Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019333-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 222 da origem, que deferiu a substituição do imóvel oferecido à penhora por penhora online via SISBAJUD no processo nº 0003507-77.2012.4.02.5101.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: (i) que a penhora determinada é medida excepcional e viola o princípio da menor onerosidade; (ii) que a questão discutida está afetada para julgamento no STJ, com determinação de suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional (tema 769); e (iii) que a penhora do faturamento somente deve ser deferida caso o executado não tenha outros bens penhoráveis, na forma do artigo 866 do CPC.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada com o cancelamento da penhora deferida.

Contrarrazões da Agravada no Evento 17 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5019333-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Como visto, insurge-se a Agravante contra a decisão que deferiu a substituição do imóvel oferecido à penhora por penhora online via SISBAJUD.

Não assiste razão à Agravante.

Em primeiro lugar, o Tema 769 dos recursos especiais repetitivos se restringe às execuções fiscais, pois (i) consta da delimitação da questão jurídica controvertida a referência à Lei nº 6.830/80, (ii) os três processos selecionados como representativos da controvérsia são execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e por Fazendas Estatuais, e (iii) nos termos do artigo 9º do Regimento Interno do Eg. STJ, a competência da Primeira Seção, órgão jurisdicional que prolatou a decisão de afetação do tema, restringe-se a questões de direito público, o que afasta, a rigor, as execuções comuns da abrangência da determinação de suspensão (Nesse sentido: AREsp 1876196, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Data da Publicação: 02/12/2021; AREsp 1857529, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação: 13/09/2021; REsp 1912848, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 11/02/2021).

Assim sendo, não tratando o presente caso de situação regida pela Lei de Execuções Fiscais, mas sim de débito oriundo de contrato de serviços médicos prestados aos cooperados da CAARJ, não se encontra subsumido à determinação de suspensão firmada pelo precedente em comento, sendo possível, portanto, o prosseguimento do feito, com a análise do agravo de instrumento interposto pela CAARJ.

No presente caso, a Parte Exequente, ora Agravada, rejeitou o imóvel oferecido à penhora, por existir penhora anterior averbada, referente ao processo 0005830-57.2009.4.02.5102. A referida constrição de fato está gravada na certidão do imóvel em questão (evento 209, OUT2, fl. 3).

A exequente pode, de forma fundamentada, recusar o bem ofertado pela executada no cumprimento de sentença. E a exequente, fundamentadamente, recusou o imóvel oferecido à penhora porque ele já possui registro de penhora.

Ademais, a penhora de dinheiro (art. 835, I, CPC), cuja ordem é prioritária, não se equipara à penhora de percentual das custas judiciais repassadas mensalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à CAARJ. A penhora do percentual das custas configura, esta sim, penhora do faturamento (inc. X). São situações distintas, como já teve oportunidade de se manifestar esta 7ª Turma Especializada no agravo de instrumento nº 50139197020234020000 de Relatoria do Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgado em 11/12/2023.

Nesse sentido, a decisão agravada não deferiu penhora sobre o faturamento, o que sequer foi requerido. O que foi determinado é penhora online via SISBAJUD, que é justamente a hipótese preferencial segundo o art. 835 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5019333-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 835 DO CPC. AFETAÇÃO PELO STJ COM ORDEM DE SUSPENSÃO. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a Agravante contra a decisão que deferiu a substituição do imóvel oferecido à penhora por penhora online via SISBAJUD.

2. O Tema 769 dos recursos especiais repetitivos se restringe às execuções fiscais. Não se encontra subsumido à determinação de suspensão firmada pelo precedente em comento, sendo possível, portanto o prosseguimento do feito.

3. A exequente pode, de forma fundamentada, recusar o bem ofertado pela executada no cumprimento de sentença. E a exequente, fundamentadamente, recusou o imóvel oferecido à penhora porque ele já possui registro de penhora.

4. A decisão agravada não deferiu penhora sobre o faturamento, o que sequer foi requerido. O que foi determinado é penhora online via SISBAJUD, que é justamente a hipótese preferencial segundo o art. 835 do CPC.

5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 16/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019333-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/04/2024, às 13:00, a 16/04/2024, às 13:00, na sequência 115, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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