Agravo de Instrumento Nº 5020159-75.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. P. C., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 4 dos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, através do qual a parte autora/agravante objetivava garantir sua participação na próxima etapa do concurso, com a reserva de vaga, caso aprovado, a fim de permitir sua futura nomeação e posse após o trânsito em julgado do feito.
O Agravante afirma que está inscrito no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Biólogo (técnico de nível superior), regido pelo Edital nº 490/2023, o qual prevê etapa de prova objetiva, discursiva e de títulos.
Afirma que a prova objetiva apresentou questões ambíguas na parte de português, com erros grosseiros, especialmente em relação às questões 4, 12 e 15, as quais entende que devem ser anuladas.
Alega que “o caso em comento trata de ilegalidades flagrantes que permitem o controle judicial do ato administrativo, sem violação da separação dos poderes, sendo inaplicável o entendimento esposado pelo juízo retro”.
Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal de urgência: a probabilidade do direito, em razão da necessidade de anulação das questões impugnadas; e o periculum in mora, considerando-se o risco de o agravante perder a oportunidade de participar das demais etapas do certame.
Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que possa participar da próxima etapa do concurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada nos originários.
Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada.
Contrarrazões apresentadas no evento 11, pelo desprovimento do recurso.
Evento 14, parecer do Ilustre Representante do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Com efeito, o art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No entanto, ao menos neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, visto que não demonstrada a probabilidade do direito.
Como se sabe, o concurso público é regido por edital, o qual traz normas rígidas, previamente estabelecidas que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato.
Nesse sentido:
"(...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).
III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes.
IV - Recurso improvido.
(STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, 1ª Turma, Rel. Minis. Sérgio Kukina, DJE DATA:19/12/2019 - destacamos).
O edital do certame ao qual se submeteu o Agravante, Edital nº 490/2023, que rege o Concurso Público para provimento de vagas de cargos Técnico-Administrativos, acostado no evento 1, EDITAL4 e 5, dos originários, dispõe sobre as fase do concurso, de acordo com o cargo escolhido, prevendo, para o cargo a que concorreu o autor/agravante, prova objetiva e prova de títulos, além de dispor sobre os critérios de correção e procedimentos para interposição de recursos.
Da leitura dos originários, observa-se que, embora não tenha sido apresentada clarificação final dos candidatos, o autor/agravante não atingiu pontuação necessária para ser convocado para a entrega de documentação para a prova de títulos, visto que não ficou classificado em até 3 (três) vezes o número de vagas de ampla concorrência ou entre os 10 (dez) primeiros candidatos classificados de ampla concorrência, como previsto no item 9.4.2.1 do edital, e pretende a anulação de ao menos três (03) questões da prova objetiva, a fim de permitir seu prosseguimento no certame.
No entanto, como consta na decisão agravada, a adoção, pela banca examinadora de concursos públicos, de determinada vertente doutrinária consubstancia mérito de ato administrativo cuja análise é vedada ao Poder Judiciário salvo na hipótese de evidente ilegalidade.
Isto porque a correção de provas e a respectiva atribuição de notas, em concursos públicos, estão inseridas no juízo de conveniência e oportunidade próprio do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo.
3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.099.565/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
2. Enquanto a parte recorrente alega que as questões apresentam erro e ambiguidades, que inviabilizaram a obtenção de resposta correta, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "não cabe ao Poder Judiciário rever o gabarito da prova realizada e indicar nova resposta, como pretendido pela impetrante, porquanto, ao assim fazer, estar-se-ia adentrando no mérito do ato administrativo, conduta que configura usurpação da competência do Poder Executivo e, consequentemente, desrespeito ao princípio da separação dos poderes, o que não deve ser admitido".
3. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado.
4. Com efeito, a pretensão recursal busca, na realidade, um juízo meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, e não a realização de mero juízo de legalidade outorgado ao Judiciário.
5. Conforme entendimento do STF, adotado em repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-125 em 29.6.2015).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.)
O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos.
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
A exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima transcrito, decidido em regime de Repercussão Geral, permite que o Judiciário, excepcionalmente, realize juízo de compatibilidade do conteúdo das questões cobradas com o conteúdo programático previsto no edital, o que não se aplica ao presente caso, visto que o autor/agravante não questiona a previsão do conteúdo abordado, mas sim o critério de correção adotado pela banca examinadora.
Ademais, todos os candidatos do concurso tiveram, de antemão, conhecimento da forma de obtenção das notas e do conteúdo a ser aplicado nas provas, e a Banca Examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual.
Assim, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que não se evidencia qualquer ilegalidade ou ofensa à norma editalícia que justifique a interferência do Poder Judiciário.
Confira-se trecho do bem lançado parecer do Ilustre Representante do Ministério Público Federal:
“(...)A pretensão do recorrente que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo das questões postas no certame, ainda que haja diversidade de entendimentos sobre os pontos questionados, não se faz possível, não havendo igualmente alegação de não inclusão no edital do certame do conteúdo das questões, afastando-se, em um primeiro momento, a própria caracterização da probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência.
Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de concessão da medida de urgência pleiteada, devendo, com isso, ser mantido o decisum a quo por seus próprios fundamentos (...)”.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837882v3 e do código CRC 68b0690d.
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