Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002272-44.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar (evento 1, INIC1), impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de R. M. S. O. M. D. A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, em processo 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, evento 134, DESPADEC1, que indeferiu pleito da DPU referente à intimação pessoal do órgão para audiência de instrução e julgamento.

Narra a impetrante:

"(...)

Conforme consta dos autos, o paciente fora denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, duas vezes n/f do art. 70, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, praticado no dia 08 de novembro de 2022. 

Citado o réu e oferecida resposta à acusação, seguiu-se a instrução processual, tendo sido designada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2024. 

Todavia, a audiência foi realizada sem a presença do representante da Defensoria Pública da União, uma vez que a intimação não da DPU acerca do ato não se deu na forma da lei. 

Em petição anexada no evento 130, o Juízo foi informado sobre a necessidade da abertura de vista dos autos através de remessa eletrônica independente da intimação em audiência. Contudo, a MM Juíza entendeu ser infundada a alegação feita por essa Defensoria. Veja-se:

(...) Quanto ao requerimento da Defensoria Pública da União do evento 130, PET1, registro ser desnecessária a expedição de certidão acerca da intimação da DPU para audiência realizada no dia 30/01/2024, vez que no evento 97 a Defesa foi intimada pessoalmente, mediante remessa eletrônica dos autos, em cumprimento ao artigo 28, inciso I, da Lei Complementar 80/94, do despacho do evento 95, DESPADEC1, que tem o seguinte teor: "Intime-se pessoalmente a testemunha de acusação João Bosco de Oliveira, no endereço indicado no evento 417, CERT1, para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2024. Intimem-se." 

Vê-se, portanto, que a alegação de falta de intimação para audiência é infundada, vez que, não obstante a intimação do Defensor presente à sede do Juízo no dia 24/10/2023, evento 89, TERMOAUD1, a DPU foi intimada regularmente do "despacho do evento 95, que trata da audiência marcada para o dia 30/01/2024. (...)"

Aduz a impetrante que a prerrogativa da intimação pessoal, estabelecida no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, mostra-se necessária tendo em vista o imenso número de processos sob a responsabilidade da Defensoria Pública, tendo como intuito efetuar um maior controle dos prazos processuais que atuem os membros do Órgão. Sublinha que o ato padece de nulidade absoluta, ante a falta de fórmula essencial para a formalização do ato, conforme preconiza o art. 564, IV, do CPP. 

No mais, aponta que o juízo a quo não se atentou de abrir vista à Defensoria, apenas entendendo como necessária a intimação feita em audiência. Assim, destaca que a atitude ocasionou a não presença do Defensor Público responsável pelo processo e que, apesar do acusado ter sido acompanhado por advogado dativo durante o ato, o nobre colega não possuía qualquer conhecimento do caso, o que acarretou prejuízos à defesa do réu, bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o não comparecimento do Defensor só ocorreu por não ter sido devidamente intimado pelo juízo, não podendo o ora Paciente sofrer com os prejuízos que o ato acarretou.

Ao final requer a defesa que seja declarada nula a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 30 de janeiro de 2024, em razão da ausência de intimação, conforme estabelecido na lei da Defensoria Pública para o ato, bem como declarados nulos todos os atos posteriores à AIJ.

Deferida a liminar pleiteada, para suspender o curso da ação penal nº 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, até o julgamento do presente writ, conforme Decisão de evento 5, DESPADEC1.

Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, através do OFÍCIO Nº 510012576183 (evento 10, INF_HABEAS_CORP1).

O i. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinou pela denegação da ordem  (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806297v2 e do código CRC 48f874ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 2/3/2024, às 11:42:40

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002272-44.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Em juízo de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar (evento 1, INIC1), impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de R. M. S. O. M. D. A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, em processo 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, evento 134, DESPADEC1, que indeferiu pleito da DPU referente à intimação pessoal do órgão para audiência de instrução e julgamento.

Narra a impetrante:

"(...)

Conforme consta dos autos, o paciente fora denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, duas vezes n/f do art. 70, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, praticado no dia 08 de novembro de 2022. 

Citado o réu e oferecida resposta à acusação, seguiu-se a instrução processual, tendo sido designada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2024. 

Todavia, a audiência foi realizada sem a presença do representante da Defensoria Pública da União, uma vez que a intimação não da DPU acerca do ato não se deu na forma da lei. 

Em petição anexada no evento 130, o Juízo foi informado sobre a necessidade da abertura de vista dos autos através de remessa eletrônica independente da intimação em audiência. Contudo, a MM Juíza entendeu ser infundada a alegação feita por essa Defensoria. Veja-se:

(...) Quanto ao requerimento da Defensoria Pública da União do evento 130, PET1, registro ser desnecessária a expedição de certidão acerca da intimação da DPU para audiência realizada no dia 30/01/2024, vez que no evento 97 a Defesa foi intimada pessoalmente, mediante remessa eletrônica dos autos, em cumprimento ao artigo 28, inciso I, da Lei Complementar 80/94, do despacho do evento 95, DESPADEC1, que tem o seguinte teor: "Intime-se pessoalmente a testemunha de acusação João Bosco de Oliveira, no endereço indicado no evento 417, CERT1, para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2024. Intimem-se." 

Vê-se, portanto, que a alegação de falta de intimação para audiência é infundada, vez que, não obstante a intimação do Defensor presente à sede do Juízo no dia 24/10/2023, evento 89, TERMOAUD1, a DPU foi intimada regularmente do "despacho do evento 95, que trata da audiência marcada para o dia 30/01/2024. (...)"

Aduz a impetrante que a prerrogativa da intimação pessoal, estabelecida no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, mostra-se necessária tendo em vista o imenso número de processos sob a responsabilidade da Defensoria Pública, tendo como intuito efetuar um maior controle dos prazos processuais que atuem os membros do Órgão. Sublinha que o ato padece de nulidade absoluta, ante a falta de fórmula essencial para a formalização do ato, conforme preconiza o art. 564, IV, do CPP. 

No mais, aponta que o juízo a quo não se atentou de abrir vista à Defensoria, apenas entendendo como necessária a intimação feita em audiência. Assim, destaca que a atitude ocasionou a não presença do Defensor Público responsável pelo processo e que, apesar do acusado ter sido acompanhado por advogado dativo durante o ato, o nobre colega não possuía qualquer conhecimento do caso, o que acarretou prejuízos à defesa do réu, bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o não comparecimento do Defensor só ocorreu por não ter sido devidamente intimado pelo juízo, não podendo o ora Paciente sofrer com os prejuízos que o ato acarretou.

Ao final requer a defesa que seja declarada nula a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 30 de janeiro de 2024, em razão da ausência de intimação, conforme estabelecido na lei da Defensoria Pública para o ato, bem como declarados nulos todos os atos posteriores à AIJ.

Deferida a liminar pleiteada, para suspender o curso da ação penal nº 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, até o julgamento do presente writ, conforme Decisão de evento 5, DESPADEC1.

Passo a decidir.

Neste habeas corpus a impetrante alega, em suma, que a prerrogativa da intimação pessoal, estabelecida na Lei Complementar 80/1994, foi violada pela autoridade indigitada coatora, inviabilizando os predicados constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal garantidos ao réu/paciente.

Pois bem.

Conforme se extrai das informações prestadas pelo d. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 10, INF_HABEAS_CORP1):

"(...)

No dia 24/10/2023, às 14:00h, esta Juíza Federal realizou audiência de instrução e julgamento nos autos da presente ação, ato em que compareceram o representante do Ministério Público Federal, Dr. Felipe Almeida Bogado Leite, o acusado R. M. S. O. M. D. A., assistido pelo Defensor Pública Federal, Dr. Júlio Cezar de Queiroz, bem como as testemunhas de acusação JOAS RAMOS DO NASCIMENTO, TIAGO PEREIRA ROCHA e IVANA PINTO PAULA TELLES, e ausentou-se o funcionário da EBCT, cuja qualificação ainda não havia sido encaminhada pela Superintendência dos Correios no Rio de Janeiro, conforme anteriormente requerido pelo MPF. 

Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação, IVANA, e, em seguida, considerando tratar-se a testemunha ausente de vítima do delito de roubo objeto da denúncia, entendeu esta Magistrada como fundamental e necessária a sua oitiva para o deslinde do feito, antes mesmo dos policiais, JOAS e TIAGO, que realizaram o flagrante, razão pela qual o ato foi suspenso para que o MPF ou a Superintendência dos Correios no Rio de Janeiro apresentassem as informações da referida testemunha, sendo designada sua continuação para o dia 30/01/2024, às 14:00h. 

Ressalto que, apesar de tanto o Procurador da República, como o Defensor Público Federal que acompanharam o ato terem naquele momento tomado ciência da data para a qual foi designada a continuação da audiência, foi determinada também, por esta Juíza, a intimação dos respectivos Órgãos, saindo intimados, somente, as testemunhas JOAS e TIAGO, tudo conforme termo de audiência juntado no evento 89, TERMOAUD1. 

No dia 25/10/2023 o Ministério Público Federal juntou aos autos a qualificação completa do funcionário dos Correios que ainda não havia sido localizado, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, vítima do roubo em questão, para fins de intimação para audiência, tendo este Juízo, logo em seguida, no dia 26/10/2023, determinada a sua intimação, conforme evento 95, DESPADEC1. 

Pois bem, conforme pode-se observar da tela juntada abaixo, constante dos eventos registrados no Sistema E-PROC, no dia 26/10/2023 foram realizadas as intimações eletrônicas pessoais, no referido sistema, do MPF e da DPU, e fixados automaticamente pelo E-PROC, no evento 97, como data de acesso da DPU aos autos e início de contagem do prazo o dia 07/11/2023, ou seja, mais de dois meses antes da data designada para audiência.

Assim sendo, esta Juíza entendeu como cumprida a determinação presente no artigo 28, inciso I, da Lei Complementar 80/94, uma vez que foi realizada a efetiva intimação eletrônica da DPU, que tomou ciência inequívoca do ato designado para o dia 30/01/2024. 

Destarte, no dia 30/01/2024, às 14:00h, aberta a audiência de instrução e julgamento, compareceram o Ministério Público Federal, representado pelo Dr. Leonardo Gonçalves Juzinskas (Órgão que foi intimado da mesma forma que a DPU), o Acusado R. M. S. O. M. D. A., bem como as testemunhas de acusação JOAS RAMOS DO NASCIMENTO, TIAGO PEREIRA ROCHA e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, ausentando-se, no entanto, e injustificadamente, o representante da Defensoria Pública da União que assistiria o Acusado. 

No aspecto, vale destacar que trata-se da terceira vez, perante este Juízo, que o representante da Defensoria Pública da União deixou de comparecer injustificadamente à audiência para a qual havia sido intimado regularmente, salientando-se, inclusive, que sempre que se tentou contato com a referida instituição, que fica sediada no prédio vizinho ao desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, em nenhuma oportunidade foi encontrado Defensor Público Federal nas dependências do Órgão que pudesse participar das audiências. 

Desse modo, considerando que não havia qualquer Defensor que pudesse assistir ao Acusado, como também ocorreu das outras vezes, foi nomeado como advogado dativo, e mediante o consentimento deste último, o Dr. Irany Sperandio de Medeiros, OAB/RJ nº 81634, que orientou e acompanhou de maneira técnica e eficiente o Acusado ROMULO durante a audiência, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. 

Por fim, vale ressaltar que esta Juíza determinou a expedição de ofícios para à Corregedoria Geral da DPU, com cópia para a Presidência deste Tribunal e para a Coordenação do Ministério Público Federal atuante na Subseção de São João de Meriti, a fim de não só dar ciência acerca do reiterado ocorrido, como também para que sejam tomadas providências necessárias para que tal fato não mais se repita, tudo conforme Termo de Audiência juntado no evento 122, TERMOAUD1.

(Destaquei)

Ao compulsar os autos, e considerando os atos e detalhes apontados pela i. magistrada, verifico que a partir do Despacho de processo 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, evento 95, DESPADEC1, houve a intimação pessoal da DPU em  Ev. 97. 

O referido Despacho, datado de 25/10/2023, tem o seguinte teor: 

"Intime-se pessoalmente a testemunha de acusação João Bosco de Oliveira, no endereço indicado no evento 417, CERT1, para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2024. 

Intimem-se."

Assim, em uma análise mais aprofundada, concluo que as prerrogativas da DPU foram asseguradas (art. 370, § 4º, do CPP; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994), porquanto houve a efetiva intimação pessoal do órgão para a audiência realizada em 30/01/2024.

Sublinho, por oportuno, que o Ministério Público Federal, intimado do mesmo modo e prazo (ev. 96), se fez presente na citada AIJ. 

Veja-se (processo 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ, evento 122, TERMOAUD1):

"                     TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 30 de janeiro de 2024, às 14:00h, na Sala de Audiências desta Subseção Judiciária, presente a MM. Juíza Federal, Dra. Cláudia Valéria Bastos Fernandes Marques, comigo analista judiciário, após realizado o pregão, foi aberta a audiência designada nos presentes autos, na qual compareceram: o Ministério Público Federal - MPF, Dr. Leonardo Gonçalves Juzinskas; o acusado R. M. S. O. M. D. A.; bem como as testemunhas de acusação JOAS RAMOS DO NASCIMENTO, TIAGO PEREIRA ROCHA e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA.

Ausente, injustificadamente, o representante da Defensoria Pública da União que assistiria o Acusado, apesar de devidamente intimado, conforme registro de intimação eletrônica certificada no evento 97. (g.n.)

Inicialmente, nomeio como advogado dativo do Acusado, para o ato, o Dr. Irany Sperandio de Medeiros, OAB/RJ nº 81634. (...)"

Ainda, extrai-se do mesmo Termo de Audiência, que o não comparecimento injustificado à audiência pela DPU já está se tornando recorrente, razão pela qual, inclusive, a i. magistrada de primeiro grau adota providências quanto à omissão. Confira-se o trecho:

"(...)

Pelo MM. Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Inicialmente, fixo os honorários do advogado dativo no máximo estabelecido na tabela, devendo a Secretaria providenciar o pagamento através do Sistema AJG. Outrossim, DEFIRO prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se pelo MPF.  Partes presentes intimadas em audiência. Por fim, considerando que pela terceira vez a DPU deixa de comparecer injustificadamente à audiência para a qual havia sido intimada regularmente, não havendo, inclusive, qualquer Defensor nas dependências da instituição, localizada ao lado deste prédio da Justiça Federal, também como ocorreu das outras vezes, determino a expedição de ofício para à Corregedoria Geral da DPU, com cópia para a Presidência deste Tribunal e para a Coordenação do Ministério Público Federal atuante nesta comarca, a fim de não só dar ciência acerca do reiterado ocorrido, como também para que sejam tomadas providências necessárias para que tal fato não mais se repita, posto que, além de a Defensoria ser um órgão que presta um relevante serviço pública à população carente, possui o dever de estar presente aos atos judiciais para os quais for intimada, sob pena de, no mínimo, atrasar a entrega da prestação jurisdicional, onerando, assim, o Poder Judiciário e o MPF, sendo certo que o presente ato apenas foi realizado em virtude da presença do advogado dativo ora nomeado, que encontrava-se nas dependências desta casa”. (sublinhei)

No mais, não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do ora Paciente, após seu consentimento, ante a ausência injustificada da DPU à audiência de instrução e julgamento. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que "Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido preferência de nomeação da Defensoria Pública para representação do réu incapaz de custear seu próprio patrono (se a Defensoria está devidamente estruturada no local), tal interpretação é passível de uma série de exceções e mitigações e não impede a substituição pontual do Defensor Público por defensor dativo." (RMS n. 49.902/PR , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/05/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra. Revogo a liminar antes deferida.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806298v13 e do código CRC 50712fec.

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Data e Hora: 2/3/2024, às 11:59:21

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002272-44.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Lei Complementar 80/1994. supressão de prerrogativas da Defensoria Pública da União. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu pleito da DPU referente à intimação pessoal do órgão para audiência de instrução e julgamento.

2. Em uma análise aprofundada dos autos, conclui-se que as prerrogativas da DPU foram asseguradas (art. 370, § 4º, do CPP; art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994), porquanto restou demonstrado que houve a efetiva intimação pessoal do órgão para a AIJ.

3. Sublinha-se que, no caso, o Ministério Público Federal, intimado do mesmo modo e prazo, se fez presente na AIJ. 

4. Ainda, extrai-se do Termo de Audiência que o não comparecimento injustificado à audiência pela DPU já está se tornando recorrente, razão pela qual, inclusive, a i. magistrada de primeiro grau adota providências quanto à omissão.

5. Não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do ora Paciente, após seu consentimento, ante a ausência injustificada da DPU à audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ. 

6. Ordem de habeas corpus DENEGADA. REVOGADA LIMINAR antes deferida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806299v8 e do código CRC 0d1ffb48.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:45:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 12/04/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002272-44.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário