Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0029856-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelas impetrantes contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória, que denegou a segurança pleiteada, que tinha por fim assegurar o direito líquido e certo de lançar, escriturar e manter os créditos das contribuições ao PIS e COFINS decorrentes das compras de veículos novos diretamente de fábrica e/ou montadora, tributados pelas referidas contribuições e revendidos pela alíquota zero, bem como de proceder à compensação dos saldos credores acumulados, atualizados pela taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (evento 30, SENT55)

Em suas razões, alega que (i) a EC 42/2003 criou o sistema de não cumulatividade para as contribuições incidentes sobre faturamento e receita bruta, permitindo tão somente que a lei defina os setores para os quais será aplicado tal princípio, descabendo restringir o direito de crédito; (ii) a Constituição não trouxe qualquer óbice ou limitador à não cumulatividade, podendo-se, portanto, interpretá-la plena e sem limitações, já que, quando ela pretende limitar, o faz expressamente, por exemplo no art. 155, § 2º, II; (iii) atos normativos infraconstitucionais não podem vedar descontos de créditos de PIS/COFINS decorrentes das compras de veículos novos tributados pelas referidas contribuições e revendidos sob a alíquota zero, por afrontar a essência da não-cumulatividade prevista na CF/88; (iv) no caso, sequer existe tal limitação, pois a nova redação do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, dada pela Lei 10.865/2004, autoriza, no momento da definição do valor devido, o desconto de créditos relativos a bens adquiridos para revenda, não havendo óbice ao aproveitamento quando da saída por comerciante atacadista ou varejista com alíquota zero; (v) o art. 17 da Lei 11.033/2004 garantiu a possibilidade de creditamento, ainda que a revenda opere com alíquota zero; (vi) também fazem jus ao aproveitamento e à manutenção de créditos, no âmbito da incidência monofásica, na forma do art. 16 da Lei 11.116/2005; (vii) a autoridade administrativa, ao impedir que empresas concessionárias de veículos novos, incluídas na sistemática não cumulativa pela Lei 10.865/2004, de exercer o direito à manutenção e ressarcimento/compensação dos saldos credores de PIS/COFINS, ainda que pela realização das vendas com alíquota zero, acaba por contrariar a legislação infraconstitucional que o autoriza, e em última análise, por ferir de morte o princípio constitucional da não-cumulatividade. (evento 53, OUT50)

 Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional se limita a prestigiar as razões expostas nas sentença que embasaram a denegação da segurança. (evento 61, OUT53)

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso. (evento 7, OUT5)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da situação jurídico-tributária das apelantes.

As apelantes são pessoas jurídicas de direito privado que exercem a atividade de “comercialização de veículos novos e usados, suas peças e acessórios, bem como a exploração de oficinas mecânicas para reparos e manutenção de veículos em geral, revenda de aditivos e lubrificantes, de pneus e câmaras e mediações de negócios”; em suma: são concessionárias de veículos automotivos.

Com o advento da Lei 10.485/2002, as suas operações passaram a se submeter ao regime monofásico. Não estavam sujeitas à sistemática não-cumulativa de acordo com a redação original do art. 1º, § 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, a Lei 10.865/2004 mudou completamente a redação deste dispositivo, que passou a não mais prever expressamente a exclusão dos produtos de que trata a Lei 10.485/2002 da base de cálculo de PIS/COFINS não cumulativos. Veja-se:

"Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

(...)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

(...)

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;  

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.)

Portanto, a partir do mês de agosto de 2004, as concessionárias passaram a adquirir veículos novos tributados por PIS/COFINS sob as alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, e revendê-los com a alíquota de 0% (zero por cento).

Neste contexto, pretendem, em suma, a garantia do alegado direito de escriturar e manter os créditos de PIS/COFINS decorrentes das compras de veículos novos diretamente de fábrica e/ou montadora, tributados pelas referidas contribuições e revendidos pela alíquota zero, com base no art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005.

Da sistemática da não cumulatividade. Da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo de PIS/COFINS e, desde as suas redações originais, já vedavam expressamente o creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (art. 3º, I). 

A Lei n. 10.865/2004, embora tenha alterado a redação de alguns dispositivos destas leis, não afastou a vedação para a geração de créditos em relação às mercadorias e produtos submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo); tão somente, detalhou as hipóteses que antes estavam previstas nos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 em duas novas alíneas.

Cuida salientar que o regime monofásico se caracteriza por concentrar a tributação em um único contribuinte do ciclo econômico (produtor ou importador), responsável pelo recolhimento das contribuições que envolvem toda a cadeia produtiva, dispensando o revendedor (atacadista ou varejista) do recolhimento das contribuições nas operações que realizar. No caso, o tributo é pago com uma alíquota mais elevada do que a ordinária na primeira operação e as alíquotas das etapas subsequentes são reduzidas a zero.

O objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal.

Por se tratar de incidência tributária única, e não múltipla, e não existir contribuição a ser recolhida em etapa posterior do ciclo econômico, não há que cogitar de abatimento ou creditamento do tributo que foi pago na etapa anterior. De fato, na hipótese em questão, não há cumulatividade a ser evitada, pressuposto fático para a adoção da técnica de abatimento/creditamento.

Somente há que se falar em princípio da não cumulatividade onde houver uma cadeia de tributação (plurifasia ou, ao menos, dupla tributação). Se houver incidência única (via monofasia ou substituição tributária), o princípio não é sequer cogitável, o que não impede a incidência do tributo se seu suporte fático acolhe também a monofasia, como no caso da importação para consumo, tal qual ponderado no RE 723.651 (DJ 04/02/2016), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que tratou da incidência do IPI na importação de produto industrializado para uso próprio.

Portanto, o primeiro ponto que merece destaque é que o princípio da não cumulatividade não fundamenta a constituição de créditos fictícios de qualquer tributo que incida de forma monofásica ou em substituição tributária, dada a incompatibilidade lógica.

O segundo ponto é que a legislação de regência das contribuições em questão veda expressamente o creditamento/abatimento pretendido. A este respeito, não encontra amparo na jurisprudência a tese de que, com o advento da Lei 11.033/04, ficou textualmente assegurada, no seu art. 17, a manutenção dos créditos das contribuições vinculadas a estas operações nas vendas efetuadas com alíquota zero, revogando-se as disposições contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que, até então, vedavam a apropriação e aproveitamento dos créditos em questão.

No julgamento do REsp 1.894.741 (DJe de 5/5/2022), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do STJ analisou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1093), a possibilidade ou não de aplicação do creditamento previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não apenas às empresas integrantes do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), mas às empresas afetas ao regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS.

O voto condutor, após reconhecer que a tese da contribuinte já foi acolhida naquela Corte, asseverou que tal interpretação, com efeito, não resiste a uma investigação cronológica, sistemática e também a respeito da especialidade da legislação em vigor. Nesse sentido, transcrevo:

“Por primeiro, rememore-se que já foi afastado o argumento de que o princípio da não cumulatividade respaldaria a concessão de créditos em situações de monofasia. Já agora, o ponto essencial é que a vedação ao creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica não está somente nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, como o fez parecer o precedente da Primeira Turma. A vedação sempre existiu também em outros dispositivos legais (da mesma e de outras leis) anteriores e posteriores ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004, além de ser tomada como referência por outras normas do sistema (o que a valida e confirma)” (...)

Veja-se que, em sua redação original, os arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, já vedavam o creditamento para os casos de tributação monofásica, a saber:

Lei n. 10.833/2003 (redação original)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º;

[...]

As mercadorias e os produtos referidos nos arts. 1º, §3º, III e IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde havia a vedação para a geração de créditos eram justamente aqueles submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo), a saber (ainda na redação original da lei):

Lei n. 10.833/2003 (redação original)

Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

[...]

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

[...]

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

[...]

Os suso mencionados dispositivos legais o foram alterados em 30.04.2004 pela Lei n. 10.865/2004, mantendo a vedação para a geração de créditos em relação às mercadorias e produtos submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo), só que agora destrinchando todas as hipóteses que antes estavam albergadas nos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, em duas alíneas: "a" e "b", segue:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 10.865/2004)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) no § 1º do art. 2º desta Lei;

[...]”

Pois bem, na alínea "a" referida acima foi mantida a vedação de creditamento para os casos de substituição tributária (arts. 1º, §3º, III, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003) e para os casos de venda de álcool para fins carburantes que antes estavam referenciados pela alusão que os arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, faziam à Lei n. 9.990/2000.

Já a alínea "b" acima mantinha a vedação para o creditamento nos demais casos de tributação monofásica sob alíquota zero, quais sejam: produtos de que tratam a Lei n. 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene), a Lei n. 10.485/2002 (máquinas, veículos, autopeças, pneus), a Lei n. 10.560/2002 (querosene de aviação) e os arts. 49 e 51, da Lei n. 10.833/2003 (bebidas e embalagens das bebidas). A diferença é que esses produtos deixaram de estar listados nos arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, e passaram a ser listados nos arts. 2º, §1º, das mesmas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a prever expressamente as hipóteses de tributação monofásica para as quais seria vedado o creditamento. Segue o texto legal já com as alterações:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 10.865/2004)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:

I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;

II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;

III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;

VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e

VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.

Posteriormente, somente em 09.08.2004 é que o art. 16, da Medida Provisória n. 206, de 6 de agosto de 2004, ingressou no mundo jurídico, vindo a se tornar o art. 17, da Lei n. 11.033/2004 (lei de conversão). Esse dispositivo, longe de permitir a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica expressamente vedados, apenas disciplinou que os créditos de outra forma gerados e de posse da pessoa jurídica poderiam ser mantidos (não seriam estornados) mesmo que essa pessoa jurídica vendesse os seus produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. De observar, portanto, que esse art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não se aplica aos bens sujeitos à tributação monofásica justamente porque nesses casos jamais houve a geração de créditos, pois incidente a vedação já aludida acima. Segue a letra da lei:

Lei n. 11.033/2004

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

A dúvida a que o referido art. 17, da Lei n. 11.033/2004, veio a solucionar dizia respeito à necessidade ou não do estorno de créditos já gerados e acumulados pela pessoa jurídica quando esta desse saída (vendesse) mercadorias e produtos sujeitos à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. A ideia então é a de que todo o crédito regularmente gerado sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação não cumulativa pode ser utilizado, mas a tributação monofásica nãogera crédito. Não houve qualquer intenção de mudar a sistemática então vigente. Assim o foi externado na Exposição de Motivos Nº 00111/2004 – MF, da Medida Provisória n. 206, de 6 de agosto de 2004: "19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".

Desta maneira, resta evidente que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não poderia revogar as vedações contidas nos arts. 3º, I, "a" e "b" e §2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, simplesmente porque trata de matéria distinta. Ou seja, o critério da especialidade mantém em vigor as vedações ao creditamento. E mais.

Posteriormente, em 26.09.2008, a Lei n. 11.787/2008, em seus arts. 4º e 5º, reafirmou as vedações ao creditamento sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica constante dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, ao dar-lhes nova redação. Nesse novo formato (mas com o mesmo conteúdo), foi mantido no rol de vedações o álcool vendido para fins carburantes, mas agora já deslocado este produto dos arts. 1º, §3º, IV, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 para os arts. 2º, §1º-A, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (deslocamento outrora feito pela Lei n. 11.727/2008), e reafirmada a vigência - porque novamente publicadas - das vedações ao creditamento nos casos dos arts. 2º, §1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (situações já listadas acima de monofasia). Assim a redação:

Lei n. 10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.787/2008)

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

[...]

Essa publicação da vedação foi bem posterior ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004 (mais de quatro anos depois) e, por isso, confirma o entendimento de que tal artigo de lei jamais poderia ter revogado os mencionados arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, também pelo critério cronológico. 

Quanto ao critério sistemático, tanto as vedações ao creditamento sobreviveram ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004, que somente em 24.06.2008 (mais de quatro anos depois) é que o art. 24, §3º, da Lei n. 11.727/2008, estabeleceu exceções permitindo o creditamento em situações específicas de produtos sujeitos à monofasia, mas apenas para o produtor ou fabricante contribuinte monofásico, jamais para o elo seguinte da cadeia, a saber:

Lei n. 11.727/2008

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricantedos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Veja-se que o art. 24, §3º, da Lei n. 11.727/2008 faz menção expressa aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, demonstrando claramente a sua vigência, ou seja, demonstrando claramente que o creditamento sempre foi vedado para a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Desta forma, também o critério sistemático não socorre a tese de que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004 teria revogado os dispositivos legais que vedavam o creditamento na tributação monofásica.

(...)

Contudo, em que pese haver precedentes contrários da Primeira Turma, o tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de creditamento em situações que tais, conforme já o enunciava a Segunda Turma. (...)

Sendo assim, seja pelo critério cronológico, seja pela especialidade, seja pelo critério sistemático, o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não permitiu a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Dito de outra forma, O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos regularmente gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.”

Cuida destacar, ademais, que não há que cogitar de incompatibilidade entre os regimes de tributação não cumulativa e tributação monofásica.

Como esclarecido no voto condutor do repetitivo supramencionado, “apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica de PIS e COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Ou seja, se uma mesma pessoa jurídica adquire bens sujeitos à tributação não cumulativa e à tributação monofásica, somente irá constituir créditos sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação não cumulativa, sendo vedada a constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).Uma vez constituídos, ou seja, regularmente apurados, os créditos podem ser utilizados conforme os ditames legais”.

Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses:

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).

2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.

3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos.

5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

Por todo o exposto, constata-se que o caso ora em análise se amolda perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ em repercussão geral, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC), fulminando, por corolário, os argumentos aduzidos em apelação para viabilizar a tomada de créditos pretendida.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0029856-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. ARTS. 3º, I DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. DESPROVIMENTO.

1. Neste mandado de segurança pretende-se a garantia do alegado direito das impetrantes de escriturar e manter os créditos de PIS/COFINS decorrentes das compras de veículos novos diretamente de fábrica e/ou montadora, tributados pelas referidas contribuições e revendidos pela alíquota zero, com base no art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005.

2. As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo de PIS/COFINS e, desde as suas redações originais, já vedavam expressamente o creditamento sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (art. 3º, I). A Lei n. 10.865/2004, embora tenha alterado a redação de alguns dispositivos destas leis, não afastou a vedação para a geração de créditos em relação às mercadorias e produtos submetidos aos regimes de incidência una ao longo da cadeia (regime monofásico, substituição tributária, alíquota zero ou qualquer outro mecanismo); tão somente, detalhou as hipóteses que antes estavam previstas nos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 em duas novas alíneas.

3. No julgamento do REsp 1.894.741 (Tema Repetitivo 1093), firmou-se a tese de que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 15/04/2024

Apelação Cível Nº 0029856-53.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/04/2024, às 13:00, a 15/04/2024, às 23:59, na sequência 147, disponibilizada no DE de 25/03/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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