conferir, guardar e distribuir material;
II - Certificar a documentação de ingresso e saída dos materiais e equipamentos;
III - Fornecer ao órgão competente para efeito de registro, extrato do movimento de matéria e equipamento.
Art. 9º Ao Departamento de Operacionalização e Fiscalização de Transporte Público compete:
I - Controlar, gerenciar e fiscalizar os serviços públicos de transportes urbano e rural no âmbito do município, na forma de concessão, autorização ou permissão do Poder Público Municipal, ainda que em caráter temporário e precário.
Art. 10. À Divisão de Administração de Transporte Público compete:
I - Executar os procedimentos de administração, concessão permissão ou autorização, estabelecidos na legislação específica dos transportes, a ser criada, incluindo: protocolo, expediente, coleta, análise, despacho, registro e arquivo da documentação.
Art. 11. À Divisão de Fiscalização e Operações de Transporte compete:
I - Executar os procedimentos de fiscalização e operação do sistema de transporte municipal estabelecidos na legislação específica;
Art. 11-A Ao Departamento de Fiscalização de Posturas compete:
I - Planejar, organizar, comandar e executar as atividades de Posturas;
II - Fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público;
III - Fiscalizar a preservação de asseios dos passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiras a bares e lanchonetes;
IV - Fiscalizar a veiculação da propagação sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora do estabelecimento;
V - Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
VI - Orientar a apreensão e recolhimento aos depósitos, dos animais soltos ou abandonados nas vias públicas;
VII - Lavrar notificação e Auto de Apreensão relativos a Posturas. (Redação acrescida pela Lei nº 1650/2014)
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios com os órgãos públicos, os quais sejam necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, no cumprimento da sua atribuição legal.
Art. 13. Os incisos II e III do artigo 6º da Lei Nº 977, de 16 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A COMDEC tem a seguinte estrutura:
(...)
II - Divisão de Planejamento
III - Divisão de Operações."
Art. 14. Os artigos 8º e 9º da Lei Nº 977, de 16 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º À Divisão de Planejamento compete:
I - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
II - estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da comunidade e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores adversos;
III - sugerir obras e medidas de proteção com o intuito de prevenir ocorrências graves;
IV - promover campanhas educativas junto às comunidades e estimular o seu envolvimento, motivando atividades relacionadas com a Defesa Civil;
V - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VI - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
VII - Promover campanhas públicos e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionados com a defesa civil, através da mídia local;
VIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno."
"Art. 9º À Divisão de Operações compete:
I - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
II - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;
III - participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema Estadual de Defesa Civil;
IV - Atuar diretamente no atendimento aos desastres."
Art. 15. Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 6º e os artigos 10 e 11 da Lei Nº 977, de 16 de novembro de 2005.
Art. 16. Além das atribuições prevista nas leis nº 960 de 07 de outubro de 2005 e alterações posteriores, compete à Guarda Municipal auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar no serviço de salvamento marítimo e ações de defesa civil.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. Os recursos de arrecadação das multas será destinado exclusivamente a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, com destinação e investimentos específicos na área de Trânsito, na forma do art. 320 do Código de Trânsito de Brasileiro.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação em átrio público, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO
PREFEITO

Da leitura da referida lei, bem como dos documentos colacionados no evento 1, ANEXO 6, fls. 23/33, e ANEXO 10, fls. 3/12/1º grau, e dos links listados na peça recursal, verifica-se que a atividade profissional do impetrante é de risco. É certo que ele está submetido a riscos superiores aos da população em geral, em razão de sua atividade profissional, devendo ter o tratamento diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.826/2003, para a autorização do porte de arma de fogo.

A avaliação do que seja "efetiva necessidade", requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003) está sujeita a um grau de subjetivismo. E esse juízo de valor, que é realizado pelo administrador, não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, a não ser que se afigure desprovido de razoabilidade, o que se evidencia no caso.

Nessa linha de entendimento, vale conferir os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E DE TIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. 1. Não há dúvida de que a avaliação do que seja efetiva necessidade, requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10, § 1º, I) está sujeita a um grau de subjetivismo, de modo que traz à contenda o chamado mérito do ato administrativo. E esse juízo de valor, que é realizado pelo administrador, não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, a não ser que se afigure desprovido de razoabilidade, o que se evidencia no caso. 2. Mantida a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a situação de risco, nos termos da Lei 10.826/03, da atividade desenvolvida pela parte impetrante, determinando à autoridade impetrada que conceda a autorização de porte de arma requerido, desde que satisfeitos os demais requisitos. (TRF-4 - APL: 50129772520174047200 SC 5012977-25.2017.4.04.7200, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/11/2018, TERCEIRA TURMA)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. - - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham - Não há dúvida de que a avaliação do que seja efetiva necessidade, requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003) está sujeita a um grau de subjetivismo, de modo que traz à contenda o chamado mérito do ato administrativo - O fato de o impetrante estar submetido a riscos superiores ao da população em geral em razão de sua atividade profissional faz com que mereça o tratamento diferenciado previsto pela Lei nº. 10.826/2003 para a autorização do porte de arma de fogo.  (TRF-4 - APL: 50101579620184047200 SC 5010157-96.2018.4.04.7200, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)

Consta na informação prestada no evento 19, INF2, fl. 2/1º grau (anteriormente transcrita) que "Foram cumpridos os requisitos preliminares para dar seguimento ao requerimento, previstos no art. 10, §1º, incisos II e III, da Lei 10.826/2003 (propriedade e registro da arma, idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica)."  

Considerando que o único requisito apontado como não preenchido pela autoridade coatora foi relativo à comprovação de risco, e que, ao contrário do entendimento da autoridade coatora, restou comprovado que o impetrante possui efetiva necessidade de porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional, que é caracterizada como de risco, deve ser reconhecido o direito do mesmo à autorização para porte de arma de fogo nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/2003.

Ressalte-se que o § 1º do art. 10 da Lei n.º 10.826/2003 prevê expressamente que, nesta modalidade, a concessão terá eficácia temporária e territorial limitada. 

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, nos termos acima estabelecidos.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728247v32 e do código CRC c1dff733.

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Documento:20001728248
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001136-24.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

administrativo. apelação em MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. secretário de segurança pública do município de casimiro de abreu. concessão da segurança. apelação provida.

1. A Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM, tem como regra geral a proibição do porte de arma de fogo no território nacional.

2. A referida lei permite, em caráter excepcional, que cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 10 do Estatuto, que estabelece: "Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente."

3. Nesse contexto, a concessão de porte de arma consiste em ato administrativo discricionário, sujeita, portanto, à conveniência e à oportunidade da Administração, tendo em vista a periculosidade e o risco à segurança pública. Logo, além do preenchimento de requisitos objetivos, agrega-se o requisito subjetivo “demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, sujeito à avaliação da Administração.

4. O Apelante - Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu-RJ - invocou o art. 18, § 2º, da Instrução Normativa DPF nº 23 de 01/09/2005, que previa que “São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais. Contudo, a  Instrução Normativa n° 131-DG/PF, de 14 de novembro de 2018, revogou expressamente, no seu art. 75, a Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005, e não trouxe previsão similar em seu texto.

5. A despeito disso, acolhe-se o pedido do impetrante.  A avaliação do que seja "efetiva necessidade", requisito legal para a autorização do porte de arma de fogo (art. 10 , § 1º , I , da Lei 10.826 /2003) está sujeita a um grau de subjetivismo. E esse juízo de valor, que é realizado pelo administrador, não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, a não ser que se afigure desprovido de razoabilidade, o que se evidencia no caso.

6. Da leitura da Lei 1.335/2009 (onde se pode conferir as atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública e a competência do Secretário Municipal de Segurança Pública do referido município), bem como dos documentos colacionados nos autos originários, e dos links listados na peça recursal, verifica-se que a atividade profissional do impetrante é de risco. É certo que ele está submetido a riscos superiores aos da população em geral, em razão de sua atividade profissional, devendo ter o tratamento diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.826/2003, para a autorização do porte de arma de fogo. Nessa linha de entendimento: TRF-4 - APL: 50129772520174047200 SC 5012977-25.2017.4.04.7200, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/11/2018, TERCEIRA TURMA; TRF-4 - APL: 50101579620184047200 SC 5010157-96.2018.4.04.7200, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA.

7. Consta na informação prestada pela autoridade impetrada que "Foram cumpridos os requisitos preliminares para dar seguimento ao requerimento, previstos no art. 10, §1º, incisos II e III, da Lei 10.826/2003 (propriedade e registro da arma, idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica)."  

8. Considerando que o único requisito apontado como não preenchido pela autoridade coatora foi relativo à comprovação de risco, e que, ao contrário do entendimento da autoridade coatora, restou comprovado que o impetrante possui efetiva necessidade de porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional, que é caracterizada como de risco, deve ser reconhecido o direito do mesmo à autorização para porte de arma de fogo nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/2003.

9. Ressalte-se que o § 1º do art. 10 da Lei n.º 10.826/2003 prevê expressamente que, nesta modalidade, a concessão terá eficácia temporária e territorial limitada. 

10. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, nos termos acima estabelecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728248v5 e do código CRC 46593aa8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Apelação Cível Nº 5001136-24.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/03/2024, às 13:00, a 04/04/2024, às 12:59, na sequência 186, disponibilizada no DE de 15/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS ACIMA ESTABELECIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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