Apelação Cível Nº 0219146-78.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por RICOH BRASIL S.A, visando à reforma da sentença (evento 27, proc. orig.), proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, opostos com o objetivo de desconstituir os créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101.
Em suas razões recursais (evento 31, proc. orig.), a apelante aduz, em suma, que foi excluída do Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”) por não ter realizado a baixa em sua contabilidade dos créditos oriundos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL no momento da adesão ao programa de parcelamento; que, embora tenha de fato deixado de realizar a baixa em sua escrituração fiscal por ocasião da adesão ao PRORELIT, os créditos foram posteriormente baixados, não estabelecendo a Lei nº 13.202/2015 qualquer limite temporal para que o beneficiário tome essa providência.
Sustenta que “a Portaria PGFN/RFB nº 1.037/2015 apenas criou o requisito de que os créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL deveriam ser baixados sem, contudo, estabelecer uma data limite para tal baixa”; que “não há nos atos normativos que regulamentam o PRORELIT a indicação do momento (ato no tempo) em que os créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL deveriam ser baixados”; que “a informação de que os créditos deveriam ter sido baixados no momento da adesão ao PRORELIT consta apenas no formulário de adesão ao próprio programa, PRORELIT, formulário este disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil”; que “revela-se totalmente arbitrária e irrazoável a exclusão da Apelante do PRORELIT com base em requisito não instituído pela Lei nº 13.202/2015 e nem previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015”.
Afirma que “o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem decidido de forma reiterada pela necessidade da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 9.784/1999, quando a exclusão por meras informalidades de contribuintes de programas especiais de pagamento de débitos tributários violar a própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente quando verificada a boa fé e a ausência de prejuízo ao Fisco”; que “a Primeira Seção do STJ, inclusive, decidiu em recurso repetitivo o tema. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.143.216/RS, o Ministro Relator Luiz Fux destacou que a mera exclusão por mera irregularidade caracteriza comportamento contraditório da Fazenda Pública considerando a existência de interesse do Estado no parcelamento fiscal, a ausência de prejuízo aos cofres públicos, a boa-fé do contribuinte e a regularidade do pagamento, o que não pode ser admitido por violação ao princípio da razoabilidade”; que “a discussão sobre a manutenção, ou não, da exclusão da Apelante do PRORELIT deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decorrentes da eficiência e da moralidade previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 9.784/1999”; e que “a manutenção da exclusão da Apelante do PRORELIT violaria tais princípios constitucionais, bem como a própria finalidade do PRORELIT – expressa em seu nome programa de redução de litígios tributários”.
Assevera que “a própria Receita Federal do Brasil reconheceu a existência de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL pela Apelante suficientes para a quitação dos débitos incluídos no PRORELIT”; que não há risco de dano ou prejuízo para o Fisco em sua manutenção no PRORELIT, visto que “i) foi reconhecida a existência de créditos suficientes para a quitação dos débitos pela própria Receita Federal do Brasil; ii) os débitos foram baixados posteriormente; iii) há um saldo de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de mais de R$ 36 milhões após a baixa (Evento 12); e iv) as Autoridades Tributárias poderão, a qualquer tempo, fiscalizar a Embargante de modo a apurar a utilização correta dos créditos”.
Destaca que a sua exclusão do PRORELIT também viola o princípio da isonomia tributária, pois, “na prática, o contribuinte que informou que possuía créditos quando, na verdade, não os possuía ou não possuía no montante indicado, receberá tratamento mais benéfico da Administração Tributária do que aquele contribuinte que possuía os créditos informados, mas deixou de cumprir a obrigação acessória de baixa-los de sua escrituração contábil até determinada data (não estabelecida na Lei nº 13.202/2015 e nem na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015)”; e que “sequer foi intimada a regularizar sua situação, tendo sido defenestrada do programa de imediato”.
Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 38, proc. orig.).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de embargos à execução opostos por Ricoh Brasil S/A, visando ao reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101, totalizando a quantia de R$ 57.582,28 na data da propositura do feito executivo, em 11/09/2017.
A apelante afirma que é sociedade empresarial atuante no ramo de comércio de “impressoras, copiadoras, duplicadores e equipamentos multifuncionais, além de softwares de gerenciamento e controle de custo de impressões”, tendo apresentado requerimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do qual pleiteou a inclusão de diversos débitos no Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, entre os quais aqueles cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101, pretendendo a sua quitação utilizando créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.
O requerimento foi rejeitado, uma vez que não foi comprovada a baixa dos montantes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL na escrituração contábil da apelante, bem como também se verificou que os créditos seriam insuficientes para quitar a totalidade dos débitos tributários (evento 1, OUT3, fls. 33/36, proc. orig.).
Contra essa decisão foi interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que, embora os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL fossem suficientes para a quitação dos débitos em discussão, como afirmado pela requerente, os montantes solicitados não teriam sido baixados na escrituração fiscal, ao contrário do que foi informado no requerimento apresentado (evento 1, OUT4, fls. 02/14, proc. orig.).
Em linhas gerais, sustenta a apelante que a rejeição da quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, utilizando-se como fundamento apenas o mero descumprimento de obrigação acessória relativamente à baixa dos créditos em seus livros fiscais, constituiu medida arbitrária e sem razoabilidade da Administração Pública, que merece ser revista, com a consequente extinção do feito executivo.
O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, instituído pela Medida Provisória nº 685/2015, convertida na Lei n.º 13.202/2015, é uma benesse que autoriza a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.
Cumpre salientar que a adesão ao PRORELIT constitui um benefício fiscal, devendo o contribuinte seguir com exatidão as diretrizes e regras estabelecidas na Lei n.º 13.202/2015 e em seus regulamentos para que possa ser privilegiado com a extinção dos seus débitos na forma do referido programa, o que não ocorreu no caso em tela.
O art. 7º da Lei n.º 13.202/2015 estabelece que caberia à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários para a execução dos procedimentos previstos na referida lei.
Nesse sentido, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, que disciplina a quitação de dívidas fiscais, em discussão administrativa ou judicial, no âmbito do PRORELIT, a qual, em seu artigo 6º, impõe à pessoa jurídica que pretender a quitação de débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL o dever de efetuar a baixa dos valores em sua escrituração contábil. Veja-se:
“Art. 6º. A pessoa jurídica que efetuar a quitação prevista nesta Portaria Conjunta deverá promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter, durante todo o período de que trata o § 1º do art. 7º, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL”.
Na hipótese em comento, não se observa qualquer ilegalidade na decisão da RFB que indeferiu o requerimento de quitação dos débitos que justifique sua revisão judicial, uma vez que fundada no descumprimento pela apelante da obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, em estrita observância à legislação de regência do PRORELIT.
Em outras palavras, não há margem para a reinclusão dos débitos da apelante no PRORELIT, pela via judicial, sob alegação de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido.
Em que pese a apelante sustente que não existe nenhum limite temporal previsto na Lei nº 13.202/2015 para que o beneficiário do PRORELIT realize a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais, tendo alegado ainda que promoveu extemporaneamente a regularização dessa obrigação acessória – que, no caso, se deu em 15/08/2018, conforme recibo de entrega de escrituração fiscal digital (evento 12, fls. 10/11, proc. orig.) –, certo é que as condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal devem ser verificadas no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, que, segundo a legislação de regência, poderia ser formulado até o dia 03/11/2015, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.516/2015.
Registre-se, ainda, que a apelante reconhece que se encontrava plenamente ciente da necessidade de baixa dos créditos nos livros fiscais quando da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, pois menciona que tal informação constava expressamente no Anexo III do formulário de adesão ao PRORELIT, disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, onde se observa o seguinte excerto: “Os contribuintes acima indicados declaram que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL indicados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal”. Não obstante, deixou de cumprir a referida obrigação acessória por ocasião da apresentação do requerimento.
Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, considerando que a quitação dos débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, por força de decisão judicial, à míngua do cumprimento de obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, é que importaria a violação ao tratamento igualitário em relação aos beneficiários que respeitaram o cumprimento da norma, promovendo a baixa dos créditos na escrituração contábil ao tempo da apresentação do requerimento, bem como em relação aos demais contribuintes cujos débitos não foram quitados na forma do PRORELIT por terem inobservado a referida norma.
A realização da baixa dos respectivos valores nos livros fiscais no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos possui como função evitar que a pessoa jurídica se valha de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL já utilizados no âmbito do PRORELIT para compensação com outros débitos, não se tratando de exigência desarrazoada ou arbitrária do Fisco.
Sobre o tema em discussão, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Terceira Turma:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014. PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1064/2015. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. INOBSERVÂNCIA INJUSTIFICÁVEL DA LEGISLAÇÃO. REINCLUSÃO NÃO PERMITIDA.
1. Trata-se de recurso apelação interposto por RAQUEL FIGUEREDO DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em ação ordinária ajuizada com o objetivo de ser determinada a sua reintegração ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e a convalidação de todos os pagamentos feitos por ela durante o período de sua exclusão, julgou improcedente o pedido.
2. Enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, o parcelamento está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica. Consiste em “favor fiscal opcional” a ser usufruído conforme prevê a lei, e não de acordo com a conveniência do contribuinte. Assim, a voluntária adesão do contribuinte implica a concordância com todas as suas condições, sob pena de ser excluído da benesse fiscal.
3. A Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1064, de 30 de julho de 2015, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos, cujo artigo 8º estabeleceu que o contribuinte não poderia ter saldo devedor de parcelas anteriores para o parcelamento ser deferido, oportunizando o contribuinte até o último dia do prazo da consolidação para regularizar eventual pendência.
4. No caso dos autos, a empresa da qual a Recorrente foi sócia, apesar de ter realizado a consolidação, não regularizou o débito que possuía referente às parcelas anteriores que, segundo evidencia o documento juntado no Evento 1- Anexo 7, ressaltado nas informações Procuradoria-Regional, eram, à época, de 18 (dezoito) parcelas devedoras.
5. Na hipótese, portanto, não se observa qualquer motivo hábil para afastar o ato de exclusão do contribuinte do parcelamento pela União Federal/Fazenda Nacional, eis que fundado em estrita observância da legislação de regência do programa de parcelamento, razão pela qual conclui-se pela legalidade da exclusão. Precedente: AC nº 0002088-31.2012.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. J. F. C. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, eDJF2R 13/12/2013.
6. Uma vez que a Apelante não demonstrou ter cumprido as condições impostas ao programa de parcelamento, ainda que acessórias, e que suas alegações não foram capazes de justificar o descumprimento, não se faz possível determinar que a Fazenda proceda à reinclusão/consolidação no parcelamento pretendido. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados.”
(TRF-2ª Região, 3ª. Turma Especializada, AC 5005103-27.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 28/03/2022)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. LEI Nº 13.155/2015. PROFUT. INADIMPLÊNCIA. TRÊS PARCELAS.
1. Pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reinclusão no parcelamento tributário instituído pela Lei nº 13.155/2015 (PROFUT), alegando inadimplemento de apenas duas parcelas, em vias de regularização, e que na consolidação do débito, após quatro anos, a Receita Federal apurou saldo residual com parcelas indevidamente majoradas e incidência equivocada de juros de mora.
2. O art. 16, II, da Lei nº 13.155/2015 dispõe que a inadimplência de três parcelas implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, o que aparentemente ocorreu no caso vertente, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão da sentença quanto à falta de pagamento das parcelas em aberto.
3. A União/Fazenda Nacional informa que “o pedido de reconsideração feito pelo clube-autor no âmbito administrativo confirma a irregularidade nos pagamentos feitos pelo contribuinte, uma vez que a quitação por ele alegada refere-se ao valor recolhido antes de apurado o valor da parcelas na fase de consolidação do parcelamento” e “apesar de liquidadas as parcelas 47 e 48, as parcelas 46 e 49, vencidas em 30/08/2019 e 29/11/2019, antes mesmo da propositura da presente ação, também não foram pagas”.
4. Os cálculos da Receita Federal estão submetidos a perícia contábil no processo de origem e somente após prova robusta capaz de superar a presunção de legitimidade que timbra o ato administrativo poderá ser determinada a reinclusão do agravante no programa de parcelamento, não havendo, no momento, plausibilidade na pretensão.
5. Não há margem, por ora, para a reinclusão dos débitos da apelante no programa de parcelamento em questão, por decisão judicial, sob alegação de boa-fé e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido. 6. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF-2ª Região, 3ª. Turma Especializada, AG 5012228-60.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 25/02/2022)
Por fim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-2ª Região invocados pela recorrente, que adotaram entendimento no sentido de que o ato de exclusão do beneficiário dos programas de parcelamento em virtude do descumprimento de obrigações acessórias deverá levar em consideração não apenas a estrita observância às formalidades prescritas na legislação, mas também os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, são inaplicáveis ao caso em comento.
Isso porque, como visto, a baixa dos créditos na escrituração contábil da recorrente somente foi formalizada em 15/08/2018, quando já há muito ultrapassado o prazo final para a apresentação do requerimento de quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, em 03/11/2015 (art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015), bem assim em momento no qual já se encontrava em curso a execução fiscal, que foi distribuída em 20/10/2017, não sendo possível extrair aqui nenhum indicativo de boa-fé por parte do contribuinte, tampouco ausência de prejuízo à Fazenda, que se viu na necessidade de movimentar a máquina judiciária para a satisfação de seu crédito, o que indubitavelmente gerou custos ao erário.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001863467v2 e do código CRC aa308ff0.
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