Agravo de Instrumento Nº 5019333-49.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 222 da origem, que deferiu a substituição do imóvel oferecido à penhora por penhora online via SISBAJUD no processo nº 0003507-77.2012.4.02.5101.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: (i) que a penhora determinada é medida excepcional e viola o princípio da menor onerosidade; (ii) que a questão discutida está afetada para julgamento no STJ, com determinação de suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional (tema 769); e (iii) que a penhora do faturamento somente deve ser deferida caso o executado não tenha outros bens penhoráveis, na forma do artigo 866 do CPC.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada com o cancelamento da penhora deferida.
Contrarrazões da Agravada no Evento 17 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001821574v5 e do código CRC ccc90f67.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 9/4/2024, às 18:30:57