Apelação Cível Nº 5045338-43.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por A. R. (Henrique Rabelo Madureira – OAB/PB 13860), figurando como apelados a UNIÃO FEDERAL e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que declarou a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Na origem, pretende o autor que seja declarada a nulidade da questão nº 74 da prova objetiva para o cargo de Agente da Polícia Federal e, em consequência, seja determinada a sua imediata convocação para o Curso de Formação Profissional. Em caso de aprovação no referido curso, requer seja determinada a sua nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal.

Em razões recursais (evento 152/1º grau), o apelante sustenta, em síntese que:  i) embora o Requerente necessitasse de apenas 1,00 ponto em sua nota final para estar entre os convocados para esta 3ª Turma do curso de formação, ainda assim, buscará a anulação da questão impugnadas através desta ação, pois não acha justo o desrespeito pelo qual passou ao se deparar na prova objetiva com a cobrança de questões cujo assunto/tema não estava no conteúdo programático do concurso, e portanto, não foi estudado pelo Autor; ii) o apelante obteve a nota total de 87,72 pontos. Acontece que, caso a banca organizadora tivesse revisto o seu ato eivado de ilegalidade e anulado a questão eivada de ilegalidades, o candidato restaria classificado, alcançando a nota de corte estipulada, qual seja, 88,72 pontos o que o coloca integralmente dentro do número de vagas para matrícula nesta 3ª Turma do curso de formação profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal. Sendo isto, consequência das inadequações que serão minuciosamente detalhadas, em virtude do evidente erro de avaliação cometido pela banca examinadora; iii) o conteúdo cobrado diz respeito à “Teoria Geral de Sistemas” e à “Sistemas de Informação”. Entretanto, a resposta para a Questão n.º 74 da Prova Objetiva pode ser encontrada dentro de tais disciplinas; iv) no concurso em tela, o edital estabelece regras que visam selecionar os melhores candidatos ao cargo de Agente de Polícia Federal, portanto, exigir conhecimentos não previstos no edital, e sobre matéria específica da disciplina de Engenharia de Software consiste em flagrante ilegalidade e desrespeito a todos inscritos; v) as rés feriram a isonomia ao direcionar determinados candidatos às vagas - mediante a cobrança de matéria aprofundada e não prevista no edital. Isto é: o candidato cuja formação se dê em outra área de conhecimento que não a de engenharia de software foi prejudicado; vi) considerando as diversas anulações que ocorreram neste mesmo concurso, não há dúvida de que o apelante não está trazendo uma questão inovadora ao juízo, mas sim buscando garantir sua segurança, assim como outros já o fizeram.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001847557v2 e do código CRC a551b66b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/04/2024, às 14:21:41

Apelação Cível Nº 5045338-43.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por A. R. (Henrique Rabelo Madureira – OAB/PB 13860), figurando como apelados a UNIÃO FEDERAL e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que declarou a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida, evento  10/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] O Autor pleiteia seja declarada a nulidade da questão nº 74 da prova objetiva do concurso no qual concorreu ao cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1, de 15/01/2021. Em consequência, requer seja determinada a sua imediata convocação para o Curso de Formação Profissional e, em caso de aprovação no referido curso, seja determinada a sua nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal. Todavia, o resultado final do concurso público versado nos autos foi homologado em setembro de 2022, conforme o Edital nº 81 – DGP/PF, de 15 de setembro de 20221. Tais apontamentos revelam-se pertinentes para se aferir a prescrição do direito do Autor de se insurgir contra o resultado do certame em foco pela via judicial. E, em análise aos autos, constata-se que a questão em debate subsume-se à norma contida no art. 1º da Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983, que, por sua vez, “estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.” O referido comando legal dispõe que “prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.” Logo, tendo o edital de homologação do certame sido publicado no DOU de 16/09/2022, o Autor teria, a partir desta data, o prazo de um ano para discutir questões referentes ao concurso, sobretudo no que diz respeito a atos relacionados a qualquer de suas etapas, anteriores à homologação.  Contudo, apenas em 21/11/2023 o Autor protocolou a presente ação judicial se insurgindo contra uma das questões da primeira etapa do concurso (prova objetiva), requerendo, assim, a sua anulação e a atribuição da pontuação respectiva ao mesmo. Ou seja, a ação foi proposta, aproximadamente, dois anos e cinco meses após a divulgação do resultado final na prova objetiva2 e dois meses após a homologação do certame, restando patente o transcurso do prazo prescricional. Os excertos a seguir confirmam o entendimento acerca da incidência do prazo prescricional de 1 (um) ano, na hipótese em apreço: “..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a cláusula n.º 3.09 do Edital, ao negar o direito de recorrer do exame psicotécnico, é nula por afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade administrativa, tampouco sobre a matéria versada no art. 50, III e V, da Lei n.º 9.784/99, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No tocante à prescrição, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "O direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida no art. 1º da Lei n.º 7.144/83, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral prevista no Decreto n.º 20.910/32." (REsp 576.922/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 6/8/2007). Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que "a interposição da ação decorreu bem antes da homologação da primeira etapa do certame" (fl. 310), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1233469 2011.00.20705-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/03/2016 ..DTPB:.) "..EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. HABILITAÇÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Sendo suas ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, à entidade da Administração Indireta (Petrobras Gás S.A. - Gaspetro), conclui-se que a TGB é Sociedade de Economia Mista. 3. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, no caso, a homologação do concurso. 4. Não é possível o Superior Tribunal de Justiça aferir o acerto do acórdão recorrido na conclusão adotada, sobretudo porque o Tribunal de origem é soberano em relação às provas dos autos. Assim, o recurso especial não é servil para alterar acórdão que adota orientação desfavorável à parte agravante com base em contexto fático-probatório, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN:" (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1363474 2010.01.95127-7, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2013 ..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 (UM) ANO, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO. LEI 7.144/83. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A norma contida no art. 1º da Lei 7.144/83 prevalece sobre a regra do Decreto 20.910/32, uma vez que trata especificamente do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra atos relativos a concursos públicos federais. 2. Hipótese em que a homologação do resultado final do concurso para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS ocorreu em 21/11/97. Destarte, ajuizada a ação ordinária tão-somente em 16/4/02, após o prazo de 1 (um) ano, deve ser reconhecida a prescrição. 3. Recurso especial conhecido e improvido.”

(RESP 200602345849, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LEIS 5091/66 E 7144/83. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 5.091, de 30/08/1966, ao dispor sobre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos, estabeleceu, em seu art. 1º, que: “Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data da homologação do respectivo resultado final, o direito de ação judicial contra o julgamento de provas de concursos para o provimento de cargos, empregos ou funções da Administração Federal, centralizada ou autárquica, bem como as decisões administrativas de qualquer natureza adotadas no processamento dos concursos.” - Por sua vez, a Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983, ao estabelecer prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, assim reza: “Art. 1º - Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.”-Assim, conforme determinação legal, decorridos quase 07 anos entre a homologação do resultado final do concurso (11/04/1980) e o ajuizamento da ação (23/03/1987), impõe-se o reconhecimento da prescrição. -Recurso não provido. Sentença mantida.” (AC 9002222548, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::24/08/2005 - Página::139/140.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº08/1995-MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCAL DO TRABALHO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144//83. 1. O prazo para o ajuizamento de ação contra ato relacionado ao concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta e nas Autarquias Federais é de um ano, a contar da publicação da homologação do resultado desse processo seletivo. Nesse sentido, dispõe o art. 1º,da Lei nº 7.144, de 23/11/83: 2. O Edital nº 08/95, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho, dispunha acerca da homologação do resultado final da Prova Objetiva da Segunda Etapa - Programa de Formação e o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho, conforme relação dos candidatos aprovados, publicada no Diário Oficial em 09/08/1995. 3. A presente ação somente foi ajuizada em 06/11/1996, quando já havia transcorrido o lapso prescricional previsto, impossibilitando, portanto, a discussão quanto à validade dos atos relativos ao processo seletivo realizado. 4. Não se verifica incompatibilidade do disposto na Lei nº 7.144/83, que trata de prazo de prescrição, com a Constituição Federal, em seu art. 37, III, cujo teor estabelece o prazo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, que se refere ao período de validade do concurso. 5. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e da E. Sexta Turma desta Corte. 6. Apelação improvida.” (AC 00356506419964036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 751 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. LEI 7.144/83. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983, estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Pública Direta e nas Autarquias Federais, sendo este de um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. 2. Conforme determinação legal, decorridos mais de seis anos entre a homologação do resultado final do concurso (09/08/1995) e o ajuizamento da ação (06/02/2002), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 200281000023030, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::05/08/2009 - Página::123 - Nº::148.) Com efeito, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" (AgRg no REsp 1148236-RN). E, mesmo antes da homologação do certame, o Autor, por certo, tinha ciência da suposta ilegalidade da questão nº 74, pois, pelo que afirma, a matéria cobrada não estava prevista no conteúdo programático do edital de abertura do certame.   Além disso, não obstante o Autor afirme que a ação funda-se na sua preterição, tendo em vista a convocação de candidato sub judice com nota inferior à alcançada pelo mesmo, cumpre dizer que, ao contrário do alegado (evento 6), o pedido principal cinge-se à anulação da questão em razão dos vícios relatados na exordial. Esse é ponto principal da demanda.  Desse modo, a existência, ou não, da invocada preterição seria aferida, apenas, no caso de êxito do pedido principal, como consequência lógica da atribuição da pontuação respectiva ao candidato. Todavia, o direito de ação, quanto à pretensão ora posta, encontra-se, como visto, fulminado pela prescrição. Ademais, tal como disposto no precedente invocado pelo próprio Autor, na manifestação do evento 6, "consoante a jurisprudência do STJ, 'as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932 (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014)' (...)" (STJ - AgInt no REsp: 1643048 GO 2016/0319403-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). O precedente, portanto, não se aplica à hipótese, por não se tratar de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura. Não é demais dizer que "a prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador" (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).  Nesse contexto, aplicando-se o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.144/83, que, ao contrário do alegado pelo Autor, por tratar-se de norma especial prevalece sobre a regra do Decreto 20.910/323, conclui-se estar fulminado pela prescrição o direito perseguido nestes autos. Pelo exposto, por se tratar de matéria de ordem pública4, podendo ser apreciada, inclusive de ofício, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada por A. R. e, assim, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Em razões recursais (evento 152/1º grau), o apelante sustenta, em síntese que:  i) embora o Requerente necessitasse de apenas 1,00 ponto em sua nota final para estar entre os convocados para esta 3ª Turma do curso de formação, ainda assim, buscará a anulação da questão impugnadas através desta ação, pois não acha justo o desrespeito pelo qual passou ao se deparar na prova objetiva com a cobrança de questões cujo assunto/tema não estava no conteúdo programático do concurso, e portanto, não foi estudado pelo Autor; ii) o apelante obteve a nota total de 87,72 pontos. Acontece que, caso a banca organizadora tivesse revisto o seu ato eivado de ilegalidade e anulado a questão eivada de ilegalidades, o candidato restaria classificado, alcançando a nota de corte estipulada, qual seja, 88,72 pontos o que o coloca integralmente dentro do número de vagas para matrícula nesta 3ª Turma do curso de formação profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal. Sendo isto, consequência das inadequações que serão minuciosamente detalhadas, em virtude do evidente erro de avaliação cometido pela banca examinadora; iii) o conteúdo cobrado diz respeito à “Teoria Geral de Sistemas” e à “Sistemas de Informação”. Entretanto, a resposta para a Questão n.º 74 da Prova Objetiva pode ser encontrada dentro de tais disciplinas; iv) no concurso em tela, o edital estabelece regras que visam selecionar os melhores candidatos ao cargo de Agente de Polícia Federal, portanto, exigir conhecimentos não previstos no edital, e sobre matéria específica da disciplina de Engenharia de Software consiste em flagrante ilegalidade e desrespeito a todos inscritos; v) as rés feriram a isonomia ao direcionar determinados candidatos às vagas - mediante a cobrança de matéria aprofundada e não prevista no edital. Isto é: o candidato cuja formação se dê em outra área de conhecimento que não a de engenharia de software foi prejudicado; vi) considerando as diversas anulações que ocorreram neste mesmo concurso, não há dúvida de que o apelante não está trazendo uma questão inovadora ao juízo, mas sim buscando garantir sua segurança, assim como outros já o fizeram.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Inicialmente, cabe registrar que o presente recurso é intempestivo, uma vez que, conforme consta no evento 14/1º grau, houve o trânsito em julgado da sentença.

Sob esse prisma, diante do lapso temporal entre a intimação da parte e a oposição do recurso, bem como levando em consideração que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000902-26.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 24.10.2020.

Cabe registrar que a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada pelo recorrente, não havendo qualquer elemento probatório que evidencie o alegado, ressaltando-se que o print anexado não revela que o sistema estava indisponível.

Desse modo, diante do não cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido o presente recurso.

Em conclusão, de rigor o não conhecimento da apelação.

Ainda que a apelação fosse conhecida, a sentença deve ser mantida.

O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (STF, Tribunal Pleno, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 29.6.2015. Tema 485).

Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.144/1983: "Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais".

Dessa forma, a pretensão para questionar os atos relativos a concurso público no âmbito federal prescreve em um ano, contado da publicação da homologação do resultado final. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DE FASE DO CERTAME. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO. PRECEDENTES. PRAZO PRECRICIONAL DE UM ANO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 1º DA LEI Nº 7.144/1983. SENTENÇA ANULADA.

1. "...a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso" ( AgRg no RMS n. 36.566/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 23/4/2012.).

2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.144/1983: "Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais".

3. Hipótese em que a ação foi proposta antes mesmo da homologação final do certame (provimento de cargo de Agente da Polícia Federal).

4. Impossibilidade de aplicação da "teoria da causa madura" (art. 1.013, § 3º, do CPC), pendendo o processo de regular instrução.

5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento (TRF1, 6ª Turma, AC 1011749-45.2022.4.01.3400, Rela. Desa. Fed. KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, DJe 5.10.2023) (grifos nossos)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 7.144/83. APLICAÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A PARTE AUTORA OBJETIVA, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA ORDINÁRIA, QUE SE PROCEDA À ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO- EDITAL Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2002, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ORA APELADA.

2 - O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO, NO CASO EM APREÇO, É DE UM ANO, CONFORME ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.144/83, QUE REGULA ESPECIFICAMENTE O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE IMPUGNAR ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS.

3- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932, NORMA DE CARÁTER GERAL QUE REGULA A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA, REINICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DO PLEITO (STJ - AGRG NO AGRG NO RESP: 1081649 SE 2008/0177317-0, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2008, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20090316 --> DJE 16/03/2009).

4 - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE PROPÔS EM 2019 DEMANDA ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2002 E HOMOLOGADO EM 2003, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALE RESSALTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

5. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º, 3º, 4º, INCISO III E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO.

6. APELAÇÃO DESPROVIDA (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062459-17.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.7.2020) (grifos nossos)

Outrossim, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida.

Com efeito, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, o recorrente tinha ciência da suposta ilegalidade da questão nº 74, pois, pelo que afirma, a matéria cobrada não estava prevista no conteúdo programático do edital de abertura do certame. 

Conquanto o demandante afirme que a ação se funda na sua preterição, tendo em vista a convocação de candidato sub judice com nota inferior à alcançada pelo mesmo, cumpre dizer que, ao contrário do alegado (evento 6), o pedido principal cinge-se à anulação da questão em razão dos vícios relatados na exordial. Esse é ponto principal da demanda.

Desse modo, a existência, ou não, da invocada preterição seria aferida, apenas, no caso de êxito do pedido principal, como consequência lógica da atribuição da pontuação respectiva ao candidato.

No entanto, a pretensão encontra-se prescrita, uma vez que o edital de homologação do concurso foi publicado no dia 16.9.2022 e a ação foi proposta em 21.11.2023, após transcorrido prazo superior a um ano, requerendo a anulação de uma das questões da prova objetiva.

Em conclusão, diante da intempestividade do recurso, de rigor o seu não conhecimento.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER A APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001847558v2 e do código CRC a51b450c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/04/2024, às 14:21:42

Apelação Cível Nº 5045338-43.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. HOMOLOGAÇÃO CONCURSO. TERMO INICIAL. PRAZO ÂNUO.

 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Diante do lapso temporal entre a intimação da parte e a oposição do recurso, bem como levando em consideração que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000902-26.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 24.10.2020.

3. A alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada pelo recorrente, não havendo qualquer elemento probatório que evidencie o alegado, ressaltando-se que o print anexado não revela que o sistema estava indisponível. Desse modo, diante do não cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido o presente recurso.

4. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (STF, Tribunal Pleno, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 29.6.2015. Tema 485).

5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.144/1983: "Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais".

6. A pretensão para questionar os atos relativos a concurso público no âmbito federal prescreve em um ano, contado da publicação da homologação do resultado final. Precedentes: TRF1, 6ª Turma, AC 1011749-45.2022.4.01.3400, Rela. Desa. Fed. KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, DJe 5.10.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062459-17.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.7.2020.

7. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. Conforme ressaltado pelo Juízo de origem, o recorrente tinha ciência da suposta ilegalidade da questão nº 74, pois, pelo que afirma, a matéria cobrada não estava prevista no conteúdo programático do edital de abertura do certame.

8. Conquanto o demandante afirme que a ação se funda na sua preterição, tendo em vista a convocação de candidato sub judice com nota inferior à alcançada pelo mesmo, cumpre dizer que, ao contrário do alegado (evento 6), o pedido principal cinge-se à anulação da questão em razão dos vícios relatados na exordial. Esse é ponto principal da demanda. A existência, ou não, da invocada preterição seria aferida, apenas, no caso de êxito do pedido principal, como consequência lógica da atribuição da pontuação respectiva ao candidato.

9. A pretensão encontra-se prescrita, uma vez que o edital de homologação do concurso foi publicado no dia 16.9.2022 e a ação foi proposta em 21.11.2023, após transcorrido prazo superior a um ano, requerendo a anulação de uma das questões da prova objetiva.

10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001847559v3 e do código CRC b40e2f7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/04/2024, às 14:21:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 15/04/2024

Apelação Cível Nº 5045338-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária