Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013626-03.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES contra decisão (eventos 134 e 146/SJES) que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o quantum debeator em R$ 4.560,13, relativo ao principal, e R$ 456,01, referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até 12/2016.

A agravante alega, em suas razões (evento 1) que, na origem, trta-se de execução individual do título judicial formado em ação coletiva; que na decisão impugnada, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e foi dado parcial provimento à impugnação à execução, tendo sido na decisão estabelecida condenação à entidade ré em honorários referentes à presente execução; que inexiste, no caso concreto, requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravada; que a mera afirmação feita pela parte adversa não se mostra suficiente para assegurar a presunção relativa de hipossuficiência, na medida em que estão presentes elementos objetivos que afastam dita presunção; que a verificação dos contracheques ou fichas financeiras dos servidores ou pensionistas envolvidos é a única prova possível de ser realizada e que não se distancia da licitude resulta da confrontação da situação fática alegada com a situação patrimonial também conhecida pela Administração; que a parte adversa, conforme documentação juntada aos autos originais, percebe mensalmente valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária, não havendo porque sustentar estado de carência econômica; que a agravada, em setembro/2017, apresentou uma remuneração de R$17.276,84, e, no Portal da Transparência, em julho/2023, uma remuneração de R$23.280,59; que caberia a concessão da gratuidade parcial, ante a clara inexistência, no caso em tela, de situação de absoluta miserabilidade, o que indica a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, ao menos parcial ou parceladamente; que deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça; que de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 973, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas, entendimento amparado no reconhecimento de que tais execuções decorreriam de um título judicial genérico, no qual não está definida a certeza e a liquidez do direito de cada titular do crédito a ser executado; que é entendimento do STJ também que a verba honorária pode ser fixada de início na execução ou em momento posterior, diante de elementos que melhor informem o juízo acerca do valor devido; que sendo possível depreender da Súmula 519 e do julgamento do REsp 1.134.186 que a rejeição da impugnação não constitui causa autônoma para a condenação do executado em honorários além daqueles já devidos em razão do ajuizamento da execução, observa-se que o juízo a quo, na decisão impugnada, deixou de observar o entendimento referido, deixando de atentar para a observância do art. 927, incisos III e IV, do CPC, bem como para o regramento legal pertinente, motivos pelos quais merece reforma a decisão agravada; que deve ser suprimida a condenação ao pagamento de honorário em razão do desprovimento parcial da impugnação.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo ao recurso (evento 4).

Contrarrazões (evento 9).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001801159v2 e do código CRC a8e4ca21.

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Documento:20001801167
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013626-03.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Conforme relatado, a r. decisão agravada deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o quantum debeator em R$ 4.560,13, relativo ao principal, e R$ 456,01, referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até 12/2016.

Os pedidos da agravante resumem-se, em síntese, a contestar:

a) Rejeição à impugnação à gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo, pela necessidade de se seguir parâmetros objetivos para a concessão desse benefício; e

b) Cumulação de honorários de execução e de honorários pela parcial rejeição da impugnação à execução. 

 

Passo, portanto, a analisar o mérito do presente recurso.

 

Quanto ao primeiro pedido, pacífica jurisprudência desta C.  Sétima Turma Especializada de que os critérios para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não se resumem apenas a parâmetros objetivos. Deve-se analisar o caso em concreto para se chegar à conclusão se o postulante fas jus ou não a tal instituto.

Abaixo, arestos que reforçam tal entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF DA 2ª REGIAO. REMUNERAÇÃO POUCO ACIMA DO CRITÉRIO OBJETIVO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS BÁSICOS E EXTRAORDINÁRIOS. GRATUIDADE CONCEDIDA  DE MANEIRA INTEGRAL. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA.

[...] 4. A orientação jurisprudencial desta Corte, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados, é no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. Precedentes. 5. No caso concreto, da análise da documentação acostada à exordial e ao corrente recurso, verifica-se que muito embora o agravante perceba rendimentos de pensão acima de 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por esta e. Corte para fins de avaliação de hipossuficiência da parte, o montante não sobeja em muito o critério objetivo mencionado, não chegando sequer à 4 (quatro) salários mínimos. Ademais, impende considerar que o agravante, idoso, possui despesas significativas com saúde, a denotar o comprometimento substancial de seus rendimentos com a manutenção de sua subsistência, em especial com tratamento de saúde contínuo de pressão arterial e diabetes e pagamento de plano de saúde. 6. A presunção de hipossuficiênciarestou demonstrada a partir das provas carreadas aos autos, sendo o aludido critério razoável para a verificação da capacidade contributiva do autor em arcar com as despesas do processo. 7. As disposições da CLT não podem ser aplicadas ao caso, haja vista o fato de não versarem normas gerais de direito processual, bem como diante da necessidade de se avaliar cada situação concreta de acordo com a realidade socioeconômica de cada jurisdicionado, sendo o critério aqui adotado apenas um parâmetro para avaliação da hipossuficiência. 8. Já os critérios adotados pela Defensoria Pública são decorrentes da discricionariedade própria daquele respeitável órgão, valendo lembrar que se trata de instituição que tem por missão atender sobretudo pessoas pobres, não sendo impertinente lembrar, aqui, a própria evolução legislativa em torno da Assistência Judiciária Gratuita, que era regulada pela Lei nº 1.060/50, diploma legal que utilizava termos como "pobre", depois "necessitado", para fins de caracterização da hipótese de incidência das suas normas. Hodiernamente, o benefício da gratuidade não é exclusivo das pessoas pobres, sendo direito das pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  9. Agravo provido, para que seja concedida a gratuidade de justiça integral ao agravante. (AG - Agravo de Instrumento, 5004425-21.2022.4.02.0000/ES, Relator: Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. Cabe destacar que o agravante não se limitou apenas a afirmar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mas comprovou o alegado ao juntar, aos autos originários, diversas despesas médicas com consultas e remédios, bem como com aluguel e instrução de seus filhos. 5. Considerando a situação demonstrada pelo agravado, verifica-se que o mesmo se encontra em vulnerabilidade econômica, apesar de receber um valor remuneratório acima de 3(três) salários mínimos. Não se pode olvidar que o fato do agravante ser portador de doença grave enseja o aumento de gastos com médicos e remédios e que restaram comprovadas despesas que demonstram sua incapacidade de arcar com as custas judiciais, merecendo reparo a decisão que deferiu a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento provido. 1 (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002526-15.2018.4.02.0000, ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.).

 

Portanto, não acolhido o pedido postulado pela agravante. Passo à análise do segundo pedido.

 

Em sua decisão de evento 146, o juízo a quo bem fundamentou o porquê do reconhecimento de honorários sucumbenciais ao presente caso. In verbis:

(...)

No caso, verifico que,  ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada (evento 134)  não padece de omissão ou obscuridade.

Os honorários advocatícios homologados na decisão do evento 134 foram arbitrados na decisão do evento 51 e fixados com fundamento na Súmula 345 do STJ.

Tais honorários sucumbenciais foram executados pela parte autora no evento 54, e seu valor (R$ 456,01) foi apenas homologado na decisão do evento 134.

Essas informações são facilmente extraídas da análise das peças do processo, até mesmo porque não houve nenhuma outra execução de verba honorária nos presentes autos.

Portanto, não há obscuridade na decisão embargada quanto a esse ponto.

 Já os honorários de sucumbência arbitrados na decisão embargada, evento 134, foram fixados em razão do provimento parcial da impugnação proposta pela UFES em face do cumprimento de sentença, ou seja, trata-se de condenação em honorários sucumbenciais decorrente da parcial derrota do ente público quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, caput e parágrafos, do CPC.

A decisão é clara e precisa em sua fundamentação, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a ser sanada. (...)

 

A Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Embora a citada súmula tenha se referido expressamente à condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, tema sobre o qual pairava grande controvérsia na época da sua edição, a verdade é que os fundamentos que a sustentam também se aplicam às demais pessoas que vierem a sucumbir neste tipo de procedimento.

Nesse sentido, o Superior Tribunal Justiça já esclareceu que o “procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. Aliás, “sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica” (STJ, REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).

Ainda, a mesma Corte Superior entende pelo cabimento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, quando litigiosa, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recurso Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - (Tema 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança" (AgInt na ImpExe na ExeMS 15.254/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022).
5. Tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de ação mandamental, a teor do disposto na Súmula 345/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.909.888/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021; AgInt no AREsp 1.350.736/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.
6. Nas razões do recurso especial, indicou-se como violado o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, a fim de reformar o acórdão de origem que fixou honorários advocatícios de forma equitativa, sem considerar o elevado valor do proveito econômico. Logo, não há que se falar em deficiência de fundamentação recursal a atrair o veto contido na Súmula 284/STJ.
7. Ademais, a questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o veto processual contido na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei)

(STJ – Primeira Turma – Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues – AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG – decisão de 29.5.2023, disponibilizada em 6.6.2023)

 

Pode-se concluir, então, que são devidos honorários de sucumbência no caso em tela.

Esse é o entendimento que prevalece nesta Colenda 7ª Turma Especializada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER CONTENCIOSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

1. Reforma-se em parte a decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento de título formado na Ação Coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.510 - que determinou o pagamento das diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos -, homologando o valor indicado pela Caixa, sobre os quais determinou a incidência de honorários de 10% em favor do patrono da parte autora, em atenção à Súmula nº 345, do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos; mas, inobstante reconhecido excesso de execução, negou o arbitramento de honorários em favor da Caixa.

2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de serem devidos honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença desde que presente o caráter contencioso, quando houver divergência sobre o quantum debeatur (AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018; AgRg no AREsp 463.970/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 22/5/2014).

3. No contexto dos autos, porém, os autores concordaram com o valor apresentado pela Caixa, sem que houvesse, portanto, controvérsia sobre o quantum debeatur, cenário que afasta a possibilidade de fixação de honorários em favor da ré/executada

4. Nos termos da decisão agravada “o procedimento de liquidação possui natureza colaborativa, atento ao fato de que ambas as partes possuem interesse em executar o correto conteúdo do título judicial, não havendo, portanto, que se cogitar de sucumbência, que pressupõe necessariamente pretensão resistida”.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011650-97.2019.4.02.0000/RJ; RELATOR: JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA; JULGADO EM 21 DE OUTUBRO DE 2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO-DF e OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n.º 5048058-13.2019.4.02.5101/RJ, que indeferiu o “pedido dos Autores, ora Agravantes, de condenação da Ré/Agravada ao pagamento de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença”.

2. A Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

3. Embora a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça tenha se referido expressamente à condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, tema sobre o qual pairava grande controvérsia na época da sua edição, a verdade é que os fundamentos que a sustentam também se aplicam às demais pessoas que vierem a sucumbir neste tipo de procedimento.

4. O Superior Tribunal Justiça já esclareceu que o “procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. Aliás, “sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica” (STJ, REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).

5. Pode-se concluir, então, que são devidos honorários de sucumbência nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas. Precedentes desta Colenda 7ª Turma Especializada.

6.  Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas processuais, ônus que, no presente caso, recai sobre a CEF, tendo em vista a necessidade de os exequentes proporem a demanda originária para que pudessem satisfazer a obrigação reconhecida na sentença coletiva.

7. No presente caso, é perfeitamente cabível a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, inclusive, já haviam sido fixados, de maneira provisória, na decisão que recebeu a pretensão executiva. Por isso, devem ser fixados os honorários de sucumbência em favor dos exequentes, ora agravantes, no patamar mínimo de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF 2, 5011378-69.2020.4.02.0000, RELATOR JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/03/2020)

 

Ainda, confira-se detalhada explanação do Tribunal Superior:

 "RECURSO ESPECIAL Nº 1923608 - RJ (2021/0052113-2)

DECISÃO 

Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 630): 

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Correta a extinção da execução nos casos em que o devedor efetua o cumprimento do julgado dentro do prazo estipulado para pagamento, sendo descabida a fixação de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 517 do STJ. Apelação desprovida. 

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. 

A parte recorrente aponta violação ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, ao argumento de que a matéria pacificada pela Súmula 345/STJ foi referendada no REsp 1.648.238/RS, apreciado como recurso especial repetitivo, mostrando-se inequívoco o cabimento de honorários de sucumbência na presente hipótese, em que a Caixa Econômica Federal não apresentou resistência ao cumprimento de sentença. 

Afirma, ainda, que "a controvérsia que existia sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que desaguou no entendimento manifestado pela hoje superada Súmula 517/STJ, restou inexoravelmente solucionada pela redação expressa da nova ordem processual, na esteira do que dispõem os §§ 1º e 2º, do Artigo 85, do novo Código de Processo Civil, que estabelecem que são devidos honorários no cumprimento de sentença, RESISTIDA OU NÃO" (fl. 704). 

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. 

O debate sobre o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência está sendo tratado em execução individual de título executivo coletivo constituído no Processo nº 0019387-71.1996.4.02.5101, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 a 10/12 de 1992. 

O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015. 

Entretanto, a Corte Especial deste Sodalício, ao examinar o REsp 1648238/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 

Na ocasião, o eminente relator destacou: 

Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 

Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento. 

Em outras palavras, nessas decisões coletivas – lato sensu – não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as que decorrem das demais sentenças condenatórias típicas. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. Em face disso, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada. 

Nessa linha, confira-se o fundamento da Min. Nancy Andrigh, no julgamento do REsp 1.091.044/PR: 

A partir da condenação proferida na ação coletiva, cada um dos poupadores beneficiados com o comando contido na sentença pôde promover a liquidação e execução individual do julgado, exercendo, a partir de então, um direito próprio ao recebimento do crédito. Mas cada execução individual, ainda que ajuizada em litisconsórcio, como ocorreu nos autos deste processo, não pode ser considerada uma continuação da relação jurídica processual coletiva formada anteriormente. É pertinente, portanto, a comparação feita pelo recorrente: de fato, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de sentenças penais, arbitrais ou estrangeiras, uma nova relação jurídica processual é formada no momento da execução individual do julgado, demandando nova citação. (Terceira Turma, DJe 23/11/2011). 

Tem-se, pois, que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento. A imperiosa presença do causídico revela, por consequência, o direito à sua devida remuneração. Nesse sentido, consignou o em. Ministro Felix Fischer: 

A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). 

Assim, observa-se que as particularidades processuais da execução individual de sentença coletiva (atual cumprimento de sentença) que motivaram este Sodalício a editar a Súmula 345 do STJ permaneceram inalteradas ao longo do tempo, não se esvaziando diante do novo Código de Processo Civil. (grifei) 

Desta forma, o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de honorários em razão da norma contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ , que assim dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários de sucumbência.” 

(STJ, Recurso Especial nº 1.923.608-RJ (2021/0052113-2), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJe de 29/03/2021)

 

Veja-se ementa de recente precedente desta Sétima Turma Especializada, proferido em consonância com os ditames do STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ.  DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 

1. Honorários de sucumbência a serem pagos pela CEF fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000658-09.2021.4.02.0000/RJ; RELATOR: JUIZA CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO; JULGADO EM 17 DE MAIO DE 2023)

 

Assim, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva de caráter litigioso, é cabível a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 

Isto posto, voto por conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. 



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001801167v5 e do código CRC e0a1f4b1.

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Documento:20001801434
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013626-03.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIDA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CARÁTER LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A decisão agravada deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o quantum debeator em R$ 4.560,13, relativo ao principal, e R$ 456,01, referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até 12/2016.

2. Os pedidos da agravante resumem-se, em síntese, a contestar: a) Rejeição à impugnação à gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo, pela necessidade de se seguir parâmetros objetivos para a concessão desse benefício; e b) Cumulação de honorários de execução e de honorários pela parcial rejeição da impugnação à execução. 

3. Quanto ao primeiro pedido, pacífica jurisprudência desta C.  Sétima Turma Especializada de que os critérios para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não se resumem apenas a parâmetros objetivos. Deve-se analisar o caso em concreto para se chegar à conclusão se o postulante fas jus ou não a tal instituto. Precedentes: AG 5004425-21.2022.4.02.0000/ES; AG 0002526-15.2018.4.02.0000.

4. Referente ao segundo pedido, a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. 

5. Entendimento que prevalece nesta Colenda 7ª Turma Especializada. Precedentes: AG 5011650-97.2019.4.02.0000/RJ; AG 5011378-69.2020.4.02.0000; AG 5000658-09.2021.4.02.0000/RJ. 

6. Assim, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva de caráter litigioso, é cabível a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001801434v5 e do código CRC 26bdf6db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013626-03.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/03/2024, às 13:00, a 26/03/2024, às 12:59, na sequência 215, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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