Agravo de Instrumento Nº 5013626-03.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES contra decisão (eventos 134 e 146/SJES) que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o quantum debeator em R$ 4.560,13, relativo ao principal, e R$ 456,01, referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até 12/2016.
A agravante alega, em suas razões (evento 1) que, na origem, trta-se de execução individual do título judicial formado em ação coletiva; que na decisão impugnada, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e foi dado parcial provimento à impugnação à execução, tendo sido na decisão estabelecida condenação à entidade ré em honorários referentes à presente execução; que inexiste, no caso concreto, requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravada; que a mera afirmação feita pela parte adversa não se mostra suficiente para assegurar a presunção relativa de hipossuficiência, na medida em que estão presentes elementos objetivos que afastam dita presunção; que a verificação dos contracheques ou fichas financeiras dos servidores ou pensionistas envolvidos é a única prova possível de ser realizada e que não se distancia da licitude resulta da confrontação da situação fática alegada com a situação patrimonial também conhecida pela Administração; que a parte adversa, conforme documentação juntada aos autos originais, percebe mensalmente valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária, não havendo porque sustentar estado de carência econômica; que a agravada, em setembro/2017, apresentou uma remuneração de R$17.276,84, e, no Portal da Transparência, em julho/2023, uma remuneração de R$23.280,59; que caberia a concessão da gratuidade parcial, ante a clara inexistência, no caso em tela, de situação de absoluta miserabilidade, o que indica a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, ao menos parcial ou parceladamente; que deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça; que de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 973, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas, entendimento amparado no reconhecimento de que tais execuções decorreriam de um título judicial genérico, no qual não está definida a certeza e a liquidez do direito de cada titular do crédito a ser executado; que é entendimento do STJ também que a verba honorária pode ser fixada de início na execução ou em momento posterior, diante de elementos que melhor informem o juízo acerca do valor devido; que sendo possível depreender da Súmula 519 e do julgamento do REsp 1.134.186 que a rejeição da impugnação não constitui causa autônoma para a condenação do executado em honorários além daqueles já devidos em razão do ajuizamento da execução, observa-se que o juízo a quo, na decisão impugnada, deixou de observar o entendimento referido, deixando de atentar para a observância do art. 927, incisos III e IV, do CPC, bem como para o regramento legal pertinente, motivos pelos quais merece reforma a decisão agravada; que deve ser suprimida a condenação ao pagamento de honorário em razão do desprovimento parcial da impugnação.
Decisão indeferindo o efeito suspensivo ao recurso (evento 4).
Contrarrazões (evento 9).
É o relatório.
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