Agravo de Instrumento Nº 5017712-17.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por M. S. T. e G. D. S. G., contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0072281-87.1997.4.02.5101, reconheceu a prescrição da pretensão executória para reinclusão do requisitório, devido à M. S. T., considerando que decorrido mais de 5 anos do cancelamento em razão da Lei nº 13.463/17.
Em suas razões, sustenta a agravante que “[...].uma vez declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º da lei 13.463/17 este perderia todos os efeitos, de modo que as requisições voltariam a sua situação anterior, qual seja, a disposição dos beneficiários na conta judicial de depósito para o seu levantamento. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória para expedição de nova requisição. Ainda assim, diante do Julgamento, entendeu-se inconstitucional os cancelamentos de precatórios, por violação ao Direito de Propriedade. Assim, o entendimento do STF foi que os valores que se encontravam depositados em contas judiciais, de titularidade dos beneficiários de Precatórios /RPV constituem propriedade que não poderia ser expropriada pela União Federal por meio de Lei. Ato contínuo, não se trata de prescrição intercorrente da pretensão executória, pois a execução propriamente dita já se encerrou, mas sim de prescrição de direito potestativo de levantamento de valores que pertencem exclusivamente aos beneficiários do crédito.”
Contrarrazões apresentadas no evento 7.
Parecer do Ministério Público Federal, no evento 11, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória para reinclusão do requisitório, devido à M. S. T., considerando que decorrido mais de 5 anos do cancelamento em razão da Lei nº 13.463/17.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 464 dos autos originários):
“I- Evento 409 e 426 - Conforme se extrai da informação do evento 444, anexo 2, o precatório expedido em benefício de M. S. T. (PRC20124271 (ev. 381, anexo 2, fl. 187) foi cancelado, por força da Lei 13.463/2017, em 04/10/2017, tendo sido requerida a expedição de novo em 21/11/2022 (evento 407).
Desta forma, assiste razão à alegação da União Federal de prescrição da pretensão executória para reinclusão do requisitório, considerando que decorrido mais de 5 anos do cancelamento (artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932).
II - No tocante ao exequente falecido, inexiste a prescrição tendo em vista que o óbito acarreta suspensão do feito (artigo 313, inciso I, do CPC/2015).
III - Aos eventuais sucessores de G. D. S. G., por 60 (sessenta) dias, para, diante da alegação do evento 428, juntarem certidão negativa de inventário. Com o cumprimento, à União Federal, por 10 (dez) dias, e voltem conclusos para analisar o requerimento de habilitação do evento 375. (sp)”
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de modificação da decisão, a fim de afastar a prescrição intercorrente, quanto ao pedido de expedição de novo ofício requisitório, em favor de M. S. T., cancelado em razão da Lei nº 13.463/17.
Com efeito, em 31/10/2023, foi publicado Acórdão no âmbito do Tema nº 1141, onde restou firmada a seguinte tese:
“A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.”
Desta forma, restou assentado pelo E.STJ, em sede de recursos repetitivos, que o exercício do direito concedido pelo art. 3º, caput, da Lei 13.463/2017 está sujeito a prescrição.
Noutro giro, não obstante a expedição de novo precatório ou RPV, estar sujeita a aplicação art. 1º do Decreto 20.910/32 após o seu cancelamento, deverá o Presidente do Tribunal ser cientificado de tal fato, comunicando ao juízo da execução que notificará o credor, sendo esta notificação que deflagrará o lapso prescricional, nos seguintes termos do §3º, §4º e art. 3º da Lei nº 13.463/2017:
[...]
§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINCLUSÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. TEMA 1141/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 prevê o cancelamento dos precatórios e RPV's federais cujos depósitos realizados há mais de dois anos não tenham sido levantados pelo credor. E o respectivo artigo 3º estabelece que, em tal hipótese, "poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor".
2. Por oportunidade da apreciação do tema 1141, o E. STJ, consoante Acórdão publicado em 31/10/2023, firmou a tese de que "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."
3. Assim, considerando que se trata de entendimento vinculante (CPC, art. 1040, III), revejo meu posicionamento no sentido de que não haveria que se falar em prescrição para o exercício do direito previsto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, segundo o qual "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", passando a reconhecer a prescritibilidade para tanto, bem como o seu termo inicial com a ciência ao credor, prevista pelo art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017.
4. In casu, observa-se que a exequente, ora agravada, demonstrou ciência espontânea acerca da devolução do deposito em questão, em petição datada de 20/10/2020, oportunidade em que pleiteou a expedição de nova requisição, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017. Consta, ainda, informação acerca do cancelamento, que se realizou em 25/08/2017. Assim, ausente a notificação que inauguraria o prazo fulminante, a teor da tese firmada pela Corte Superior, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito insculpido art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 5017722-32.2021.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, DJE 23/11/2023)
Na hipótese, o requisitório expedido em favor da exequente M. S. T. (evento 381, ANEXO 2, fl. 187, dos autos originários) foi cancelado em 04/10/2017 (evento 444, ANEXO 2 dos autos originários), em razão da Lei nº 13.463/17. Posteriormente, observa-se que a exequente, ora agravante, demonstrou ciência espontânea acerca do cancelamento em questão, em petição datada de 21/11/2022, oportunidade em que pleiteou a expedição de nova requisição, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 (evento 407, PET 1 dos autos originários).
Logo, ausente a notificação que iniciaria o lapso temporal fulminante, de acordo com a tese do E.STJ, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito insculpido art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017.
Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ser reformada a decisão agravada, na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão executória para reinclusão do requisitório, em desfavor da referida agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a prescrição da pretensão executória, no sentido de deferir a expedição de nova Requisição em favor da autora M. S. T..
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001854495v2 e do código CRC 9bda9683.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 19/4/2024, às 13:56:51