Documento:20001807106

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5005694-62.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. S. D. N. (evento 147, PET1) em face de sentença (evento 128, SENT1), proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que o pronunciou para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso V c/c o artigo 14, inciso II (duas vezes) na forma do artigo 70, todos do Código Penal, tendo como vítimas os Policiais Rodoviários Federais Alan Fabrício Duarte e Reginaldo Pereira.

Narra a denúncia que, no dia 11 de fevereiro de 2012, por volta das 08:50hrs, na Rodovia Washington Luiz, na altura do Bairro Saracuruna, em Duque de Caxias, em comunhão de desígnios e ações com outros duas pessoas ainda não identificadas, o acusado J. S. D. N. opôs-se, mediante violência, à execução de ordem legal emanada de policiais rodoviários federais, uma vez que se recusou a cessar abordagem que fazia ao motorista de um veículo modelo Cruiser, com a finalidade de roubá-lo, efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes policiais, deixando em seguida o local no veículo que ocupavam, o Fiat Siena, placa LLJ 8671, roubado no mesmo dia (evento 1, INIC1).

Prossegue a acusação afirmando que o acusado, nas mesmas condições de tempo e lugar, teria desferido disparos de arma de fogo, com animus necandi, contra os policiais rodoviários federais Alan Fabrício Duarte e Reginaldo Pereira, não conseguindo atingi-los por circunstâncias alheias à sua vontade, bem como que, após ter conseguido se evadir do local com seus comparsas, houve perseguição policial, tendo sido então encontrado o veículo utilizado pelo acusado e, em seu interior, foi constatado artefato explosivo denominado granada de mão explosiva, Indor, explosiva luz e som, de efeito moral, modelo GB-707, de emprego imediato e característica ofensiva, de uso das Forças Armadas e Forças Policiais, conforme Laudo Pericial nº 091/EA/2012 (evento 39, ANEXO79).

Acrescenta que, ato contínuo, foi identificado o hospital que prestou atendimento ao acusado, bem como que a equipe policial da 38ª Delegacia de Polícia promoveu perícia de confronto-entre projétil extraído de seu corpo e as pistolas utilizadas pelos agentes federais no confronto, restando positivo o resultado quanto à arma de fogo Taurus, calibre .40, SW07280).

Em suas razões de recurso, o acusado requer a reforma da sentença para que seja absolvido da imputação de prática do crime do artigo 121, § 2º, inciso V c/c o artigo 14, inciso II (duas vezes) na forma do artigo 70, todos do Código Penal, sustentando, para tanto, ausência de prova da materialidade e autoria delitivas, e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela impronúncia do acusado, nos termos do dusposto no artigo 584, § 2º, do Código de Processo Penal (evento 147, PET1).

Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 151, PARECER1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa, com a consequente manutenção da sentença de pronúncia e submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (evento 9, DOC1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento (artigo 610 do Código de Processo Penal).

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001807106v17 e do código CRC 49505055.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/3/2024, às 12:40:43

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5005694-62.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o acusado J. S. D. N. foi denunciado e pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso V c/c o artigo 14, inciso II (duas vezes) na forma do artigo 70, todos do Código Penal, tendo como vítimas os Policiais Rodoviários Federais Alan Fabrício Duarte e Reginaldo Pereira.

De acordo com a denúncia, no dia 11 de fevereiro de 2012, por volta das 08:50hrs, na Rodovia Washington Luiz, na altura do Bairro Saracuruna, em Duque de Caxias, em comunhão de desígnios e ações com outros duas pessoas ainda não identificadas, o acusado J. S. D. N. opôs-se, mediante violência, à execução de ordem legal emanada de policiais rodoviários federais, uma vez que se recusou a cessar abordagem que fazia ao motorista de um veículo modelo Cruiser, com a finalidade de roubá-lo, efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes policiais, deixando em seguida o local no veículo que ocupavam, o Fiat Siena, placa LLJ 8671, roubado no mesmo dia (evento 1, INIC1).

A defesa se insurge contra a decisão de pronúncia sob o fundamento de que o decisum seria ilegal e inconstitucional, com vícios graves de jurisdição, uma vez que: (i) utiliza prova de que o réu foi vítima de disparo de arma de fogo da polícia como fundamentação única para pronúncia, como se prova fosse de autoria e de materialidade, quando essas provas não existem nos autos; (ii) leva ao plenário do júri pretensão punitiva desprovida de qualquer prova de materialidade ou de indícios de autoria; (iii) aproveita de maneira ilegal atos instrutórios realizados perante juízo absolutamente incompetente, quando não havia qualquer margem de dúvida da incompetência, e impede que o réu tenha direito ao juiz natural, à plenitude de defesa e ao direito de encerrar a instrução com seu depoimento.

Pois bem.

Deve ser rejeitada, de início, a alegação de impossibilidade de aproveitamento dos atos decisórios praticados pela Justiça Estadual.

Com efeito: o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido "de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados" (AgRg no RHC n. 163.888/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).

No mesmo sentido, são dignos de nota os seguintes julgados também do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp nº 1.988.117/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 5/12/2023; AgRg no HC nº 672.224/DF, 5ª Turma, Rel. Min.Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 27/9/2021.

No caso concreto, conforme observado pela Procuradoria Regional da República, "havia dúvida razoável sobre a fixação da competência, posto que, a princípio, entendeu-se que os policiais rodoviários federais atuaram de forma casuística, como particulares, o que, em primeira análise, excluiria a competência federal" (evento 9, DOC1).

Diante da ausência de qualquer nulidade no aproveitamento dos atos decisórios, prejudicada a análise do pleito subsidiário de declaração de nulidade do processo desde a decisão de aproveitamento para que o acusado seja submetido a novo interrogatório judicial.

No mais, a defesa do réu se insurge contra a decisão de pronúncia sustentando, em apertadíssima síntese, a inexistência de prova da materialidade e autoria delitivas.

E, em meu sentir, assiste razão à defesa.

Com efeito, estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal; verbis:

"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1^o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2^o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3^o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)"

Da leitura do dispositivo acima transcrito é possível afirmar que a pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, motivo pelo qual faz-se imprescindível a existência de prova clara e convincennte da materialidade delitiva (eis que o dispositivo exige que o juiz esteja convencido da materialidade), bem como de indícios suficientes de autoria.

Neste diapasão, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik" (AREsp nº 2.236.994/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) - grifos nossos.

Por sua vez, com relação à autoria, "o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp nº 2.236.994/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) - grifos nossos

Ainda sobre o tema, diante da importância do debate e da clareza e substância com que redigido, peço vênia para abaixo transcrever excertos da ementa de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Min. Rogério Schietti; verbis:

"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.
2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP).
3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados.
4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes.
(...)
7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021).
8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro.
9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri.
10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal.
11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado.
12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa.
13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros.
14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado.
15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor.
16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado."
(REsp nº 2.091.647/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) - grifos nossos

Trazendo tais diretrizes para o caso concreto, verifico que do conjunto probatório que instrui o presente feito não é possível extrair prova clara e convincente acerca da existência do crime imputado ao acusado J. S. D. N..

Isso porque, conforme se verifica, a imputação está lastreada apenas e tão-somente na dinâmica dos fatos narrada pelos Policiais Rodoviários Federais (supostas vítimas do crime), Alan Fabrício Duarte e Reginaldo Pereira, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório.

No Registro de Ocorrência nº 060-00842/2012 consta que "relata o policial rodoviario comunicante, que no dia de hoje, por volta das 08:50 horas, encontrava-se junto com outros companheiros de serviço no pátio da DPRF, quando observaram um auto Fiat Siena de cor vermelha (RO 00841/2012) o qual parou, obrigando o auto que vinha atrás um Imo. Cruiser a também parar, e inclusive o auto que vinha atrás bateu na trazeira do Cruiser, e do Fiat Siena desceram dois elementos já de arma em punho, indo render o condutor do Cruiser, e percebendo que tratava-se de uma tentativa de roubo, foram pela grade em direção aos elementos e gritaram, no que os elementos já viraram atirando em direção ao comunicante e seus companheiros, ocorrendo uma troca de tiros, e os meliantes retornaram ao Fiat Siena e evadiram-se, tendo os PRF's corrido em direção à viaturas e saído em perseguição, tendo os elementos feito o retorno pelo Viaduto em frente ao Hospital de Saracuruna, e pego retornando, a VTR não vislumbrou a manobra, tendo se uido em sentido à Petrópolis, e retornado mais à frente, quando então populares lhe apontaram o caminho citado pelo auto, logrando o em localizar o mesmo abandonado na Rodovia Washington Luiz, altura do KM112, Posto Brava, estando o mesmo com marcas de tiro do confronto ocorrido e inclusive no interior do auto haviam muitas marcas de sangue e foram arrecadados uma granada e outros materias relacionados em campo próprio" (evento 39, ANEXO7).

Em sede judicial, o Policial Rodoviário Federal Reginaldo Pereira afirmou que (evento 39, ANEXO130):

"DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, às suas perguntas respondeu: "Que informado sobre o teor da denúncia, o depoente disse que é Policial Rodoviário Federal e estava trabalhando no Rio de Janeiro, quando tinha acabado de fazer uma ronda no Trevo Saracurama e se dirigiram para a delegacia, uma equipe entrou e outros policiais ficaram em duas viaturas do lado de fora da delegacia; que os policiais estavam praticamente me repouso quando o depoente ouviu um barulho de frenagem, foi verificar e viu uma indivíduo saindo do veículo Siena vermelho já apontando uma arma para o veículo Cruiser; que o chefe da equipe, FABRICIO, se identificou e gritou para aquele elemento parar, ele não parou e apontou a arma em direção ao depoente e demais policiais; que o elemento estava a uma distância de 35 a 40 metros dos policiais; que o elemento atirou em direção aos policiais, o depoente não se recorda quantos disparos ouviu, só escutou o primeiro, nenhum dos policiais foi atingido e as viaturas também não; que os policiais MAURICIO MOREIRA e RODRIGO revidaram os disparos e o elemento empreendeu fuga para dentro do veículo e o comparsa saiu do local dirigindo o veículo em alta velocidade; que saíram em perseguição e conseguiram localizar o veículo abandonado no trevo da Reduque em cujo interrior tinha uma granada e um rádio comunicador. DADA A PALAVRA A DEFESA do acusado, às suas perguntas respondeu: " Que o elemento que atirou contra os polici oi atingido durante o revide; que o depoente esteve no hospital onde um elemento havia dado entrada ferido por disparo de arma de fogo, mas o depoente não pode dizer se aquele elemento era o que efetuou os disparos contra os policiais; que o elemento que o depoente viu no hospital tinha sido atingido por disparo de arma de fogo no braço e na perna. A MMa Juíza não fez outras perguntas."

Também ouvido em sede judicial, o Policial Rodoviário Federal Alan Fabrício Duarte afirmou que (evento 39, ANEXO150, páginas 8/10):

"Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu que: "os fatos ocorreram tal 'como narrados na denúncia; naquela data, o acusado praticou uma série de roubos; dentro do veículo por ele utilizado havia vários CPLV's e pertences de outros veículos roubados à noite; no carro do acusado, havia dois marginais armados; atrás do veículo Cruiser, havia um outro veículo de comparsas do acusado; eles fizeram um sanduíche com o carro da vítima, o Cruiser; o acusado, provavelmente, era o passageiro do Fiat Siena, que parou na frente do Cruiser; o depoente estava na Delegacia da PRF de Duque de Caxias quando viu um suposto acidente de trânsito; então, desceram dois indivíduos do Fiat Siena e outro do veículo de trás e enquadraram a vítima, apontando armas de fogo contra ela; pelo menos três indivíduos estavam armados; ao perceberem a ação criminosa, o depoente e seus colegas correram e gritaram: "parado, Policiar; então, disparos foram efetuados contra o depoente e contra seus outros cinco colegas de PRF; não sabe se o acusado efetuou disparos; outros dois policiais rodoviários atiraram contra os assaltantes; o declarante tem certeza que havia seis policiais na linha de tiro quando os assaltantes atiraram; não sabe se os assaltantes foram atingidos; no entanto, um rapaz que havia tomado três tiros foi encaminhado ao Hospital Getúlio Vargas; o depoente e sua equipe foram até o Hospital para fazer o reconhecimento, mas não foi possível reconhecê-lo, pois os assaltantes, ao entrarem em confronto com os policiais rodoviários estavam a uma distância aproximada de cinquenta metros; dentro do veículo Fiat Siena foi encontrada uma granada e, conforme já informado, documentos de outros veículos e pertences de outras vítimas; ficou sabendo que projetis de arma de fogo foram retirados do corpo do rapaz que estava sendo atendido no Hospital e que esses projetis seriam periciados, mas não soube do resultado no exame de microcomparação balística". Dada a palavra à Defesa, as suas perguntas respondeu que: "as armas dos policiais que atiraram foram recolhidas para perícia; não houve nenhuma outra operação da equipe do declarante naquela data". O Juiz de Direito nada perguntou."

De fato, os depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários, produzidos sob o crivo do contraditório, são coerentes entre si e ambos relatam a existência de disparos efetuados por parte dos criminosos.

No entanto, o feito versa sobre um crime material, com troca de tiros, envolvendo tentativa de roubo a um terceiro veículo (o Cruiser, do qual, verifica-se pelas narrativas acima ter havido uma vítima), e alegadamente praticado na frente da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Duque de Caxias. Ou seja, pela narrativa dos Policiais Rodoviários Federais, o crime teria sido praticado diante de outras pessoas - no mínimo, e pelo menos, a vítima da tentativa de roubo - as quais, em momento algum, foram ouvidas ao longo da instrução de modo a confirmar a dinâmica dos fatos, ou seja, a ocorrência da troca de tiros e possível tentativa de homicídio.

Ainda da análise dos documentos que instruíram o Inquérito Policial que se desenvolveu no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não foram praticadas quaisquer diligências probatórias no sentido de se esclarecer e confirmar a dinâmica dos fatos - oitiva de outras testemunhas, busca por imagens de câmeras de segurança eventualmente existentes na região, dentre outros -, tendo aquela autoridade policial se contentado apenas com a narrativa constante do Registro de Ocorrência nº 060-00842/2012, bem como das declarações prestadas pelo Policial Rodoviário Federal Reginaldo Pereira (o PRF Alan Duarte, alegada vítima do crime, sequer foi ouvido em sede policial, conforme atestado pelo próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no evento 39, ANEXO145).

Em juízo, sob o crivo do contraditório, os Policiais Rodoviários Federais Reginaldo e Alan, conforme acima mencionado, prestaram seus depoimentos. No entanto, nenhuma outra prova acerca da efetiva ocorrência do crime e sua dinâmica, para além dos depoimentos das alegadas vítimas, foi produzida.

Não se desconsidera o fato de que os atos praticados pelos policiais - no caso, o registro da ocorrência -, na qualidade de servidores públicos, são dotados de presunção de legalidade e veracidade; tampouco se desconsidera que os seus depoimentos em sede judicial foram prestados sob compromisso.

No entanto, para fins de prova da existência de um delito material contra à vida, envolvendo complexa dinâmica, apenas o depoimento dos policiais rodoviários federais, desprovido de qualquer outro elemento probatório capaz de melhor esclarecer os eventos ocorridos no dia 11/02/2012, por si só, não têm o condão de atender ao standard probatório exigido pelo caput do artigo 413 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à autoria, por sua vez, os elementos probatórios que fundamentaram a denúncia e a pronúncia do acusado, são mais robustos e até poderiam servir como indícios aptos a levá-lo ao Plenário do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não fosse o fato de que a existência do crime - elemento necessário e anterior à própria análise da autoria - não está suficientemente comprovada no caso concreto.

Não tendo, pois, esse magistrado se convencido da materialidade delitiva, a hipótese não é de absolvição do acusado, mas de despronúncia, ou seja, impronúncia obtida em grau recursal, nos termos do artigo 414 do Código de processo Penal.

Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso em sentido estrito para despronunciar/impronunciar o acusado J. S. D. N. diante da ausência de prova clara e convincente acerca da materialidade do delito que lhe fora imputado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5005694-62.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

processual penal. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. crime doloso contra a vida. tentativa. troca de tiros entre policiais rodoviários federais e os criminosos. pronúncia. materialidade. ausência de prova clara e suficiente. impronúncia.

1. Acusado denunciado e pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso V c/c o artigo 14, inciso II (duas vezes) na forma do artigo 70, todos do Código Penal, tendo como vítimas Policiais Rodoviários Federais.

2. Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de aproveitamento dos atos decisórios praticados pela Justiça Estadual, tendo em vista que o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido "de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados" (AgRg no RHC nº 163.888/SC).

3. No mais, a defesa do réu se insurge contra a decisão de pronúncia sustentando, em apertadíssima síntese, a inexistência de prova da materialidade e autoria delitiva.

4. A pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, motivo pelo qual faz-se imprescindível a existência de prova clara e convincennte da materialidade delitiva (eis que o dispositivo exige que o juiz esteja convencido da materialidade), bem como de indícios suficientes de autoria. Inteligência do artigo 413 do CPP.

5. No caso concreto, do conjunto probatório não é possível extrair prova clara e convincente acerca da existência do crime imputado ao acusado, uma vez que a imputação está lastreada apenas e tão-somente na dinâmica dos fatos narrada pelos Policiais Rodoviários Federais, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório.

6. É preciso registrar que o feito versa sobre um crime material, com troca de tiros, envolvendo tentativa de roubo a um terceiro veículo, e alegadamente praticado na frente da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Duque de Caxias. Ou seja, pela narrativa dos Policiais Rodoviários Federais, o crime teria sido praticado diante de outras pessoas - no mínimo, e pelo menos, a vítima da tentativa de roubo - as quais, em momento algum, foram ouvidas ao longo da instrução de modo a confirmar a dinâmica dos fatos, ou seja, a ocorrência da troca de tiros e possível tentativa de homicídio.

7. Além disso, da análise dos documentos que instruíram o Inquérito Policial, verifica que não foram praticadas quaisquer diligências probatórias no sentido de se esclarecer e confirmar a dinâmica dos fatos - oitiva de outras testemunhas, busca por imagens de câmeras de segurança eventualmente existentes na região, dentre outros -, tendo a autoridade policial se contentado apenas com a narrativa constante do Registro de Ocorrência, bem como das declarações prestadas por um dos Policiais Rodoviários Federais envolvidos no evento.

8. Desso modo, para fins de prova da existência de um delito material contra à vida, envolvendo complexa dinâmica, apenas o depoimento dos policiais rodoviários federais, desprovido de qualquer outro elemento probatório capaz de melhor esclarecer os fatos típicos imputdos ao acusado, por si só, não têm o condão de atender ao standard probatório exigido pelo caput do artigo 413 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. Não tendo, pois, o julgador se convencido da materialidade delitiva, a hipótese não é de absolvição do acusado, mas de despronúncia, ou seja, impronúncia obtida em grau recursal, nos termos do artigo 414 do Código Penal.

10. Recurso em Sentido Estrito integralmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001807108v6 e do código CRC 9b16e702.

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