Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por WL AUTO MECÂNICA EIRELI (Autora) contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-SJES que, nos autos da ação monitória ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT e de JMK SERVIÇOS S/A, acolheu os embargos à monitória para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Ré JMK SERVIÇOS LTDA; e julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face da ECT.
Ao julgar o caso, o juízo a quo relatou que a Autora propôs esta ação monitória objetivando a condenação da Rés ao cumprimento da obrigação de pagar os valores devidos decorrentes da execução de contrato de prestação de serviços de manutenção e reparo de veículo automotor. Esclareceu, com efeito, que, no caso, a ECT firmou contrato de prestação de serviço de gerenciamento informatizado de manutenção de veículos automotivos com a empresa JMK Serviços S/A que, por sua vez, terceirizou os serviços para a Autora, WL Auto Mecânica Eireli. As notas fiscais emitidas pela Demandante indicam a ECT na condição de contratante dos serviços. No entanto, a execução dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores foi autorizada pela empresa JMK, conforme demonstrado em documentos juntados aos autos. Nestes termos, o juízo sentenciante concluiu que a ECT não celebrou qualquer contrato formal (ou informal) com a Autora, o que afasta a alegação de inadimplência contratual, a resultar na improcedência do pedido formalizado na petição inicial desta ação monitória. Outrossim, o juízo sentenciante declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda proposta em face da JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, principalmente porque não há relação de responsabilidade solidária na obrigação contratual em epígrafe.
Nas razões do apelo (ev. 75 dos autos originários), a Recorrente, inicialmente, requer o deferido do benefício da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, § 7º, do CPC. No mérito, ressalta que a beneficiada pelos consertos mecânicos, com mão-de-obra e fornecimento de peças, foi a ECT, proprietária dos veículos automotores. Em razão disso, frisa que, “na condição de tomadora dos serviços e, portanto, beneficiária do serviço mecânico e do fornecimento de peças aos seus veículos executados pela Apelante, deixou de cumprir o dever de fiscalizar previsto nos arts. 58, III e 67 da Lei 8.8666/93, permitindo que a prestadora deixasse de quitar os direitos decorrentes do serviço de manutenção de seus veículos”.
Assim, a Apelante sustenta que restou sobejamente demonstrado nos autos do processo a execução dos serviços de manutenção de veículos em benefício da ECT, em integral cumprimento das obrigações contratuais. Contudo, não foi realizado o pagamento devido pela realização dos serviços e do fornecimento das as peças utilizadas nos reparos, o que resulta em claro inadimplemento contratual. Nesses termos, postula pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido formulado na petição inicial.
Em contrarrazões, a empresa JMK Serviços S/A e a ECT defendem os fundamentos expostos na sentença apelada para pugnar pelo desprovimento do recurso de apelação. (cf. petições dos ev. 85 e 86, respetivamente, dos autos originários).
É o relatório.
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