Agravo de Instrumento Nº 5010390-43.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto sem razões recursais, por J. M. P. D. F. e por C. A. B. em face da r. decisão de evento 70, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos da execução de título extrajudicial n. 5119772-62.2021.4.02.5101, rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Despacho determinando intimação para apresentação das razões recursais, no prazo concedido (evento 04). 

Decurso do prazo (Eventos 06 e 07).

Petição com razões do agravo, protocolada em 27.11.2023 (evento 11).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001789306v10 e do código CRC 862dbae5.

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Agravo de Instrumento Nº 5010390-43.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

O recurso não deve ser admitido.

Primeiramente, manifesta é sua intempestividade, na medida em que, instados a apresentarem as razões de recurso faltantes (evento 04), deixaram os agravantes fluir in albis o prazo concedido (cf. certidões de decurso de prazo nos eventos 06 e 07), peticionando somente em 27.11.2023, cerca de 04 meses após. 

Entretanto, de nenhum modo poderia ser admitido o recurso, por se consubstanciar em vício insanável a não apresentação das razões de agravo de instrumento no ato da interposição, culminando com a preclusão consumativa. Neste sentido, mutatis mutandis:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Agravo Interno do ente público federal foi interposto desacompanhado de razões recursais (fls. 961).
2. Em processo civil, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Ilustrativos: AgInt no AREsp 1.102.309/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.10.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.410.908/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2017; AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2016.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega conhecimento.",
(AgInt no AREsp n. 553.196/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) grifos nossos

Com efeito, admitir um recurso desacompanhado das respectivas razões no ato de interposição, além de inobservância à norma processual civil vigente, implicaria em violação frontal ao princípio da dialeticidade, do contraditório e da paridade de armas, favorecendo a parte recorrente com uma dilação de prazo desprovida de razoabilidade e de amparo legal, em desfavor da outra parte.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento. 

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO desacompanhado de razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto sem razões recursais, em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos agravantes. 

2. Instados a apresentarem as razões de recurso faltantes, deixaram os agravantes fluir in albis o prazo concedido, peticionando somente cerca de 04 meses após. 

3. Entretanto, de nenhum modo poderia ser admitido o recurso, por se consubstanciar em vício insanável a não apresentação das razões de agravo de instrumento no ato da interposição, culminando com a preclusão consumativa. Precedente. 

4. Com efeito, admitir um recurso desacompanhado das respectivas razões no ato de interposição, além de inobservância à norma processual civil vigente, implicaria em violação frontal ao princípio da dialeticidade, do contraditório e da paridade de armas, favorecendo a parte recorrente com uma dilação de prazo desprovida de razoabilidade e de amparo legal, em desfavor da outra parte.

5. Agravo de instrumento não conhecido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010390-43.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: ADMISSIBILIDADE

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária