Apelação Cível Nº 5000134-42.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por Z. D. C. E. S. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença (Eventos 107 e 127/SJRJ) que julgou extinta a ação monitória, na forma do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a informação de que o débito foi regularizado na via administrativa.
Em suas razões (Evento 114/SJRJ), Z. D. C. E. S. alega que comprovou o regular desconto das parcelas referentes ao empréstimo em seus proventos de aposentadoria, estando em dia com sua obrigação, não podendo ser penalizado por eventual atraso no repasse de valores pela autarquia previdenciária à instituição credora; que, uma vez constatado não ser devedor do valor reclamado pela apelada, a melhor solução à demanda deveria ser o acolhimento dos embargos monitórios, com a improcedência da ação monitória ou a extinção da execução, com a fixação de honorários advocatícios em seu favor, que são devidos mesmo no caso de extinção sem julgamento de mérito, a teor do princípio da causalidade; requer, portanto, o arbitramento da verba advocatícia no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.
Em contrarrazões (Evento 117/SJRJ), a CEF requer o desprovimento do recurso, alegando que a ação foi extinta equivocadamente, antes da satisfação do crédito; que a ação monitória foi suspensa até que fossem decididas as ações movidas pelo apelante em face do Banco Pan na Justiça Estadual, essas sob os nºs 0012951-03.2019.8.19.0213 e 0003078-42.2020.8.19.0213, as quais foram julgadas improcedentes, conforme informado pelo próprio apelante no Evento 59; que, diante da improcedência das ações, não houve desconstituição do crédito cobrado nesta ação, permanecendo o apelante em mora; que a apelada informou que ainda havia parcelas em aberto e, embora tenha havido a regularização de algumas parcelas no curso da ação, tal fato não afasta a mora ou a causalidade; que, conforme previsão contratual (cláusula 13), a inadimplência é uma das causas de vencimento antecipado do contato, constituindo em mora o devedor; que, tendo havido vencimento antecipado do contrato, “legítima é a cobrança da integralidade do débito, não podendo ser extinta a ação ou ainda dar-se por regularizado o contrato pelo simples fato de algumas parcelas terem sido liquidadas, assim como descabidamente ocorreu no presente caso”; que, ainda que fosse o caso de extinção da ação, por força do princípio da causalidade, caberia sucumbência em face do apelante e não em face da apelada, haja vista a mora quando do ajuizamento da ação.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6/TRF2).
Remetidos os autos ao Tribunal sem julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, o Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro determinou a remessa ao juízo de origem para apreciação do recurso (Evento 8/TRF2), após o que subiram os autos com a apelação também da CEF (Eventos 127, 137 e 143/SJRJ).
Em suas razões (Evento 137/SJRJ), a CEF alega que o juízo a quo erroneamente proferiu sentença de extinção do feito por suposta regularização do contrato, em total contrariedade ao que demonstrado pela CEF nos autos; que o crédito objeto de cobrança foi cedido pelo Banco Pan e, conforme decisão do Evento 34/SJRJ, a presente ação foi suspensa até que fossem decididas as ações movidas pelo apelado/devedor em face do Banco Pan, na Justiça Estadual, sob os nºs 0012951-03.2019.8.19.0213 e 0003078-42.2020.8.19.0213, ambas julgadas improcedentes; que, diante disso, não houve desconstituição do crédito, mantendo-se em mora o apelado; que, embora o apelado tenha informado que as parcelas estavam sendo descontadas em folha, a CEF esclareceu que algumas parcelas haviam sido quitadas (16 a 52), mas que o contrato permanecia em situação de inadimplência, vez que ainda estavam em aberto as parcelas 53 em diante; que, embora tenha havido a regularização de algumas parcelas no curso da ação, tal fato não afasta a mora, haja vista que a inadimplência é uma das causas de vencimento antecipado do contrato (cláusula 13), sendo legítima a cobrança da integralidade do débito “não podendo ser extinta a ação ou ainda dar-se por regularizado o contrato pelo simples fato de algumas parcelas terem sido liquidadas após o ajuizamento da ação, assim como descabidamente ocorreu no presente caso”; que, inclusive, estão em aberto as parcelas 63 em diante, vencidas em 07/07/2023; que ainda que, hipoteticamente, tivesse havido a liquidação do contrato, “o Apelado deveria arcar com o ressarcimento de custas processuais e de honorários advocatícios, posto que seria o caso de liquidação de parcelas por meio de descontos em folha, o que configuraria apenas a liquidação do principal, não podendo ser afastado o princípio da causalidade em face do Apelado, que deu causa ao ajuizamento”.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo devedor (Evento 142/SJRJ).
É o relatório.
fsc
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