Agravo de Instrumento Nº 5012750-48.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por C. A. P., contra decisão (Evento 8 dos originários) que alterou, de ofício, o valor da causa para R$ 24.293,21 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) e reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal.
A agravante alega (Evento 1), em síntese, que a decisão agravada entendeu que o valor da causa foi superdimensionado para inibir a competência do Juizado; que não há possibilidade de redução ou alteração do valor dos danos morais; que foi violado o direito da agravante de buscar a reparação de valor que entende justo ao dano sofrido.
Por fim, requer a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento do Colegiado e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
Inicialmente, apesar de a decisão sobre declínio de competência não estar prevista nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista que a modificação do valor da causa, in casu, tem como consequência a modificação da competência e envio do feito ao Juizado Especial Federal tem como con. Aplica-se ao caso a tese da “taxatividade mitigada” (Tema Repetitivo nº 988/STJ).
Com efeito, “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o rol do Art. 1.015 do CPC é de Taxatividade Mitigada, conforme assentado pela Corte Especial, no Julgamento do Recurso Especial N. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo N. 988, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado Em 5/12/2018, Dje De 19/12/2018), admitindo-se a Interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre matéria de competência (Resp N. 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado Em 14/11/2017, Dje 1/2/2018)” (RESP nº 1.775.407/SP, decisão monocrática da lavra do Min. Napoleão Nunes Maia, DJe em 29/11/2019).
Prosseguindo, no feito originário a parte Autora/Agravante pretende a condenação do INSS em danos morais no valor R$100,000,00 (cem mil reais) em razão de atraso de mais de um ano no deferimento do benefício recebido.
O Juízo a quo corrigiu de ofício o valor da causa para R$24.293,21 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), baseando-se no valor total recebido pela parte recorrente quando do deferimento do benefício.
Do seguinte teor a decisão Agravada, verbis:
"Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a adequação do valor da causa, de ofício, sob pena de prolação de decisão por Juízo Absolutamente Incompetente.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência absoluta para julgar o feito será do Juizado Especial Federal.
No meu entender, a parte autora superdimensionou o valor da causa, com a atribuição de valor exorbitante a título de dano moral, inibindo indevidamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal.
Com efeito, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais no valor de R$100,000,00 (cem mil reais), sendo que o valor do benefício recebido, inclusive atrasados, foi no importe de R$24.293,21 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).
Percebe-se, portanto, que a parte autora busca a condenação da parte ré por danos morais a valores que chegam a quase 4 (quatro) vezes o percebido (benefício mais atrasados).
Nessa senda, é possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos em lei ou para evitar o desvio da competência, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 292 do novo Diploma Processual, in verbis:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...)
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
O superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte obteve, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implicaria em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição, o que não se pode admitir.
Mesmo que se admitisse o pagamento em dobro para os danos morais, tomando-se por parâmetro o valor recebido pela parte, não ultrapassaríamos o valor de referência para o Juizado Especial Federal.
De forma semelhante já se manifestou o Egrégio TRF3:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUANTIA PRETENDIDA DESPROPORCIONAL. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se excessivo o valor atribuído à causa, é perfeitamente possível que o Juízo reduza, de ofício, para ajustá-lo aos limites da demanda, com vistas à adequada fixação da competência para o julgamento do feito. Precedentes. 2. Embora o pedido de indenização por danos morais obriga que tal valor seja estimado, este deve se alicerçar em parâmetros consolidados pela jurisprudência, tal como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Se o valor atribuído à indenização por dano moral for excessivo, nada obsta seja este adequado às circunstâncias dos autos. 4. Readequado o valor da indenização, o limite de sessenta salários mínimos não é ultrapassado, devendo ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. 5. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00054147820154036128 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC.
2. O agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial c.c. indenização por danos morais. Atribuiu à causa a quantia de R$ 63.952,00 (R$ 23.952,00 principal + R$ 40.000,00 danos morais).
3. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do Código de Processo Civil.
4. Consoante precedentes desta E. Corte, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de dano moral, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar, como parâmetro compatível, o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda.
5. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 63.952,00, sendo R$ 23.952,00 (principal) e R$ 40.000,00 (danos morais). O valor atribuído a título de danos morais – R$ 40.000,00 – se revela não compatível com o valor dos danos materiais – R$ 23.952,00, mesmo considerando que o parâmetro para eventual condenação não seja apenas o valor das 12 parcelas vincendas do benefício pleiteado, mas também as diferenças resultantes de parcelas vencidas, bem como as resultantes da incidência de correção monetária e juros legais.
6. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível, considerando que o valor almejado a título de danos morais – R$ 40.000,00 – ultrapassa o valor econômico pretendido – R$ 23.952,00 – o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 23.952,00 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 47.904,00, sendo 23.952,00 principal + danos morais R$ 23.952,00, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual, a r. decisão agravada deve ser mantida.
7. Agravo de instrumento improvido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5024218-21.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 05/03/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020)
Reforço que o artigo 3º da Lei 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Assim, corrijo o valor da causa de ofício para R$24.293,21 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), equivalente ao total recebido pela parte em virtude do recebimento do benefício e parcelas atrasadas, conforme disposto pela parte autora.
Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja providenciada a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda.".
Esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que não é este o caso dos autos.
Com efeito, o § 3º do artigo 292 do CPC prevê expressamente a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor da demanda.
No caso em tela, como visto, a causa de pedir está atrelada ao atraso no deferimento do benefício previdenciário, razão pela qual a fixação do dano moral, pelo menos em preliminar exame, não alcançaria a cifra de R$100.000,00, a justificar a fixação do valor da causa em tal importe. Assim, o valor atribuído à causa se afigura demasiadamente excessivo, porquanto, o pedido se refere tão somente à condenação da Agravada em danos morais. Como enfatizado pelo juízo a quo, a priori, possível a redução de ofício desse valor com consequente alteração da competência para o Juizado Especial Federal.
Sobre a possibilidade de alteração do valor da causa de ofício pelo magistrado, além dos precedentes do TRF3, citados na decisão agravada, confira-se precedentes deste TRF2:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR DA CAUSA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
2. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra- se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.
3. Havendo discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa.
4. No presente caso, depreende-se que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no valor de 100 salários mínimos, em razão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito oriunda de suposta dívida no montante de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). Afigura-se exagerada, portanto, a atribuição do valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) à causa, mormente quando se tem como parâmetro julgamentos recentes em casos assemelhados.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(AG 00030091620164020000, 5ª Turma Espec.; Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 09.06.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos autos do Processo n.º 5001849-98.2020.4.02.5117/RJ, que reduziu de ofício o valor atribuído à causa e se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.
2. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa se revela manifestamente excessivo no que diz respeito ao pedido de verba reparatória por danos morais, como bem destacado pelo juízo de origem.
4. Não se observa qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da não-surpresa (Art. 10 do CPC/15), já que todo o substrato fático-jurídico necessário à quantificação do valor indenizatório a título de danos morais está presente – ou pelo menos deveria – nas razões expostas na petição inicial da demanda originária, motivo pelo qual se mostra prescindível a intimação prévia da Autora para se manifestar sobre tal matéria. Na verdade, na confusa petição de recurso, a Agravante também não conseguiu justificar como chegou no valor requerido a título de reparação por danos morais.
5. Tudo indica que o valor atribuído pela Autora para fins de indenização por danos morais somente tem como objetivo deslocar a competência do Juizado Especial Federal, a qual, a teor do que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2011, é absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
6. Embora a Agravante sustente que há a necessidade de perícia técnica, é cediço que tal fato não possui o condão de, por si só, afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, sendo certo que a produção desta prova é expressamente admitida pelo artigo 12 da Lei n.º 10.259/2011. Aliás, a ausência de complexidade da prova ora pleiteada é atestada na própria peça recursal, o que corrobora a tese de que a sua produção é perfeitamente adequada ao rito estabelecido pela Lei n.º 10.529/2011.
7. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que a hipótese dos autos não se enquadra nas causas de exclusão previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2011, caberá ao Juizado Especial Federal processar e julgar a demanda originária. Precedentes.
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(AG 5003882-86.2020.4.02.0000, 8ª Turma Espec, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJe 28/09/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822836v3 e do código CRC 9aca4a37.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/03/2024, às 17:28:17