Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSIA CALCADOS EIRELI, com base no artigo 1.022 do CPC, contra acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF de 10 para 13% sobre o excesso acolhido, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC (TRF2, Evento 10, ACOR1).

Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que "5. O v. acórdão, data máxima venia, afigura-se com singela omissão no tocante ao fato de o contrato de abertura de crédito não ser título executivo, nos termos do Enunciado n. 233 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” 6. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de que a presente ação jamais poderia ser deduzida sob o rito de ação executiva e sim monitória. Nesse sentido, confira-se o verbete de súmula 247 do STJ: “STJ Súmula nº 247 - 23/05/2001 - DJ 05.06.2001 Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória. O contrato de abertura de crédito em contacorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”." (TRF2, Evento 17, EMBDECL1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001789181v4 e do código CRC 47cd8edf.

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Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, mas ausentes os defeitos de omissão apontados, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho o acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.

1. A exequente/embargada atendeu aos requisitos previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, tendo anexado à petição inicial: (i) a cédula de crédito bancária assinada pela embargante; (ii) os extratos da conta corrente demonstrando a liberação do valor contratado; (iii) demonstrativo de evolução contratual com a indicação das parcelas pagas e do saldo devedor na data do início do inadimplemento; e (iv) demonstrativo de débitos que aponta o valor do saldo devedor no início do inadimplemento, as taxas de juros contratadas (remuneratórios e moratórios), e a multa contratual incidente, de onde possível extrair todos os cálculos feitos e encargos utilizados pela exequente. 
2. A garantia de 80% da operação de crédito pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) constitui mecanismo de diminuição dos riscos das instituições financeiras para facilitação de acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas, entre outras, não se confundindo com um seguro do crédito, e, conforme expressamente pactuado no parágrafo terceiro da cláusula sexta da cédula de crédito bancário, a referida garantia complementar não isenta a embargante do pagamento do valor integral da dívida. 
3. A garantia complementar também não afasta a legitimidade da CEF, com quem firmado o contrato, para a execução dos valores inadimplidos. 
4.Descabida a pretensão de abatimento do valor de R$7.148,16 relativo à Comissão de Concessão de Garantia, apontada na cédula como “despesa CCG”. A comissão possui previsão no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 12.087/09, e, consoante já se manifestou o STJ (REsp n. 1.848.714/PR), possível o seu repasse ao tomador do empréstimo, desde que expressamente pactuado, como no presente caso. 
5. Apelação desprovida.

O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: "Ao contrário do alegado, restaram atendidos os requisitos previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, pois, conforme evento 1, OUT. 3, foram juntados pela CEF: (i) a cédula de crédito bancária assinada pela embargante (fs. 21/28); (ii) os extratos da conta corrente demonstrando a liberação do valor contratado (fs. 29/31); (iii) demonstrativo de evolução contratual com a indicação das parcelas pagas e do saldo devedor na data do início do inadimplemento (fs. 32/37); e (iv) demonstrativo de débitos (fs. 38/39). Cabe esclarecer que o demonstrativo de débitos indica o valor do saldo devedor no início do inadimplemento, as taxas de juros contratadas (remuneratórios e moratórios), e a multa contratual incidente, de onde possível extrair todos os cálculos feitos e encargos utilizados pela exequente, sendo certo que a discordância da embargante com o valor cobrado não se confunde com a ausência de apresentação de planilha de fácil compreensão, ou desatendimento dos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004."

Ademais, de acordo com o disposto no inciso XII do art. 784 do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: ... XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". A Lei  nº 10.931/2004, em seu art. 28 disciplina que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Portanto, considerando que a documentação apresentada pela exequente atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, conforme expressamente consignado no acórdão embargado; sem razão a embargante, não havendo que se falar em ação monitória.

Dessa forma, o acórdão não padece de omissão. O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC.

O que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. A embargante pretende modificar o julgamento, prequestionando a matéria, o que é vedado em embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A justiça ou injustiça de decisões judiciais legitima a imediata interposição dos recursos pertinentes às instâncias superiores, pois os declaratórios foram concebidos tão somente para aprimorar a prestação jurisdicional e não, ao revés, alongar o tempo do processo, onerando o ofício judicante.

Enfim, a mera discordância, total ou parcial, sob qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para novamente considerar a pretensão.  Assim orientam o STF e o STJ:

[...] Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, 2ª Turma, ARE 1126148 AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello, DJe de 14/12/18).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.

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Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. omissão. obscuridade. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSIA CALCADOS EIRELI , com base no artigo 1.022 do CPC, contra acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF de 10 para 13% sobre o excesso acolhido, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC (TRF2, Evento 10, ACOR1).

2. O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: "Ao contrário do alegado, restaram atendidos os requisitos previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, pois, conforme evento 1, OUT. 3, foram juntados pela CEF: (i) a cédula de crédito bancária assinada pela embargante (fs. 21/28); (ii) os extratos da conta corrente demonstrando a liberação do valor contratado (fs. 29/31); (iii) demonstrativo de evolução contratual com a indicação das parcelas pagas e do saldo devedor na data do início do inadimplemento (fs. 32/37); e (iv) demonstrativo de débitos (fs. 38/39). Cabe esclarecer que o demonstrativo de débitos indica o valor do saldo devedor no início do inadimplemento, as taxas de juros contratadas (remuneratórios e moratórios), e a multa contratual incidente, de onde possível extrair todos os cálculos feitos e encargos utilizados pela exequente, sendo certo que a discordância da embargante com o valor cobrado não se confunde com a ausência de apresentação de planilha de fácil compreensão, ou desatendimento dos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004."

3. Ademais, de acordo com o disposto no inciso XII do art. 784 do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: ... XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". A Lei  nº 10.931/2004, em seu art. 28 disciplina que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Portanto, considerando que a documentação apresentada pela exequente atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, conforme expressamente consignado no acórdão embargado; sem razão a embargante, não havendo que se falar em ação monitória.

4. Dessa forma, o acórdão não padece de omissão. O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC. O que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. A embargante pretende modificar o julgamento, prequestionando a matéria, o que é vedado em embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001789269v3 e do código CRC ba0a6474.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária