Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018841-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. D. S. G., com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da r. decisão de evento 4 da origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na admissão de financiamento estudantil pelo programa FIES, no processo nº 5010314-39.2023.4.02.5102.

Como razões de seu recurso, o Agravante aduz, em síntese: (i) que o FIES exige requisito não previsto em lei, mas em Portarias Normativas do MEC para o financiamento estudantil, qual seja, "nota no ENEM superior ao último candidato aprovado no programa do FIES"; (ii) que as referidas Portarias (sobretudo as nº 10/2010, nº 209/2018 e nº 38/2021) extrapolam sua competência regulamentar; (iii) que as Portarias Normativas mencionadas são ilegais pois afrontam a legislação federal (Lei 10.260/01) e inconstitucionais por restringirem o direito à educação; e (iv) que preenche os requisitos previstos na Lei para o financiamento.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória, com a anulação das Portarias Normativas e a matrícula no programa de financiamento estudantil.

Indeferida a antecipação de tutela recursal no Evento 4 dos presentes autos.

Contrarrazões das Partes Agravadas nos Evento 14, 15, 17 e 21, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 25, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803361v3 e do código CRC 446ccba9.

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Documento:20001803362
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018841-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.

Como visto, insurge-se a Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para admissão de financiamento estudantil pelo programa FIES. As Portarias Normativas impugnadas pelo Agravante (sobretudo as nº 10/2010, nº 209/2018 e nº 38/2021) exigem, como requisito para a aprovação do financiamento estudantil, critério de desempenho consistente em nota no ENEM superior ao último candidato aprovado no programa.

Em que pese as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias Normativas, os critérios nela estabelecidos se adequam ao mérito administrativo e se inserem no âmbito da discricionariedade. As Portarias se destinam a regular o FIES, conforme prevê a própria Lei nº 10.260/2001 que se alega estar sendo violada.

O art. 3º, § 1º, incisos I e VI, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, determina que cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI, in verbis:

“Art. 3º A gestão do Fies caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de financiamento;

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;

III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei;

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei.

V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei;

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional".

Da leitura do mencionado dispositivo é possível depreender que as condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade no dispositivo legal supracitado.

Não é diferente o entendimento reiterado desta 7ª Turma Especializada, que tem validado as exatas Portarias Normativas aqui impugnadas: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FIES. PORTARIAS NORMATIVAS DO MEC. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DÍSPAR.

- As Portarias Normativas editadas pelo MEC limitam-se a regulamentar o FIES, conforme expressa previsão nos arts. 3º, I, "a", e 15-D, ambos da Lei nº 10.260/2001.

- Não cabe ao Poder Judiciário se arvorar em instância revisora das políticas públicas adotadas pela Administração Pública de acordo com sua discricionariedade.

- Não há direito em se obter o benefício do FIES sem a observância dos requisitos legais e infralegais para a concessão do financiamento.

- Eventual afastamento das regras oriundas das Portarias Normativas violaria a isonomia entre os concorrentes às vagas do FIES, isso porque garantiria à agravante tratamento díspar, diverso dos demais candidatos que se encontram dentro da mesma situação fática..

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5012259-41.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. 08/11/2023)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. FIES. CRITÉRIOS DE ACESSO. NOTA MÍNIMA. PORTARIAS NORMATIVAS NºS 209/2018 E 38/2021 DO MEC. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DÍSPAR.

- As Portarias Normativas nºs 209/2018 e 38/2021, editadas pelo MEC, limitam-se a regulamentar o FIES, conforme expressa previsão nos artigos 3º, I, "a" e 15-D, ambos da Lei nº 10.260/2001.

- Não cabe ao Poder Judiciário se arvorar em instância revisora das políticas públicas adotadas pela Administração Pública de acordo com sua discricionariedade.

- Não há direito em se obter o benefício do FIES sem a observância dos requisitos legais e infralegais para a concessão do financiamento.

- Afastar os critérios de seleção dos candidatos ao FIES violaria a isonomia entre os concorrentes às vagas do financiamento, não sendo viável a concessão de tratamento diverso dos demais candidatos que se encontram dentro da mesma situação fática.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5012647-41.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. 25/10/2023)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FIES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PORTARIAS NORMATIVAS NºS 535/2020 E 38/2021 DO MEC. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DÍSPAR.

- As Portarias Normativas nºs 535/2020 e 38/2021, editadas pelo MEC, limitam-se a regulamentar o FIES, conforme expressa previsão nos arts. 3º, I, "a" e 15-D, ambos da Lei nº 10.260/2001.

- Não cabe ao Poder Judiciário se arvorar em instância revisora das políticas públicas adotadas pela Administração Pública de acordo com sua discricionariedade.

- Não há direito em se obter o benefício do FIES sem a observância dos requisitos legais e infralegais para a concessão do financiamento.

- Afastar os critérios de seleção dos candidatos ao FIES violaria a isonomia entre os concorrentes às vagas do financiamento, não sendo viável a concessão de tratamento diverso dos demais candidatos que se encontram dentro da mesma situação fática.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5009880-30.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. 27/09/2023)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FIES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PORTARIAS NORMATIVAS NºS 535/2020 E 38/2021 DO MEC. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DÍSPAR.

- As Portarias Normativas nºs 535/2020 e 38/2021, editadas pelo MEC, limitam-se a regulamentar o FIES, conforme expressa previsão nos arts. 3º, I, "a" e 15-D, ambos da Lei nº 10.260/2001.

- Não cabe ao Poder Judiciário se arvorar em instância revisora das políticas públicas adotadas pela Administração Pública de acordo com sua discricionariedade.

-  Não há direito em se obter o benefício do FIES sem a observância dos requisitos legais e infralegais para a concessão do financiamento.

- Afastar as regras oriundas das Portarias Normativas nºs 535/2020 e 38/2021 violaria a isonomia entre os concorrentes às vagas do FIES, não sendo viável a concessão de tratamento diverso dos demais candidatos que se encontram dentro da mesma situação fática.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5010993-19.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schweitzer. 13/09/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ARTIGOS 17 E 18 DA PORTARIA DO MEC Nº 38/2021. REGRAS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES. LEGALIDADE. LEI Nº 10.260/2001. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O FINANCIAMEETO ESTUDANTIL.

1. De acordo com a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI. 

2. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade na Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001. Precedentes.

3. Os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento, sendo necessário definir regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo CG-Fies, conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001. Verifica-se que a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. Assim, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF 2ª Região, AG nº 5007399-94.2023.4.02.0000/RJ, Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Sétima Turma Especializada, Data 25/07/2023).

Assim, as alegações formuladas pela parte autora não merecem prosperar, uma vez que a necessidade de ser observado um desempenho mínimo dos candidatos, com base nas notas obtidas nas provas do Enem, para a seleção de estudantes a serem contemplados pelo financiamento do FIES, não configura ilegalidade.

Por derradeiro, a apreciação dos pleitos, insere-se no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por I. D. S. G..



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803362v3 e do código CRC 79038197.

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Documento:20001803363
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Agravo de Instrumento Nº 5018841-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PORTARIAS Nº 10/2010, Nº 209/2018 E Nº 38/2021 DO MEC. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para admissão de financiamento estudantil pelo programa FIES. As Portarias Normativas impugnadas pelo Agravante (sobretudo as nº 10/2010, nº 209/2018 e nº 38/2021) exigem, como requisito para a aprovação do financiamento estudantil, critério de desempenho consistente em nota no ENEM superior ao último candidato aprovado no programa.

2. O art. 3º, § 1º, incisos I e VI, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, determina que cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI. 

3. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade no dispositivo legal supracitado.

4. Não é diferente o entendimento reiterado desta 7ª Turma Especializada, que tem validado as exatas Portarias Normativas aqui impugnadas.

5. Agravo de Instrumento interposto por I. D. S. G. conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por I. D. S. G., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803363v4 e do código CRC 01cb272e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5018841-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/04/2024, na sequência 64, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I. D. S. G..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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