Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por WL AUTO MECÂNICA EIRELI (Autora) contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-SJES que, nos autos da ação monitória ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT e de JMK SERVIÇOS S/A, acolheu os embargos à monitória para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Ré JMK SERVIÇOS LTDA; e julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face da ECT.

Ao julgar o caso, o juízo a quo relatou que a Autora propôs esta ação monitória objetivando a condenação da Rés ao cumprimento da obrigação de pagar os valores devidos decorrentes da execução de contrato de prestação de serviços de manutenção e reparo de veículo automotor. Esclareceu, com efeito, que, no caso, a ECT firmou contrato de prestação de serviço de gerenciamento informatizado de manutenção de veículos automotivos com a empresa JMK Serviços S/A que, por sua vez, terceirizou os serviços para a Autora, WL Auto Mecânica Eireli. As notas fiscais emitidas pela Demandante indicam a ECT na condição de contratante dos serviços. No entanto, a execução dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores foi autorizada pela empresa JMK, conforme demonstrado em documentos juntados aos autos. Nestes termos, o juízo sentenciante concluiu que a ECT não celebrou qualquer contrato formal (ou informal) com a Autora, o que afasta a alegação de inadimplência contratual, a resultar na improcedência do pedido formalizado na petição inicial desta ação monitória. Outrossim, o juízo sentenciante declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda proposta em face da JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, principalmente porque não há relação de responsabilidade solidária na obrigação contratual em epígrafe.

Nas razões do apelo (ev. 75 dos autos originários), a Recorrente, inicialmente, requer o deferido do benefício da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, § 7º, do CPC. No mérito, ressalta que a beneficiada pelos consertos mecânicos, com mão-de-obra e fornecimento de peças, foi a ECT, proprietária dos veículos automotores. Em razão disso, frisa que, “na condição de tomadora dos serviços e, portanto, beneficiária do serviço mecânico e do fornecimento de peças aos seus veículos executados pela Apelante, deixou de cumprir o dever de fiscalizar previsto nos arts. 58, III e 67 da Lei 8.8666/93, permitindo que a prestadora deixasse de quitar os direitos decorrentes do serviço de manutenção de seus veículos”.

Assim, a Apelante sustenta que restou sobejamente demonstrado nos autos do processo a execução dos serviços de manutenção de veículos em benefício da ECT, em integral cumprimento das obrigações contratuais. Contudo, não foi realizado o pagamento devido pela realização dos serviços e do fornecimento das as peças utilizadas nos reparos, o que resulta em claro inadimplemento contratual. Nesses termos, postula pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido formulado na petição inicial.

Em contrarrazões, a empresa JMK Serviços S/A e a ECT defendem os fundamentos expostos na sentença apelada para pugnar pelo desprovimento do recurso de apelação. (cf. petições dos ev. 85 e 86, respetivamente, dos autos originários).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835937v3 e do código CRC 3ca08771.

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Documento:20001835938
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Primeiramente, acerca do pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que a Apelante foi constituída como pessoa jurídica na forma de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil (revogado pela Lei nº 14.382/2022).

Contudo, o pedido de gratuidade apresentado pela Apelante está sustentado em fundamentos e fatos relacionados à condição da pessoa natural integrante da sociedade unipessoal, e não da pessoa jurídica empresária, que ostenta CNPJ e patrimônio próprios. Assim consta da declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios: “Declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo judicial, sem prejuízo do sustento de minha família nem mesmo a manutenção da empresa, necessitando, portanto, da gratuidade da justiça” (declaração, ev. 75 dos autos originários).

Destarte, não foram satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, consoante estabelecidos no art. 98 do CPC.

Além do mais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo ser mencionado, ainda, que o deferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal não suspende a exigibilidade de condenações já impostas.

Posto isso, cumpre indeferir o pedido de gratuidade da justiça formalizado pela Apelante.

 Passo a adentrar o exame do mérito do recurso de apelação.

Na petição inicial, a Autora da ação monitória, WL AUTO MECÂNICA EIRELI (Apelante), postulou a condenação dos Réus, JMK Serviços S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao cumprimento da obrigação de pagar os valores devidos em razão da execução de serviços de manutenção e reparação de veículo automotor de propriedade dos Correios. A Apelante sustenta que, muito embora tivesse sido contratada diretamente pela empresa JMK Serviços S/A, a execução dos serviços foi realizada em benefício da ECT, o que indica no caso situação clara de responsabilidade solidária entre os Réus pelo pagamento dos serviços.

O juízo sentenciante esclareceu que a ECT celebrou com a empresa JMK Serviços S/A (Ré) contrato de prestação de serviços de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotores, havendo cláusula contratual estipulando que “Os serviços serão prestados nos estabelecidos credenciados pela CONTRATADA” (item 3.3.1 do contrato, ev. 19, contr.11).

A empresa JMK Serviços S/A, por sua vez, terceirizou parte dos serviços para a WL Auto Mecânica Eireli (Autora-Apelante).

As notas fiscais emitidas pela Apelante colocam a ECT na posição de tomadora dos serviços; entretanto, na realidade a execução desses serviços de manutenção, reparação mecânica e fornecimento de peças dos veículos de propriedade da ECT foi autorizada pela JMK Serviços S/A (esses fatos foram comprovados por cópia de e-mails juntados aos autos, ev. 01).

Portanto, resta claro que, in casu, a ECT não descumpriu nenhum contrato firmado com a Apelante, sendo que os documentos que lastreiam esta ação monitória não revelam a existência de qualquer relação jurídico-obrigacional travada entre a Autora e os Correios.

O art. 700 do CPC preconiza que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Sucede-se que não há nos autos do processo documento comprovando a solicitação da ECT à execução dos serviços mencionados pela Apelante, ou demonstrando a existência de autorização da empresa pública para que a empresa JMK o fizesse em seu nome. Portanto, não há prova escrita demonstrando ser a Autora credora da ECT.

Nesta altura, convém pontuar que a obrigação solidária não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (ar. 265, CC). Portanto, a Apelante não apresenta argumento sólido para sustentar a existência de responsabilidade solidária entre os Réus, notadamente quando um deles, os Correios, não fez parte da relação contratual.

Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que a ECT (contratante) celebrou com empresa JMK Serviços S/A (contratada) negócio jurídico contratual cujo objeto consiste na prestação de serviço de gerenciamento da manutenção dos veículos automotores de propriedade da contratante, com o estabelecimento de cláusula estipulando a obrigação à empresa contratada, a JMK, de proceder ao credenciamento de estabelecimentos (oficinas especializadas, oficinas multimarcas, concessionárias e prestadores de serviços congêneres) aptos à prestação dos serviços de manutenção de veículos, conforme os prazos, quantidades, especialidades e locais previstos na especificação técnica. Também ficou estipulada contratualmente a obrigação da empresa contratada de reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer vínculo obrigacional entre as empresas credenciadas e a contratante (ECT); de modo que os documentos fiscais de aplicação de peças e serviços de manutenção deverão ser liquidados pela contratada, sendo os pagamentos efetuados diretamente aos estabelecimentos credenciados. Assim o texto das mencionadas cláusulas contratuais:

9.14. Credenciar estabelecimentos comerciais (oficinas especializadas, oficinas multimarcas, concessionárias e prestadores de serviços congêneres) aptos a prestem os serviços de manutenção de veículos, de acordo com os prazos, quantidades, especialidades e locais previstos na Especificação Técnica.

9.15. Reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer relação financeira da CONTRATANTE com aqueles estabelecimentos.

11.1.1. Os Documentos Fiscais de Aplicação de Peças e Serviço de Manutenção serão liquidados pela CONTRATADA, devendo o respectivo pagamento ser por ela efetuado diretamente aos estabelecimentos credenciados.

Ademais, segundo ressaltado pela ECT, o valor dos serviços prestados pela Autora foi pago à empresa JMK, na forma da previsão contratual, e que, conforme parecer exarado em processo administrativo, foi aplicado à JMK a penalidade de multa por descumprimento contratual, diante do não repasse de valores para as oficinas credenciadas (cf. ev. 19).

Afigura-se evidente, portanto, que a ECT não celebrou contrato de prestação de serviços com a Apelante, de modo que não se pode falar em inadimplemento contratual, a induzir, de forma inevitável, o reconhecimento da improcedência do pedido formulado nesta ação monitória, nos termos como consignado na sentença apelada.

Por fim, tendo em vista a ECT não é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Autora, não merece reparo a sentença na parte em que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão autoral deduzida em face da empresa JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.

Honorários advocatícios: com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A DEMONSTRAR SER O AUTOR TITULAR DO DIREITO DE CRÉDITO EM FACE DA ECT. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPC.

1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido por ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 98 do CPC. Ressalte-se que a Apelante foi constituída como pessoa jurídica na forma de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil (revogado pela Lei nº 14.382/2022). Contudo, o pedido de gratuidade apresentado pela Apelante está sustentado em fundamentos fatos relacionados à condição da pessoa natural integrante da sociedade unipessoal, e não da pessoa jurídica empresária, que ostenta CNPJ e patrimônio próprios. Além do mais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo ser mencionado, ainda, que o deferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal não suspende a exigibilidade de condenações já impostas.

2. A ECT (contratante) celebrou com empresa JMK Serviços S/A (contratada) negócio jurídico contratual cujo objeto consiste na prestação de serviço de gerenciamento da manutenção dos veículos automotores de propriedade da contratante. Foi estabelecida cláusula estipulando obrigação à empresa contratada, a JMK, de proceder ao credenciamento de estabelecimentos (oficinas especializadas, oficinas multimarcas, concessionárias e prestadores de serviços congêneres) aptos à prestação dos serviços de manutenção de veículos, conforme os prazos, quantidades, especialidades e locais previstos na especificação técnica. Também ficou estipulada contratualmente a obrigação da empresa contratada de reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer vínculo obrigacional entre as empresas credenciadas e a contratante (ECT); e os documentos fiscais concernente à aplicação de peças e serviços de manutenção deverão ser liquidados pela contratada, sendo os pagamentos efetuados pela contratada diretamente aos estabelecimentos credenciados (cf. Cláusula 9.14; 9.15 e 11.1.1 do contrato firmado entre a ECT e a empresa JMK Serviços S/A).

3. No caso em particular, a ECT (Ré-Apelada) não descumpriu nenhum contrato firmado com a Apelante (Autora), sendo que os documentos que lastreiam esta ação monitória não revelam a existência de qualquer relação jurídico-obrigacional travada entre a Autora e os Correios.

4. O art. 700 do CPC preconiza que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Sucede-se que não há nos autos do processo documento comprovando a solicitação da ECT à execução dos serviços mencionados pela Apelante, ou demonstrando a existência de autorização dessa empresa pública para que a empresa JMK o fizesse em seu nome. Portanto, não há prova escrita demonstrando ser a Autora credora da ECT.

5. A obrigação solidária não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). Portanto, a Apelante não apresenta argumento sólido para sustentar a existência de responsabilidade solidária entre os Réus, notadamente quando um deles, os Correios, não fez parte da relação contratual que fundamenta a pretensão autoral.

6. Na medida em que a ECT não é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Autora, não merece reparo a sentença na parte em que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão autoral deduzida em face da empresa JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.

7. Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já estabelecido na sentença, com base no § 11 do art. 85 do CPC.

8. Recurso de apelação desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 13:00, a 16/04/2024, às 13:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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