Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003383-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Referência:

Representação policial pela busca e apreensão e proibição de saída do país – evento 1, INIC1 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​

Decisão que, dentre outros pontos, deferiu a busca e apreensão e impôs a proibição de saída do país – ​evento 12 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​​

Decisão que indeferiu a revogação da proibição de saída do país – ​evento 137​ da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​ (ato impugnado)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. S. D. M., C. S. D. M., P. D. D. O., E. O. D. M., João Vitor Silva de Melo, L. D. D. M. e P. S. S. D. M. (evento 7), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro que, em decisão do evento 137 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da proibição de sair do país.

A impetração objetiva liminarmente "a concessão da ordem para que seja revogada a proibição de saída do país decretada em face de todos os Pacientes". No mérito, "a concessão da ordem para que seja revogada a proibição de saída do país decretada em face dos Pacientes".

Para tanto, alega, em síntese, a desnecessidade da medida, pois, no âmbito da medida cautelar fiscal 5002684-05.2023.4.02.5110, o grupo empresarial atribuído aos pacientes teria celebrado negócio jurídico com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que resultou no bloqueio, pelo Juízo da 1ª VF de São João de Meriti, do montante de R$ 301.617.781,52 – bastante superior ao crédito definitivamente constituído de R$ 183.000.000,00, objeto do inquérito de origem.

Aponta, ainda, a ausência da contemporaneidade e irrazoabilidade da interpretação de que, por serem riscos e com dupla nacionalidade, os pacientes apresentariam risco à aplicação penal.

Em decisão (evento 9), deferi parcialmente a medida liminar, por entender que "a imposição da medida cautelar de proibição de saída do país revela-se desproporcional e deve ser suspensa. Por outro lado, considerando que a presente decisão liminar ainda vai ser submetida à chancela do Colegiado da Primeira Turma Especializada, não é possível acolher o pleito defensivo de que, já neste momento, a restrição seja revogada".

Informações no evento 19.

Em parecer (evento 22), o MPF opinou pela denegação da ordem. Para tanto, argumentou que "o fato do crédito tributário, um dos objetos da investigação, estar aparentemente com a exigibilidade suspensa, em razão da garantia oferecida ter sido maior do que o montante definitivamente constituído, não é motivo suficiente para revogar a medida de proibição dos pacientes se ausentarem do país". Ponderou que, ainda que o eventual pagamento do tributo produza efeito sobre o crime material contra a ordem tributária, os pacientes também estariam sendo investigados pela prática do "crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, de natureza formal, e, ainda, [...] pelos delitos de lavagem de dinheiro e de pertencimento à organização criminosa, previsto na Lei nº 9.613/98 e 12.850/2013", que não sofreriam qualquer influência pelo eventual pagamento do montante sonegado. Reforçou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau pela existência de risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, na medida em que "os pacientes, além de terem alto poder aquisitivo, possuem dupla cidadania, exatamente em relação ao país para o qual pretendem viajar".

 Transcrevo a ementa:

"HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. PACIENTES INVESTIGADOS POR FAZEREM PARTE DE UM GRUPO ECONÔMICO BEM ESTRUTURADO VOLTADO À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. BLOQUEIO EM AÇÃO CÍVEL DE MONTANTE ACIMA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NOS DEMAIS ILÍCITOS INVESTIGADOS, TAIS COMO O DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA DE RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL CORRETAMENTE VISLUMBRADA PELO IMPETRADO, AO IMPOR A MEDIDA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.".

(Parecer ministerial – disponível no ​evento 22​).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873829v5 e do código CRC 93111947.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/04/2024, às 12:06:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:56:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001873830
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003383-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Referência:

Representação policial pela busca e apreensão e proibição de saída do país – evento 1, INIC1 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​

Decisão que, dentre outros pontos, deferiu a busca e apreensão e impôs a proibição de saída do país – ​evento 12 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​​

Decisão que indeferiu a revogação da proibição de saída do país – ​evento 137​ da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​ (ato impugnado)

Com o presente writ (evento 7), a defesa de L. S. D. M., C. S. D. M., P. D. D. O., E. O. D. M., João Vitor Silva de Melo, L. D. D. M. e P. S. S. D. M. busca a revogação da proibição de sair do país, que foi imposta pelo Juízo da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro em decisão do evento 137 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101.

Para tanto, alega, em síntese, a desnecessidade da medida, pois, no âmbito da medida cautelar fiscal 5002684-05.2023.4.02.5110, o grupo empresarial atribuído aos pacientes teria celebrado negócio jurídico com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que resultou no bloqueio, pelo Juízo da 1ª VF de São João de Meriti, do montante de R$ 301.617.781,52 – bastante superior ao crédito definitivamente constituído de R$ 183.000.000,00, objeto do inquérito de origem. Aponta, ainda, a ausência da contemporaneidade e irrazoabilidade da interpretação de que, por serem riscos e com dupla nacionalidade, os pacientes apresentariam risco à aplicação penal.

A seu turno, o parecer ministerial (evento 22​) reitera os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau, especialmente a existência de risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, na medida em que "os pacientes, além de terem alto poder aquisitivo, possuem dupla cidadania, exatamente em relação ao país para o qual pretendem viajar"; e que a garantia do crédito tributário não seria fundamento suficiente para a revogação da medida cautelar, na medida em que também são investigados outros delitos – "art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, de natureza formal, e, ainda, [...] pelos delitos de lavagem de dinheiro e de pertencimento à organização criminosa" – que não são afetados pelo eventual adimplemento do tributo.

Após exame dos autos, contudo, entendo que a ordem deve ser concedida, com a revogação da proibição de saída do país, eis que (i) a medida não está amparada em indicativos concretos de possibilidade de fuga, mas sim na presunção de que, por serem abastados e com dupla nacionalidade, os pacientes irão colocar em risco a instrução processual, que ainda não teve início, já que o feito está em fase de investigação, ou frustrar a eventual aplicação da lei penal; e (ii) apesar de também serem apurados outros delitos além da sonegação fiscal, como lavagem de capitais e pertencimento à organização criminosa, os pacientes prestaram garantia no montante de R$ 301.613.781,52 (superior ao crédito tributário efetivamente constituído de R$ 183.000.000,00) na medida cautelar fiscal, o que é indicativo de postura cooperativa.

Vejamos.

Depreende-se da análise dos autos de origem que o Inquérito Policial 5025248-05.2023.4.02.5101 (IPL 2022.0092350-SR/PF/RJ-01) foi instaurado em 03.04.2023 para a apuração da suposta prática de lavagem de capitais (art. 1°, I, II e III da Lei 8.137/90) e crimes contra a ordem tributária (art. 1°, I, II e III, da Lei 8.137/90), conforme o evento 1, PORT_INST_IPL1.

A instauração ocorreu por requisição do Ministério Público Federal, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) 10265.350366/2022-93, elaborada pela Equipe Nacional de Responsabilização Tributária e Combate a Fraudes Fiscais da Receita Federal (ECOFF) e autuada como a Notícia de Fato 1.30.001.005171/2022-44.

A ECOFF também elaborou a Representação para Propositura de Medida Cautelar Fiscal (RPMCF) 01/2022, que foi remetida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e resultou na propositura da Medida Cautelar Fiscal 5002684-05.2023.4.02.5110, em curso perante o Juízo da 1ª VF de São João de Meriti.

A defesa alega que, nos autos da ação fiscal, o grupo empresarial teria chegado a acordo com a PGFN por meio do qual "foram garantidos todos os débitos efetivamente devidos para a União", mediante o bloqueio de R$ 301.613.781,52 em ativos, "conforme os comprovantes do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD e inclusão de restrições em imóveis (CNIB) e veículos (RENAJUD) (Doc. 02, Págs. 09/10)"1.

Voltando à seara penal, em decisão do evento 12 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101, o Juízo de Primeiro Grau (2ª VF Criminal do Rio de Janeiro) acolheu parcialmente a representação feita pela autoridade policial no ​evento 1​ daqueles autos, e determinou (i) a busca e apreensão em endereços relacionados aos pacientes e suas empresas, bem como a quebra do sigilo dos dispositivos arrecadados; (ii) o sequestro dos bens móveis e imóveis dos pacientes não elencados na demanda fiscal, até o limite de R$ 183.000.000,00 (equivalente aos créditos tributários que o Juízo reputou como definitivamente constituídos); e (iii) a imposição aos pacientes da medida cautelar de proibição de saída do país, com a inserção de restrição nos sistemas migratórios da PF e a retenção dos respectivos passaportes.

Para tanto, fez referência à apuração da Receita Federal, que incluiu diligências em endereços das empresas do grupo, entrevistas com pessoas físicas que têm ou tiveram ligação com o grupo (como empregados, sucateiros, clientes ou fornecedores), análises de contabilidade e exame de informações de movimentação financeira das fiscalizadas junto às instituições financeiras.

Ao fim de sua apuração, a Receita Federal identificou a existência de um suposto grupo econômico de fato, denominado como "Grupo Melo", atuante no ramo de metais não ferrosos e que se valeria de mais de 50 pessoas jurídicas, muitas das quais "noteiras", apenas de fachada ou sediadas em paraísos fiscais, e diversos "testas-de-ferro", para viabilizar a sonegação de tributos federais e a lavagem de patrimônio de seus reais administradores.

De forma resumida, as empresas "noteiras" emitiriam notas fiscais referentes a operações comerciais simuladas que formariam grandes estoques fictícios de mercadorias, os quais permitiriam a realização de outras negociações simuladas entre as empresas do grupo, com diversas verdadeiras finalidades, dentre as quais (i) "dificultar a identificação da origem das mercadorias obtidas por sociedades do Grupo Melo, bem como dos reais fornecedores, acobertando, contínua e sequencialmente, outras operações fraudulentas"; (ii) "inflar custos, o que contribuiu efetivamente para apuração de prejuízos fiscais"; (iii) "gerar créditos tributários indevidos de IPI, PIS, COFINS e ICMS"; e (iv) "repassar recursos e/ou distribuir numerários de forma dissimulada a terceiros" (trecho da representação policial, disponível ​no evento 1, INIC1 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​).

A fiscalização realizada pela Receita Federal identificou que, a despeito de as empresas reportarem sucessivos prejuízos e patrimônio líquido negativo, haveria grande fluxo financeiro entre elas, muitas vezes viabilizado por operações de mútuo estranhas ao objeto social, contrárias às vedações do contrato social, sem a incidência de juros ou prazo para quitação.

Esse procedimento de blindagem patrimonial e distanciamento dos integrantes do Grupo Melo, iniciado em 2006, teria sido intensificado em 2011, com a utilização de empresas sediadas em paraísos fiscais e "'testas-de-ferro' na administração de diversas pessoas jurídicas desse grupo, pessoas que, pelo baixo grau de formação profissional, não possuiriam conhecimento técnico ou experiência anterior para ocupar posições de liderança nas sociedades empresárias" (trecho da decisão do ​evento 12​ da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101).

O Juízo de Primeiro Grau salientou os indícios específicos de confusão patrimonial, como a retirada de elevadas quantias para o custeio de despesas pessoais dos membros da família e a transferência dos bens imóveis dessas pessoas físicas para uma empresa "patrimonial" cujo controle seria exercido por sociedade com sede em paraíso fiscal.

Elencou detalhadamente os indícios da suposta participação dos pacientes L. D. D. M., L. S. D. M. e João Vitor Silva de Melo nos delitos de falsificação documental, contra a ordem tributária, de lavagem de capitais e de organização criminosa; bem como de C. S. D. M., E. O. D. M., P. D. D. O. e P. S. S. D. M. quanto aos delitos de lavagem de capitais e integração de organização criminosa.

Registrou a necessidade da busca e apreensão, na medida em que "o contexto esposado traz indícios da configuração de um grupo formado por diversas empresas geridas por pessoas da mesma família - família Melo - que se articula de forma engenhosa para a ocultação das operações realizadas pelas pessoas jurídicas por elas administradas, como forma de evitar a constatação, pelo Fisco, de fatos geradores de tributos, além de outras práticas criminosas, como falsidades e lavagem de capitais, razões pelas quais entendo que há substrato para o deferimento da busca e apreensão pretendida, por se tratar de medida indispensável à constatação das condutas delitivas e para se angariar mais elementos probatórios acerca do modus operandi do Grupo Melo, com a descoberta de eventuais outros agentes envolvidos".

Acolheu parcialmente a pretensão de constrição patrimonial, por entender que, a despeito da narrativa de que o Grupo Melo teria uma dívida superior a 4,5 bilhões de reais, "fato é que a investigação e o sequestro pretendido para fins de garantia do crédito tributário somente poderão abarcar o crédito tributário que já tenha sido constituído, pelo que, embora não se exija a indicação de quais bens há para a consecução da medida e a efetiva aquisição de forma ilícita, a medida cautelar, no ponto, fica adstrita à constrição de bens até o montante de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões)".

Quanto à medida cautelar em exame – proibição de sair do país –, entendeu que a sua imposição se justificava no risco concreto à aplicação da lei penal, na medida em que os pacientes "possuem alto poder aquisitivo e padrão de vida que permite que se evadam da aplicação da lei penal, ao transporem as fronteiras nacionais, ingressando em países que não promovam extradição, em caso de efetivamente serem comprovadas as evidências até então colhidas". O risco seria agravado pelo fato de os pacientes terem dupla nacionalidade, incluindo a portuguesa, sendo que "a indicação de que há empresas do grupo constituídas em paraísos fiscais reforça a facilidade de acesso dos alvos ao exterior".

Finalmente, ressaltou a presença do requisito da contemporaneidade, "pois as empresas do grupo continuam funcionando mediante operação provável por 'laranjas', o que indica que os possíveis delitos continuam sendo praticados".

Confira-se:

"C. Do pedido de decretação de medida cautelar prevista no artigo 320 do CPP

Por fim, a Autoridade Policial informa que as pessoas naturais investigadas possuem nacionalidade portuguesa, o que ensejaria a necessidade de se decretar a medida cautelar de proibição de se ausentarem do País, com retenção de seus passaportes, como forma de evitar a frustração da aplicação da lei penal.

Como é cediço, a prisão configura medida de exceção, só justificada em casos extremos, nos quais a segregação do acusado seja indispensável. Em outros termos, em Estado Democrático de Direito a liberdade é a regra, e a prisão é exceção.

Aliás, a reforma processual penal introduzida pela Lei n.º 12.403/2011 tornou cristalina essa asserção, ao estabelecer que a conversão do flagrante em preventiva dar-se-á apenas quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e caso se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, as prisões cautelares subordinam-se a pressupostos básicos, especificamente, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Vale dizer, devem restar configuradas a aparência jurídica do êxito contra o investigado ou acusado, manifesta na evidência probatória e a necessidade de sua manutenção no cárcere.

Para que possa ser decretada, a prisão preventiva deve ser necessária a resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo fundamental também existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (artigo 312 do CPP), sempre com observância do artigo 313 do mesmo diploma legal.

Quanto às medidas cautelares diversas, a mesma lógica deve ser seguida, na forma do artigo 282, caput e incisos, do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

No caso, a RFB sintetizou os componentes da família Melo da seguinte forma, que colaciono a fim de facilitar a análise do requerimento (Evento 1, APENSO85, Página 155): 

O contexto já exaustivamente indicado nas linhas acima demonstra fortes indícios de participação de L. D. D. M., L. S. D. M., JOÃO VITOR SILVA DE MELO nos delitos em tese praticados de falsificação documental, contra a ordem tributária, de lavagem de capitais e de organização criminosa.

C. S. D. M., E. O. D. M., P. D. D. O. e P. S. S. D. M., embora não tenham sido alvos das demais medidas cautelares representadas, possuem, igualmente, relação com as práticas delitivas ora apuradas, ao menos de lavagem de capitais e de integração de organização criminosa, conforme informações consolidadas na Representação para Propositura de Medida Cautelar Fiscal (Evento 1, APENSO85, Página 151).

O Fisco apurou que suas participações, ainda que em menor escala, teriam ocorrido e que todos os membros da família Melo teriam sido efetivamente beneficiados pelos proveitos dos delitos.

Quanto à C. S. D. M., tem-se sua ligação com as práticas criminosas em tese ocorridas através de participações minoritárias em empresas do Grupo Melo, vendas de imóveis para empresas do grupo por valores inferiores aos de mercado, indicação de endereço residencial falso em contratos sociais de empresas, além de ser casada com L. D. D. M. em regime de comunhão universal de bens (Evento 1, APENSO85, Páginas 180, 314, 336 e 358/360 e Evento 1, APENSO86, Página 9).

P. D. D. O. tem mais de 90 anos de idade e é mãe de EDUARDO e de LUIZ DIAS, constando como proprietária da empresa PRAIA DE ESPINHO METAIS, que integra o Grupo Melo, sendo destacado que "a última alteração contratual de 2018, Praia de Espinho Metais se transforma em uma empresa EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e Palmira D. de Oliveira torna-se, aos 87 anos, sua titular e administradora", ocasião em que seu cônjuge, ELISIO PEREIRA DE MELO assinou a alteração contratual, embora tenha falecido em 1985 (Evento 1, APENSO85, Páginas 180, 207 e 353), a demonstrar seu possível envolvimento com as práticas empresariais, ainda que delegando a gestão de fato a seus filhos e netos, o que somente poderá ser melhor apurado ao cabo das investigações.

E. O. D. M., irmão de LUIZ DIAS, de acordo com as apurações, consta como proprietário da empresa integrante do grupo, SANJOANENSE METAIS, e procurador da conta titularizada pela empresa PRAIA DE ESPINHO METAIS, de acordo com o relatório de inteligência emitido pelo COAF em que se relata suspeição da conta (Evento 1, APENSO85, Páginas 86, 180 e 207).

Apurou-se, ainda, o seguinte envolvendo os alvos PAULA, PALMIRA e CARLOTA (Evento 1, INQ15, Página 352):

Além disso, CARLOTA DE MELO, PAULA DE MELO, L. D. D. M. e JOÃO VITOR DE MELO foram identificados como beneficiários de pagamentos pessoais feitos pela empresa RECICLYN, através de sua conta do banco Itaú, sendo indicados como "reclassificação" porque não teriam sido contabilizados no momento e adequado, mas lançados somente após questionamento da fiscalização (Evento 1, APENSO86, Páginas 51/53):

Assim, entendo que há fundados indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de capitais, contra a ordem tributária, falsidades e organização criminosa (fumus comissi delicti) e da participação dos alvos nas práticas delitivas, que, independentemente de terem nacionalidade portuguesa, possuem alto poder aquisitivo e padrão de vida que permite que se evadam da aplicação da lei penal, ao transporem as fronteiras nacionais, ingressando em países que não promovam extradição, em caso de efetivamente serem comprovadas as evidências até então colhidas (periculum libertatis). Por óbvio, o fato de terem dupla nacionalidade agrava, de forma concreta, a possibilidade, sendo que a indicação de que há empresas do grupo constituídas em paraísos fiscais reforça a facilidade de acesso dos alvos ao exterior.

Destaco, ainda, que a contemporaneidade é evidente, pois as empresas do grupo continuam funcionando mediante operação provável por "laranjas", o que indica que os possíveis delitos continuam sendo praticados.

Por essas razões, entendo que a imposição de medida cautelar de proibição de deixarem o país é indicada, proporcional e adequada a evitar prejuízos às investigações e à aplicação da lei penal, como prevê o artigo 282 do Código de Processo Penal, devendo ser observadas as cautelas do artigo 320 da lei processual penal.

Nessa linha, colaciono o seguinte acórdão elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 65, §1º, II, DA LEI n. 4.591/1964). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEI N. 12.403/2011. OITIVA ANTECIPADA DA PARTE CONTRÁRIA. EXPEDIENTE INVESTIGATIVO PRÉ-PROCESSUAL. NÃO SUJEIÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

2. A investigação policial, quando no seu curso se realizam atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, se submete a controle jurisdicional e, eventualmente, pode configurar coação ilegal.

3. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 à legislação processual destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de reprimenda a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.

4. A estipulação de qualquer providência cautelar de natureza pessoal, desde a mais gravosa às distintas da segregação preventiva, previstas no art. 319 da legislação processual, possui natureza excepcional, sempre sujeita à reavaliação, e depende da indicação concreta, pelo Juízo, das razões fáticas e jurídicas que amparam a intervenção (ainda que parcial) à liberdade do indivíduo, com fundamentação idônea, a fim de se compatibilizar com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito (CPP, arts. 282 e 312).

5. Hipótese em que se investiga a existência de grupo econômico, cujos representantes são suspeitos de se locupletar de vultosas quantias das vítimas, mediante a constituição de múltiplas empresas da construção civil, utilizadas para angariar indevidamente altos valores, sob a falsa promessa da entrega de imóveis, em negócio que, supostamente, sabiam da impossibilidade de concretizar.

6. O encerramento das atividades de uma das sociedades empresárias; o registro de endereços fraudulentos na Junta Comercial; a venda de terrenos cuja posse sequer se possuía a propriedade; movimentações financeiras que ultrapassam o valor de 3 bilhões de reais; atos com finalidade de gerar confusão entre a constituição das pessoas jurídicas e sua real representatividade/responsabilidade; assim como a carência de repasse aos trabalhadores das obras e ao órgão previdenciário competente de suas obrigações legais são motivos idôneos a indicar a utilidade e a necessidade de imposição ao investigado de medidas cautelares diversas da prisão, aos ditames do art. 282 do CPP, a fim de se confirmar a materialidade e a autoria delitivas e assegurar a eventual instrução criminal.

7. A distinta capacidade financeira dos representados, as certidões de movimentos migratórios frequentes para outros países e o padrão de vida luxuoso em redes sociais, com fotos de viagens internacionais, associados às escusas de responsabilidades cíveis, trabalhistas e previdenciárias prementes, demonstram a razoabilidade e a proporcionalidade no impedimento de o recorrente, sócio administrador e diretor comercial de uma das sociedades investigadas, se ausentar da comarca e sair do país, sem prévia autorização judicial, e a apreensão dos seus passaportes, diante do efetivo risco de fuga, do perigo à regularidade de possível instrução criminal e da frustração de eventual aplicação da lei penal - sobretudo se o investigado, residente no Estado de Alagoas, é surpreendido em Aeroporto Internacional de São Paulo prestes a embarcar em voo rumo à França.

8. Os prazos processuais previstos na legislação pátria não são peremptórios, devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.

9. As ilicitudes investigadas ensejaram a instauração, individual, de 7 inquéritos policiais e 5 procedimentos cautelares, cada qual com aproximadamente 9 volumes, que tramitam em conjunto. Os dados bancários e fiscais analisados, para identificação dos pontos focais das fraudes, englobaram dados financeiros de um universo de 138 contas bancárias, que movimentaram mais de 3 bilhões de reais, demandaram a microfilmagem de cerca de 9.000 cheques, além da inevitabilidade de expedição de cartas precatórias e realização de perícias. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da autoridade policial em comento é formado de apenas duas pessoas - o Delegado responsável pelos inquéritos e uma investigadora, que se incumbem de analisar, por si sós, todos os documentos referidos. O déficit de recursos humanos, agravado pelo contexto pandêmico, acarreta uma convergência de atribuições à autoridade policial - além das incumbências privativas e inerentes ao cargo de Delegado de Polícia, também a prática de atos ordinatórios, como a numeração das mais de 12.600 laudas dos procedimentos, e atos ostensivos/operacionais, como a realização de intimações pessoais para comparecimento de testemunhas em audiência.

10. Com efeito, não é verossímil a transferência ao recorrente da responsabilidade de prestar as devidas prevenção, repreensão e investigação, que é própria do Estado. Ora, as prerrogativas de não sofrer restrições ao seu direito de locomoção por tempo exagerado é inerente ao indivíduo, que há de receber os devidos serviços públicos mencionados, com excelência. Sem embargo, tal avaliação não há de se divorciar, por completo, da realidade brasileira. A ponderação do ônus estatal com o contexto fático específico (as peculiaridades do caso concreto) revela que não há omissão das forças de segurança estaduais no desempenho do seu mister.

11. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais). Precedentes.

12. Na investigação em lide, apura-se a conduta de sociedades empresariais em empreendimentos imobiliários comercializados nos anos de 2010 a 2016. A ordem restritiva foi subscrita em dezembro de 2018 e efetivada, quanto ao insurgente, em abril de 2019. As empresas avaliadas não cessaram suas atividades, prosseguem com construções imobiliárias em andamento e com o comércio de imóveis. Até então, as vítimas dos atos fraudulentos não perceberam a restituição financeira a que possivelmente fazem jus. Dessarte, afora a gravidade concreta dos fatos investigados, suas singularidades autorizam a mitigação da regra de contemporaneidade.

13. A reforma do Código de Processo Penal, determinada pela Lei n. 12.403/2011 (e atualizada pela Lei n. 13.964/2019), deu nova redação ao art. 282, § 3º, e passou a prever, em hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o Juiz da causa poderá estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada da parte contrária. Tal excepcionalidade, própria da ação penal, não se aplica ao caso em tela, que trata de expediente investigativo anterior à própria instauração do processo judicial. A propósito, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete, de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa.

14. Embora se identifique o decurso de mais de 2 anos desde a instauração do inquérito policial, os crimes apurados são gravíssimos e complexos, cuja apuração demora, é bem verdade, mas não a ponto de impor a cessação da atividade investigatória do Estado, sobretudo porque não houve restrição completa à liberdade do recorrente e o prazo prescricional está longe de ser alcançado.

15. Recurso não provido, com recomendação de prioridade para o término das investigações.

(RHC n. 150.738/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.)"

(​Decisão que, dentre outros pontos, deferiu a busca e apreensão e impôs a proibição de saída do país – ​evento 12 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​​)

Posteriormente, no evento 126 da medida cautelar, a defesa requereu a revogação da proibição de saída do país. 

No entanto, em subsequente decisão (​​evento 137​), o Juízo manteve a restrição​, por entender que (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não produz efeitos em relação aos delitos tributários formais (artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90), à lavagem de capitais e ao pertencimento à organização criminosa, que também são objeto da investigação; (ii) haveria indícios robustos do cometimento do delito de lavagem, diversamente do que sustentou a defesa; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não resulta na atipicidade da imputação da lavagem, eis que o art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/98, dispõe que permanecem puníveis os fatos nela previstos ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente; (iv) ainda que a exigibilidade esteja suspensa, os créditos foram definitivamente constituídos; e (v) ainda que o enunciado 24 da Súmula Vinculante do STF exija a constituição definitiva do crédito tributário para a persecução penal, que não é o caso da origem, ainda na fase de investigação, os Tribunais Superiores admitem a sua mitigação quando houver indícios de prática de outras infrações tributárias, justamente a hipótese dos autos.

Confira-se:

"1. Do pedido de revogação de proibição de saída do país aos investigados

Observo que não foi demonstrada pelos postulantes qualquer alteração da situação fática que justificou a imposição da medida cautelar deferida no evento 12, DESPADEC1 e mantida na decisão do ​evento 97, DESPADEC1​.

Embora a Súmula Vinculante 24 do E. Supremo Tribunal Federal defina que a consumação de crime material contra a ordem tributária pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a exigibilidade do crédito tributário está aparentemente suspensa, em razão da garantia oferecida, o alcance do entendimento sumulado não abrange os crimes formais, a exemplo do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 ou mesmos delitos tipificados na Lei de Prevenção à Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) e na Lei nº 12.850/2013, igualmente objeto da investigação a que se refere a presente cautelar.

Por outro lado, a defesa argumenta, na petição do ​evento 126, PET1​, que não existem elementos suficientes a configurar a tipificação de lavagem de ativos e que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexistiria infração penal antecedente à lavagem de capitais.

Contudo, as peças de informação apresentadas pela Autoridade Policial no evento 1 trazem indícios robustos de lavagem de ativos, a exemplo de comunicações do COAF sobre operações relacionadas à Lei n.º 9.613/90. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a fundamentação da decisão do ​evento 12, DESPADEC1​, que reproduzo:

"O Relatório do COAF, que comunica possível lavagem de capitais praticada por L. S. D. M., juntado no Evento 1, APENSO85, Páginas 140/141, indica que houve 'o acolhimento de créditos de valores relevantes, incoerentes com renda e modalidade da conta do cliente, movimentados a débito de forma imediata ou em curto intervalo de tempo com indícios de benefício de terceiros', bem como a aquisição de jóias, mediante o pagamento em espécie do valor de R$ 53.000,00, modus operandi bastante utilizado quando se pretende camuflar a origem do dinheiro utilizado, dando aparência de licitude à sua propriedade."

De outro giro, não deve ser acolhido o argumento de atipicidade da imputação por lavagem de capitais em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Isso porque o delito de lavagem de capitais é acessório em relação à infração penal antecedente. Vigora uma relativa independência entre esses delitos: o legislador, no artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 9.613/98 expressamente define que os delitos de lavagem de dinheiro são puníveis, mesmo que extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Nessa linha, mesmo na hipótese de eventualmente ser extinta a punibilidade dos alegados delitos de sonegação fiscal, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003, não haveria repercussão sobre a tipificação dos atos de lavagem de ativos, que permaneceria hígida. Vejam-se os dispositivos legais mencionados:

Art. 2º da Lei n.º 9.613/98 - O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

§ 1º - A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Art. 9º da Lei n.º 10.684/2003 - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. 

§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 

§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Na exegese do dispositivo citado, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela indispensabilidade da constituição do crédito tributário para a tipificação do delito de sonegação final como infração penal antecedente de delitos de lavagem de ativos, nos termos do RHC 73.599/SC:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/1990 COMO DELITO ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DENÚNCIAS QUE NARRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME MATERIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante nº 24 do STF.

2. Embora independa a persecução pelo crime de lavagem de valores do processo e julgamento pelo crime antecedente, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 9613/1998, exigido é que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9613/1998, com redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012).

3. Na espécie sequer se discute a falta de prova do crime antecedente, mas, ao contrário, certa é a inexistência do crime, pois indispensável à configuração do delito de sonegação tributária é a prévia constituição definitiva do tributo.

4. Sem crime antecedente, resta configurado o constrangimento ilegal na persecução criminal por lavagem de dinheiro.

5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento das ações penais, sem prejuízo do oferecimento de novas denúncias, desde que demonstrada a materialidade delitiva do delito antecedente."

(STJ, Sexta Turma, RHC 73.599/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13/09/2016)

A constituição do crédito tributário é incontroversa nos autos, nos termos do julgado colacionado, não obstante esteja aparentemente suspensa sua exigibilidade. Nesse sentido, veja-se a fundamentação da decisão do ​evento 12, DESPADEC1​:

"Em se tratando de medida pretendida com vistas a assegurar o pagamento de crédito tributário, é indispensável que haja a constituição definitiva do valor cobrado a título de tributo, na forma do entendimento firmado pela súmula vinculante nº 24 do STF, sem o que não há sequer a possibilidade de prosseguimento das investigações.

No caso, compulsando os autos, verifico que a ação cautelar fiscal proposta pela PGFN para assegurar os créditos tributários que existiriam em face do "Grupo Melo" indica que há 30 execuções fiscais cujo valor somado supera R$ 183.000.000,00 (Evento 1, INQ15, Páginas 62/63), em face dos alvos ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – R$ 74.954.348,97, RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI – R$ 8.138.836,21, RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA – R$ 43.018.250,23 e PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA – R$ 8.999.272,30."

Embora, como regra, exija-se a prévia constituição do crédito tributário para a persecução penal - que não é o presente caso, estando em sede de inquérito policial e medidas assecuratórias -, os Tribunais Superiores admitem a mitigação do conteúdo da Súmula Vinculante n.º 24 do STF quando houver indícios de prática de outras infrações não tributárias. A título de exemplo, vejam-se precedentes da Primeira Turma do E. STF e das Quinta e Sexta Turmas do E. STJ:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INVESTIGAÇÃO CONCOMITANTE DE CRIMES DE NATUREZA DISTINTA DA FISCAL. VIABILIDADE, EM TESE, DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 

2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394). 

3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional. 

4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016. 

5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão do Juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela. 

6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017. 

7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 

8. Sobressai da narrativa dos agravantes que “são investigados outros crimes além dos tipificados no ‘art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90’, dentre eles, crimes contra a administração em geral e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores”, sendo certo o entendimento sufragado por esta Corte no sentido da prescindibilidade do esgotamento das vias administrativas para a investigação do crime de lavagem de dinheiro, conquanto o crime antecedente possa se consubstanciar em crime material contra a ordem tributária, mostrando-se possível a mitigação do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal na hipótese da investigação de crimes cuja natureza é distinta da fiscal. Precedentes: HC 118.985-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/06/2016; e ARE 936.653-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/06/2016. 

9. Agravo regimental desprovido.

(STF, Primeira Turma, Rcl 28.147 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/11/2017 - grifos acrescentados)


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE DELITOS ENVOLVENDO GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS EMPRESAS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONEXOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca da Súmula Vinculante n. 24, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.

2. Havendo indícios de existência de organização criminosa voltada a prática de fraude fiscal estruturada, com delitos tributários e outros, como a falsidade ideológica, a demonstrar que os valores ocultados e dissimulados tiveram origem da prática de outros crimes, não há como se acolher a tese de inexistência de crime antecedente ao suposto delito de lavagem de capitais.

3. A via mandamental e o momento prematuro escolhidos - estando feito ainda em fase investigativa - não permitem incursão fática sobre os autos a fim de concluir que as práticas do grupo empresarial são todas normais à espécie das holdings, sobretudo quando a pretensão não foi examinada pelo Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido."

(STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 155.730/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19/04/2022 - grifos acrescentados)


"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.

3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.

4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).

5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.

8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar."

(STJ, Sexta Turma, HC 715.307/PB, rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/02/2022)

Ante o exposto, mantenho a proibição de saída do país pelos investigados, pelos mesmos fundamento que justificaram a decretação da restrição, que adoto também como razões suficientes e passo a transcrever, a fim de evitar repetições desnecessárias:

[Transcrição da fundamentação utilizada na decisão do ​evento 12 da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101]

​(Decisão que indeferiu a revogação da proibição de saída do país – ​evento 137​ da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101​ – ato impugnado)

No entanto, como registrado por ocasião da decisão liminar, a despeito da gravidade dos fatos sob investigação, o Juízo de Primeiro Grau não elencou quais seriam os indícios concretos de que os pacientes planejam empreender fuga.

Especialmente porque o feito ainda está na fase investigatória, sequer havendo notícia de oferecimento de denúncia por estes ou outros fatos, não se pode presumir, unicamente a partir da boa condição financeira ou do fato de terem dupla nacionalidade, que os pacientes pretendem frustrar a aplicação da lei penal.

Diversamente, a celebração de negócio jurídico na demanda fiscal e a subsequente prestação de garantia no montante de R$ 301.613.781,52 (superior ao crédito tributário efetivamente constituído de R$ 183.000.000,00) são indicativos da adoção de postura cooperativa por parte dos pacientes. Ainda que o eventual pagamento do tributo devido não importe na extinção da punibilidade quanto aos demais delitos investigados, a referida garantia não pode ser desconsiderada na aferição do risco trazido pela liberdade dos pacientes.

Nesse contexto, concluo que a imposição da medida cautelar de proibição de saída do país revela-se desproporcional e deve ser revogada.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau, dando ciência deste julgado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do país referente aos pacientes L. S. D. M. (CPF 084.439.077-11), C. S. D. M. (CPF 079.197.527-44), P. D. D. O. (CPF (908.979.517-00), E. O. D. M. (CPF 601.211.907-06), João Vitor Silva de Melo (CPF 098.816.067-64), L. D. D. M. (CPF 193.056.137-72) e P. S. S. D. M. (CPF 084.170.777-40), que foi imposta nos autos do processo 5082713-69.2023.4.02.5101​.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873830v22 e do código CRC 5b8448d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/04/2024, às 12:06:23

 


1. Registre-se que os referidos comprovantes não foram juntados aos autos. O arquivo referido como "doc. 02" consiste em petição endereçada à PGFN sobre o acordo, ao passo em que as suas folhas 09 e 10 contêm planilha com o detalhamento dos ativos bloqueados e a indicação dos anexos com os respectivos comprovantes. Ocorre que a própria petição, em sua última página, informa que todos os seus anexos podem ser consultados a partir de um QRCode que, quando acessado, informa já ter sido desativado. Os comprovantes também não foram identificados por esta Relatora em consulta aos autos do IPL ou da medida cautelar penal, ao passo em que os autos da Medida Cautelar Fiscal 5002684-05.2023.4.02.5110 estão em sigilo. Nada obstante, na decisão que manteve a proibição de saída, o próprio Juízo de Primeiro Grau reconhece que "a exigibilidade do crédito tributário está aparentemente suspensa, em razão da garantia oferecida".

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:56:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001873831
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003383-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

HABEAS CORPUS – medida cautelar de proibição de sair do Brasil – ausência de fundamentos concretos de risco de fuga – revogação – ordem concedida.

  1. Habeas corpus que objetiva a revogação da medida cautelar de proibição de saída do país, com entrega do passaporte.

  2. Pacientes investigados por supostamente fazerem parte de grupo econômico de fato atuante no ramo de metais não ferrosos e que se valeria de mais de 50 pessoas jurídicas, muitas das quais "noteiras", apenas de fachada ou sediadas em paraísos fiscais, e diversos "testas-de-ferro", para viabilizar a sonegação de tributos federais e a lavagem de patrimônio de seus reais administradores.

  3. O Juízo de Primeiro Grau impôs a medida cautelar de proibição de saída do Brasil por entender que havia risco concreto à aplicação da lei penal, na medida em que os pacientes "possuem alto poder aquisitivo e padrão de vida que permite que se evadam da aplicação da lei penal, ao transporem as fronteiras nacionais, ingressando em países que não promovam extradição, em caso de efetivamente serem comprovadas as evidências até então colhidas". O risco seria agravado pelo fato de os pacientes terem dupla nacionalidade, incluindo a portuguesa, sendo que "a indicação de que há empresas do grupo constituídas em paraísos fiscais reforça a facilidade de acesso dos alvos ao exterior".

  4. A despeito da gravidade dos fatos sob investigação, o Juízo de Primeiro Grau não elencou quais seriam os indícios concretos de que os pacientes planejam empreender fuga.

  5. Especialmente porque o feito ainda está na fase investigatória, sequer havendo notícia de oferecimento de denúncia por estes ou outros fatos, não se pode presumir, unicamente a partir da boa condição financeira ou do fato de terem dupla nacionalidade, que os pacientes pretendem frustrar a aplicação da lei penal.

  6. Diversamente, a celebração de negócio jurídico na demanda fiscal e a subsequente prestação de garantia no montante de R$ 301.613.781,52 (superior ao crédito tributário efetivamente constituído de R$ 183.000.000,00) são indicativos da adoção de postura cooperativa por parte dos pacientes. Ainda que o eventual pagamento do tributo devido não importe na extinção da punibilidade quanto aos demais delitos investigados, a referida garantia não pode ser desconsiderada na aferição do risco trazido pela liberdade dos pacientes.

  7. Ordem concedida, para revogar a proibição de saída do país.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do país referente aos pacientes L. S. D. M. (CPF 084.439.077-11), C. S. D. M. (CPF 079.197.527-44), P. D. D. O. (CPF (908.979.517-00), E. O. D. M. (CPF 601.211.907-06), João Vitor Silva de Melo (CPF 098.816.067-64), L. D. D. M. (CPF 193.056.137-72) e P. S. S. D. M. (CPF 084.170.777-40), que foi imposta nos autos do processo 5082713-69.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873831v6 e do código CRC 3a56f325.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/04/2024, às 17:08:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003383-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por C. S. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por E. O. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por J. V. S. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por L. D. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por L. S. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por P. D. D. O.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO MARCELLO ALVES COSTA por P. S. S. D. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/04/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 18/04/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS REFERENTE AOS PACIENTES L. S. D. M. (CPF 084.439.077-11), C. S. D. M. (CPF 079.197.527-44), P. D. D. O. (CPF (908.979.517-00), E. O. D. M. (CPF 601.211.907-06), J. V. S. D. M. (CPF 098.816.067-64), L. D. D. M. (CPF 193.056.137-72) E P. S. S. D. M. (CPF 084.170.777-40), QUE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO 5082713-69.2023.4.02.5101.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:56:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas