Apelação Cível Nº 0003311-21.2010.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 92, 1ª instância) em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 87, 1ª instância).
Alega a União, em síntese, que os executados não trouxeram aos autos provas capazes de afastar a presunção legal de certeza e liquidez da CDA, sendo que os créditos tributários aqui cobrados se originaram após análise das GFIP’s (débitos de contribuições previdenciárias) preenchidas pela parte executada e enviadas ao Fisco, consoante atestam as Certidões de Dívida Ativa anexadas à inicial nos autos principais.
Informa que a Certidão de Dívida Ativa atende a todos os requisitos elencados no artigo 202, incisos I a V e parágrafo único, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e nos §§ 5º e 6º, do artigo 2º, da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, gozando da presunção de certeza e liquidez, que lhe dá o artigo 3º deste mesmo diploma legal. Já, a exigibilidade decorre do não pagamento do débito dentro do prazo estipulado em lei.
Sustenta que não há obrigatoriedade de que a petição inicial da ação executiva seja instruída com cópia do processo administrativo que deu origem ao débito. Inclusive, o art. 41 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o processo administrativo deve ser mantido na repartição competente à disposição das partes, do juízo e do Ministério Público.
Assevera não ter ocorrido prescrição, nem originária e nem intercorrente, dos créditos tributários em discussão, pois o processo executivo em apenso foi ajuizado inicialmente perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 16/04/1998, e a parte executada fora regularmente citada em 07/08/1998, isto é, antes do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 174, caput, do CTN. Assim, por força do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
Ressalta que, da mesma forma, não ocorreu a prescrição intercorrente, já que o período de 7 (sete) anos no qual o processo executivo esteve paralisado se deu unicamente pela morosidade do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu em dar andamento ao feito, sendo que tal fato não pode ser imputado à apelante e, portanto, não se pode cogitar de ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Dessa forma, não tendo havido desídia por parte da União, não há que se falar em prescrição, sob pena de subverter-se o próprio instituto jurídico (e seus requisitos essenciais), além da Súmula n° 106 do STJ c/c o art. 240, §1º do CPC.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e dada continuidade à ação executiva.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 96, 1ª instância).
O Ministério Público Federal manifestou o entendimento de ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 8).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
Os embargos à execução fiscal, processo nº 0038285-74.2016.4.02.5120, distribuídos por dependência a esta ação executiva, julgou procedente o pedido formulado pela parte executada e extinguiu o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão do acolhimento da prescrição intercorrente. O recurso de apelação, interposto pela União, foi desprovido, com trânsito em julgado em 04/06/2021 (evento 16 dos embargos à execução).
É assente a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual quando a parte autora não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia inicialmente com a propositura da demanda. O mesmo entendimento pode ser trazido para a presente situação, em que não se verifica mais o interesse recursal da apelante.
No presente caso, ocorreu a extinção do débito em momento posterior à interposição de apelação nesta ação executiva (11/10/2016). Resta, assim, caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso, pois o único ponto abordado na sentença foi a prescrição intercorrente. Os demais argumentos veiculados na apelação não guardam relação com o julgado, motivo pelo qual não serão enfrentados nesta instância recursal.
Confira-se a seguinte ementa que bem se encaixa no caso aqui tratado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. A sentença extinguiu os embargos à execução fiscal, com amparo no art. 739, I, do Código de Processo Civil/1973, por sua intempestividade. 2. O apelante sustenta, em princípio, o cerceamento do seu direito de ampla defesa, pois como a execução fiscal não está apensada aos presentes embargos ficou impossibilitado de rebater a alegada intempestividade acolhida pela sentença. 3. Inexiste o cerceamento ao direito de ampla defesa do embargante que na verdade tenta transferir para outrem o seu ônus de provar a tempestividade dos embargos, pois a ele competiria trazer a cópia dos autos da execução fiscal, caso realmente pretendesse infirmar os argumentos da sentença, conforme a exigência prevista no parágrafo 1º do art. 914 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de cópia da execução fiscal ora embargada inviabiliza tanto a análise da prescrição intercorrente como da alegação de que dispunha de prazo em dobro para se manifestar, pois não há como o Juízo de Segundo Grau certificar-se de que houve paralisação do feito pelo prazo prescricional, por inércia da exequente, bem como se havia nos autos vários executados com diferentes procuradores. 5. Os demais argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença, pois na verdade, o apelante não atacou a razão que conduziu à extinção do processo, qual seja de que foi intimado nos autos da execução fiscal em 5/11/2012 e interpôs os presentes embargos em 13/12/2012, intempestivamente. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso. 6. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 7. Apelação improvida.( AC - Apelação Civel – 595700, Relator: Deseembargador Federal Fernando Braga, TRF5, data de publicação: 14/08/2017, DJE - Data::14/08/2017 - Página: 41) Grifo nosso.
Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do mérito do recurso interposto, por evidenciada a perda de objeto, ante a extinção da execução pela prescrição do crédito tributário.
Isto posto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a perda do objeto da presente execução fiscal e, por conseguinte, declarar prejudicada a apelação.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001813206v2 e do código CRC e399ff60.
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