Apelação Cível Nº 5001136-24.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por W. L. S. contra a sentença (evento 26/1º grau) que, em mandado de segurança - impetrado contra ato do Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional Macaé-RJ – Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo, que indeferiu o requerimento de porte de arma de fogo - denegou a segurança requerida.
Irresignado, sustenta o apelante (evento 36/1º grau), em síntese, que busca obter o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Afirma que ocupa o cargo efetivo de Guarda Municipal do Município de Macaé e atua como Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu - RJ, “(…) que é classificado pela norma como atividade profissional de risco, no qual vem sendo o mesmo exposto pela imprensa local através de matérias referentes às operações em que o Apelante vem atuando estando à frente da Secretaria, o que acarreta grande exposição e repercussão na sociedade estando seu nome exposto nos meios de comunicação local.” Diante disso, visando a proteger a sua vida, requereu o porte de arma (Requerimento nº 202212091102337527), pedido que foi negado pela Autoridade Coatora. Alega que, embora tenha comprovado a efetiva necessidade do porte de arma, por atuar na função de Secretário de Segurança Pública do Município de Casimiro de Abreu-RJ, cargo que, a seu juízo, por si só, atrai os riscos presumidos pela lei, o seu requerimento foi indeferido. Pugna pela reforma da sentença "para que CONCEDA A SEGURANÇA determinando que a autoridade impetrada expeça a autorização de Porte de Arma no prazo máximo fixado em regulamento".
Contrarrazões no evento 43/1º grau.
Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso (evento 4).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728246v5 e do código CRC 1f3ac1b5.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/2/2024, às 20:17:43