Documento:20001811468

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5017062-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por C. A. C. D. A. e L. F. C. D. A. contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal - evento 734, SENT1, originalmente proferida nos autos 0500403-73.2019.4.02.5101, que condenou Cesar Augusto e Luiz Fernando às penas de 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias multa pela prática dos crimes previstos: (i) no artigo 333 do Código Penal; (ii) art. 1º, caput, c/c §4º da Lei nº 9.613/98, por 20 vezes; e (iii) no artigo 2º, caput c/c § 4º, II, do mesmo art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013.

Basicamente, os réus foram condenados por usarem a pessoa jurídica High End, empresa de instalação e manutenção de sistemas de som, para integrar esquema de lavagem de dinheiro da ORCRIM chefiada por SÉRGIO CABRAL. Em um dos episódios teriam concorrido para a prática de corrupção ativa (art. 333 do CP) ao instalar sistema de som na residência do ex-governador, Luis Fernando Pezão, como pagamento de vantagem indevida. Além disso, foram condenados por 20 atos de lavagem de dinheiro, tendo em vista figurarem como beneficários de ordens de pagamentos encontradas em anotações de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro de Sérgio Cabral, e em planilha (sistema ST e Bankdrop) fornecida pelos colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barbosa.

I. Preliminar

Ausência de quebra de cadeia de custódia

Preliminarmente, alega a defesa a quebra da cadeia de custódia em função da não confiabilidade dos documentos apresentados por outros réus (papéis encontrados em poder de Luiz Carlos Bezerra e planilha apresentada pelo colaborador Renato Chebar), além da dificuldade de acesso aos originais das agendas e papéis de Luiz Carlos Bezerra e a ausência das planilhas Bankdrop e ST anexadas aos autos.

Vejamos.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade”. (STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Por óbvio, essa cadeia de custódia tem início, efetivamente, com o momento em que o Estado assume a custódia sobre as provas. Nessa linha, confira-se julgado recente do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Provas colhidas em inquérito policial. Nulidade. 3. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia quando os vestígios não estão em poder do Estado. 4. O pronunciamento da instância ordinária de que teria ocorrido contato telefônico entre o paciente e o alvo da investigação não pode ser afastado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 202907 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)

No caso em apreço, esse momento corresponde à data da busca e apreensão (documentos apreendidos com Luiz Carlos Bezerra) e a data da entrega das planilhas por Vinícius Claret. Para avaliar se houve ou não quebra da cadeia de custódia é preciso verificar se, no tempo em que os documentos estiveram em poder do Estado, ocorreu a perda de arquivos, a adulteração de documentos ou alguma interferência indevida na prova acautelada. Isso não se confunde com a questão da análise do conteúdo desses documentos, o que diz respeito à valoração da prova e não à sua admissibilidade.

Acresça-se ainda que, muito embora já fossem exigidos cuidados no manuseio das provas acauteladas, e que a questão da preservação da cadeia de custódia, com vistas a garantir a integridade dos elementos probatórios, já se apresentasse antes da edição da Lei 13.964/19, o detalhado regramento instituído pelo art. 158-B do CPP não se aplica a procedimentos de preservação de provas havidos anteriormente à sua vigência.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1.INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. 3. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 4.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. ACESSO À ACUSAÇÃO E À DEFESA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ACESSO FRANQUEADO APÓS A CONCLUSÃO. 6. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 7. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. 8. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO HC 115.439/RR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 9. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRESOS HÁ MAIS DE 2 ANOS. CORRÉUS SOLTOS. VERSÕES CONFLITANTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. 10. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RELAXAR A PRISÃO DOS RECORRENTES. 1. "O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância" (AgRg no AREsp n. 340.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do CPP, in verbis: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Nesse contexto, não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época. 3. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, "não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 4. Oportuno destacar, ainda, que o que não se admite é a utilização da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa, por quebra da cadeia de custódia. No entanto, na hipótese, além de não ter ficado demonstrada eventual manipulação da prova, tem-se que ela serve à defesa e à acusação, podendo ser objeto de perícia tanto para comprovar quanto para impugnar a prova que pretende fazer. 5. A Corte local assentou que o Magistrado de origem já deu vista dos autos às partes, motivo pelo qual não haveria mais se falar em constrangimento ilegal. Registrou, no mais, que não foi dado acesso antes, em virtude de se tratarem de autos relativos a diligências em andamento e, portanto, ainda não documentadas. Nesse contexto, a mera leitura da Súmula Vinculante 14/STF revela que não houve ofensa ao seu conteúdo, uma vez que "é possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante n. 14/STF" (RHC 71.214/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). 6. De plano, entendo não ser possível pedir a anulação de ato de um processo em processo diverso. Ademais, além de não se verificar nulidade, observa-se a ausência de prejuízo. Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva. 7. Dessarte, "admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). 8. Os recorrentes buscam, também, o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa e da inépcia da denúncia. Contudo, compulsando os autos, constato que o Tribunal de origem não conheceu das referidas matérias, por se tratarem de mera reiteração. Ademais, ambas as teses já foram analisadas pelo STJ, no julgamento do RHC 115.439/RR. 9. Contudo, no que concerne ao excesso de prazo, por se tratar de tese que pode e deve ser avaliada novamente diante do decurso do tempo, verifico que o conhecimento anterior da matéria não impediria o Tribunal de origem de proceder a novo exame. Na hipótese, os recorrentes se encontram presos há mais de dois anos, sem que tenha havido sequer decisão de pronúncia, sendo que os demais corréus se encontram soltos. Não se pode descurar, ademais, que as versões apresentadas nos autos são conflitantes, motivo pelo qual não é possível manter a prisão apenas dos recorrentes. 10. Precedentes: HC 543.569/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 499.628/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; RHC 75.766/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018 e HC 402.099/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para relaxar a prisão dos recorrentes, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, a critério do Juízo a quo. (STJ, RHC 141.981/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente a adulteração dos documentos, ou o prejuízo causado pela sua incompletude, de modo a invalidar a prova e tornar inviável o exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia, embora essa compreensão não implique de logo o aval do STJ à validade e à eficácia probante do ao referido parecer, que deve ser avaliado com mais percuciência na sentença. 3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara acarreta (ria) aprofundado mergulho no acervo fático-probatório, incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para afastar a imputação. 4. Agravo improvido. (STJ, AgRg no RHC 145.671/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

No caso sob julgamento, quando foi promulgada a Lei 13964, o feito já estava em fase de instrução, com a realização de audiências de instrução e julgamento. Os procedimentos de manipulação dos elementos probatórios colhidos na investigação criminal já haviam sido concluídos, portanto.

Estabelecidas tais premissas, passo a analisar especificamente as alegações defensivas quanto à possível quebra da cadeia de custódia de dois conjuntos de documentos de naturezas diversas. O primeiro conjunto de documentos foi arrecadado em diligência de busca e apreensão realizada na residência de Luiz Carlos Bezerra. E o segundo são planilhas apresentadas pelo Colaborador Vinícius Claret.

Busca e Apreensão

A busca e apreensão realizada na residência de Luiz Carlos Bezerra teve como resultado a arrecadação do material listado no Auto de Apreensão nº 422/2016 (processo 0509567-67.2016.4.02.5101/RJ, evento 119, DOC108) e no Auto de Apreensão nº 414/2016 (processo 0509567-67.2016.4.02.5101/RJ, evento 120, DOC109). Foram apreendidos, basicamente, agendas manuscritas, cadernos, dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, notebook, pen drive), revólveres, valores em espécie, joias e documentos variados.

Na denúncia, há diversas menções ao Auto de Apreensão nº 422/2016. Apesar de, por erro material, constar na sentença " Auto de Apreensão nº 42216/DELECOR/DPF/SR/RJ", é evidente que tal se refere ao Auto de Apreensão 422/2016, lavrado no bojo das investigações que compuseram a chamada Operação Calicute, cujo número fora expressamente citado na denúncia desta ação penal. Confira-se apenas um dos momentos em que isso fica evidente:

Importante registrar que o IPL que deu origem à denúncia foi instaurado junto ao Superior Tribunal de Justiça (Inquérito 1239). Posteriormente, coube à autoridade policial instaurar o Inquérito Policial n° 112/2018-11 no âmbito da DELECOR/DRCOR/SR/RJ. Após a declinação de competência para a Justiça Federal, o feito recebeu no sistema Eproc o número 0500361-24.2019.4.02.5101.

Nesse IPL (Processo 0500361-24.2019.4.02.5101/RJ, evento 4, DOC3 - p. 35) foram expedidos ofícios ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal, requerendo o compartilhamento de provas de diversos feitos da Operação Calicute:

Em 24 de outubro de 2018, a 7ª Vara Federal Criminal deferiu o compartilhamento de provas na forma requerida (processo 0500361-24.2019.4.02.5101/RJ, evento 12, DOC11 - 97). As anotações de Luiz Carlos Bezerra estão acauteladas nos autos da medida cautelar 0509567-67.2016.402.5101, como faz certo a informação policial constante do IPL que dá suporte à presente ação penal, cujo trecho relevante transcrevo abaixo (processo 0500361-24.2019.4.02.5101/RJ, evento 15, OUT14 - p. 22):

Na sua resposta à acusação (Evento 95, DOC1), a defesa (i) não aduziu qualquer reclamação no sentido de que não havia obtido acesso às medidas cautelares que instruem a denúncia e, por consequência, aos originais apreendidos nos endereços de Luiz Carlos Bezerra; (ii) não requereu a realização de qualquer exame pericial nos documentos apreendidos na casa de Luiz Carlos Bezerra. Também não houve pedido nesse sentido na fase das diligências complementares (art. 402 CPP) ou mesmo em alegações finais (Evento 719, ALEGAÇÕES1).

Foi prolatada a sentença em 04.06.2021. A partir de 13.09.2022, os réus passaram a ser patrocinados por outros advogados que, naturalmente, buscaram acesso aos processos conexos e às medidas cautelares. Contudo, é certo que os novos advogados receberam o processo no estado processual em que se encontrava, ou seja, já com sentença de primeiro grau prolatada. Além disso, não há qualquer notícia de que os patronos que atuaram até aquele momento tenham tido qualquer dificuldade para obter acesso a quaisquer autos de ações conexas ou a apensos. Especificamente, não houve qualquer demanda dos patronos anteriores para que lhes fosse assegurada vista a tais documentos e que não estivessem disponíveis para as partes. E finalmente, é importante registrar que o juízo a quo assegurou prontamente acesso ao IPL 0500361-24.2019.4.02.5101 aos novos patronos e, a partir desse momento, a defesa passou a ter plenas condições de encontrar, nos próprios documentos que instruem o inquérito, as referências aos feitos e os respectivos números em que as provas estão encartadas e, assim, solicitar o acesso de documentos que entendesse relevantes.

Afastada a alegação de cerceamento de defesa por dificuldade de acesso aos documentos apreendidos em poder de Luiz Carlos Bezerra, passo a analisar a alegação de que seriam imprestáveis à instrução da ação penal.

Em regra, documentos apreendidos na residência de pessoas investigadas presumem-se de sua propriedade, assim como eventuais registros e anotações manuscritas pressupõem-se de sua autoria, exceto se as circunstâncias do caso indicarem que assim não seja. No caso o próprio dono dos documentos e autor das anotações, Luiz Carlos Bezerra, não contestou sua autenticidade. Importante ressaltar que não se tratam de documentos produzidos unilateralmente por investigado ou acusado colaborador, com o propósito de corroborar sua narrativa. Trata-se de documentação arrecadada em diligência de busca e apreensão, produzida na época dos fatos criminosos imputados aos acusados. Há evidências de que os documentos são contemporâneos à época dos fatos. Luiz Carlos Bezerra não havia confessado qualquer práticade crimes quando foi alvo da busca e apreensão.

A rigor não é necessária a realização de perícia em papéis apreendidos, a não ser que qualquer das partes a requeira, apontando suspeita de adulteração ou dúvida quanto à autoria dos documentos ou outro motivo justificado. Não é o caso dos autos. Repita-se que as defesas não requereram a perícia desses ou de quaisquer dos documentos apreendidos no curso da instrução.

Essas anotações manuscritas foram apreendidas e digitalizadas, conforme eventos 427 a 447 dos autos nº 0509567-67.2016.4.02.5101, não havendo qualquer indício de que tenham sido adulteradas ou manipuladas indevidamente após a arrecadação. Os documentos originais foram apreendidos e estão listados no Auto de Arrecadação nº 422. Os documentos estão ademais digitalizados nos autos eletrônicos, devendo seu conteúdo ser valorado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos.

Planilhas entregues por colaborador

Em relação aos documentos entregues por colaboradores, a defesa afirma que não há como se garantir a validade das informações contidas nos sistemas ST e Bankdrop, "sobretudo devido à ausência de arquivos executáveis que dessem de fato acesso aos bancos de dados".

Em primeiro lugar, há que se esclarecer que Renato Chebar foi ouvido no IPL 112/2018, em 16.07.2018. Nesta oitiva confirmou que, anteriormente, havia firmado acordo de colaboração premiada perante a Justiça Federal e "que entregou uma planilha ao Ministério Público Federal apresentando o pagamento de valores a LUIS FERNANDO, indicado na planilha como HIGH END, CASASHOPPING". Afirmou, no entanto, que essa planilha abarcava transações apenas de 2015 e 2016. Prosseguiu relatando que o dinheiro em espécie ficava guardado em uma sala em Ipanema e que, não havendo disponibilidade de recursos, valia-se dos serviços dos doleiros Vinícius Claret e Cláudio Barbosa.

Na ocasião da colaboração premiada, os colaboradores Vinícius Claret Vieira Barreto (Juca Bala) e Cláudio Fernando Barboza de Souza (Tony ou Peter) revelaram que a rede de doleiros utilizava dois programas informatizados (software) para controle de operações financeiras (ST e Bankdrop) e os programas foram entregues em um disco rígido (HD) ao MPF. As declarações de Renato Chebar e Vinícius Claret e os documentos apresentados por Renato Chebar encontram-se no processo 0500361-24.2019.4.02.5101/RJ, evento 6, DOC5.

A denúncia da ação penal originária foi recebida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ainda nos autos nº 0500350-92.2019.4.02.5101, em 19 de janeiro de 2019 (Evento 7, DOC1). A defesa teve acesso aos autos em 30 de janeiro de 2019. No Evento 09, foi informado que o acesso aos feitos 0500350-92.2019.4.02.5101 (requerimentos relativos à liberdade dos réus) e o 0500361-24.2019.4.02.5101 (IPL) se daria mediante petição.

Mais uma vez, registro que não houve pedido de acesso pelas defesas ao HD entregue por Vinicius Claret nem na resposta à acusação, nem nas alegações finais dos réus. Não houve, também, nesses dois momentos processuais qualquer alegação de nulidade nesse sentido, ou requerimento de perícia técnica sobre suposta manipulação de dados. Sendo assim, a credibilidade das informações constantes dessas planilhas diz respeito à valoração probatória e não à sua admissibilidade.

II. Mérito

1. Fato 06 - Art. 333 do CP

O MPF relatou que, no ano de 2007, Sérgio Cabral ofereceu e efetivamente pagou vantagem indevida a Luiz Fernando de Souza (Pezão), no valor de R$ 300.000,00, por meio da instalação de sistema de áudio e vídeo na residência deste na cidade de Piraí/RJ. De acordo com a denúncia, CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. teriam aderido a um esquema de ocultação de valores, de modo a receber a quantia em espécie, e instalar os equipamentos na residência de Pezão, sabendo tratar-se de vantagem indevida recebida por Pezão em razão do cargo ocupado. Foram denunciados pelo crime do art. 333 do CP, na forma do art. 29 do CP, e art. 1º, § 4º da Lei nº 9.613/98.

Na sentença, houve a condenação exclusivamente pelo crime do art. 333 do CP. A defesa alega atipicidade da conduta, pela ausência de descrição de ato de ofício.

Vejamos. Dispõe o art. 333 do CP:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

De acordo com Cezar Roberto Bittencourt, "ato de ofício" corresponde a um ato praticado dentro da esfera de competências do funcionário público. Significa dizer que o ato praticado, seja ele lícito ou ilícito, deve estar bem delineado na denúncia, de maneira que seja possível aferir, pela descrição, se era ou não um ato inserido nas competências daquele funcionário a quem a vantagem era dirigida.

Observe-se que doutrina e jurisprudência fazem uma distinção entre os tipos penais de corrupção ativa e corrupção passiva. Diferentemente do art. 333 do CP, o art. 317 do Código Penal não exige, dentre a suas elementares típicas, omitir ou retardar ato de ofício ou proceder àquele com violação do dever funcional. Para a configuração da corrupção passiva, basta que o agente público solicite, receba ou aceite promessa indevida, apenas em razão da função exercida. Para esse crime é necessário tão somente identificar-se um liame de causalidade entre o recebimento de valores e a função pública exercida, não se exigindo a comprovação de que o funcionário praticou ato infringindo dever funcional ou retardou ou deixou de praticar ato de ofício. Vejamos a distinção entre as figuras típicas dos art. 317 e 333 do CP delineada pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA.1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a idéia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação – referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais – e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado – e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas –, de que "exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.410 - SP (2017/0007371-4) - STJ, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Data de publicação: 23/10/2018) (Grifos adicionados).

No mesmo sentido, precedente recente da Quinta Turma daquele Egrégio Tribunal Superior:

" ... Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso) (AgRg no AREsp n. 1.650.032/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020). (Trecho da Ementa) (AgRg no Resp 1883830/PR. Rel. Desembargador Convovado Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 9.8.22, unânime).

Entendo que, no caso dos autos, não houve a descrição de atos de ofício supostamente praticados ou que deveriam ter sido praticados por Luiz Fernando de Souza (Pezão) aptos a caracterizar a tipificação do crime do art. 333 do CP, muito embora a narrativa da denúncia aponte indiscutivelmente que os valores teriam sido pagos a Luiz Fernando de Souza em razão da função pública exercida, o que se mostra suficiente para descrever tipicamente o crime de corrupção passiva. Tanto assim que, ao examinar a apelação de Luiz Fernando Pezão, em autos desmembrados (5042003-41.2022.4.02.5101), considerei típica a conduta imputada de corrupção passiva, votando pela absolvição em relação a este fato pela ausência de provas de dolo.

Todavia, a descrição dos fatos não é apta a caracterizar a corrupção ativa. Vejamos trechos da denúncia em que os fatos criminosos abordados neste tópico são delineados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA (PEZÃO), na época em que ocupava o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro e também a Secretaria de Estado de Obras75 , em razão da sua atuação, nesses cargos, em benefício dos interesses espúrios da organização criminosa então liderada por SÉRGIO CABRAL, também recebeu vantagens ilícitas do então Governador do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CABRAL, por meio de serviços e equipamentos fornecidos pela empresa HIGH END em sua residência na cidade de Piraí/RJ.

A finalidade desse pagamento era obter apoio de PEZÃO, diante dos estratégicos cargos ocupados concomitantemente no Governo do Estado, notadamente a Secretaria de Obras - SEOBRAS, para o esquema de contratações ilícitas e desvio de recursos, mediante um percentual aplicado sobre os valores desses contratos, aplicado por CABRAL e demais integrantes da organização criminosa, dentre estes PEZÃO.

No final do ano de 2007, SÉRGIO CABRAL FILHO, então governador do Estado do RJ, ordenou a Carlos Miranda que efetuasse o pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à empresa HIGH END, localizada no shopping CasaShopping e que pertence a LUIS FERNANDO AMORIM, em razão de serviços prestados pela empresa 11a residência de PEZÃO no município de Piraí/RJ. No final do ano de 2007, Carlos Miranda ordenou que o doleiro RENATO CHEBAR fizesse o pagamento desses serviços, cujo valor foi entregue, em espécie, por VIVALDO FILHO, pessoalmente, a LUÍS FERNANDO AMORIM, em contrapartida aos serviços prestados pela empresa em benefício e no interesse de PEZÃO.

(...)

Constata-se, assim, que no ano de 2007, SÉRGIO CABRAL ofereceu e efetivamente entregou vantagem indevida a Luiz FERNANDO PEZÃO, no valor de R$300 mil, por meio da instalação de sistema de áudio e vídeo na residência deste na cidade de Piraí/RJ. O pagamento da vantagem indevida ocorreu por meio de uma sistemática de ocultação e dissimulação da localização, disponibilidade e propriedade da vantagem auferida por PEZAO.

Concorreram para as práticas criminosas, na forma do art. 29 do Código Penal. CARLOS MIRANDA, que providenciou o pagamento do dinheiro de origem ilícita, retirado do caixa da organização e os executores do projeto e integrantes da ORCRIM CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO e LUIZ FERNANDO CRAVEIRO.

Para além da imputação de que Luiz Fernando Pezão teria agido de modo a favorecer os interesses privados de empresas contratantes com a Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, não há descrição do ato de ofício específico que fora ou que viria a ser praticado pelo então Secretário.

Valendo-se de trecho do voto da Exma. Ministra Rosa Weber, no caso Mensalão (AP nº 470), o MM Juiz sentenciante dispensou, tanto para a corrupção ativa quanto para a corrupção passiva, a comprovação do ato a ser praticado.

Observe-se o trecho da sentença quanto ao ponto:

Porém, a Suprema Corte teve oportunidade de sedimentar o posicionamento do Ministro Pertence em seu voto vencido na Ação Penal nº 307 no recente julgamento da Ação Penal nº 470 (CASO MENSALÃO), no que toca à tese da prescindibilidade de individualização de atos de ofício nos crimes de corrupção. A Ministra Rosa Weber abordou o tema de forma breve, mas com indiscutível clareza:

“Basta que o agente público que recebe a vantagem indevida tenha o poder de praticar atos de ofício para que se possa consumar o crime do artigo 317 do Código Penal. Se provada a prática do ato, tipifica-se a hipótese de incidência do § 2º do artigo 317, aumentando-se a pena.” (fls. 1099 do acórdão). grifei

Note-se, no entanto, que o trecho destacado refere-se exclusivamente à corrupção passiva, não havendo, em sentença, qualquer fundamentação referente à corrupção ativa.

Ademais, na Ação Penal nº 470 os Ministros da Suprema Corte proferiram seu votos externando posições muitas vezes conflitantes e mesmo antagônicas a respeito de diversos temas sob sua apreciação. No entanto, a conclusão do julgado foi sintetizada pelo Exmo. Ministro Barroso, em julgamento posterior, referente à imputação de corrupção passiva ao ex-parlamentar Aécio Neves. Na ocasião, o Ministro Barroso reforça a distinção entre os tipos penais dos crimes dos art. 317 e 333 do CP e afirma, expressamente, que o Supremo Tribunal Federal não abandonou a exigência do ato de ofício, apenas passou a aceitar maior grau de indeterminação. Observe-se o trecho elucidativo:

24. O crime de corrupção passiva está assim tipificado no art. 317 do Código Penal:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

25. Da leitura do tipo penal não decorre nenhuma exigência da prática de “ato de ofício” – ou sequer de sua indicação – para a caracterização da figura básica do delito, prevista no caput: o crime ocorreria com a mera solicitação e/ou recebimento de vantagem – ou aceitação de sua promessa – em razão da função pública. A eventual prática – ou omissão indevida – do ato de ofício consubstancia hipótese de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 317. Basta que se compare a redação do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), no qual o tipo penal é explícito em afirmar que o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público deve ser voltado a “determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

26. Porém, ao julgar a AP 307/DF (“caso Collor”), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os dois tipos penais devem ser interpretados conjuntamente, de modo que também para a caracterização da corrupção passiva seria necessária a indicação de um ato de ofício a ser praticado pelo funcionário público como contrapartida à vantagem indevida. No caso concreto julgado, o ex-Presidente da República foi absolvido porque se entendeu que não teria sido “apontado ato de oficio configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido” (AP 307, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 13.12.1994).

27. Essa compreensão foi flexibilizada no julgamento da AP 470 (“Mensalão”). Embora alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal tenham confirmado o entendimento de que, também para a corrupção ativa, deve haver ao menos indicação de “ato de ofício” em troca do qual teria sido solicitada ou recebida a vantagem, houve uma alteração substancial no que diz respeito ao grau de determinação de tal ato.

28. Com efeito, na AP 470 a Corte passou a aceitar um grau muito maior de indeterminação do “ato de ofício”. Admitiu-se, no caso concreto, que a compra de votos e de suporte parlamentar para projetos de interesse do governo representa uma contrapartida suficientemente determinada para caracterizar o delito já no momento da oferta ou promessa da vantagem indevida.

Ademais, como visto, após o julgamento da AP nº 470, o Superior Tribunal de Justiça vem chancelando o entendimento de que o ato de ofício é elementar do tipo de corrupção ativa, distinguindo-se nesse ponto do crime de corrupção passiva, que não o exige para se consumar.

Importante ressaltar que, processualmente, não se exige a bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva, ou seja, não necessariamente havendo uma, ocorrerá a outra. São delitos cuja comprovação se dá de forma independente. Confira-se julgado do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. OBITER DICTUM. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. CORRUPÇÃO PASSIVA. BILATERALIDADE COM O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. No que tange à ausência de capacidade postulatória do membro do Ministério Público, para a análise de ponto, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação da Lei Complementar Estadual nº 25/98, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como a Portaria nº 2614/2015 do referido órgão. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. No presente caso, a ratio decidendi do acórdão recorrido foi a absolvição dos acusados em razão do acolhimento da tese da atipicidade da conduta no crime de corrupção passiva, na modalidade "receber vantagem indevida", quando o corruptor não é identificado, de modo que as demais considerações tecidas pelo Relator na Corte de origem, quanto aos fatos, - apesar de não serem condutas típicas, poderem ser apurados na esfera administrativa -, consubstanciam argumentação obiter dictum, prescindível ao deslinde da controvérsia, diante das particularidades do caso concreto. Assim, inexistindo fundamento autônomo suficiente, não pode se falar na aplicação da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal a quo absolveu os acusados, em razão da atipicidade da conduta, por entender que o crime de corrupção passiva, na modalidade receber vantagem indevida, é delito bilateral, que exige corruptor (particular) e corrompido (funcionário público) e, no presente caso, não há o corruptor. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo ao plano processual, visto que a investigação de cada fato terá o seu curso, com os percalços inerentes a cada procedimento, sendo que para a condenação do autor de corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1064109/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ EM RELAÇÃO ÀS TESES: A) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.491/2017; E B) DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CORRUPTOR. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO AS ALEGAÇÕES: A) DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA; B) DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM O NECESSÁRIO ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS; E C) NÃO INDICAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE ATO DE OFÍCIO A CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE CONDUTAS DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os termos da súmula 711 do col. Supremo Tribunal Federal: 'A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência'. Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022).
2. Para que o Agente seja condenado pelo crime de corrupção passiva é despiciendo identificar ou mesmo condenar o corruptor ativo, pois a eventual bilateralidade das condutas é tão somente fático-jurídica, não alcançando a seara processual, porquanto esses delitos, "[...] por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro" (RHC 52.465/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014).
3. Não ultrapassam o óbice da ausência de prequestionamento as teses: a) de inversão do ônus da prova quanto ao reconhecimento de vantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de organização criminosa e à individualização das penas; e c) não indicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do art. 308, §1.º, do Código Penal Militar.
4. Esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a tese de ausência de comprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para justificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto).
5. Impossibilidade de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.986.902/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.)

Dito isso, não há imputação e nem comprovação da realização de ato de ofício, a caracterizar a prática do crime do art. 333 do CPP por CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A., devendo os acusados ser absolvidos em relação a este delito, nos termos do art. 386, II do CPP.

Por consequência, entendo que as demais alegações referentes à tipicidade deste delito encontram-se prejudicadas.

2. Crimes do art. 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98

A acusação, em relação a esses fatos é de que, pelo menos entre os anos de 2012 a 2014, Sérgio Cabral teria ordenado a Carlos Miranda, que pagasse o total de R$ 3.812.180,40 (três milhões oitocentos e doze mil e cento e oitenta reais e quarenta centavos), em espécie, aos empresários LUÍS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM e CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM, por meio do operador financeiro Luiz Carlos Bezerra e dos doleiros Renato Chebar, Vinícius Claret (Juca) e Cláudio Barbosa (Tony). Para o MPF, os réus valiam-se da empresa HIGH END, da qual eram administradores, para ocultar patrimônio da organização criminosa. Foram, então, denunciados pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, por 20 vezes.

Verifico que a denúncia narrou os seguintes supostos episódios de lavagem de dinheiro: 14 entregas de dinheiro por Luiz Carlos Bezerra, totalizando R$2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais); 2 episódios de repasses por Renato Chebar, nos valores de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$75.000,00 (sententa e cinco mil reais), documentados em planilhas entregues pelo colaborador; e 22 (vinte e dois) repasses documentados nos sistemas ST e Bankdrop, no valor de R$1.752.180,40, da seguinte maneira: 1 (um) repasse de R$7.780,40 a "HIGH CONTROL LTDA", 1 (um) repasse de R$145.000,00 a "LUIZ FERNANDO" e 20 (vinte) repasses a "CESAR" no valor de R$1.374.000,00.

Em sentença, o MM Juiz condenou os réus pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, por 20 vezes, sem contudo especificar quais seriam efetivamente os atos de lavagem pelos quais os réus teriam sido condenados.

Analisando as imputações formuladas na denúncia e os documentos que instruem a ação penal, observo, primeiramente, em relação aos 2 (dois) supostos episódios de repasses por Renato Chebar, nos valores de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$75.000,00 (sententa e cinco mil reais), em 14.08.2014 e 01.10.14, documentados em planilhas entregues pelo colaborador, que tais repasses teriam sido identificados apenas sob a rubrica "Cesar". Não houve, no entanto, a apresentação de qualquer prova de corroboração independente, em que pese a versão de Chebar estar em consonância com relatos de outros colaboradores. O fato de haver coerência entre as versões de fatos apresentadas por colaboradores e por outros corréus não dispensa o MPF de produzir prova material de corroboração, motivo pelo qual não está comprovada a materialidade do crime no que tange a tais imputações.

Em relação aos supostos 22 pagamentos constantes nos sistemas Bankdrop e ST, por sua vez, é preciso ressaltar que (i) os colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barbosa não foram ouvidos em juízo nesses autos, o que viola o contraditório e impede a valoração do conteúdo de seus interrogatórios neste feito; (ii) a par disso, o MPF sequer colaciona qualquer trecho de suas colaborações que indique que os colaboradores tivessem apontado os réus LUÍS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM e CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM como destinatários de valores; (iii) não há qualquer prova de que "High Control", "Luiz Fernando" e "Cesar" contidos nessas planilhas sejam os referidos réus nesse processo, mas apenas suposição pelo fato de o doleiro Renato Chebar, em seu interrogatório judicial, afirmar que se utilizava "do pessoal lá do Tony e do Vinícius" para que entregas fossem feitas no endereço designado no Casa Shopping. Também diante da ausência de comprovação efetiva da existência desses pagamentos, não há prova da materialidade do delito de lavagem, no que toca às operações retratadas no sistema BANKDROP e ST.

Já no que tange aos documentos apreendidos no domicílio de Luiz Carlos Bezerra, considero se tratar de prova independente, pois não foi produzida unilateralmente e entregue espontaneamente por réu colaborador, como já ressaltado nesse voto. Entendo que as anotações constantes de tais documentos corroboram a fala dos colaboradores.

De fato, tais anotações revelam a existência de uma espécie de contabilidade do grupo criminoso, a cargo de Luiz Carlos Bezerra, registrando ao longo dos anos valores pagos por empresas que realizavam obras ou prestavam serviços ao Estado do Rio de Janeiro, a título de propina, e que a seguir eram distribuídos para diversos políticos e autoridades que integravam a administração pública estadual.

Nesse sentido, considero provados os 14 (quatorze) pagamentos aos réus, quanto às anotações em que constam seus nomes e/ou alcunhas associados aos valores relatados na denúncia. Tais pagamentos periódicos aos réus também estão comprovados pelos documentos entregues por eles próprios, no bojo do acordo de colaboração premiada que firmaram nesse processo. Além de comprovados os pagamentos aos réus, considero que há prova também do dolo dos acusados em praticar o delito de lavagem de dinheiro. Vejamos.

SÉRGIO CABRAL, em seu interrogatório judicial (Evento 511, VIDEO2), confirmou pagamentos feitos em dinheiro aos sócios da High End e que esses pagamentos eram referentes sempre a serviços prestados. Sérgio Cabral afirma que esses serviços de instalação de equipamentos de alto padrão se deram em suas propriedades e em residências de outras autoridades (a partir de 32 minutos da audiência).

Carlos Miranda, em seu interrogatório judicial (A partir de 1:43h da audiência, disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal - assentada no Evento 183, OUT1), afirmou que Sérgio Cabral usava a High End para premiar, além de Luiz Fernando Pezão, outras pessoas. Afirmou que houve instalação de som em sua própria residência, na residência da ex-esposa de Sérgio Cabral, na casa de Sérgio Cabral, na Casa em Mangaratiba e talvez na dos pais do ex-governador. Também confirmou, portanto, que os valores pagos eram equivalentes aos serviços prestados.

Luiz Carlos Bezerra, ao ser interrogado em juízo (Evento 515, VIDEO4), confirmou que as anotações apreendidas em sua casa correspondiam a ordens de pagamento, geralmente dadas por Carlos Miranda.

Os réus efetuaram colaboração premiada e, em suas declarações nos autos 5016266-36.2022.4.02.5101 admitiram exclusivamente a sonegação fiscal, ou seja, a venda dos equipamentos eletrônicos de som de alto padrão sem nota fiscal para Sérgio Cabral e familiares, assim como para outros clientes. No entanto, negaram que tais fatos configurassem lavagem de dinheiro (Anexos de colaborações juntados aos autos, conforme Evento 891, PET1). Em juízo, nesta ação penal, afirmaram que realizaram serviços de instalação de som em contrapartida a valores recebidos em espécie e sem a emissão de nota fiscal (Evento 528, VIDEO1 e Evento 528, VIDEO2).

Sendo assim, é incontroverso que i) foram efetuados pagamentos a mando de Sérgio Cabral aos irmãos CÉSAR e LUÍS FERNANDO; ii) que nunca houve emissão de notas fiscais pelos supostos serviços prestados pela High End; iii) e que os pagamentos de altas quantias eram feitos periodicamente em espécie.

Preliminarmente, é preciso consignar que os fatos foram admitidos pelos ora réus, ao firmarem seus acordos de colaboração, e comprovados por documentos juntados por eles próprios e pelas demais provas já referidas acima. O fato de os réus e sua defesa técnica afirmarem que se trata apenas de crimes de sonegação fiscal não vincula o Poder Judiciário. A classificação típica dos fatos admitidos e provados é objeto de debate neste processo. O MPF expressamente imputa aos réus terem participado da lavagem de ativos pertencentes ao grupo criminoso liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral. De fato, a denúncia narrou expressamente a prática do delito de lavagem de dinheiro, expondo os fatos com todas as suas circunstâncias.

E quanto a tal imputação, entendo que após a instrução processual, restou comprovado que os acusados, cientes da origem ilícita dos valores que lhes foram repassados, atuaram dolosamente para oculta-la, praticando assim o crime de lavagem de dinheiro que lhes é atribuído na denúncia.

O tipo do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 é tipo penal misto alternativo, ou seja, consuma-se o crime ou com a ocultação ou com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação, ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Ocultar, para José Paulo Baltazar Júnior, significa "esconder, simular, encobrir, silenciar, sonegar". Por sua vez, dissimular traduziria a ideia de "disfarçar, camuflar, exigindo fraude, o que não se dá na primeira modalidade" (Crimes Federais - 11ª ed - São Paulo: Saraiva, 2017).

Assim, para que seja consumado o crime, basta que os réus ajam para esconder o produto ou proveito de crime anterior. Nesta mesma linha, Pierpalo Bottini afirma que, "ao referir-se expressamente à ocultação e dissimulação, o legislador brasileiro atrelou a lavagem de dinheiro a um ato de encobrimento" (Gustavo Henrique Badaró, Pierpaolo Cruz Bottini. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais - 5ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 121).

Por certo que "a mera aquisição, recebimento, posse, ou uso de valores ilícitos é atípico" (Badaró e Bottini, p. 75). No entanto, não é isso que se verifica nos presentes autos. Na hipótese, não houve apenas pontualmente ou eventualmente a prestação de serviços pelos réus a Sérgio Cabral. Se tal tivesse ocorrido, poderia haver dúvidas sobre a adesão de CÉSAR e LUÍS FERNANDO ao esquema criminoso. Apenas uma ou outra hipótese de venda de equipamentos caros, pagos em dinheiro sonante, sem a emissão de notas fiscais, poderia de fato caracterizar apenas o crime de sonegação fiscal.

Contudo, neste processo restou provado que, ao menos entre os anos de 2012 e 2014, os repasses de altas quantias em dinheiro aos irmãos CÉSAR e LUÍS FERNANDO deram-se de forma periódica e constante. Foram documentadas, ao menos, 14 entregas feitas por Luiz Carlos Bezerra, por ordem de Carlos Miranda, que agia por sua vez a mando de Sérgio Cabral. É significativo que esses repasses, totalizando mais de 2 milhões de reais, passassem pela contabilidade da ORCRIM, sob gestão de Luiz Carlos Bezerra. Não se constituía, portanto, como despesa específica e pessoal de Sérgio Cabral.

Os réus, em seus acordos de colaboração (autos 5016266-36.2022.4.02.5101), admitiram que efetuavam diversos serviços de instalação de equipamentos de vídeo e som para Sérgio Cabral, desde o ano de 2004, em casas próprias e de familiares, e ainda de outros políticos, por contratação de Sérgio Cabral. Nos anexos dos acordos de colaboração firmados pelos ora réus CÉSAR e LUÍS FERNANDO, constam os elementos de corroboração por eles apresentados, contendo diversos documentos, dentre eles projetos, fotos, listagem de equipamentos instalados e outros, demonstrando prestação de serviços a Sérgio Cabral desde 2004.

Entre os anos de 2012 e 2014, lapso temporal que corresponde às anotações encontradas em poder de Luiz Carlos Bezerra, no total de R$2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais), há documentos referentes a obras nos imóveis de Susana Neves Cabral (Lagoa) e de Sérgio Cabral em Mangaratiba e no Leblon. Em alguns desses documentos há o valor do serviço prestado, em outros não. Nesse período, houve recebimento de quantias, muitas vezes fixas de R$100.000,00, entregues em espécie aos réus.

Ao receber reiteradamente, ao longo dos anos, altas quantias em espécie de uma autoridade pública, para prestação de serviços, sem emissão de notas fiscais ou celebração de contratos, os réus viabilizaram a retirada de circulação de altas somas de dinheiro pertencente a ORCRIM chefiada por Sérgio Cabral. Houve efetivamente o escoamento de valores em espécie através da empresa HIGH END, por período considerável de tempo, sem qualquer contabilização formal.

O crime de lavagem de dinheiro visa ocultar a origem ilícita de produto de crime, revertendo-o em bens que possam ser usufruidos. A empresa HIGH END foi utilizada para esse propósito. Repita-se, o prolongamento dessa conduta no tempo, com a prestação de serviços sem contabilização formal, pagos em grandes somas de dinheiro sonante, caracteriza a lavagem de dinheiro.

Fica nítido que os réus atuaram para que aqueles valores, os quais a organização criminosa teria dificuldade de colocar em circulação sem levantar suspeitas, fosse transformado em bens e benfeitorias em imóveis da própria família de Sérgio Cabral e de políticos ligados a ele. Tais fatos estão relatados no próprio acordo de colaboração premiada dos acusados. Viabilizou-se, portanto, no sentido compreendido pela doutrina, a ocultação da origem ilícita de somas em espécie pertencentes à organização criminosa.

Como já ressaltado, a ocultação é o mero encobrimento, é a conduta de conferir aspecto de licitude a bens obtidos com a prática de crimes antecedentes (Callegari, André Luiz. Direito Penal Econômico e Lavagem de Dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003). E, diferentemente da dissimulação, ela não exige a adoção de técnicas mais ou menos sofisticadas de disfarce da origem dos ativos financeiros. A conduta dos réus permitiu que Sérgio Cabral e demais membros da ORCRIM transformassem parte do dinheiro ilícito angariado em bens lícitos, que puderam ser usufruidos.

Na hipótese, idenfico conduta dolosa dos réus, pois, pela repetição dos atos e características das transações, é certo que sabiam da origem ilícita dos valores que fizeram circular, ou ao menos assumiram o risco de negociarem com valores ilícitos, caracterizando o dolo eventual.

Mesmo ressalvando sua posição, Pierpaolo Bottini consigna que a jurisprudência majoritária admite o dolo eventual na lavagem de dinheiro, traçando os seguintes requisitos para a sua configuração:

No dolo eventual, ainda que seja desnecessária uma vontade explícita de resultado e a ciência plena da origem ilícita do bem, exige-se uma consciência concreta do contexto no qual se atua. Como ensina Roxin, não basta uma consciência potencial, marginal, ou um sentimento. É preciso mais: uma percepção clara das circunstâncias, uma compreensão consciente dos elementos objetivos que apontem para uma provável ilicitude dos bens.

Ainda que seus contornos não sejam claros, deve o intérprete reconhecer um contexto de suspeita robusta, na qual o agente perceba o risco efetivo de que tais bens provenham de atos ilícitos, e assuma a possibilidade de contribuir para um ato de lavagem de dinheiro.

A mera imprudência ou desídia não é suficiente para o dolo eventual. Importante aqui distinguir o dolo eventual da culpa consciente. No primeiro, o agente suspeita da procedência ilegal dos recursos, e assume o risco de colaborar com sua ocultação. Na culpa consciente, o agente percebe algo estranho nos bens, identifica algo atípico em suas características, mas, apesar disso, tem certeza ou segurança de sua origem lícita, seja porque confia naquele que lhe entrega os valores, nos procedimentos por ele adotados para prevenir o manejo de recursos ilegais, seja por qualquer outro motivo similar (Badaró e Bottini, p. 145).

São elementos que evidenciam o dolo eventual no caso concreto: a frequência dos pagamentos ao longo dos anos; o fato de as entregas serem feitas por interpostas pessoas; os pagamentos serem feitos em altos valores, sempre em espécie; o envolvimento de políticos para quem Cabral solicitava que fossem prestados os serviços; a falta de contabilidade formal e da emissão de notas fiscais. Tudo isso traduz um quadro inequívoco de atuação dolosa dos réus para converter dinheiro ilícito em bens lícitos em favor da organização criminosa.

Diante do exposto, entendo que deva ser mantida a condenação de CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva, por 14 (quatorze) vezes, na forma da fundamentação.

Crime do art. 2º da Lei 12.850/13

Os réus foram também condenados por integrarem a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL. No entanto, entendo que as condutas praticadas pelos réus não configuram pertencimento à ORCRIM.

Sem dúvida, eles auxiliaram o grupo criminoso a lavar valores ilícitos angariados. Contudo não integravam a estrutura hierárquica do grupo como um "braço financeiro", como descreveu o MPF na denúncia. Não integravam o "núcleo financeiro-operacional da organização", mas sim funcionaram como um agente externo, disponibilizando sua empresa para viabilizar a lavagem de ativos financeiros.

Não há prova de que integrassem a estrutura hierarquizada, sujeitos a comando dos líderes do grupo criminoso, que tivessem ciência de como se organizava e funcionava tal grupo. Sua participação se restringia a prestar os serviços já referidos, quando solicitados.

Há menção na denúncia de que LUIS FERNANDO era sócio da empresa AVDS, uma das parceiras do consórcio KYOCERA-SOTER, consórcio ganhador da iluminação do Arco Metropolitano, obra orçada em 96 milhões, cujas possíveis fraudes estão sob apuração. Em que pese essa informação constar na denúncia, o MPF não produziu qualquer prova sobre tal fato e sequer extraiu daí alguma imputação específica. Assim, não há prova concreta, produzida nesses autos, de que os réus tenham dolosamente assumido um papel específico em um grupo criminoso organizado que soubessem estar em operação.

Diante do exposto, devem ser absolvidos quanto à imputação de pertencimento à ORCRIM.

Isto posto, há que ser dado parcial provimento à apelação criminal dos réus CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. para manter a condenação pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, na forma do art. 71 do CP, por 14 (quatorze) vezes; absolvê-los da prática do crime do art. 2º da Lei 12.850/13, nos termos do art. 386, V, do CPP; e absolvê-los da prática do crime do art. 333 do CP, na forma do art. 386, II do CPP.

III. Dosimetria

As penas dos réus CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. foram calculadas com base nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual procedo à análise conjunta das penas dos acusados.

Crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98

Nestes autos, foi confirmada a condenação dos réus pela prática de 14 (quatorze) atos de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva.

A pena-base de cada um dos crimes foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, aumentada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses pela presença de 5 (cinco) circunstâncias desfavoráveis: culpabilidade, conduta social, circunstâncias, motivos e consequências, nos termos abaixo transcritos:

Na primeira etapa de fixação da pena, verifico que a culpabilidade do réu se mostra bastante acentuada. CÉSAR AUGUSTO foi um dos grandes beneficiados do audaz esquema de lavagem de dinheiro revelado nos presentes autos. A magnitude de tal esquema impressiona, seja pela quantidade de dinheiro espúrio movimentado, seja pela forma utilizada na movimentação desses recursos. Além disso, a lavagem de dinheiro que tem como crime antecedente a corrupção reveste-se de maior gravidade, por motivos óbvios, merecendo o seu mentor intelectual juízo de reprovação mais severo.

O réu não ostenta antecedentes criminais.

Sua conduta social deve ser censurada, na medida em que se trata de pessoa com alto grau de qualificação e que se mostrou com total desrespeito as instituições públicas, optando por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos, o que é altamente reprovável.

Não há elementos nos autos que permitam a valoração de sua personalidade.

Considero os motivos que levaram CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM à prática criminosa bastante reprováveis, pois com sua conduta pretendeu, de maneira desleal, promover os interesses econômicos de suas empresas, atingir novos mercados e aumentar seu faturamento, de forma gananciosa e desmedida.

As circunstâncias dos crimes também devem ser valoradas negativamente, pois os atos de lavagem de dinheiro envolveram a simulação de prestação de serviços de tecnologia pagos em dinheiro em espécie sem qualquer declaração ou emissão de nota fiscal.

Negativas são também as consequências dos crimes de lavagem de dinheiro pelos quais CESAR é condenado, pois grande quantidade de dinheiro foram movimentados à margem do Sistema Financeiro Nacional e da Ordem Tributária.

O comportamento dos lesados, no caso, União e Estado do Rio de Janeiro, não interferem na dosimetria.

Presentes, portanto, 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como que sua culpabilidade é inferior a de SÉRGIO CABRAL. Assim, fixo a pena-base para cada um dos fatos em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, considerando a boa situação financeira do réu.

Houve, assim, o aumento da pena-base por cada circunstância no patamar de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias, tempo inferior à fração de 1/8 calculada entre a pena mínima (3 anos) e a pena máxima (10 anos) do delito do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (10 meses e 15 dias). Não houve recurso do MPF, motivo pelo qual, ao analisar a dosimetria, esse será considerado o quantum de aumento para cada circunstância negativa.

A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, insurgindo-se especificamente quanto a cada uma das fundamentações utilizadas pelo magistrado.

Quanto à culpabilidade, embora de fato os réus tenham se beneficiado do esquema, não há como afirmar que foram os maiores beneficiados. O serviço de instalação de equipamentos foi efetivamente prestado por eles, e não há como dimensionar se houve superfaturamento e em que escala. Entendo que a culpabilidade é neutra na hipótese e a magnitude dos valores lavados será considerada nas consequências.

Em seguida, há que ser decotado da pena-base o aumento referente à conduta social. Essa circunstância se relaciona com o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros, e não se relaciona com o grau de qualificação do réu. A conduta de ocultação de valores ilícitos se deu mediante a prestação de serviços, não houve a adoção de expedientes sofisticados de dissimulação que exigissem especial qualificação profissional dos réus. Ademais, não há nos autos nenhum dado sobre desvalor de conduta social dos réus. Há apenas dados relativos a este crime praticado, o que não se sopesa na conduta social, mas sim em outros aspectos da dosimetria.

No que se refere aos motivos ("promover os interesses econômicos de suas empresas, atingir novos mercados e aumentar seu faturamento"), considero que o almejo de lucros e vantagens financeiras é aspecto intrínseco à prática de crimes com repercussão patrimonial. Trata-se de circunstância neutra.

Acerca das circunstâncias, considero que a ocultação de valores não exigiu a adoção de expedientes super complexos, mas se deu apenas pelo recebimento em espécie, para prestação de serviços, transformando o dinheiro ilícito de Sérgio Cabral, em bens materiais (benfeitorias em imóveis) e capital político. É, portanto, mais uma circunstância neutra.

Entendo, no entanto, que são negativas as consequências do crime. Os repasses em espécie, em cada uma das entregas documentadas por Luiz Carlos Bezerra, são de alta monta, revelando lavagens de dinheiro em valores expressivos, totalizando, entre os anos de 2012 e 2014, quantia superior a 2 milhões de reais.

Em síntese, existem fundamentos idôneos para exasperar a pena-base de CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. por força de uma circunstância negativa: consequências do crime. Considerando o aumento de 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias-multa. Tendo em vista a quantidade de aumento aplicado nesta fase, redimensiono a pena de multa para que passe a guardar proporção como o aumento da pena-base e fixo-a em 43 (quarenta e três) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, o MM Juiz aplicou a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º da Lei nº 9.613/1998 (cometidos por intermédio de organização criminosa), no patamar de 1/3.

Ocorre que essa 1ª Turma Especializada, no julgamento da Operação Calicute (0509503-57.2016.4.02.5101), entendeu que quando a lavagem de dinheiro faz parte do rol de crimes reiteradamente praticados pela ORCRIM, a incidência da causa de aumento de pena implicaria em dupla punição pela mesma circunstância aos acusados:

33 - Não incide a causa de aumento do § 4º do art. 1º na espécie. Hipóteses em que a lavagem de dinheiro é praticada por organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro, daí a circunstância de a conduta delituosa de lavagem vir a ser praticada "por intermédio” de ORCRIM.

34 - Se o crime de lavagem de dinheiro foi praticado pelas mesmas pessoas que integram uma ORCRIM, estabelecida para praticar "crimes", sendo um deles a lavagem de dinheiro, seus agentes responderão pelos crimes por ela praticados e pelo crime de organização criminosa. Haveria, portanto, um acréscimo de pena indevido e repetido, se o § 4º do art. 1º fosse também aplicado nessas hipóteses. (Trecho da Ementa no processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101, Rel. Dr. Abel Gomes Ferreira, julgado em 04.12.2018).

Adotando tal entendimento, excluo a causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98.

Fixo, então, a pena de cada um dos crimes em 3 (três) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias-multa e 43 (quarenta e três) dias-multa.

Em seguida, seguindo o critério do Superior Tribunal de Justiça, que leva em consideração o número de infrações cometidas em continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3, atingindo-se uma pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês, 16 (dezesseis) dias e 71 (setenta e um) dias-multa, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, para cada um dos réus.

Essa é a pena fixada para os réus, na forma da lei. No entanto, tendo em vista a celebração de acordo de colaboração premiada entre os réus e o Ministério Público Federal (Evento 794, ANEXO2), os mesmos deverão cumprir as penas fixadas na cláusula 6ª do referido acordo de colaboração:

CESAR AUGUSTO CRAVEIRO DO AMORIM

a) um ano e seis meses de prisão domiciliar em regime fechado, permitido o comparecimento diário, entre 10:00h e 22:00h, na sua empresa, de nome HIGH END, situada na cidade do domicílio indicado para fins do cumprimento de pena (Rio de Janeiro, São Paulo ou Cuiabá);

b) cinco anos de prestação de serviços à comunidade, na medida de oito horas semanais;

LUÍS FERNANDO CRAVEIRO DO AMORIM

a) um ano de prisão domiciliar em regime fechado, permitido o comparecimento diário, entre 10:00h e 22:00h, na sua empresa, de nome HIGH END, situada na cidade do domicílio indicado para fins do cumprimento de pena (Rio de Janeiro, São Paulo ou Cuiabá);

b) quatro anos de prestação de serviços à comunidade, na medida de oito horas semanais;

Mantém-se hígidas também as seguintes condições pactuadas:

1) ficarão submetidos à vigilância eletrônica pessoal em tempo integral, mediante o uso de tornozeleira;

2) somente poderão receber visitas de parentes até 3º grau, profissionais de saúde (para fins de tratamento médico dos COLABORADORES, devidamente justificado perante o Juízo de execução), advogados constituídos, e pessoas diversas de seus familiares estabelecidas em uma lista de 15 (quinze) nomes previamente fornecidos ao Juízo de execução;

3) não poderão promover, em sua residência, festas ou quaisquer outros eventos sociais;

4) durante o cumprimento da obrigação constante no item “b”, os COLABORADORES deverão, bimestralmente, informar o seu endereço domiciliar, endereços eletrónicos e telefones, assim como de seus advogados, e fornecer relatórios sobre suas atividades ao Juízo da execução e ao MPF;

5) durante o cumprimento da pena total fixada, vigerão ainda as seguintes penas restritivas de direito: Proibição de, no exercício de suas atividades profissionais, manter contato com agentes públicos no exercício de suas funções, ressalvada a possibilidade de a HIGH END ser contratada para realizar serviços particulares por agentes públicos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

Estão vigentes também as condições pactuadas no IV do acordo de colaboração referentes ao pagamento de multa penal, com os valores e condições de pactuação previstas na Cláusula 17º do Acordo.

IV. Disposições finais

Perdimento de bens e fixação de valor mínimo de reparação

Em sentença, o magistrado decretou o perdimento correspondente a R$ 39.105.292,42, de forma solidária entre os condenados pelos delitos, nos termos do art. 91, II, "b" e § 1º e 2º do CP.

A defesa dos réus sustentou que, "caso seja mantida a condenação, se faz necessária a revisão dos efeitos da condenação, a fim de que a decretação de perdimento obedeça estritamente ao exato montante do enriquecimento ilícito que cada autor do fato criminoso auferiu".

Deve ser decretado em desfavor dos réus ora sob julgamento o perdimento dos valores que os mesmos tenham efetivamente lavado, através de sua empresa, na forma do art. 7º, I, da Lei 9613/98.

No caso dos autos, está comprovado o recebimento pelos réus, para fins de lavagem de dinheiro, do montante de R$ 2.060,000,00 (dois milhões e sesssenta mil reais), que representa a soma dos valores anotados nos documentos apreendidos na residência de Luis Carlos Bezerra. Fixo tal valor para perdimento e também para fins de reparação do dano causado pelo crime (art. 387, § 4o, CPP), condenando os réus CÉSAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. ao pagamento desse valor de forma solidária.

Contudo, na hipótese, tal valor está abarcado na multa compensatória que concordaram em pagar, no bojo de seu acordo de colaboração premiada (Cláusula 17, 'c', do Acordo). Assim, a multa acordada para ressarcimento e compensação integral dos danos ocasionados pela prática do crime substitui a execução da pena de perdimento e a condenação à reparação de danos ora estabelecida, até por se tratar de valor bastante superior ao ora fixado.

Caberá ao juízo da execução fazer cumprir as condições do acordo quanto à reparação de dano e multa penal.

Interdição do exercício de cargo

Por fim, mantenho inalterada a seguinte disposição da sentença condenatória, ante a ausência de qualquer recurso das defesas em relação ao ponto: “Para os réus condenados pela prática do crime de lavagem de capitais, como efeito secundário da condenação, DECRETO a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II da mesma lei".

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal dos réus CESÁR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM e L. F. C. D. A. para (i) absolvê-los da prática do crime do art. 333 do CP, na forma do art. 386, II do CPP; (ii) absolvê-los da prática do crime do art. 2º da Lei 12.850/13, nos termos do art. 386, VII do CPP; (iii) manter a condenação pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, na forma do art. 71 do CP, por 14 (quatorze) vezes, fixando a pena de cada um dos réus em 6 (seis) anos, 1 (um) mês, 16 (dezesseis) dias e 71 (setenta e um) dias-multa, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, sendo, no entanto, aplicada a pena pactuada no acordo de colaboração premiada, sendo fixada para 1) CESAR AUGUSTO CRAVEIRO DO AMORIM a) um ano e seis meses de prisão domiciliar em regime fechado, permitido o comparecimento diário, entre 10:00h e 22:00h, na sua empresa, de nome HIGH END, situada na cidade do domicílio indicado para fins do cumprimento de pena (Rio de Janeiro, São Paulo ou Cuiabá); e b) cinco anos de prestação de serviços à comunidade, na medida de oito horas semanais; e para 2) L. F. C. D. A. a) um ano de prisão domiciliarem regime fechado, permitido o comparecimento diário, entre 10:00h e 22:00 h, na sua empresa, de nome HIGH END, situada na cidade do domicílio indicado para fins do cumprimento de pena (Rio de Janeiro, São Paulo ou Cuiabá); b) quatro anos de prestação de serviços à comunidade, na medida de oito horas semanais.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001820800v199 e do código CRC 8a1800c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 22/04/2024, às 12:00:41

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5017062-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por C. A. C. D. A. e L. F. C. D. A. contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal - evento 734, SENT1, originalmente proferida no processo nº 0500403-73.2019.4.02.5101 – cujos autos foram desmembrados após a prolação da sentença –, em que os apelantes foram condenados às penas de 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias multa pela prática dos crimes previstos: (i) no artigo 333 do Código Penal; (ii) art. 1º, caput, c/c §4º da Lei nº 9.613/98; e (iii) no artigo 2º, caput c/c § 4º, II, do mesmo art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013.

A denúncia trata da denominada “Operação Boca de Lobo”, que foi originada do termo de colaboração premiada celebrado pelo operador financeiro Carlos Miranda com a Procuradoria-Geral da República, homologado pelo STF (PET 7125/DF), ao qual foram agregados elementos informativos coligidos de outras operações, notadamente da “Operação Calicute” e “Operação Eficiência”.

A dinâmica criminosa descrita na denúncia aponta para o esquema de corrupção sistemática havido na gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob comando do governador, à época, SÉRGIO CABRAL, por meio do recebimento de vantagens indevidas nos contratos de grandes obras públicas de construção civil realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, que teria tido continuidade na gestão de LUIS FERANDO DE SOUZA (PEZÃO) – seu sucessor e que, antes, já ocupara os cargos de Secretário de Obras e Vice-Governador –, bem como um complexo e sofisticado sistema de distribuição e ocultação da origem ilícita de recursos provenientes das práticas criminosas.

Foram denunciados diversos outros réus, inclusive, LUIS FERNANDO DE SOUZA e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, por vários fatos descritos na denúncia, dentre os quais importa considerar, com relação aos ora apelantes, apenas os fatos 6, 7 e 10.

Entendeu o Juízo sentenciante restar provada a acusação de que os apelantes, por intermédio da pessoa jurídica High End, empresa de instalação e manutenção de sistemas de som, concorreram para a prática de corrupção ativa (art. 333 do CP) ao instalar sistema de som na residência do ex-governador, Luis Fernando Pezão, como pagamento de vantagem indevida, além de terem praticado 20 (vinte) atos de lavagem de dinheiro, por meio de pagamentos recebidos através de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro de Sérgio Cabral, e dos colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barbosa, integrando, ainda, a organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral.

Em suas razões recursais, a defesa dos apelantes arguiu a nulidade da prova extraída dos manuscritos encontrados em poder de Luiz Carlos Bezerra, sob alegação de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, e quanto e às planilhas apresentadas pelo colaborador Renato Chebar, alegou não ser possível conferir validade às informações contidas nos sistemas Bankdrop e ST.

No mérito, sustentou, em resumo, que os apelantes não têm nenhuma relação com qualquer ato de corrupção, lavagem ou organização criminosa, senão que os valores por eles recebidos correspondiam ao pagamento por serviços e venda de equipamentos contratados pelo corréu SÉRGIO CABRAL e efetivamente realizados pela empresa HIGH END, da qual são sócios, tanto que confessaram, por ocasião da celebração de seus respectivos acordos de colaboração, apenas a prática de crimes tributários, não relacionados à denúncia.

No tocante à imputação do crime tipificado no art. 333 do CP, ressaltou a defesa que sequer foi especificado ato de ofício a ser praticado pela autoridade pública, razão pela qual sustentou a atipicidade da conduta, e quanto ao delito de lavagem de direito, salientou que os réus não tinham conhecimento da origem ilícita dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, de que decorre a ausência do elemento subjetivo do tipo, o qual não prevê a modalidade culposa. Com relação ao crime do art. 2º da Lei 12.850/13, apontou que a acusação se limitou a relatar a existência de relacionamento pessoal entre os acusados e alguns integrantes do grupo criminoso.

Em conclusão, a defesa pugnou pela absolvição sob alegação da insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, e subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena e a reversão da decretação do perdimento dos valores tipos como objeto do crime de lavagem de dinheiro e da fixação do dano mínimo indenizável.

As teses defensivas foram minuciosamente analisadas pela Eminente Relatora, como de costume, em seu irretocável voto, ao qual adiro integralmente.

A fim de evitar tautologia, vou me permitir tecer apenas algumas breves considerações sobre os aspectos que considero mais relevantes, notadamente, para concluir, no mesmo sentido, pela manutenção da condenação apenas quanto ao crime de lavagem de dinheiro.

No mais, reporto-me aos fundamentos epistêmicos já constantes do voto da Relatora, inclusive para rejeitar as preliminares suscitadas, ressaltando não haver evidências de que a defesa não teve acesso aos manuscritos apreendidos na posse de LUIZ CARLOS BEZERRA, além de não haver qualquer indício de adulteração ou manipulação indevida da prova após sua arrecadação, por suposta quebra da cadeia de custódia, de modo que a questão diz respeito, na verdade, à valoração probatória e não à admissibilidade da prova, como já consignado no voto da Relatora, assim como em relação aos questionamentos da defesa acerca das planilhas Bankdrop e ST apresentadas pelo colaborador Renato Chebar.

Quanto ao tipo descrito no art. 1º da Lei 9.613/98, trata-se de crime considerado autônomo em relação à infração criminal antecedente, ou seja, quem pratica essa espécie delitiva pode ser responsabilizado independentemente da condenação pelo delito antecedente.

Nesse sentido: “Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado” (REsp 1.342.710/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/4/14, DJe de 2/5/14).

Em outras palavras, o sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser, não só o autor, o coautor ou o partícipe do crime antecedente, mas todo aquele que, de alguma forma, concorra para a ocultação ou dissimulação do lucro proveniente da atividade delituosa.

Importa ressaltar que a condenação pelo delito previsto no art. 1º da Lei 9.613/98 imprescinde da comprovação de que o autor do crime de lavagem detinha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorreu para sua ocultação ou dissimulação (Vide: AP 470 EI-décimos sextos, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00321).

Não resta dúvidas de que o crime previsto no §1º do artigo 1º da Lei 9.613/98 exige o especial fim de agir, mas não se pode desprezar, por outro lado, que prevalece o entendimento de que é possível o dolo eventual, pois os tipos penais não fazem nenhuma menção da necessidade de o agente saber, de forma plena, a origem de infração penal dos valores, bastando a razoável probabilidade de sabe-lo.

Para tanto, admite-se a prova obtida através de indícios, ou seja, circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução (trata-se, à evidência, de dedução), concluir-se a existência de outra ou de outras circunstâncias (art. 239).

No caso dos autos, os crimes antecedentes foram perfeitamente delimitados pela acusação, cuja existência não se discute, posto que sequer questionada pela defesa, restando ainda incontroverso o fato de que os apelantes receberam altos valores em espécie, a mando de Sérgio Cabral, sem a emissão de notas fiscais, pela prestação de serviços pela empresa High End.

Não obstante, como ressaltado pela Eminente Relatora:

“Analisando as imputações formuladas na denúncia e os documentos que instruem a ação penal, observo, primeiramente, em relação aos 2 (dois) supostos episódios de repasses por Renato Chebar, nos valores de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$75.000,00 (sententa e cinco mil reais), em 14.08.2014 e 01.10.14, documentados em planilhas entregues pelo colaborador, que tais repasses teriam sido identificados apenas sob a rubrica "Cesar". Não houve, no entanto, a apresentação de qualquer prova de corroboração independente, em que pese a versão de Chebar estar em consonância com relatos de outros colaboradores. O fato de haver coerência entre as versões de fatos apresentadas por colaboradores e por outros corréus não dispensa o MPF de produzir prova material de corroboração, motivo pelo qual não está comprovada a materialidade do crime no que tange a tais imputações.

Em relação aos supostos 22 pagamentos constantes nos sistemas Bankdrop e ST, por sua vez, é preciso ressaltar que (i) os colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barbosa não foram ouvidos em juízo nesses autos, o que viola o contraditório e impede a valoração do conteúdo de seus interrogatórios neste feito; (ii) a par disso, o MPF sequer colaciona qualquer trecho de suas colaborações que indique que os colaboradores tivessem apontado os réus L. F. C. D. A. e C. A. C. D. A. como destinatários de valores; (iii) não há qualquer prova de que "High Control", "Luiz Fernando" e "Cesar" contidos nessas planilhas sejam os referidos réus nesse processo, mas apenas suposição pelo fato de o doleiro Renato Chebar, em seu interrogatório judicial, afirmar que se utilizava "do pessoal lá do Tony e do Vinícius" para que entregas fossem feitas no endereço designado no Casa Shopping. Também diante da ausência de comprovação efetiva da existência desses pagamentos, não há prova da materialidade do delito de lavagem, no que toca às operações retratadas no sistema BANKDROP e ST.

O ponto crucial reside justamente na demonstração do elemento subjetivo do tipo, haja vista a negativa da defesa de que os apelantes tivessem conhecimento da origem ilícita dos recursos.

Contudo, o material probatório reunido nos autos enseja conclusão em contrário.

Em que pese a alegação genérica dos apelantes de que todos os valores recebidos correspondiam a serviços efetivamente prestados, confirmada por corréus e colaboradores no sentido de que os pagamentos se deram por serviços e vendas de equipamentos efetivamente realizados, nem todos os pagamentos encontram correspondência nos documentos por eles apresentados para corroboração (projetos, fotos, listagem de equipamentos instalados e outros).

Desperta atenção ainda que, das anotações encontradas em poder de Luiz Carlos Bezerra, consta, entre os anos de 2012 e 2014, o recebimento periódico de quantias, muitas vezes, de valor fixo de R$100.000,00, entregues em espécie aos réus.

A propósito, a alegação da defesa de que as referências contidas em tais anotações por alcunha poderiam dizer respeito a pessoas distintas dos apelantes não se sustenta, na medida em que foi constatado que na agenda do celular de Luiz Carlos Bezerra, havia contatos em que aqueles eram tratados por este como “JOQUEI” e “CESINHA”, respectivamente, conforme registrados nas referidas anotações.

De todo modo, ainda que não se trate de contratos fictícios, tal circunstância, por si só, não impede a configuração do crime de lavagem.

Note-se que os próprios apelantes também confirmaram que tais serviços foram prestados para Sérgio Cabral, em suas casas e de seus familiares, e ainda de outros políticos, por contratação de Sérgio Cabral.

Por outro lado, não se pode considerar usual a realização de diversos serviços e vendas de equipamentos mediante o pagamento de vultosas quantias em espécie e sem emissão de nota fiscal.

Também não se pode negar a estreita proximidade dos apelantes com Sérgio Cabral e outros integrantes do esquema criminoso, tanto que LUIS FERNANDO afirmou que frequentava a casa do ex-governador em Mangaratiba1, além da comprovação de registros telefônicos no total de 994 (novecentos e noventa e quatro) contatos e mensagens trocadas pelo whatsapp entre os apelantes e CARLOS BEZERRA, a revelar que não se tratava de meras relações comerciais esporádicas.

A inegável relação pessoal dos apelantes com integrantes da organização criminosa, por si só, evidentemente não seria suficiente para configurar o tipo de lavagem de dinheiro.

Não obstante, chama a atenção que os apelantes afirmaram que a falta de emissão de notas fiscais se deu a pedido de Sérgio Cabral, o que afasta a hipótese de que se tratava de uma praxe adotada pela empresa.

Ademais, como destacou a Eminente Relatora:

“[...] não houve apenas pontualmente ou eventualmente a prestação de serviços pelos réus a Sérgio Cabral. Se tal tivesse ocorrido, poderia haver dúvidas sobre a adesão de CÉSAR e LUÍS FERNANDO ao esquema criminoso. Apenas uma ou outra hipótese de venda de equipamentos caros, pagos em dinheiro sonante, sem a emissão de notas fiscais, poderia de fato caracterizar apenas o crime de sonegação fiscal.

Nesse contexto, não se afigura crível a alegação de que os apelantes não possuíam ciência dos atos de lavagem, na medida em que recebiam valores altíssimos em espécie, acatando, sem questionamentos, pedido de não emissão de nota fiscal, para execução de serviços, inclusive, em favor de terceiros. Tais circunstâncias afastam-se, evidentemente, da normalidade para esse tipo de comercialização em situações de provável origem lícita dos recursos envolvidos.

Pelo contrário, fica claro que os apelantes tinham conhecimento da origem criminosa dos valores por eles percebidos, ao menos agiram com dolo eventual, ainda que por serviços efetivamente prestados, sem qualquer controle contábil e fiscal, por considerável período de tempo, viabilizando, com isso, a ocultação de elevadas quantias em espécie pertencentes a ORCRIM chefiada por Sérgio Cabral, transmutadas em bens e benfeitorias de alto custo, para dar aparência de licitude, usufruídos pelo ex-governador, seus familiares, políticos e pessoas a ele ligados.

Por tais razões, comungo do entendimento firmado pela Eminente Relatora, no sentido de manter a condenação C. A. C. D. A. e L. F. C. D. A. pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva, por 14 (quatorze) vezes, adotando a dosimetria aplicada em seu voto.

Também adiro aos fundamentos expendidos pela Relatora para afastar a condenação dos apelantes no tocante à prática do crime do art. 333 do CP, por falta de prova de conduta típica, tanto quanto ao pertencimento à organização criminosa, por entender que não há prova suficiente de que tivessem assumido papel específico dentro de sua estrutura hierárquica, agindo como um agente externo, cuja participação se limitou a prestar os serviços já mencionados, para viabilizar a lavagem de dinheiro.

Isto posto, voto no sentido de acompanhar integralmente a Relatora, dando parcial provimento à apelação dos réus C. A. C. D. A. e L. F. C. D. A. para manter a condenação pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, na forma do art. 71 do CP, por 14 (quatorze) vezes; absolvê-los da prática do crime do art. 333 do CP, na forma do art. 386, II do CPP; e absolvê-los da prática do crime do art. 2º da Lei 12.850/13, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875507v3 e do código CRC 61fc49aa.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 4/6/2024, às 11:29:41

1. "[...] e comecei a desenvolver ali uma relação de amizade, ele era uma pessoa que gostava muito do meu serviço, aí logo na sequência ele me chamou “ah, dá uma olhada no som, que que a gente pode melhorar” e acabou indo, eu acabei voltando algumas vezes, comecei a frequentar o condomínio porque aluguei uma casa, e comecei uma relação pessoal com o ex-governador Sérgio Cabral" - trecho reproduzido nas razões recursais da defesa.