Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003383-63.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Referência:
Representação policial pela busca e apreensão e proibição de saída do país – da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101
Decisão que, dentre outros pontos, deferiu a busca e apreensão e impôs a proibição de saída do país – da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101
Decisão que indeferiu a revogação da proibição de saída do país – da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101 (ato impugnado)
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. S. D. M., C. S. D. M., P. D. D. O., E. O. D. M., João Vitor Silva de Melo, L. D. D. M. e P. S. S. D. M. (), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro que, em decisão do da medida cautelar 5082713-69.2023.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da proibição de sair do país.
A impetração objetiva liminarmente "a concessão da ordem para que seja revogada a proibição de saída do país decretada em face de todos os Pacientes". No mérito, "a concessão da ordem para que seja revogada a proibição de saída do país decretada em face dos Pacientes".
Para tanto, alega, em síntese, a desnecessidade da medida, pois, no âmbito da medida cautelar fiscal 5002684-05.2023.4.02.5110, o grupo empresarial atribuído aos pacientes teria celebrado negócio jurídico com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que resultou no bloqueio, pelo Juízo da 1ª VF de São João de Meriti, do montante de R$ 301.617.781,52 – bastante superior ao crédito definitivamente constituído de R$ 183.000.000,00, objeto do inquérito de origem.
Aponta, ainda, a ausência da contemporaneidade e irrazoabilidade da interpretação de que, por serem riscos e com dupla nacionalidade, os pacientes apresentariam risco à aplicação penal.
Em decisão (), deferi parcialmente a medida liminar, por entender que "a imposição da medida cautelar de proibição de saída do país revela-se desproporcional e deve ser suspensa. Por outro lado, considerando que a presente decisão liminar ainda vai ser submetida à chancela do Colegiado da Primeira Turma Especializada, não é possível acolher o pleito defensivo de que, já neste momento, a restrição seja revogada".
Informações no .
Em parecer (), o MPF opinou pela denegação da ordem. Para tanto, argumentou que "o fato do crédito tributário, um dos objetos da investigação, estar aparentemente com a exigibilidade suspensa, em razão da garantia oferecida ter sido maior do que o montante definitivamente constituído, não é motivo suficiente para revogar a medida de proibição dos pacientes se ausentarem do país". Ponderou que, ainda que o eventual pagamento do tributo produza efeito sobre o crime material contra a ordem tributária, os pacientes também estariam sendo investigados pela prática do "crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, de natureza formal, e, ainda, [...] pelos delitos de lavagem de dinheiro e de pertencimento à organização criminosa, previsto na Lei nº 9.613/98 e 12.850/2013", que não sofreriam qualquer influência pelo eventual pagamento do montante sonegado. Reforçou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau pela existência de risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, na medida em que "os pacientes, além de terem alto poder aquisitivo, possuem dupla cidadania, exatamente em relação ao país para o qual pretendem viajar".
Transcrevo a ementa:
"HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. PACIENTES INVESTIGADOS POR FAZEREM PARTE DE UM GRUPO ECONÔMICO BEM ESTRUTURADO VOLTADO À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. BLOQUEIO EM AÇÃO CÍVEL DE MONTANTE ACIMA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NOS DEMAIS ILÍCITOS INVESTIGADOS, TAIS COMO O DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA DE RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL CORRETAMENTE VISLUMBRADA PELO IMPETRADO, AO IMPOR A MEDIDA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.".
(Parecer ministerial – disponível no ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873829v5 e do código CRC 93111947.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/04/2024, às 12:06:20