Apelação Cível Nº 0007370-02.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença (evento 242 – 1º grau) proferida nos autos da ação revisional ajuizada por J. T. e L. D. L. S., que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “utilizar como parâmetros para quaisquer cálculos relativos ao imóvel em questão o valor de R$ 21.238,64, relativo à prestação inicial somada aos seguros (MIP + DIF), na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do dispositivo”. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 249 – 1º grau), alega que de uma simples leitura da planilha de evolução do financiamento, a mesma mencionada pelo expert e pelo MM. Juízo a quo (Evento 15), é possível constatar que a primeira parcela cobrada pela CEF teria o valor de R$ 21.228,03, menor que o calculado pela perícia.
Aduz que nunca cobrou parcela no valor apontado pelo expert – R$ 22.070,34 – sendo a primeira prestação no valor de R$ 21.228,03, inferior ao quantum debeatur fixado pelo laudo pericial.
Sustenta que o expert aponta erro de cálculo que sequer representa equívoco, “pois corresponde à aplicação da taxa de balcão, reduzida por negociação, e não cuida de algo tão elementar como a leitura da planilha relativa ao laudo elaborado, donde consta o valor efetivamente cobrado, menor que o apontado pelo perito”.
Expõe que os juros remuneratórios contratados seriam legais, conforme Súmula Vinculante n° 7.
Argui que houve sucumbência mínima da CEF, devendo, subsidiariamente, ocorrer a verificação do efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora.
Ausência de contrarrazões por parte de J. T. e de L. D. L. S. (evento 257 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença (evento 242 – 1º grau) proferida nos autos da ação revisional ajuizada por J. T. e L. D. L. S., que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “utilizar como parâmetros para quaisquer cálculos relativos ao imóvel em questão o valor de R$ 21.238,64, relativo à prestação inicial somada aos seguros (MIP + DIF), na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do dispositivo”.
Ante a divergência dos valores cobrados pela CEF em suposta dissonância com os parâmetros firmados no contrato objeto desta lide sobre o percentual de juros remuneratórios (evento 1 – OUT9 a OUT17 – do 1º grau), o Juízo a quo determinou a realização de prova pericial contábil no evento 34 – do 1º grau, nos seguintes termos:
“Determino que seja realizada perícia contábil para formação de meu convencimento a respeito do direito pleiteado. Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wagner de Mello Gama, com endereço conhecido da Secretaria. Às partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, bem como apresente a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias”.
O perito judicial apresentou o laudo pericial (evento 173 – LAUDO2 e ANEXO3 a ANEXO4 – do 1° grau) constatando um excesso de cobrança, tendo em vista a divergência dos juros remuneratórios previstos no contrato (8,5999 % ao ano – evento 1 – OUT10 – do 1° grau) e os cálculos apresentados pela CEF (9,4% ao ano, conforme evento 15 – OUT32 – do 1° grau), o que altera todo o quantum debeatur, de acordo com os valores apurados pelo i. expert (evento 173 – ANEXO3 e ANEXO4 – do 1° grau).
Saliente-se que a sentença está lastreada em prova pericial judicial produzida nos autos, a qual constitui forte elemento probatório e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade do auxiliar do Juízo, cuja atuação encontra-se estabelecida no artigo 158 do CPC. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:
“Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”.
Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem decidindo:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. REAJUSTAMENTO DE ENCARGO MENSAL. VANTAGENS PESSOAIS. JUNTADA DE CONTRACHEQUES. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO A QUE ESTIVER VINCULADO O MUTUÁRIO. SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença está embasada na prova pericial judicial produzida nos autos, a qual constitui forte elemento probatório, e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo, cuja atuação encontra-se estabelecida no artigo 158 do CPC.
2. Considerando que a perícia técnica realizada pelo Perito do Juízo constitui forte elemento probatório, é permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-la, o que não se observa no caso em tela.
3. Com efeito, embora alegado pelo Banco Bradesco que a apuração da evolução salarial da parte autora, baseada apenas nos índices informados pelo sindicato da categoria, não representa a realidade, verifica-se que o ora apelante não demonstrou nos autos qualquer prejuízo ou incorreção no laudo elaborado pelo Perito do Juízo.
4. Ademais, o entendimento iterativo da jurisprudência é no sentido da validade de declaração do sindicato do mutuário para comprovar a renda, com fins à apuração dos reajustes em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial – PES, sendo, portanto, completamente desnecessária a juntada dos comprovantes de rendimentos do mutuário.
5. Majorada a verba honorária em 2% (dois por cento), em desfavor do apelante, nos termos do artigo 85, §2º, §4º, III, e §11, do CPC.
6. Apelação desprovida.
(AC 0012060-31.2003.4.02.5101, TRF2 - 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R - Data: 03/02/2021, unânime)
Convém salientar que o laudo pericial acostado no evento 173 do 1° grau cumpriu todos os requisitos legais previstos no art. 473, incisos I a IV e parágrafo 1°, do CPC, de forma que o perito judicial esclareceu, por meio de sua fundamentação em linguagem simples, os pontos objeto de controvérsia, bem como trouxe uma solução proporcional ao caso concreto, o que obsta o pleito recursal. A seguir, transcrevo o citado artigo legal:
“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões”.
No ponto, destaque-se o seguinte trecho do laudo pericial:
“Aqui cabe destacar, que analisando a PLANILHA DE EVOLUCAO DO FINANCIAMENTO – SI acostada aos autos, Evento 15, fls. 174/177, que instruem a contestação, encontramos a divergências de alguns elementos como a taxa de juros efetiva 9,40 % ao ano, taxa de juros incidente 9,0178 % ao ano que leva a Prestação Inicial para R$ 18.326,83 O Valor total da parcela pactuada em R$ 22.070,34 está maior que o valor recalculado pela perícia, Encargo Mensal Inicial = [(PI) + (Seguro)] R$ 21.238,64 com as premissas do contrato. Não identificamos nos autos nenhum aditivo ou renegociação que tenha alterado alguns dos parâmetros dos cálculos pactuados do Contrato CCI n. 1.4444.0427367-2, às fls. 18/26, o que a perícia observou é que encontramos uma divergência entre a taxa pactuada é a taxa usado na PLANILHA DE EVOLUCAO DO FINANCIAMENTO – SI, fls.174/177. Contrato acostado pelo Autor e a PLANILHA DE EVOLUCAO DO FINANCIAMENTO – SI pelo Réu”.
Ademais, percebe-se que a parcela referente ao mês junho de 2015 é de R$ 22.815,56 (vinte e dois mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos – evento 15 – OUT32, fl. 3 – do 1° grau), o que diverge do valor apurado pelo perito judicial, cujo montante correto é R$ 20.302,00 (vinte mil trezentos e dois reais), conforme evento 173 – ANEXO3 – do 1° grau.
Constata-se que o Juízo a quo agiu corretamente, pois apreciou a prova pericial em conjunto com os demais elementos probatórios, fundamentando sua decisão com base nos motivos que o levaram a considerar as conclusões do laudo pericial, conforme artigos 371 e 479 do CPC:
“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.
“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
Destarte, considerando que a perícia técnica realizada pelo Perito do Juízo constitui forte elemento probatório, é permitida a utilização de prova em contrário com o objetivo de infirmá-la, o que não se observa no caso em tela, haja vista que os critérios para a elaboração da prova pericial foram cumpridos.
No tocante aos honorários advocatícios, a condenação em ônus sucumbenciais deve basear-se pelo princípio da causalidade aliado ao princípio da sucumbência, significando que os ônus devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação.
Por oportuno, transcrevo julgado desta 5ª Turma Especializada:
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPROPRIEDADE. RESERVA DO QUINHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. (...)
2. Segundo o princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é a parte de deu causa à instauração do processo (TRF2, 6ª Turma, AC 00194129220164025001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R em 08.03.2017). (...)”
(TRF2, 5ª Turma, AC 0183836-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R em 26.02.2019).
Assim, a condenação em custas e honorários advocatícios é regida pelos princípios da Sucumbência e da Causalidade. De acordo com o primeiro princípio, a parte vencida deverá arcar com os encargos processuais, já o princípio da Causalidade aduz que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deverá responder pelas despesas decorrentes de sua conduta, sendo que este segundo princípio deverá ser aplicado nas hipóteses em que o princípio da Sucumbência não se mostrar suficiente para atribuir o ônus processual a uma das partes.
Impende destacar que o CPC é expresso quanto à fixação dos honorários advocatícios, na forma do seu art. 85, parágrafo 2°:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
Nesse sentido, percebe-se que existe uma ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios: i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: i.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou i.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
No caso em comento, o Juízo a quo fixou corretamente os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa (evento 33 – do 1° grau), em razão da ordem legal retrocitada, tendo em vista que não seria possível mensurar o valor do proveito econômico obtido.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil – CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º, do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.
(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)”
Nesse contexto, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa em desfavor da CEF, ora apelante, atualizado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001855284v2 e do código CRC 755d88d1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 19/4/2024, às 13:56:51