Apelação Criminal Nº 0178170-29.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de novos embargos de declaração interpostos por E. J. D. A. C. (evento 88, EMBDECL1) em face de acórdão desta 1ª Turma Especializada (evento 80, ACOR1) que, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração antes manejados contra o acórdão do evento 55, ACOR1, que negou provimento à apelação interposta pela defesa.

Em suas razões recursais (evento 88, EMBDECL1), o embargante alega, em síntese: (i.) a nulidade do julgamento, por vício de intimação, visto que foi feita ao antigo patrono, sem observar a constituição de novo advogado com revogação dos poderes conferidos àquele; (ii.) a existência de omissão no julgado, em razão da não apreciação dos documentos juntados com os memoriais do evento 68; (iii.) a incompetência deste Tribunal, uma vez que o julgamento de exceção da verdade seria da competência do Tribunal Regional Federal 4ª Região, ao qual estava vinculado o ofendido; (iv.) a falta de pronunciamento sobre todas as teses da defesa. Aduz ainda, o embargante, que não foi o autor da informação jornalística por ele reproduzida, a qual não tinha condições de saber que não era verdadeira diante de várias publicações semelhantes na rede mundial de computadores e das decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam atos praticados pelo ofendido.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja declarada a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, que o embargante seja absolvido dos crimes a ele imputados.

Em suas contrarrazões (evento 93, CONTRAZ1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL refuta a preliminar de nulidade e, no mais, sustenta que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido a ser sanada, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, se eventualmente conhecidos, que sejam rejeitados.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734448v11 e do código CRC cb3f5bf5.

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Apelação Criminal Nº 0178170-29.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Em tese, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar ou ainda quando houver erro material no julgado.

No caso dos autos, o embargante aponta omissão, contradição e insuficiência de fundamentação no acórdão embargado, alegando, em síntese: (i.) a nulidade do julgamento, por vício de intimação, visto que foi feita ao antigo patrono, sem observar a constituição de novo advogado com revogação dos poderes conferidos àquele; (ii.) a existência de omissão no julgado, em razão da não apreciação dos documentos juntados com os memoriais do evento 68; (iii.) a incompetência deste Tribunal, uma vez que o julgamento de exceção da verdade seria da competência do Tribunal Regional Federal 4ª Região, ao qual estava vinculado o ofendido; (iv.) a falta de pronunciamento sobre todas as teses da defesa. Aduz ainda, o embargante, que não foi o autor da informação jornalística por ele reproduzida, a qual não tinha condições de saber que não era verdadeira diante de várias publicações semelhantes na rede mundial de computadores e das decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam atos praticados pelo ofendido.

Inicialmente, não se constata a alegada nulidade por motivo de falta de intimação do acórdão antes embargado, a despeito da revogação do mandato outorgado ao Dr. João Custódio Gomes de Carvalho, visto que foram mantidos na causa os outros patronos do réu, a saber: Erivaldo Ferreira, OAB/RJ 106.894, Antônio Erlan Carneiro de Alencar, OAB/RJ 127.448, Cláudio Renato Silva Barbosa, OAB/RJ 153.191 e o Dr. Gustavo Dias Jorge, OAB/RJ 166.439, conforme procuração juntada no evento 27, OUT2, sem que conste nos autos qualquer revogação dos poderes a eles conferidos.

Merece destacar que, na nova procuração constante no evento 68, PROC2, houve revogação expressa dos poderes contidos no mandato, apenas e tão somente, em relação ao Dr. João Custódio Gomes de Carvalho, OAB/RJ 58.414, não mencionando a revogação dos demais causídicos.

Ainda que assim não fosse, o embargante alega omissão acerca dos memoriais apresentados, nos quais sequer houve requerimento para alteração dos advogados regularmente constituídos no cadastro do sistema processual para fins de recebimento de intimação.

De todo modo, não houve prejuízo à defesa quanto à suposta falta de intimação acerca da inclusão em pauta de julgamento dos embargos de declaração anteriormente interpostos, na medida em que não se admite sustentação oral quando do julgamento de embargos declaratórios (art. 140 RITRF2). 

Além disso, a despeito do alegado vício de intimação, fato é que o novo patrono interpôs novos embargos dentro do prazo legal, de que se infere que, efetivamente, tomou ciência da data do julgamento.

No mesmo sentido, peço vênia para transcrever o seguinte trecho da manifestação do Membro do MPF (evento 93, CONTRAZ1):

"Por outro lado, como de trivial sabença, no tocante às nulidades impera o princípio: “Pas de nullité sans grief”, ora positivado no parágrafo primeiro do artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Nesse contexto, cabe destacar que o diligente causídico: Dr. André Luiz Costa de Paula esteve atento à tramitação do feito e, inclusive, logrou êxito em apresentar os aclaratórios ora contrarrazoados, pelo que patente se revela a ausência de qualquer prejuízo ao ora recorrente".

Superada a preliminar de nulidade, não se vislumbra a apontada omissão ou contradição sobre questões suscitadas em "memorial" apresentado pelo embargante no evento 68, portanto, em momento posterior ao julgamento da apelação e após a apresentação dos primeiros embargos de declaração.

A rigor, a referida peça juntada não se reveste de natureza de recurso, nem poderia inovar quanto às matérias veiculadas nas razões de recursos antes apresentadas.

Portanto, também por isso, não há falar em omissão do julgado sobre questões que sequer tinham sido apresentadas até então nos autos, pretendendo-se uma verdadeira inovação recursal.

Por outro lado, a não interposição de recurso próprio para provocar a manifestação do juízo originário quanto a tema não analisado acarreta a preclusão e inviabiliza a discussão da matéria em instância recursal.

Quanto às demais teses aventadas nos presentes embargos de declaração, verifica-se que também não há qualquer vício.

De plano, cumpre afastar a alegada incompetência deste Tribunal, ao argumento de que o julgamento de exceção da verdade seria da competência do Tribunal Regional Federal 4ª Região, ao qual estava vinculado o ofendido.

Em se tratando de crime contra a honra praticado por meio da rede mundial de computadores, incide a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu, consoante a orientação da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça.

Impende destacar que nem mesmo a simples oposição de exceção da verdade é suficiente para o deslocamento de competência, visto que compete ao juízo originário a sua admissibilidade e seu processamento

Nesse sentido, confira-se:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMA COM PRERROGATIVA DE FORO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. ADMISSÃO E PROCESSAMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APENAS PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, a exceção da verdade oposta pelos pacientes foi admitida pela magistrada de primeiro grau, que intimou o excepto para apresentar contestação, ressaltando que a sua competência se restringiria ao processamento do incidente, cujo julgamento será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio do juiz natural.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 311.623/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)

No caso dos autos, sequer foi oposta a exceção da verdade, razão pela qual não há sequer de cogitar suposta incompetência do juízo, conforme expressamente destacado no voto embargado:

Acrescente-se que, em momento algum, houve exceção de verdade para desconstituir a suposição de que a imputação seria falsa, tampouco há nos autos qualquer prova capaz de gerar dúvida em sentido contrário. Ressalte-se que alegações acerca de fatos supervenientes, além de não demonstrados, não poderiam ser levadas em consideração, já que fogem ao contexto em que se inseria o apelante por ocasião das indigitadas publicações.

 Portanto, tem-se como falsas as graves imputações feitas pelo apelante ao Magistrado no blog http://emanuelcancella.blogspt.com.br.

No que diz respeito à originalidade ou não da publicação, a questão foi amplamente debatida nos autos, conforme trecho em destaque, extraído do voto do julgamento da apelação:

Quanto à comprovação do elemento subjetivo especial do tipo, o animus caluniandi, entendido como a intenção de ofender e o desejo de atingir a honra do ofendido, vale mencionar o seguinte trecho da sentença condenatória a respeito(evento 135, SENT1), que se incorpora ao presente voto:

O blog http://emanuelcancella.blogspot.com.br é marcado fortemente por um caráter político-partidário, não obstante a temática sindical relacionada à classe dos empregados da indústria petroleira seja um dos enfoques do site.  No cenário atual, em que a Petrobrás e, a reboque, a lógica de participação direta do Estado na economia, foram contrastadas pelos fatos trazidos à tona pela Operação Lava Jato, o Réu elegeu o Ofendido como um inimigo a ser abatido a bem de seus interesses políticos e sindicais. 

O Réu, com a estratégia de destruir a reputação do juiz federal SÉRGIO MORO e desgastar suas decisões no seio da sociedade, aproveitou-se de qualquer ato processual proferido pelo Ofendido, para lhe lançar calúnias, injúrias e difamações.  Os textos considerados caluniosos nesta Sentença não são diferentes, na essência, de centenas de outros ensaios de autoria do Réu que ele publicou no blog. 

A sentença que absolveu CLÁUDIA CRUZ foi apenas o pretexto, mal disfarçado, para o Réu atingir seu objetivo criminoso.  Não se tratava, naqueles textos, de exercer o direito de expressão para informar, narrar e criticar, porém de dar vazão à vontade de caluniar o Ofendido.

Enfim, o conjunto probatório permite afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que o Réu o agiu com animus caluniandi.  

Ademais, merece destacar que a questão foi também devidamente discutida na sessão de julgamento da apelação, cujas notas taquigráficas constam no evento 52, NTAQ1, merecendo destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal em exercício Dr. Rogério Tobias de Carvallho:

JFC ROGÉRIO TOBIAS: Obrigado, Senhora Presidente. Cumprimento o nobre Advogado que fez uso da palavra da tribuna, ele o fez com maestria, com determinação, com eloquência. Realmente estamos diante de fatos que, de certa forma... Houve uma reviravolta na história recente do País. De forma que considero não auspicioso o Poder Judiciário assumir um certo protagonismo. O Poder Judiciário não é para ser protagonista nesse tipo de história. Não devemos participar ativamente nem da vanguarda nem da retaguarda de nada. Nós julgamos sempre o passado. Não devemos interferir no futuro. 

Eu não conhecia o blog do senhor Cancella. Li o voto da Relatora, a Doutora Andréa, e realmente é muito precioso. E, enquanto estávamos votando, fui atrás também do blog e vi que ele ainda continua militando como se fosse um jornalista. Inclusive, a maior parte das matérias que ele publica tem uma série de fontes. Ele cita El País, Brasil 247, Folha de São Paulo, Estadão etc. Só que, nessa publicação específica, em que ele trata da absolvição da esposa do ex-deputado Cunha e diz que essa absolvição é coisa de bandido, procurei ver se ele citava alguma fonte, se havia alguma referência naquele parágrafo em si, mas não havia. Tentei abrir cada uma das fontes, e a única coisa que saía era que ela tinha sido absolvida. A ilação de que aquela absolvição tinha sido ato de bandido saiu da cabeça dele. 

Então, comecei a examinar a situação sobre o elemento – que está no tipo – da consciência da falsidade. Ele pode publicar algo que conscientemente seja falso ou difundir algo que saiba que seja falso. Foi nessa segunda versão do art. 138 – da calúnia – que ele incorreu. A partir do momento em que se difunde algo de que não se tem nenhuma comprovação e, de uma forma, está-se dando azo a alguma versão que, de fato, ninguém nunca falou, penso que ele se excedeu, sim. Penso ser válido divulgar, compilar informações que saem na mídia em outros veículos de informação e, de certa forma, transformar aquilo para artigos publicados em blogs ou para programas no YouTube e em outras redes sociais. Mas não podemos perder a institucionalidade, não podemos deixar que ocorram os excessos que tanto prejudicaram a vida regular do Estado Democrático de Direito tanto de um lado quanto do outro. (g.n.)

Nessa perspectiva, não restou configurado o alegado vício, ressaltando-se que os embargos declaratórios não constituem via adequada para apreciação de argumentos reiterativos de recurso improvido, não estando o órgão julgador obrigado a examinar a questão sob a ótica e o interesse do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Além de tudo exposto, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses arguidas pelas partes, devendo apenas refutar expressamente as capazes de infirmar a decisão prolatada.

Ressalte-se que, a insistência da parte no manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Por esta razão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734465v25 e do código CRC 135b4db4.

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Apelação Criminal Nº 0178170-29.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE alfastada. alegada AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO não constatada. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.  ART. 282, § 1º, DO CPC. inovação recursal. COMPETÊNCIA deste tribunal reconhecida. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E contradição NO ACÓRDÃO embargado. 

1. Não se constata a alegada nulidade por motivo de falta de intimação do acórdão antes embargado a despeito da revogação do mandato outorgado a um dos advogados constituídos, remanescendo hígida a procuração quanto aos demais.

2. Pelo princípio Pas Nullité Sans Grief, amplamente adotado pela jurisprudência e assentado no art. 282, § 1º, do CPC, a decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria.

3. No caso, não houve prejuízo à defesa quanto à suposta falta de intimação acerca da inclusão em pauta de julgamento dos embargos de declaração anteriormente interpostos, na medida em que não se admite sustentação oral quando do julgamento de embargos declaratórios (art. 140 RITRF2). Além disso, a despeito do alegado vício de intimação, fato é que o novo patrono interpôs novos embargos dentro do prazo legal, de que se infere que, efetivamente, tomou ciência da data do julgamento.

4. Em sede de aclaratórios, constitui inovação recursal, sobre a qual recai o instituto da preclusão temporal, questão não suscitada nas razões de apelação.

5. No tocante à competência para julgamento de crimes contra a honra de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários, deve incidir a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu. Sequer foi oposta a exceção da verdade, razão pela qual não há sequer de cogitar suposta incompetência do juízo, conforme expressamente destacado no voto embargado.

6. Não restou configurado o alegado vício, ressaltando-se que os embargos declaratórios não constituem via adequada para apreciação de argumentos reiterativos de recurso improvido, não estando o órgão julgador obrigado a examinar a questão sob a ótica e o interesse do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

7. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734672v6 e do código CRC b0f4d0b8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/01/2024

Apelação Criminal Nº 0178170-29.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Apelação Criminal Nº 0178170-29.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA por E. J. D. A. C.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário