Apelação Cível Nº 5003446-48.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por 2C COFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de sentença constante do evento 17, que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem que objetivava a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a pagar, por sub-rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991.
Em suas razões recursais (evento 24), a apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que, muito embora se tenha posicionamento já firmado pelo STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4395/DF, no sentido expresso de que a empresa adquirente (ora recorrente) não é obrigada a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física – por sub-rogação -, por falta de previsão legal, o Juízo a quo entendeu pela constitucionalidade do recolhimento do Funrural por sub-rogação. Destaca que como os dispositivos das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997 que tratam sobre a sub-rogação foram declarados inconstitucionais pelo STF, e a Lei 10.256/2001 nada dispõe sobre o assunto, não há norma vigente que determine o recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação. Conclui que o posicionamento adotado pelo STF é justamente o contrário do fixado na sentença, no sentido de que “ainda que o FUNRURAL seja considerado constitucional, não pode ser exigido do adquirente da produção rural em relação à produção do empregador pessoa física, por falta de previsão legal”.
Contrarrazões apresentadas no evento 36.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 6, salientando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por 2C COFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de sentença constante do evento 17, que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem que objetivava a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a pagar, por sub-rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991.
O Juízo a quo entendeu que em razão de ser constitucional, a partir do advento da Lei n. 10.256/2001, exigir do empregador rural pessoa física as contribuições previstas no art. 25 da Lei n. 8.212/1991 (STF, tema 669), por igual razão haveria de se reputar constitucional o emprego da técnica da sub-rogação, pois esta, em verdade, traduziria mero instrumento de arrecadação.
A apelante sustenta, em resumo, que o posicionamento adotado pelo STF é justamente o contrário do fixado na sentença, no sentido de que “ainda que o FUNRURAL seja considerado constitucional, não pode ser exigido do adquirente da produção rural em relação à produção do empregador pessoa física, por falta de previsão legal”.
Na inicial, a impetrante afirma ser pessoa jurídica situada no Estado do Espírito Santo, onde iniciará suas atividades no ramo de comércio atacadista de café em grão. Assim, em razão da sua personalidade jurídica e objetivo social registrado no estatuto, a sociedade realizará transação comercial com diversos produtores rurais na aquisição de mercadoria. Nessa condição, além de sujeito passivo de diversas relações jurídico-tributárias, ainda figura como sub-rogada nas obrigações dessas pessoas físicas de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212 e do segurado especial nas obrigações do art. 25, em razão da sistemática de substituição tributária, prevista no art. 30, inciso III e IV, ambos da mesma legislação. Nesse contexto, aduz não existir base legal vigente e válida que determine o recolhimento do Funrural na pessoa do adquirente.
Assim, impetrou mandado de segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter à sub-rogação da retenção e do recolhimento do FUNRURAL, disposta no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91.
O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante em ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar, por sub-rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, ante a falta de previsão legal quanto à sub-rogação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30.3.2017, no julgamento do RE nº 718.874/RS em sede de repercussão geral (Tema 669), Relator Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese:
É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Na oportunidade desse julgamento, o STF se debruçou sobre a hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. No voto do Ministro Gilmar Mendes restou destacada a relação existente entre os artigos 25 e 30 da Lei 8.212/1991, nos seguintes termos:
“O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.
A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física.
Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas - empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa -, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido.
É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele.
Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30."
Infere-se, assim, que a declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669 abrange o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa adquirente a sub-rogação nas obrigações do empregador rural pessoa física quanto à contribuição sobre o valor de sua produção.
Ainda, na ocasião, foi consignado no voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes que as premissas utilizadas pela Corte Suprema nos julgamentos do RE 363.853, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e do RE 596.177, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowiski, não mais persistem, vez que não mais necessária a edição de lei complementar, tendo em vista as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou 8 (oito) embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural pelos empregadores rurais pessoas físicas, instituída pela Lei nº 10.256/2001, havendo também negado a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao caso em discussão, por entender que foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido no RE 718.874/RS.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001.
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial.
3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, ARE 1362763 PE, Rel. EDSON FACHIN, DJe 09.2.2023).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL - ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/1991 - RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO FEDERAL.
A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não suspendeu a execução do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001 - dispositivo declarado constitucional pelo Plenário do Supremo. Precedente: embargos de declaração no recurso extraordinário nº 718.874, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de setembro de 2018.
(STF, 1ª Turma, RE 1.165.051 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 18.11.2019).
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A LEI Nº 10.256/2001. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 15/2017, DO SENADO FEDERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874-RG, considerou constitucional a contribuição a cargo do empregador rural pessoa física, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874-RG. Precedentes.
3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(STF, 1ª Turma, ARE 1.266.516 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 14.12.2020).
Evidencia-se, assim, que a sentença recorrida não merece reforma, pois acompanha o entendimento sedimentado pelo STF, no RE 718.874, julgado na sistemática da Repercussão Geral.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO.
A declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669 abrange o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa adquirente a sub-rogação nas obrigações do empregador rural pessoa física quanto à contribuição sobre o valor de sua produção.
(TRF4, 1ª Turma, AC 50121248820184047003, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DJe 03.05.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. TEMA 669/STF. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.
1. Embargos de declaração parcialmente providos para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem repercussão, no entanto, no resultado do julgamento.
2. A declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669 abrange o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa adquirente a sub-rogação nas obrigações do empregador rural pessoa física quanto à contribuição sobre o valor de sua produção.
(TRF4, 2ª Turma, APL 50039741020124047010, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJe 13.12.2022).
Acrescente-se que o julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22.05.2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial.
Portanto, embora tenha sido reconhecida, por quatro Ministros a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, tendo o Min. Dias Toffoli conferido interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, a fim de afastar sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física, ainda não foi proclamado o julgamento, sendo possível ainda que o E. STF venha não só indicar outros aspectos (em embargos de declaração mostrados frequentes em casos dessa envergadura), como também modular os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999.
Ressalte-se, ainda, que não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria.
Em conclusão, não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar, por sub-rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991. Manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804755v2 e do código CRC 8c53d36d.
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