Agravo de Instrumento Nº 5001325-87.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por D. L. D. S. A. e A. A. D. C. de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5126242-41.2023.4.02.5101, indeferiu o requerimento da parte ora agravante, nos seguintes termos:
No contrato firmado, Ev1-Contr10, indicou-se a renda do casal de autores, somada, em aproximadamente R$ 22.000,00.
Analisando os documentos ofertados, identifico que os autores auferem atualmente ganhos mensais brutos superiores a R$ 36.000,00, indicando um acréscimo de renda de mais de 50% ao longo dos anos, possibilitando, então, diante da inflação acumulada, manter padrão de vida ao mesmo próximo do da época do contrato assinado.
Tal valor se encontra muito acima do limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (atualmente fixado em R$ 2.196,90), mais de 15 vezes acima, não havendo elementos adicionais que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, mesmo diante das particularidades narradas nos autos.
Diante deste elementos, REJEITO o pedido de gratuidade formulado pela parte.
Em sua minuta, o agravante sustenta, em resumo, que: 1) “Os Agravantes ajuizaram ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em face do banco agravado, oportunidade em que requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Todavia, o juízo a quo indeferiu o beneplácito, sob o fundamento de que os Agravantes não se enquadram na condição de hipossuficientes, tendo em vista os vencimentos brutos que auferem mensalmente. Entretanto, a documentação acostada quando do ajuizamento da ação originária comprova que os Agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem que isso lhes acarrete prejuízos ao seu sustento e de sua família. É importante destacar que, para a concessão do referido benefício, não é necessário que o requerente esteja em situação de miserabilidade, tendo em vista que a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais goza de veracidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Além disso, a afirmação de que a renda dos Agravantes é incompatível com o benefício pretendido afronta ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça, conforme preconizado no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.”; 2) “À título de exemplificação, conforme planilha abaixo, é possível verificar que o custo médio mensal dos Agravantes gira na faixa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que arcar com as custas processuais inviabilizaria o prosseguimento da ação revisional:”; 3) “Soma-se a isto o fato de que os Agravantes passam por momento transitório de dificuldade financeira, ocasionada, inclusive, pelo aumento do valor das parcelas do financiamento imobiliário que possuem junto à Agravada, que é objeto de discussão nos autos originários.”. Por fim, requer: “A concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, a fim de que seja suspensa a decisão do MM. Juízo a quo que determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, até o julgamento final deste agravo de instrumento”.
Sem contraminuta do agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Sem parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
Se, em momento posterior à interposição do presente agravo, foi proferida sentença no feito originário, imperativo é o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso.
A questão não merece maiores desdobramentos, senão vejamos.
Como relatado, trata-se de agravo interposto por D. L. D. S. A. e A. A. D. C. de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5126242-41.2023.4.02.5101, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça da parte ora agravante.
Ocorre que, compulsando os autos eletrônicos em primeiro grau, verifico que foi proferida sentença, posterior à interposição do agravo, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Assim se pronunciou o juízo a quo:
A Lei Federal nº 9.289/1996, que trata das custas na Justiça Federal, dispõe que o autor recolherá metade das custas "por ocasião da distribuição do feito":
Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:
I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;
(...)
O preparo inicial é pressuposto processual que deve ser observado para o início do processamento. Dada a sua relevância, o art. 290, CPC/2015 é categórico ao dispor que a falta do recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, conforme já advertido em despacho anterior. Eis o citado artigo:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Dessa forma, uma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado por termo ao processo.
Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente ação e a JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC.
Custas ex lege. Sem honorários, por não ter sido completada a relação jurídico processual.
Comunique-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 001325-87.2024.4.02.0000, através de ofício, acerca da prolação da presente sentença, com as homenagens de estilo.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Portanto, fica prejudicada a análise do mérito no presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.
Pelo exposto, voto no sentido de negar seguimento ao agravo, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827615v2 e do código CRC 466da202.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 15/3/2024, às 20:6:10